Termos de Utilização do Google Workspace Marketplace

  1. Introdução

    1.1 O Google Workspace Marketplace ("Mercado") é propriedade da Google Inc e operado pela Google Inc. A utilização do Mercado é regida por um contrato legal celebrado entre o utilizador e a Google que consiste nos Termos de Utilização do Google (presentes no URL: https://www.google.com/policies/terms/) e nos presentes Termos de Utilização do Google Workspace Marketplace (em conjunto denominados "Termos"). A utilização do Mercado também está sujeita às Políticas do Programa (presentes no URL: http://code.google.com/googleapps/marketplace/policies.html). Os Termos de Utilização do Google Workspace Marketplace, as Políticas do Programa do Google Workspace Marketplace e os Termos de Utilização do Google têm prevalência na presente ordem em caso de conflito entre os mesmos.

    1.2 O utilizador pode utilizar o Google Workspace Marketplace para procurar, localizar ou transferir "Produtos" (definidos como software, materiais digitais e de conteúdo criados para utilizar em conjunto com o Google Workspace e distribuídos através do Mercado) para utilizar em conjunto com o Google Workspace. Cada Produto é disponibilizado pelo programador do Produto, que normalmente é um terceiro não afiliado com a Google. A Google não é responsável por qualquer Produto no Mercado de uma origem diferente da Google e o utilizador deve certificar-se de que lê e concorda com os termos adicionais que se aplicam a esses Produtos antes de lhes aceder ou de os utilizar. Além disso, alguns Produtos podem ser disponibilizados sem custos enquanto outros necessitam do pagamento de taxas de serviço diretamente ao programador do Produto. Nenhum destes pagamentos é processado pela Google ou através do Mercado. O utilizador é inteiramente responsável por todas as taxas de serviço associadas às compras feitas fora do Mercado. A Google não é responsável por estabelecer o preço dos Produtos disponibilizados através do Mercado e não tem a capacidade de emitir reembolsos ou créditos para Produtos comprados a terceiros.

    1.3 O utilizador aceita os Termos ao (a) clicar nas opções para concordar ou aceitar que lhe forem apresentadas ou ao (b) utilizar o Google Workspace Marketplace. O utilizador não deve utilizar o Mercado a menos que concorde com os Termos.

    1.4 Se aceitar os Termos em nome da respetiva entidade patronal ou de outra entidade, o utilizador afiança e garante que: (a) tem plena autoridade legal para vincular a respetiva entidade patronal, ou a entidade em questão, aos presentes Termos; (b) leu e compreendeu os presentes Termos; e (c) aceita, em nome da parte que representa, os presentes Termos. Se não tiver autoridade legal para vincular a entidade, o utilizador não deve clicar no botão "Aceito" abaixo nem utilizar o Google Workspace Marketplace.

    1.5 Se for um revendedor do Google Workspace, o utilizador: (a) irá certificar-se de que o seu cliente do Google Workspace ("Cliente") é notificado relativamente aos Termos e os aceita, sem alterações ou correções (salvo acordo expresso em contrário por escrito pela Google); e (b) não aceitará (ou permitirá que terceiros aceitem) os Termos em nome de um Cliente, salvo se for expressamente autorizado para fazê-lo em nome do Cliente.

    1.6 A idade mínima para utilizar o Mercado é de 13 anos. Se o utilizador tiver uma idade compreendida entre os 13 e os 18 anos, precisa da autorização dos pais ou do tutor legal para utilizar o Mercado.

  2. Fornecimento do Google Workspace Marketplace por parte da Google

    2.1 A Google poderá interromper (permanente ou temporariamente) o fornecimento do Mercado (ou de quaisquer funcionalidades no Mercado) ao utilizador em particular ou aos utilizadores no geral, por critério exclusivo da Google e sem aviso prévio. O acesso do utilizador aos Produtos que transferiu anteriormente através do Mercado não será necessariamente afetado pela indisponibilidade do Mercado, uma vez que o acesso é controlado pelo programador de cada Produto.

    2.2 A Google poderá desativar o acesso à conta do utilizador, por exemplo, por questões de segurança ou devido a provas concludentes de violação dos presentes Termos por parte do utilizador. Se a conta do utilizador for desativada, poderá ser-lhe negado o acesso ao Mercado, aos detalhes da sua conta ou a quaisquer Produtos ou outros ficheiros que estejam armazenados na sua conta.

