Termos Específicos do Serviço Google Workspace

Última modificação: 3 de junho de 2021

Os termos em letra maiúscula não definidos nos presentes Termos Específicos do Serviço para o Google Workspace (anteriormente denominado G Suite) têm o significado indicado no Anexo de Serviços do Google Workspace ao Contrato Principal do Google Cloud, no Contrato do Google Workspace for Education ou outro contrato aplicável que reja a utilização dos Serviços do Google Workspace (em cada caso, o "Contrato").

    1. 1. Regiões dos Dados. Os termos seguintes aplicam-se apenas aos Serviços do Google Workspace e aos Dados do Cliente descritos na definição "Dados Localizados" na Secção 1.3 (Definições) dos presentes Termos Específicos do Serviço:

      1. 1.1 Armazenamento de Dados Principais. Se o Cliente estiver a utilizar uma Edição no Âmbito dos Serviços, o Cliente pode utilizar a Consola do Administrador para selecionar uma Região dos Dados para armazenar Dados Localizados em repouso e, nos termos da lei aplicável, a Google irá armazenar esses Dados Localizados em conformidade ("Política das Regiões dos Dados do Google Workspace").

      2. 1.2 Limitação. Para quaisquer Dados do Cliente não abrangidos pela Política das Regiões dos Dados do Google Workspace, a Google pode armazenar quaisquer Dados do Cliente que não sejam abrangidos pela Política das Regiões dos Dados do Google Workspace em qualquer região onde a Google ou os respetivos Subprocessadores disponham de instalações em conformidade com a Secção 10.2 (Transferência de Dados) da Alteração ao Processamento de Dados (se aplicável).

      3. 1.3 Definições.
        1. "Dados Localizados" refere-se apenas aos seguintes dados principais incluídos nos Dados do Cliente para o Serviço correspondente:

          1. (a) Gmail: linha de assunto e corpo do email, anexos e remetentes e destinatários de mensagens.
          2. (b) Calendário Google: título e descrição do evento, data, hora, convidados, frequência e localizações.
          3. (c) Google Docs, Google Sheets e Google Slides: texto do corpo do ficheiro, imagens incorporadas e comentários associados gerados por Utilizadores Finais.
          4. (d) Google Drive: conteúdo do ficheiro original carregado para o Drive.
          5. (e) Hangouts Chat: mensagens e anexos.
          6. (f) Google Vault: exportações do Vault.
        2. "Região dos Dados" refere-se: (a) aos Estados Unidos ou (b) à Europa.

        3. "Edição no Âmbito" refere-se às seguintes edições:

          1. (a) G Suite Business
          2. (b) Google Workspace Enterprise Plus
          3. (c) Google Workspace for Education Standard
          4. (d) Google Workspace for Education Plus
    2. 2. Google Vault. Os seguintes termos aplicam-se apenas ao Google Vault:

      1. 2.1 Retenção. A Google não tem qualquer obrigação de reter quaisquer Dados do Cliente arquivados após a data de expiração do período de retenção especificado pelo Cliente ou pelo Período de Vigência da Encomenda aplicável às licenças relevantes do Google Vault, salvo se: (a) tal período de retenção ou Período de Vigência da Encomenda for renovado; (b) a legislação aplicável ou o processo legal impedir a Google de eliminar os dados; ou (c) os dados estiverem sujeitos a uma retenção legal imposta pelo Cliente. Se o Cliente não renovar o Google Vault e não o utilizar, a Google não terá a obrigação de reter quaisquer Dados do Cliente arquivados.

    3. 3. Google Workspace Essentials. Os seguintes termos aplicam-se apenas à edição Google Workspace Essentials:

      1. 3.1 Emissão de Faturas.

        1. (a) Se o Cliente encomendar a edição Google Workspace Essentials diretamente à Google, como parte das obrigações de pagamento e faturação estabelecidas entre a Google e o Cliente, (i) a Google enviará ao Cliente uma fatura mensal relativa a Taxas acumuladas durante o mês anterior, salvo algo disposto em contrário no URL que especifica as Taxas de um SKU aplicável e (ii) o Cliente acumulará e pagará as Taxas com base em: (A) número de Utilizadores Ativos do Cliente por mês (ou, se o Cliente não tiver Utilizadores Ativos em qualquer mês, um mínimo de um (1) Utilizador Ativo para esse mês) e (B) quaisquer compras acordadas ou compromissos mínimos, se aplicável. As ferramentas de medição da Google serão utilizadas para determinar a utilização dos Serviços com Taxas aplicáveis por parte do Cliente.
        2. (b) Taxas para Clientes de Revenda. Se o Cliente encomendar a edição Google Workspace Essentials a um Revendedor, as Taxas dos Serviços serão estabelecidas entre o Cliente e o Revendedor, mas as ferramentas de medição da Google serão utilizadas para determinar a utilização dos Serviços com Taxas aplicáveis por parte do Cliente.
      2. 3.2 A Google pode bloquear qualquer comportamento que tente impedir a monitorização e a faturação de Utilizadores Ativos ou armazenamento.

      3. 3.3 Créditos de SLA. Se o Cliente encomendar a edição Google Workspace Essentials diretamente à Google, quaisquer Créditos de Serviço devidos ao Cliente serão emitidos sob a forma de créditos monetários (e não dias de Serviço adicionais) que serão aplicados à fatura seguinte do Cliente. Se o Cliente encomendar a edição Google Workspace Essentials a um Revendedor, a Google emitirá ao Revendedor quaisquer Créditos de Serviço devidos ao Cliente sob a forma de créditos monetários (e não dias de Serviço adicionais).

      4. 3.4 Definições. "Utilizador Ativo" refere-se a um Utilizador Final que (a) organiza ou participa numa videoconferência no Google Meet, pelo menos, uma vez durante o mês civil ou (b) abre um ficheiro no Google Drive, pelo menos, uma vez durante o mês civil.

    4. 4. Cloud Search. Os seguintes termos aplicam-se apenas ao Cloud Search:

      1. 4.1 Origens de Dados de Terceiros. A utilização de origens de dados de terceiros pelo Cliente no âmbito da Cloud Search Platform está sujeita e é regida pelos Termos de Utilização e outros contratos celebrados entre o Cliente e o fornecedor aplicável da origem de dados de terceiros ("Termos da Origem de Dados de Terceiros"). O Cliente é o único responsável por garantir a conformidade com esses Termos de Origem de Dados de Terceiros, incluindo conceder os direitos necessários que permitam à Google aceder ou utilizar a essas origens de dados de terceiros para aprovisionar a Cloud Search Platform para o Cliente.

      2. 4.2 Definições Adicionais.

        1. "Item" ou "Documento" refere-se a qualquer conteúdo digital que o Cloud Search pode indexar, incluindo, se aplicável, ficheiros DOCS, XLS, PPT e PDF, uma linha numa base de dados, URLs exclusivos e qualquer um dos tipos de ficheiros compatíveis.

        2. "Consulta de Pesquisa" refere-se a qualquer pedido enviado pelo Cliente à Google através do Cloud Search para obter informações ou um conjunto de resultados.

        3. "Aplicação de Pesquisa" refere-se a uma configuração do Cloud Search criada e gerida pelo Cliente ou pela respetiva pessoa designada para ativar um exemplo de utilização empresarial específico, como pesquisar em documentos num portal da intranet ou numa ferramenta de apoio técnico do Cliente.

    5. 5. Gestão do Cloud ID. Os seguintes termos aplicam-se apenas à Gestão do Cloud ID e, conforme utilização com a Gestão do Cloud ID, ao Contactos do Google e ao Google Groups for Business (coletivamente "Serviços do Cloud ID"):

      1. 5.1 Contrato Aplicável Subsequente. Se, subsequentemente, o Cliente celebrar um contrato separado nos termos do qual a Google ou um Afiliado da Google aceite fornecer Serviços do Cloud ID, esse contrato subsequente substituirá o presente Contrato relativamente aos Serviços do Cloud ID. Em caso de rescisão ou expiração do presente Contrato, a Google continuará, se aplicável, a fornecer os Serviços do Cloud ID nos termos do Contrato do Cloud ID, salvo se ou até que tal contrato seja rescindido ou expire no âmbito dos respetivos termos. "Contrato do Cloud ID" refere-se a um contrato de aprovisionamento dos Serviços do Cloud ID celebrado pelas partes antes da rescisão ou expiração do presente Contrato.

    6. 6. Termos de Ofertas de Pré-Disponibilidade Geral. A Google pode disponibilizar ao Cliente funcionalidades, serviços ou software de pré-disponibilidade geral do Google Workspace identificados com o termo "Acesso Antecipado", "Alfa", "Beta", "Pré-visualização", "Experimental" ou outra designação semelhante no Resumo dos Serviços, na documentação ou nos materiais relacionados ou numa Aplicação de Teste (conforme definido abaixo) (coletivamente, "Ofertas de Pré-DG"). Embora as Ofertas de Pré-DG não constituam Serviços, a utilização das mesmas pelo Cliente está sujeita aos termos dispostos no Contrato aplicável aos Serviços, conforme as alterações referidas na presente Secção 6.

      1. 6.1 Acesso e Utilização de Ofertas de Pré-DG.

        1. (a) Aplicações de Teste. O Cliente pode candidatar-se para ser um utilizador de teste de uma ou mais Ofertas de Pré-DG ao enviar as candidaturas disponíveis através da Consola do Administrador ou, de outro modo, disponibilizadas pela Google ("Aplicações de Teste"). Se a Google aceitar que o Cliente seja um utilizador de teste de qualquer Oferta de Pré-DG (com base nos requisitos ao nível do domínio para utilizadores de teste em vigor à data da Google), a Google irá disponibilizar essa Oferta de Pré-DG para utilização pelo Cliente em conformidade com os termos dispostos na presente Secção 6. Podem aplicar-se termos adicionais ("Termos de Teste Específicos") à Oferta de Pré-DG designada e, se aplicável, os mesmos serão fornecidos pela Google através da Aplicação de Teste ou de outra forma por escrito antes de qualquer utilização da Oferta de Pré-DG por parte do Cliente. A Aplicação de Teste e quaisquer Termos de Teste Específicos encontram-se incorporados na presente Secção 6.

        2. (b) Utilização de Dados de Teste do Cliente. Nos termos da Secção 6.1(d) (Restrição de Utilização para Clientes de Agências Governamentais) da presente Secção 6, a Google poderá e o Cliente irá garantir (incluindo através da recolha ou do fornecimento dos consentimentos ou avisos necessários) que a Google poderá utilizar os Dados do Cliente (incluindo os Dados Pessoais do Cliente) remetidos, armazenados, enviados ou recebidos através de quaisquer Ofertas de Pré-DG pelo Cliente ou pelos respetivos Utilizadores Finais ("Dados de Teste do Cliente") no sentido de fornecer, testar, analisar, desenvolver e melhorar essas Ofertas de Pré-DG e todos os produtos e serviços Google utilizados com as mesmas sem qualquer tipo de restrição ou obrigação para com o Cliente, quaisquer Utilizadores Finais ou terceiros, salvo nos termos especificados abaixo e nas cláusulas de confidencialidade do Contrato.