    2.3 O apoio técnico para a utilização e o funcionamento do Mercado (incluindo como localizar, transferir e remover Produtos) é fornecido pela Google na interface do utilizador da aplicação Mercado. A Google não fornece apoio ao cliente para Produtos distribuídos por programadores de terceiros no Mercado. Cada programador é responsável por determinar o nível de apoio ao cliente que pretende fornecer e o utilizador deve contactar diretamente o programador.

    2.4 Ocasionalmente, a Google poderá descobrir um Produto no Mercado que viola do Contrato de Distribuição para Programadores do Google Workspace Marketplace ou de outros contratos legais, leis, regulamentos ou políticas. Nestes casos, a Google detém o direito de remover tal Produto do Mercado ou do Google Workspace, por seu critério exclusivo.

  3. Utilização do Google Workspace Marketplace pelo utilizador

    3.1 Para aceder a determinados serviços no Mercado, pode ser necessário fornecer informações acerca do utilizador, como o nome, endereço e detalhes de faturação. É da responsabilidade do utilizador garantir que todas as informações que fornecer à Google são verdadeiras, corretas e estão atualizadas.

    3.2 O utilizador apenas poderá utilizar o Mercado para os fins permitidos pelos (a) Termos e por (b) quaisquer leis aplicáveis, regulamentos ou práticas ou diretrizes geralmente aceites na jurisdição em que utiliza o Mercado ou conforme indicado na Secção 11.6 abaixo.

    3.3 O utilizador não pode aceder (ou tentar aceder) ao Mercado através de outros meios que não sejam através da interface fornecida pela Google, a menos que tenha sido expressamente autorizado a fazê-lo num contrato separado com a Google. Por exemplo, o utilizador não pode aceder (ou tentar aceder) ao Mercado através de quaisquer meios automatizados (incluindo o uso de scripts, motores de rastreio ou tecnologias semelhantes) e tem de se certificar de que segue as instruções estipuladas em qualquer ficheiro robots.txt presente no Website do Mercado.

    3.4 O utilizador não pode participar em atividades que interrompam ou interfiram com o Mercado (ou com os servidores ou as redes associados ao Mercado). O utilizador não pode utilizar os Produtos encontrados no Mercado de forma a interromper ou a interferir com servidores, redes ou Websites operados pela Google ou por terceiros.

    3.5 A menos que tenha sido expressamente autorizado a fazê-lo num contrato separado com a Google, o utilizador não pode reproduzir, duplicar, copiar, vender, trocar e revender o Mercado para qualquer finalidade. O utilizador não pode reproduzir, duplicar, copiar, vender, trocar e revender qualquer Produto do Mercado para qualquer finalidade, a menos que tenha sido expressamente autorizado a fazê-lo num contrato separado com o programador de cada Produto.

    3.6 O utilizador é inteiramente responsável pela respetiva utilização do Mercado e de quaisquer Produtos, por qualquer violação das respetivas obrigações ao abrigo dos Termos e pelas consequências (incluindo perdas ou danos de qualquer tipo que a Google possa sofrer) resultantes dessa violação.

    3.7 Se utilizar o Mercado ou os Produtos obtidos através do Mercado para fins empresariais, o utilizador concorda em agir em conformidade com todas as leis fiscais aplicáveis, incluindo, mas sem a isso estar limitado, a declaração e pagamento de quaisquer impostos que advenham da utilização do Mercado ou da aquisição de Produtos provenientes de terceiros não afiliados com a Google. A declaração e o pagamento de impostos aplicáveis são da responsabilidade do utilizador.

    3.8 A Google ou terceiros detêm todos os direitos, títulos e interesses associados ao Mercado e aos Produtos disponibilizados através do Mercado, incluindo, sem limitação, todos os Direitos de Propriedade Intelectual aplicáveis nos Produtos. "Direitos de Propriedade Intelectual" refere-se a todos e a quaisquer direitos existentes ao abrigo da Lei de Patentes, Lei de Direitos de Autor, Lei da Propriedade Intelectual, Lei de Marcas Comerciais, Lei da Concorrência e de todos os outros direitos de propriedade universais. O utilizador não pode (e não pode permitir a nenhum terceiro): (a) copiar, vender, emitir uma licença, distribuir, transferir, modificar, adaptar, traduzir, preparar trabalhos derivados, descompilar, efetuar engenharia reversa, desmontar ou obter o código-fonte dos Produtos, a menos que tenha autorização para tal ao abrigo da lei em vigor; (b) tomar qualquer medida para contornar ou manipular a segurança ou as regras de utilização de conteúdos fornecidas, implementadas ou aplicadas por qualquer funcionalidade (incluindo, sem limitação, a gestão de direitos digitais ou a funcionalidade de bloqueio de segurança) nos Produtos, (c) utilizar os Produtos para aceder, copiar, transferir, transcodificar ou retransmitir conteúdos de formas que violem qualquer lei ou direitos de terceiros; ou (d) remover, escurecer ou alterar notificações de direitos de autor, marcas comerciais ou outras notificações de direitos de propriedade da Google ou de terceiros afixadas nos Produtos ou neles contidas.

    3.9 A Google reserva-se o direito (mas não tem a obrigação) de rever, sinalizar, filtrar, modificar, recusar ou remover todos ou quaisquer Produtos do Mercado. Porém, durante a utilização do Mercado, o utilizador poderá ser exposto a Produtos que pode considerar ofensivos, indecentes ou censuráveis. O utilizador utiliza o Mercado por sua própria conta e risco.

    3.10 Diferendos de Faturação e Reembolsos: a Google não se responsabiliza por diferendos de faturação resultantes de compras efetuadas de Produtos disponibilizados através do Mercado. Se o utilizador tiver de pagar uma taxa de um Produto disponibilizado através do Mercado, esta taxa é paga diretamente ao programador do Produto, que é um terceiro não afiliado com a Google. Todos os problemas de faturação devem ser remetidos ao programador em questão, ao processador de pagamentos ou à emissora do seu cartão de crédito, conforme apropriado.

  4. Serviços Google e Produtos e Serviços de Terceiros

    4.1 Alguns Produtos podem conter funcionalidades que são utilizadas em conjunto com a Pesquisa Google e outros serviços. A utilização de tais funcionalidades pelo utilizador nestes Produtos também é regida pelos Termos de Utilização do Google localizados em https://www.google.com/policies/terms/, pela Política de Privacidade da Google localizada em https://www.google.com/policies/privacy/, bem como pela Política de Privacidade e pelos Termos de Utilização do Google específicos ao Serviço aplicáveis.

    4.2 Alguns componentes dos Produtos também podem ser regidos por licenças de software de código aberto aplicáveis. Na medida limitada em que as licenças de software de código aberto substituem expressamente os presentes Termos, as licenças de código aberto regem o contrato do utilizador com a Google relativo à utilização dos componentes dos Produtos que são regidos por licenças de software de código aberto.

  5. Atualizações Automáticas

    Os Produtos, incluindo os Produtos desenvolvidos e disponibilizados por programadores de terceiros, podem comunicar, ocasionalmente, com os servidores da Google ou de terceiros para verificar se existem atualizações disponíveis para os Produtos, tais como correções de erros, patches, funções melhoradas, plug-ins em falta e novas versões. Instalar estes Produtos significa que tais atualizações poderão ser necessárias e instaladas automaticamente sem aviso prévio ao utilizador.

  6. Restrições de Exportação

    Os Produtos disponibilizados no Mercado podem estar sujeitos a controlos de exportação pelos Estados Unidos ou por outros países ou territórios, incluindo restrições associadas a destinos, utilizadores finais e uso final. Ao utilizar o Mercado, o utilizador tem de agir em conformidade com todas as leis e regulamentos de exportação internacionais e dos Estados Unidos aplicáveis, incluindo, mas sem a isso estar limitado, os Regulamentos da administração de exportação do Departamento do Comércio dos EUA e programas de sanções impostos pelo Serviço de Controlo de Bens Estrangeiros do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos. O utilizador também tem de agir em conformidade com as leis e regulamentos associados à transferência, instalação ou utilização dos Produtos. Ao utilizar o Mercado, o utilizador afiança e garante especificamente que não está proibido de receber exportações ou serviços ao abrigo das leis de exportação dos Estados Unidos ou de outras leis semelhantes aplicáveis.

  7. Indemnizações

    Se o utilizador utilizar o Mercado ou os Produtos disponibilizados através do Mercado em nome de uma empresa, essa empresa isentará e indemnizará a Google e as suas filiais, representantes, agentes e funcionários de qualquer queixa, processo ou ação judicial decorrente ou relacionado com a utilização do Mercado ou dos Produtos ou com a violação dos presentes termos, incluindo qualquer responsabilidade ou despesa decorrente de reclamações, perdas, danos, processos, julgamentos, custos de litígio e taxas judiciais.