        3. Se o Cliente tiver aceitado ou se as partes tiverem de outro modo concordado com os termos em vigor à data da Google que descrevem as obrigações de proteção e processamento de dados relativamente aos Dados do Cliente conforme especificado em https://workspace.google.com/terms/dpa_terms.html (a "Alteração ao Processamento de Dados" ou "APD"), a APD irá aplicar-se às Ofertas de Pré-DG como "Serviços" para os fins da APD e, para efeitos de clarificação, a presente Secção 6 será incluída no "Contrato" mencionado na Secção 5.2.1 (Instruções do Cliente) da APD, sujeito às seguintes alterações:

          1. (i) As Ofertas de Pré-DG não são "Serviços Sujeitos a Auditorias" nos termos da APD;
          2. (ii) O Cliente reconhece que, para os fins da Secção 6.1 (Eliminação Durante o Período de Vigência) da APD e, na medida do permitido pela lei aplicável, a funcionalidade das Ofertas de Pré-DG poderá não permitir a eliminação de Dados de Teste do Cliente durante o período em que o Cliente está autorizado a utilizar a Oferta de Pré-DG ("Período de Vigência da Pré-DG"), mas que os Dados de Teste do Cliente serão eliminados uma vez expirado o Período de Vigência nos termos da Secção 6.2 (Eliminação Após a Expiração do Período de Vigência) da APD;
          3. (iii) Salvo especificação em contrário na Aplicação de Teste aplicável: (A) as informações sobre os Subprocessadores (conforme definido na APD) envolvidos nas Ofertas de Pré-DG, incluindo as respetivas funções e localizações, serão disponibilizadas por escrito pela Google mediante pedido do Cliente; e (B) a Google informará o Cliente relativamente ao envolvimento de qualquer Novo Subprocessador de Terceiros no que se refere às Ofertas de Pré-DG durante o Período de Vigência da Pré-DG (incluindo o nome e a localização do Subprocessador e respetivas atividades) ao enviar um email para o Endereço de Email de Notificação antes de o Subprocessador dar início ao processamento dos Dados de Teste do Cliente. Se o Cliente se opuser ao Subprocessador, por sua única e exclusiva solução, pode cessar a utilização da Oferta de Pré-DG aplicável.
        4. (c) Sem Requisitos de Localização de Dados ou Transparência de Acesso. Os Dados de Teste do Cliente processados nos termos da presente Secção 6 não estarão sujeitos a quaisquer requisitos de localização de dados ou Transparência de acesso (disponíveis para consulta em https://cloud.google.com/access-transparency/ e https://workspace.google.com/terms/service-terms).

        5. (d) Restrição de Utilização para Clientes de Agências Governamentais. Exceto se autorizado por escrito pela Google, os Clientes que se seguem apenas poderão utilizar dados experimentais ou de teste com as Ofertas de Pré-DG e estão proibidos de utilizar quaisquer dados "em direto" ou de produção associados às Ofertas de Pré-DG: clientes de agências governamentais dos EUA ou outras, incluindo agências ou entidades reguladoras, ou do governo federal, nacional, estatal, regional ou local e excluindo Clientes que representem instituições de ensino.

        6. (e) Feedback. O Cliente pode fornecer feedback e sugestões acerca das Ofertas de Pré-DG à Google, e a Google e respetivos Afiliados podem utilizar o feedback ou as sugestões fornecidas sem restrições e sem qualquer obrigação para com o Cliente.

      2. 6.2 Outros Termos. AS OFERTAS DE PRÉ-DG SÃO FORNECIDAS "TAL COMO ESTÃO" SEM QUAISQUER GARANTIAS EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, OU REPRESENTAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA. As Ofertas de Pré-DG (a) podem ser alteradas, suspensas ou descontinuadas em qualquer altura sem aviso prévio ao Cliente e (b) não estão abrangidas por nenhum SLA ou reparação da Google. Salvo indicação expressa em contrário numa Aplicação de Teste ou outra documentação ou materiais para uma Oferta de Pré-DG específica, (i) as Ofertas de Pré-DG podem não estar abrangidas por Serviços de Apoio Técnico e (ii) o Cliente não pode utilizar as Ofertas de Pré-DG para processar Informações de saúde protegidas conforme definido na HIPAA. Relativamente às Ofertas de Pré-DG, até ao máximo permitido pela lei em vigor, a Google não será responsável por montantes acima do menor dos seguintes valores: (A) a limitação do montante da responsabilidade estipulada no Contrato ou (B) 25 ­000 USD. Nada do que é referido na frase anterior irá afetar os restantes termos do Contrato relacionados com responsabilidade (incluindo exclusões específicas de qualquer limitação de responsabilidade). A Google pode rescindir a utilização por parte do Cliente de uma Oferta de Pré-DG em qualquer altura mediante aviso por escrito ao Cliente.

    7. 7. Validação com o Endereço de Email do Domínio. Os seguintes termos adicionais aplicam-se apenas quando é validado um Endereço de Email do Domínio (em vez de um Nome do Domínio) para a utilização dos Serviços:

      1. 7.1 Convidar Utilizadores Finais. O Cliente pode convidar outros utilizadores com um Endereço de Email do Domínio a utilizarem os Serviços. Se esses utilizadores aceitarem o convite do Cliente para utilizarem os Serviços, serão considerados Utilizadores Finais do Cliente ao abrigo do Contrato.

      2. 7.2 Validação do Nome do Domínio.

        1. (a) Qualquer pessoa ou entidade pode validar o Nome do Domínio que corresponda ao Endereço de Email do Domínio em qualquer altura ("Parte Responsável pela Validação").

        2. (b) Se a Parte Responsável pela Validação for o Cliente ou um dos respetivos Administradores, a Parte em questão irá assumir a propriedade e o controlo das Contas de Utilizador Final que correspondam ao Nome do Domínio, bem como de todos os dados associados nessas Contas de Utilizador Final, imediatamente após a validação do Nome do Domínio.

        3. (c) Em todos os outros casos, a Parte Responsável pela Validação irá assumir a propriedade e o controlo das Contas de Utilizador Final que correspondam ao Nome do Domínio, bem como de todos os dados associados nessas Contas de Utilizador Final, 72 horas após a validação do Nome do Domínio.

        4. (d) O Cliente e todos os Utilizadores Finais serão notificados quando o Nome do Domínio for validado.

        5. (e) Administração após a Validação do Nome do Domínio. A Parte Responsável pela Validação terá a capacidade de efetuar as seguintes ações relativamente à Conta do Cliente e a todas as Contas de Utilizador Final referidas: (i) aceder, monitorizar, utilizar, modificar, reter ou divulgar Dados do Cliente; (ii) controlar as definições da conta (incluindo alterar as palavras-passe da conta); (iii) controlar o acesso aos Serviços e a respetiva utilização; (iv) restringir a capacidade de aceder a informações ou a definições; (v) restringir a capacidade de anular a associação da Conta do Cliente e de todas as Contas de Utilizador Final (incluindo os Dados do Cliente e os dados na Conta do Cliente e em todas as Contas de Utilizador Final) à Parte Responsável pela Validação; (vi) remover ou desativar quaisquer Serviços, Produtos Adicionais ou outros serviços/produtos ativados, utilizados, transferidos ou instalados através da Conta do Cliente ou de qualquer Conta de Utilizador Final que corresponda ao Nome do Domínio; e (vii) suspender ou rescindir a utilização dos Serviços.