  8. Cessação

    8.1 Os presentes Termos continuarão a aplicar-se até à rescisão do contrato pela parte do utilizador ou da Google, conforme indicado abaixo.

    8.2 Se o utilizador pretender rescindir os presentes Termos, poderá fazê-lo ao deixar de utilizar o Mercado e todos os Produtos obtidos através do Mercado.

    8.3 A Google poderá, em qualquer altura, rescindir os presentes Termos com o utilizador, se: (a) o utilizador tiver violado gravemente qualquer disposição dos presentes Termos; (b) a Google for obrigada a fazê-lo ao abrigo da lei; ou se (c) a Google decidir deixar de fornecer o Mercado.

    8.4 Quando os presentes Termos cessarem, todos os direitos, obrigações e responsabilidades legais de que o utilizador e a Google beneficiaram, aos quais estiveram sujeitos (ou que decorreram ao longo do tempo em que os presentes Termos estiveram em vigor) ou que têm expressamente um prazo indeterminado, não serão afetados. As disposições da Secção 11.6 devem continuar a aplicar-se aos direitos, obrigações e responsabilidades por um período indeterminado.

  9. EXCLUSÃO DE GARANTIAS

    9.1 A UTILIZAÇÃO DO MERCADO E DE QUAISQUER PRODUTOS OBTIDOS ATRAVÉS DO MERCADO É POR CONTA E RISCO DO UTILIZADOR. SALVO INDICAÇÃO EXPRESSA EM CONTRÁRIO, A GOOGLE FORNECE O MERCADO E OS PRODUTOS "TAL COMO ESTÃO" E "CONFORME DISPONIBILIZADOS". A GOOGLE NÃO DÁ NEM FAZ QUALQUER TIPO DE GARANTIAS OU COMPROMISSOS RELATIVAMENTE AO MERCADO E AOS PRODUTOS, INCLUINDO, MAS SEM A ISSO ESTAR LIMITADA, FUNCIONALIDADES ESPECÍFICAS DISPONIBILIZADAS ATRAVÉS DO MERCADO OU DOS PRODUTOS, FIABILIDADE, DISPONIBILIDADE OU CAPACIDADE DOS MESMOS DE SATISFAZEREM AS NECESSIDADES DO UTILIZADOR.

    ALGUMAS JURISDIÇÕES OBRIGAM A FORNECER DETERMINADAS GARANTIAS, COMO A GARANTIA IMPLÍCITA DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM FIM ESPECÍFICO E A NÃO INFRAÇÃO. NA MEDIDA EM QUE TAL SEJA PERMITIDO POR LEI, A GOOGLE EXCLUI TODAS AS GARANTIAS.

    9.2 O UTILIZADOR É INTEIRAMENTE RESPONSÁVEL POR QUALQUER DANO CAUSADO AO SISTEMA DO COMPUTADOR, AO DISPOSITIVO MÓVEL OU OUTRO DISPOSITIVO, OU PELA PERDA DE DADOS DECORRENTE DA SUA UTILIZAÇÃO DO MERCADO OU DE QUAISQUER PRODUTOS OBTIDOS ATRAVÉS DO MERCADO.

    9.3 NENHUM DOS PRODUTOS SE DESTINA À UTILIZAÇÃO EM INSTALAÇÕES DE CENTRAIS NUCLEARES, SISTEMAS DE SUPORTE DE VIDA, COMUNICAÇÕES DE EMERGÊNCIA, SISTEMAS DE COMUNICAÇÃO OU DE NAVEGAÇÃO AÉREA, SISTEMAS DE CONTROLO DE TRÁFEGO AÉREO OU QUAISQUER OUTRAS ATIVIDADES SEMELHANTES EM QUE A FALHA DOS PRODUTOS POSSA PROVOCAR A MORTE, FERIMENTOS OU DANOS FÍSICOS OU AMBIENTAIS GRAVES.

  10. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

    10.1 NOS CASOS EM QUE TAL SEJA PERMITIDO POR LEI, A GOOGLE E AS SUAS SUBSIDIÁRIAS E FILIAIS NÃO SE RESPONSABILIZAM PELA PERDA DE LUCROS, RECEITAS OU DADOS, PERDAS FINANCEIRAS OU DANOS INDIRETOS, ESPECIAIS, DERIVADOS, EXEMPLARES OU PUNITIVOS.