      3. 7.3 Eliminação de Dados. De uma forma consistente com a funcionalidade e a administração dos Serviços, e a menos que a utilização dos Serviços tenha sido suspensa em conformidade com os termos do presente Contrato, o Cliente ou os respetivos Utilizadores Finais podem eliminar ou exportar os Dados do Cliente e/ou eliminar as respetivas Contas de Utilizador Final em qualquer altura antes de a Parte Responsável pela Validação assumir a propriedade e o controlo do Nome do Domínio e de todas as Contas de Utilizador Final associadas (incluindo a Conta do Cliente). Após a Parte Responsável pela Validação assumir a propriedade e o controlo do Nome do Domínio e de todas as Contas de Utilizador Final associadas (incluindo a Conta do Cliente), o Cliente ou os respetivos Utilizadores Finais podem não conseguir eliminar as Contas de Utilizador Final e podem não conseguir eliminar ou exportar os Dados do Cliente dependendo da administração dos Serviços.

      4. 7.4 Instrução Relativa ao Processamento de Dados. Se não for efetuada qualquer ação para eliminar ou exportar os Dados do Cliente antes de a Parte Responsável pela Validação assumir a propriedade e o controlo do Nome do Domínio e de todas as Contas de Utilizador Final associadas (incluindo a Conta do Cliente), não obstante quaisquer termos em contrário na Alteração ao Processamento de Dados (se aplicável), o Cliente reconhece que estes Termos Específicos do Serviço fazem parte do presente Contrato e, como tal, documentam instruções específicas dadas pelo Cliente à Google no sentido de: (a) após a rescisão do Contrato conforme descrito na Secção 7.6 (Rescisão Após a Validação de Domínio), reter todos os Dados do Cliente que não tiverem sido eliminados pelo Cliente antes da referida rescisão; e (b) disponibilizar todos os Dados do Cliente retidos à Parte Responsável pela Validação.

      5. 7.5 Consentimento de Administração. Quando aplicável, o Cliente autoriza que: (a) a Parte Responsável pela Validação tenha o acesso e as capacidades descritas no presente Contrato; e que (b) a Google disponibilize à Parte Responsável pela Validação o acesso e as capacidades descritas no Contrato.

      6. 7.6 Rescisão após a Validação de Domínio. Nos casos em que a Parte Responsável pela Validação é um terceiro, o presente Contrato será rescindido automaticamente quando a Parte Responsável pela Validação assumir a propriedade e o controlo do Nome do Domínio e de todas as Contas de Utilizador Final associadas (incluindo a Conta do Cliente). Para efeitos de clarificação, esta secção não afeta quaisquer direitos de utilizador final que possam ser concedidos pela Parte Responsável pela Validação ao abrigo do seu próprio Contrato do Google Workspace (em separado).

      7. 7.7 Limitações dos Serviços. Alguns Serviços, caraterísticas e funcionalidades podem não estar disponíveis enquanto o Nome do Domínio não for validado.

    8. 8. Serviços de Telefonia da Google. Os termos seguintes aplicam-se apenas ao (i) Google Voice e à (ii) utilização do Google Meet para a realização e aceitação de chamadas ("Telefonia do Google Meet"), consoante aplicável (e para os fins da presente Secção 8, Google Voice e Telefonia do Google Meet são designados coletivamente como "Serviços de Telefonia da Google"). ESTES TERMOS CONTÊM INFORMAÇÕES IMPORTANTES SOBRE AS LIMITAÇÕES DOS SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA. LEIA COM ATENÇÃO:

      1. 8.1 Partes e Estrutura do Contrato de Serviços de Telefonia da Google.

        1. (a) Fornecedor de Serviços de Telefonia da Google. Nos termos da Secção 8.1(d), o Afiliado da Google indicado na Lista de Fornecedores de Serviços e Telefonia aplicável (consoante o caso, tal Afiliado será designado como "Fornecedor de Serviços de Telefonia da Google" ou "GTSP") irá fornecer ao Cliente os Serviços de Telefonia da Google aplicáveis conforme descrito na Secção 8.1(b) (Estrutura do Contrato de Telefonia da Google).

        2. (b) Estrutura do Contrato de Telefonia da Google. Nos termos da Secção 8.1(d) e apenas em relação aos Serviços de Telefonia da Google aplicáveis, a Entidade do Google Workspace é um agente devidamente autorizado do GTSP e celebra o contrato em nome do GTSP. Deste modo:

          1. (i) Se o Cliente optar por encomendar quaisquer Serviços de Telefonia da Google para além dos outros Serviços encomendados pelo mesmo ao abrigo do Contrato, a presente Secção 8.1 juntamente com os outros termos do Contrato (incluindo a Alteração ao Processamento de Dados e todas as limitações de responsabilidade) constituirão um Contrato separado (o "Contrato de Telefonia da Google") celebrado entre o GTSP aplicável (através da Entidade do Google Workspace enquanto seu agente devidamente autorizado) e o Cliente apenas no que diz respeito aos Serviços de Telefonia da Google em questão, de acordo com os restantes termos da presente Secção 8.1.
          2. (ii) O Contrato de Telefonia da Google produzirá efeito a partir da data de entrada em vigor da encomenda inicial dos Serviços de Telefonia da Google por parte do Cliente e, sujeito a rescisão antecipada em conformidade com os respetivos termos, prolongar-se-á até que ocorra a primeira das seguintes situações: (A) a rescisão do Contrato de Telefonia da Google em conformidade com os respetivos termos; ou (B) a rescisão ou expiração do Contrato. O Contrato de Telefonia da Google substituirá o Contrato apenas no que diz respeito aos Serviços de Telefonia da Google.
          3. (iii) Para efeitos do Contrato de Telefonia da Google, todas as referências (com exceção das mencionadas no Resumo dos Serviços e na presente Secção 8 dos presentes Termos Específicos do Serviço) ao termo "Contrato" são substituídas por "Contrato de Telefonia da Google"; todas as referências à entidade "Google" são substituídas por "GTSP"; e todas as referências ao termo "Serviços" ou "Serviços Principais" são substituídas por "Serviços de Telefonia da Google".
          4. (iv) o Cliente pode aplicar direitos e vantagens ao abrigo do Contrato de Telefonia da Google apenas perante o GTSP, e não perante a Entidade do Google Workspace, e assumirá as obrigações ao abrigo do Contrato de Telefonia da Google (incluindo as obrigações de pagamento de todas as Taxas aplicáveis) apenas perante o GTSP, e não perante a Entidade do Google Workspace.
          5. (v) Não obstante qualquer disposição em contrário que conste do Contrato, na eventualidade de um conflito entre a presente Secção 8.1 e qualquer outro termo do Contrato de Telefonia da Google (incluindo a secção "Termos Divergentes" do Contrato e a secção "Entrada em Vigor da Alteração" da Alteração ao Processamento de Dados), prevalecerão os termos da presente Secção 8.1.
          6. (vi) Qualquer uma das partes pode rescindir o Contrato de Telefonia da Google separadamente do Contrato conforme disposto na secção "Período de Vigência e Rescisão" do Contrato. Se o Cliente rescindir a respetiva utilização do Google Voice como descrito na Secção 8.10 (Rescisão do Google Voice pelo Cliente), a referida rescisão determinará automaticamente a rescisão do Contrato de Telefonia da Google.
        3. (c) Termos Regionais. Os Termos Regionais estão incorporados no Contrato de Telefonia da Google e aplicam-se na medida em que um Utilizador Final utiliza o Google Voice num país descrito nos Termos Regionais.

        4. (d) Aplicabilidade. Para Clientes com um endereço de faturação no Canadá: (i) a Secção 8.1(a) (Fornecedor de Serviços de Telefonia da Google) e a Secção 8.1(b) (Estrutura do Contrato de Telefonia da Google) não se aplicam relativamente ao Google Voice; (ii) a Google irá fornecer o Google Voice ao Cliente; e, (iii) relativamente ao Google Voice, todas as referências a "Fornecedor de Serviços de Telefonia da Google" ou "GTSP" nos presentes Termos Específicos do Serviço significam Google.

      2. 8.2 Aprovisionamento dos Serviços de Telefonia da Google.

        1. (a) Utilização de Dados.
          1. (i) Recolha e Utilização de Dados. O GTSP irá recolher e utilizar os Dados do Cliente em conformidade com a Divulgação de Privacidade dos Serviços de Telefonia da Google disponível em https://workspace.google.com/terms/service-terms/voice/privacy_disclosure.html.
          2. (ii) Diretório do Subscritor. O GTSP não fornecerá ao Cliente nem aos respetivos Utilizadores Finais os números do Google Voice para os serviços de diretório, a menos que o Cliente os peça ou seja exigido por lei.
        2. (b) Fornecedores de Telefonia.
          1. (i) Fornecedores Afiliados. O GTSP pode utilizar os respetivos Afiliados para fornecer Serviços de Telefonia da Google como descrito na Lista de Fornecedores de Serviços e Telefonia.
          2. (ii) Fornecedores de Telefonia Não Afiliados. O GTSP e os respetivos Afiliados utilizam subcontratantes terceiros não pertencentes à Google ("Fornecedores de Telefonia") para encaminharem chamadas telefónicas recebidas e efetuadas, conforme aplicável, através da rede pública de serviço telefónico (RPST). Os Fornecedores de Telefonia e as respetivas localizações são identificados na Lista de Fornecedores de Serviços e Telefonia. Ao utilizar os Serviços de Telefonia da Google, o Cliente instrui o GTSP e os respetivos Afiliados a interagirem com os Fornecedores de Telefonia para:
            1. (1) encaminharem chamadas telefónicas efetuadas e recebidas conforme aplicável; e
            2. (2) processarem os Dados do Cliente como controladores independentes nos países em que estão localizados:
              1. a) no que for estritamente necessário para esse encaminhamento; e
              2. b) em conformidade com as leis aplicáveis (incluindo as leis de proteção de dados e os regulamentos de telecomunicações europeus).
        3. Para efeitos de clarificação, os Fornecedores de Telefonia não são Subprocessadores (como definido na Adenda do Processamento de Dados).
      3. 8.3 Condições de Pagamento Adicionais.

        1. (a) Faturas dos Serviços de Telefonia da Google. As Taxas aplicáveis e outros custos resultantes da utilização dos Serviços de Telefonia da Google pelo Cliente ou Utilizador Final são faturados separadamente de outros Serviços do Google Workspace e estão sujeitos às condições de pagamento do Contrato de Telefonia da Google.
        2. (b) Tarifas de Chamadas. Além das Taxas, o Cliente pagará ao GTSP as chamadas com base na utilização, se aplicável. Estes custos de utilização são calculados com base nas Tarifas de Chamadas aplicáveis em vigor à data.
        3. (c) Impostos. Não obstante qualquer disposição em contrário que conste do Contrato de Telefonia da Google, o Cliente pagará os Impostos aplicáveis independentemente de qualquer certificado de isenção fiscal. Os Impostos faturados podem incluir Impostos associados à utilização dos Serviços de Telefonia da Google pelo Utilizador Final fora do país no qual o Utilizador Final utiliza os Serviços de Telefonia da Google.
      4. 8.4 Requisitos do Google Voice; Exclusão de Responsabilidade do GTSP.

        1. (a) Requisitos do Google Voice. A presente Secção 8.4(a) aplica-se apenas ao Google Voice e NÃO à Telefonia do Google Meet. A utilização do Google Voice pode exigir uma ligação móvel de dados ou de banda larga separada e um dispositivo de Utilizador Final compatível com determinados requisitos técnicos mínimos. O GTSP irá disponibilizar ao Cliente uma descrição de quaisquer requisitos de dispositivo mínimos. Caso utilizem o Google Voice fora do respetivo país ou em roaming, os Utilizadores Finais podem ficar sujeitos ao pagamento de custos mais elevados aos respetivos operadores de rede móvel.
        2. (b) Exclusão de Responsabilidade do GTSP. O GTSP não é responsável por qualquer interrupção ou falha dos Serviços de Telefonia da Google decorrente de atrasos, indisponibilidades ou interrupções: (i) na ligação de dados do Cliente, (ii) nas redes dos Fornecedores de Telefonia ou (iii) no funcionamento dos dispositivos do Cliente ou do Utilizador Final. A utilização dos Serviços de Telefonia da Google em dispositivos móveis pode consumir dados móveis ou de voz dos Utilizadores Finais adquiridos junto dos respetivos operadores de rede móvel.
      5. 8.5 Capacidades do Google Voice. A presente Secção 8.5 aplica-se apenas ao Google Voice e NÃO à Telefonia do Google Meet.

        1. (a) Atribuição e Disponibilidade do Número. Onde o Google Voice permita a atribuição de números de telefone, aplicar-se-á o seguinte:
          1. (i) a ativação do número pode obrigar o GTSP a recolher informações exigidas pelos regulamentos de telecomunicações aplicáveis, incluindo o endereço de serviço e o número de identificação fiscal do Cliente;
          2. (ii) em determinados países, o endereço de serviço tem de coincidir com a área coberta pelo número a atribuir;
          3. (iii) a ativação do número pode não ser realizada imediatamente a seguir à receção do pedido; e
          4. (iv) os números inativos podem ser removidos da conta do Cliente.
        2. (b) Portabilidade do Número. O Cliente pode portar os números existentes a partir de outros fornecedores de serviços para o Google Voice na medida em que o Google Voice ofereça atribuição de números e pode solicitar que os números de telefone atribuídos sejam disponibilizados a outro fornecedor de serviços nos termos das Secções 8.5(b)(i)-(iv) infra.
          1. (i) Portabilidade de Entrada. Para transferir um número a partir de outro fornecedor de serviços, o Cliente tem de seguir o processo descrito em support.google.com/a/go/voice-porting uma vez que o site está sujeito a atualizações periodicamente. O Cliente só pode portar números para uma conta ativa. A portabilidade de números de entrada pode não estar disponível em todas as localizações em que o Google Voice seja oferecido.
          2. (ii) Portabilidade de Saída. Para transferir um número atribuído a outro fornecedor de serviços, o Cliente tem de seguir o processo de portabilidade desse fornecedor de serviços. O GTSP irá processar o pedido de portabilidade mediante notificação do novo fornecedor de serviços do Cliente a indicar que este enviou um pedido de portabilidade. O GTSP não é responsável por quaisquer atrasos ou interrupções no serviço originados pelo processo de portabilidade do número de saída, pedidos de portabilidade incorretos ou erróneos efetuados pelo Cliente ou pelo novo fornecedor de serviços do Cliente, ou pedidos de portabilidade fraudulentos realizados por terceiros.
          3. (iii) Obrigações do Cliente. O Cliente é responsável (A) pela precisão das informações fornecidas ao GTSP relativamente ao pedido de portabilidade; (B) por taxas associadas à portabilidade de um número, incluindo as taxas relativas a números e planos remanescentes; e (C) por quaisquer Taxas devidas ao GTSP para um número até ao momento da realização com êxito da portabilidade, na medida do permitido pelas leis aplicáveis.
          4. (iv) Rescisão do Serviço. O GTSP pode tornar disponível qualquer número do Google Voice após a rescisão ou expiração da licença de Utilizador Final aplicável caso o Cliente não porte o número para outro fornecedor de serviços antes de tal rescisão ou expiração.
        3. (c) Identificação de Chamadas. O Google Voice permite a apresentação do número do Google Voice do Cliente em dispositivos recetores sempre que tal for tecnicamente possível. Os Utilizadores Finais podem suprimir a apresentação do número de forma permanente ou por chamada. Por motivos técnicos, o GTSP pode não conseguir suprimir números do Google Voice em todas a situações, incluindo chamadas para Números de Emergência.
        4. (d) Bloqueio de Números. Mediante pedido do Cliente, o GTSP irá bloquear ou desbloquear a utilização do Google Voice em chamadas para números, intervalos de números ou tipos de números específicos (incluindo serviços de valor acrescentado) na medida em que tal for tecnicamente possível.
        5. (e) Gravação de Chamadas. O Google Voice pode permitir que os Utilizadores Finais gravem conversas telefónicas individuais. O Cliente concorda em não gravar e não permitir que os respetivos Utilizadores Finais gravem conversas telefónicas sem consentimento quando tal for exigido pelos regulamentos e leis aplicáveis.
      6. 8.6 Limitações dos Serviços de Telefonia da Google. Os Serviços de Telefonia da Google não podem:

        1. (a) incluir marcação assistida pelo operador e chamadas para códigos curtos (podem aplicar-se taxas adicionais para estas chamadas);
        2. (b) permitir chamadas "a pagar no destino"; ou
        3. (c) permitir chamadas ou ligações para determinados números, incluindo, por exemplo, números de telefone de valor acrescentado.
      7. 8.7 Restrição de Utilização do Google Voice. A presente Secção 8.7 aplica-se apenas ao Google Voice e NÃO à Telefonia do Google Meet. O Cliente não irá atribuir números que lhe foram atribuídos a indivíduos menores de idade conforme determinado pelas leis aplicáveis da jurisdição relevante, nem fornecer acesso a tais indivíduos ou de outro modo permitir a utilização do Google Voice pelos mesmos. O GTSP pode suspender ou desativar permanentemente quaisquer contas utilizadas ou aprovisionadas para tais indivíduos.