    10.2 NA MEDIDA EM QUE TAL SEJA PERMITIDO POR LEI, A RESPONSABILIDADE TOTAL DA GOOGLE E DAS SUAS SUBSIDIÁRIAS FILIAIS, POR QUALQUER QUEIXA AO ABRIGO DOS PRESENTES TERMOS, INCLUINDO GARANTIAS IMPLÍCITAS, ESTÁ LIMITADA AO VALOR QUE O UTILIZADOR PAGOU PARA UTILIZAR OS SERVIÇOS (OU, SE OPTARMOS POR TAL, AO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS NOVAMENTE).

    10.3 EM TODOS OS CASOS, A GOOGLE E AS SUAS SUBSIDIÁRIAS E FILIAIS NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUALQUER PERDA OU DANO QUE NÃO SEJA RAZOAVELMENTE PREVISÍVEL.

    10.4 RECONHECEMOS QUE, EM ALGUNS PAÍSES, O UTILIZADOR PODERÁ TER DIREITOS LEGAIS ENQUANTO CONSUMIDOR. SE ESTIVER A UTILIZAR O MERCADO OU OS PRODUTOS PARA UMA FINALIDADE PESSOAL, NADA QUE CONSTE NOS PRESENTES TERMOS LIMITA QUAISQUER DIREITOS LEGAIS DO CONSUMIDOR QUE NÃO POSSAM SER RENUNCIADOS PELO CONTRATO.

  11. Termos Legais Gerais

    11.1 A Google pretende basear-se apenas nos presentes Termos relativamente à utilização do Mercado ou dos Produtos pelo utilizador.

    11.2 Se o utilizador não agir em conformidade com os presentes Termos e a Google não tomar medidas de imediato, tal não implica qualquer desistência por parte da Google de quaisquer direitos que lhe assistam (como o de tomar medidas no futuro).

    11.3 Se qualquer um dos presentes Termos (ou parte de um Termo) for inválido, os restantes Termos permanecerão em vigor.

    11.4 O utilizador reconhece e concorda que cada membro do grupo de empresas do qual a Google é empresa-mãe deverá ser um terceiro beneficiário dos presentes Termos e que outras empresas semelhantes deverão ter direito a aplicar e basear-se em qualquer disposição dos presentes Termos que lhes confira benefícios (ou direitos a favor). Salvo estes, nenhuma outra pessoa ou empresa poderá ser terceira beneficiária dos presentes Termos.

    11.5 A Google pode, a qualquer altura, atribuir ou subcontratar toda ou parte das suas funções, ao abrigo dos presentes Termos, a uma ou mais entidades da Google. Caso a Google atribua ou subcontrate toda ou parte das suas funções, a Google deverá ser responsável por qualquer violação dos presentes Termos cometida pelo cessionário ou subcontratante.

    11.6 a. Se o utilizador utilizar o Mercado ou os Produtos disponibilizados através do Mercado para fins empresariais: os presentes Termos e a sua relação com a Google ao abrigo destes Termos deverão ser regidos pelas leis do Estado da Califórnia, EUA, sem consideração pelas disposições relativas aos conflitos de leis. O utilizador e a Google concordam em submeter-se à jurisdição exclusiva dos tribunais localizados no condado de Santa Clara, na Califórnia, EUA, para resolver qualquer questão legal resultante dos presentes Termos. Não obstante, o utilizador concorda que a Google tenha autorização para aplicar injunções (ou um tipo de compensação legal urgente equivalente) em qualquer jurisdição.

    b. Se o utilizador utilizar o Mercado ou os Produtos disponibilizados através do Mercado para fins pessoais: os tribunais em alguns países não aplicarão a legislação da Califórnia a alguns tipos de diferendos. Se residir num desses países, nos casos em que não se aplica a legislação da Califórnia, serão aplicadas as leis do país aos diferendos relacionados com estes termos. Caso contrário, o utilizador aceita que, para dirimir qualquer diferendo decorrente dos presentes termos de utilização ou Serviços ou com eles relacionado, aplicam-se as leis da Califórnia, EUA, com exclusão das normas de escolha do direito aplicável. De igual modo, se os tribunais do país do utilizador não permitirem que este aceite os tribunais do Condado de Santa Clara, na Califórnia, EUA, como jurisdição ou local para resolução de diferendos relacionados com os presentes termos, poderá aplicar-se a jurisdição local do utilizador. Caso contrário, todas as queixas emergentes ou relacionadas com os presentes termos de utilização ou os serviços serão resolvidas exclusivamente nos tribunais federais ou estatais do Condado de Santa Clara, na Califórnia, EUA, e o utilizador e a Google aceitam a jurisdição pessoal dos referidos tribunais.