      8. 8.8 Serviços de Emergência. A Subsecção 8.8(a) aplica-se apenas à Telefonia do Google Meet e NÃO ao Google Voice. Todas as outras subsecções ((b) - (f)) da Secção 8.8 aplicam-se apenas ao Google Voice e NÃO à Telefonia do Google Meet.

        1. (a) Marcação Unidirecional. A marcação de números de serviços de emergência não está disponível para funcionalidades de marcação unidirecional da Telefonia do Google Meet. Os Utilizadores Finais não conseguirão efetuar ou receber chamadas de serviços de emergência. O Cliente é responsável por garantir que os Utilizadores Finais têm acesso a meios alternativos de marcação de números de serviços de emergência.
        2. (b) Marcação Bidirecional. O Google Voice é compatível com a marcação de números de serviços de emergência. Os serviços de marcação de emergência de telefonia baseada em IP têm algumas limitações face aos sistemas de marcação de emergência tradicional, pelo que proporcionam um modo de funcionamento diferente destes últimos. As disposições seguintes descrevem essas limitações e diferenças. Os Termos Regionais incluem descrições de limitações adicionais específicas de cada país. Pelo presente, o Cliente confirma e aceita as diferenças entre os serviços telefónicos tradicionais e as chamadas de telefonia baseadas em IP relativamente a chamadas realizadas para serviços de emergência tal como aqui descrito:
          1. (i) Descrição do Serviço de Marcação de Emergência. Os Utilizadores Finais das funcionalidades de marcação bidirecional do Google Voice podem realizar e receber chamadas de serviços de emergência de forma gratuita. Os serviços de emergência disponíveis variam consoante a localização do Utilizador Final. Quando um Utilizador Final telefonar para serviços de emergência, o GTSP irá fornecer aos operadores de resposta a situações de emergência o número de telefone e o endereço do Utilizador Final que o Cliente forneceu à Google (consulte a Secção 8.8(d) (Obrigações do Cliente) abaixo). Os Utilizadores Finais podem ter de confirmar a respetiva localização física e o número de contacto dado que o operador de emergência pode não dispor desta informação.
          2. (ii) Limitações do Serviço de Marcação de Emergência. As seguintes limitações aplicam-se à disponibilidade do serviço de marcação de emergência do Google Voice (A) o serviço pode não estar disponível em caso de falha ou interrupção no fornecimento de corrente elétrica ou Internet; (B) as chamadas de emergência podem demorar mais tempo a estabelecer ligação ao Ponto de Atendimento de Segurança Pública que a marcação dos serviços de emergência tradicionais, podem emitir um sinal de ocupado ou ligação não efetuada; (C) as chamadas de emergência podem estabelecer ligação ao PSAP, mas os dados do número de telefone ou da localização do Utilizador Final podem não ser transmitidos automaticamente e o operador dos serviços de emergência pode não conseguir devolver a chamada; (D) as chamadas de emergência realizadas em roaming podem ser encaminhadas para o PSAP local associado ao endereço registado do Utilizador Final (o Cliente recomendará aos Utilizadores Finais a utilização do respetivo telefone nativo quando utilizarem o roaming); (E) os Utilizadores Finais surdos, com deficiências auditivas ou de fala devem ligar diretamente para os serviços de emergência locais através de teletipo ou de um serviço de transmissão de telecomunicações, em vez de 711 (EUA) ou um equivalente local; (F) se os Utilizadores Finais tiverem vários dispositivos associados ao respetivo número de conta (i) as chamadas de resposta realizadas pelo PSAP podem não ser recebidas em cada dispositivo associado e (ii) o operador de emergência pode ver um número de telefone que não coincide com o número de telefone pessoal do Utilizador Final; (G) se o Utilizador Final tiver desativado as chamadas recebidas, o PSAP pode não conseguir devolver a chamada; (H) caso ocorra uma falha na chamada através do Google Voice, os Utilizadores Finais podem ser instruídos a realizarem as chamadas de emergência através do telefone nativo dos respetivos dispositivos; e (I) as chamadas de emergência não estão disponíveis através deste serviço de chamadas se (i) for utilizado o serviço Google Voice apenas de entrada e (ii) as chamadas forem direcionadas através da rede de voz do operador móvel do utilizador quando o telefone nativo do dispositivo do Utilizador Final for utilizado. No Canadá e em determinadas outras localizações, o número e a localização indicados pelo autor da chamada de emergência têm de ser fornecidos verbalmente pelo operador do serviço de emergência da Google ao PSAP adequado; se, contudo, o autor da chamada não conseguir fornecer a respetiva localização ao operador, o autor da chamada será encaminhado para o PSAP que opera na área do endereço registado do autor da chamada.
        3. (c) Enviar Mensagens de Texto para Serviços de Emergência. O Google Voice pode não ser compatível com o envio de mensagens de texto para serviços de emergência. Qualquer funcionalidade de envio de mensagens de texto para serviços de emergência disponibilizada pelo Google Voice pode não ser compatível com a rede Wi-Fi.
        4. (d) Obrigações do Cliente. No que diz respeito à Secção 8.8(b) (Marcação Bidirecional), o Cliente é responsável por: (i) garantir que o endereço registado no Google Voice para cada Utilizador Final é o endereço físico atual onde o Utilizador Final irá utilizar o Google Voice (o não fornecimento dos endereços atuais pode resultar no contacto do centro de resposta a situações de emergência incorreto e no atraso da resposta aos Utilizadores Finais); (ii) informar os Utilizadores Finais de que os respetivos endereços físicos serão partilhados com os Fornecedores de Telefonia; (iii) informar os Utilizadores Finais de que podem ter de indicar a respetiva localização física e o número de contacto ao PSAP assim que a chamada for estabelecida; (iv) garantir que os Utilizadores Finais têm acesso a meios alternativos de serviços de chamadas de emergência; e (v) informar os Utilizadores Finais sobre as limitações dos serviços de marcação de emergência (o Cliente pode transferir e imprimir uma etiqueta de aviso para afixação em todos os dispositivos que possam ser utilizados no acesso ao Google Voice em support.google.com/voice/go/emergency-services).
        5. (e) Alertas de Emergência. Os alertas de emergência podem não ser recebidos através do Google Voice se os dispositivos estiverem definidos para o modo apenas de Wi-Fi ou o serviço de rede móvel não estiver disponível.
        6. (f) Exclusão de Responsabilidade dos Serviços de Emergência. Até ao limite máximo permitido por lei, nem o GTSP nem nenhum dos respetivos Afiliados será responsável ao abrigo do Contrato de Telefonia da Google (quer por responsabilidade contratual, por dano, incluindo negligência, ou outra) por qualquer tipo de dano (incluindo danos diretos e indiretos) decorrente ou relacionado com a utilização ou tentativa de utilização do Google Voice para acesso a serviços de emergência, incluindo, entre outros, qualquer impossibilidade de acesso a tais serviços, quaisquer atrasos na resposta do serviço de emergência, conduta dos operadores ou centros de resposta a serviços de emergência ou inexatidão das informações fornecidas aos serviços de emergência pelos Fornecedores de Telefonia ou outros terceiros contratados pelo GTSP ou respetivos Afiliados para facilitar o aprovisionamento do acesso aos serviços de emergência.
      9. 8.9 Suspensão. Além dos direitos de suspensão descritos no Contrato de Telefonia da Google, o GTSP pode bloquear chamadas ou mensagens dos Serviços de Telefonia da Google recebidas ou efetuadas caso o GTSP determine de forma razoável que o Cliente ou qualquer Utilizador Final utilizou os Serviços de Telefonia da Google no exercício das seguintes atividades proibidas:

        1. (a) gerar ou facilitar mensagens comerciais não solicitadas; ou
        2. (b) inflacionar o tráfego de chamadas (por exemplo, estímulo do acesso, vulgo "traffic pumping", e fraudes telefónicas denominadas IRSF ou International Revenue Share Fraud).
      10. 8.10 Rescisão do Google Voice pelo Cliente. A presente Secção 8.10 aplica-se apenas ao Google Voice e NÃO à Telefonia do Google Meet. Além de outros direitos de rescisão, o Cliente pode rescindir a respetiva utilização do Google Voice em qualquer altura mediante aviso por escrito enviado ao GTSP. O Cliente tem de deixar de utilizar o Google Voice imediatamente após a rescisão.

      11. 8.11 Definições Adicionais.

        "Tarifas de Chamadas" referem-se às tarifas de marcação em vigor à data como descrito em (i) https://voice.google.com/rates para o Google Voice e em (ii) https://meet.google.com/u/0/tel/rates para a Telefonia do Google Meet.

        "Utilizador Final" inclui, (i) para os fins do Google Voice, potenciais utilizadores que podem estar presentes na localização física onde um dispositivo ligado ao Google Voice está localizado e é disponibilizado para utilização; e (ii) para os fins do Google Meet, potenciais utilizadores que podem utilizar os serviços da Telefonia do Google Meet para participarem ou saírem das reuniões do Google Meet através do acesso telefónico.

        "Taxas" inclui, relativamente ao Google Voice, as taxas descritas em https://cloud.google.com/voice.

        "Entidade do Google Workspace" refere-se à entidade da Google que o Cliente contrata para outros Serviços do Google Workspace, como definido no Contrato.

        "Ponto de Atendimento de Segurança Pública" ou "PSAP" refere-se ao ponto de atendimento de segurança pública aplicável com base na localização registada do Utilizador Final.

        "Termos Regionais" referem-se aos termos descritos em https://workspace.google.com/terms/service-terms/voice/regional_terms.html.

        "Fornecedor de Telefonia" refere-se ao significado descrito na Secção 8.2(b) (Fornecedores de Telefonia) dos presentes Termos Específicos do Serviço.

        "Lista de Fornecedores de Serviços e Telefonia" refere-se à lista em vigor à data de Fornecedores de Serviços e Telefonia em (i) https://workspace.google.com/terms/service-terms/voice/providers.html para o Google Voice e em (ii) https://workspace.google.com/terms/service-terms/meet-telephony/providers.html para a Telefonia do Google Meet

        * Se um documento offline referir "Fornecedor de Serviços do Google Voice" ou "GVSP", essas referências deverão ser interpretadas como "Fornecedor de Serviços de Telefonia da Google" ou "GTSP" como utilizado nos presentes Termos Específicos do Serviço e no Contrato de Telefonia da Google.

  1. 9. Google Drive. Os seguintes termos aplicam-se apenas ao Drive:

    1. 9.1 Utilização do Google Drive para Distribuição de Conteúdo. O Google Drive não se destina a ser utilizado como uma rede de distribuição de conteúdo e a Google pode restringir a utilização e o acesso ao Google Drive caso a Google, à sua discrição razoável, determine que o Google Drive está a ser utilizado de um modo que viola a PUA ou para distribuição ilícita, infratora ou em massa de conteúdo, incluindo vídeos. Qualquer vídeo alojado no Google Drive que seja partilhado publicamente fora do domínio do Cliente tem de estar em conformidade com as Regras da Comunidade do YouTube (disponíveis em https://www.youtube.com/howyoutubeworks/policies/community-guidelines/ ou num URL de substituição).

  1. 10. Investigação da Experiência do Utilizador. Se o Cliente se inscrever no Programa Investigação da Experiência do Utilizador do Google Cloud para o Google Workspace, a participação do Cliente estará sujeita à Adenda ao Painel de Investigação da Experiência do Utilizador do Google Cloud disponível em https://cloud.google.com/terms/user-experience-research.

  1. 11. Termos Regionais.

    1. 11.1 Japão. Se o endereço de faturação do Cliente for no Japão, o Gmail, o Chat e o Meet serão fornecidos pela Google Connect Asia Pacific Pte. Ltd. ("GCAP"), embora as faturas continuem a ser enviadas pela Google Asia Pacific Pte. Ltd. Apenas em relação aos Serviços indicados anteriormente, a Google Asia Pacific Pte. Ltd. é um agente devidamente autorizado da GCAP e celebra o contrato em nome da GCAP.

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14 de abril de 2021

21 de dezembro de 2020

6 de outubro de 2020