Termos Específicos de Serviço do Google Workspace

Última modificação: 21 de dezembro de 2020

Os termos iniciados por letras maiúsculas que não são definidos nos presentes Termos Específicos de Serviço do Google Workspace (antes chamado de G Suite) têm os significados descritos no Anexo de Serviços do Google Workspace do Contrato Principal do Google Cloud, do Contrato do Google Workspace for Education ou de outros contratos aplicáveis que regem o uso dos Serviços do Google Workspace (em cada caso, o "Contrato").

    1. 1. Regiões de Dados. Os termos a seguir se aplicam apenas aos Serviços do Google Workspace e aos Dados do Cliente descritos na definição de "Dados de Local" na Seção 1.3 (Definições) dos presentes Termos Específicos de Serviço:

      1. 1.1 Armazenamento de Dados Principal. Se estiver usando uma Edição no Escopo dos Serviços, o Cliente poderá usar o Admin Console para selecionar uma Região de Dados em que os Dados de Local em repouso serão armazenados. O Google armazenará os Dados de Local de acordo com a legislação aplicável ("Política de Regiões de Dados do Google Workspace").

      2. 1.2 Limitação. O Google poderá armazenar todos os Dados do Cliente que não estejam cobertos pela Política de Regiões de Dados do Google Workspace em instalações próprias ou de Subprocessadores, sujeito à Seção 10.2 (Transferências de Dados) da Emenda sobre Processamento de Dados (se aplicável).

      3. 1.3 Definições.
        1. "Dados de Local" referem-se apenas aos seguintes dados principais incluídos nos Dados do Cliente para o Serviço correspondente:

          1. (a) Gmail: linha do assunto e corpo do e-mail, anexos, remetentes e destinatários das mensagens.
          2. (b) Google Agenda: título e descrição do evento, data, horário, convidados, frequência e locais.
          3. (c) Documentos, Planilhas e Apresentações Google: texto do corpo do arquivo, imagens incorporadas e comentários gerados pelos Usuários Finais.
          4. (d) Google Drive: conteúdo do arquivo original enviado por upload para o Drive.
          5. (e) Hangouts Chat: mensagens e anexos.
          6. (f) Google Vault: exportações do Vault.
        2. "Região de Dados" refere-se: (a) aos Estados Unidos ou (b) à Europa.

        3. "Edição no Escopo" refere-se às seguintes edições:

          1. (a) G Suite Business
          2. (b) Google Workspace Enterprise Plus
          3. (c) Google Workspace Enterprise for Education
    2. 2. Google Vault. Os seguintes termos se aplicam somente ao Google Vault:

      1. 2.1 Retenção. O Google não terá obrigação de reter os Dados do Cliente arquivados após a data de expiração do período de retenção especificado pelo Cliente ou da Vigência do Pedido aplicável às licenças do Google Vault, a menos que: (a) o período de retenção ou a Vigência do Pedido sejam renovados; (b) a legislação aplicável ou uma ordem judicial impeçam o Google de excluir os dados; ou (c) os dados estejam sujeitos a uma guarda de documentos imposta pelo Cliente. Se o Cliente não renovar a compra e o uso do Google Vault, o Google não terá obrigação de reter os Dados do Cliente arquivados.

    3. 3. Google Workspace Essentials. Os termos a seguir se aplicam somente à edição do Google Workspace Essentials:

      1. 3.1 Emissão de Faturas.

        1. (a) Se o Cliente comprar o Google Workspace Essentials diretamente do Google, como parte das obrigações de pagamento e faturamento entre o Google e o Cliente, (i) o Google enviará ao Cliente uma fatura mensal com as Taxas acumuladas durante o mês anterior, salvo indicação em contrário no URL que designa as Taxas de uma SKU aplicável e (ii) o Cliente acumulará e pagará todas as Taxas com base: (A) no número de Usuários Ativos por mês (ou, se o Cliente não tiver Usuários Ativos em um mês, no mínimo 1 (um) Usuário Ativo por mês) e (B) em qualquer compromisso mínimo ou compra em compromisso, se aplicável. As ferramentas de medição do Google serão usadas para verificar os Serviços usados pelo Cliente se eles estiverem sujeitos a Taxas.
        2. (b) Taxas para Clientes de Revenda. Se o Cliente comprar o Google Workspace Essentials do Revendedor, as Taxas dos Serviços serão estipuladas entre o Cliente e o Revendedor. Mas as ferramentas de medição do Google serão usadas para verificar os Serviços usados pelo Cliente se eles estiverem sujeitos a Taxas.
      2. 3.2 O Google pode bloquear qualquer ação que tente burlar o rastreamento e o faturamento de Usuários Ativos ou de armazenamento.

      3. 3.3 Créditos de SLA. Se o Cliente comprar o Google Workspace Essentials diretamente do Google, todos os Créditos de Serviço devidos ao Cliente serão emitidos na forma de créditos monetários (e não de dias adicionais de Serviço), aplicados na próxima fatura do Cliente. Se o Cliente comprar o Google Workspace Essentials do Revendedor, o Google emitirá os Créditos de Serviço devidos ao Cliente para o Revendedor na forma de créditos monetários (e não de dias adicionais de Serviço).

      4. 3.4 Definições. "Usuário Ativo" refere-se a um Usuário Final que (a) inicia ou participa de uma videochamada no Google Meet pelo menos uma vez durante o mês ou (b) abre um arquivo no Google Drive pelo menos uma vez durante o mês.

    4. 4. Cloud Search. Os seguintes termos se aplicam somente ao Cloud Search:

      1. 4.1 Origens de Dados de Terceiros. O uso de origens de dados de terceiros relacionado ao Cloud Search Platform pelo Cliente está sujeito e é regido pelos Termos de Serviço e outros contratos entre o Cliente e o provedor aplicável da origem de dados de terceiros ("Termos de Origem de Dados de Terceiros"). O Cliente é o único responsável por obedecer a esses Termos de Origem de Dados de Terceiros, inclusive devendo garantir os direitos necessários para que o Google acesse ou use essas origens de dados de terceiros para provisionar o Cloud Search Platform para o Cliente.

      2. 4.2 Definições Adicionais.

        1. "Item" ou "Documento" refere-se a qualquer conteúdo digital indexado pelo Cloud Search, como arquivos DOC, XLS, PPT e PDF, se aplicável, a uma linha em um banco de dados, a URLs exclusivos ou a qualquer tipo de arquivo compatível.

        2. "Consulta de Pesquisa" refere-se a uma solicitação enviada pelo Cliente ao Google usando o Cloud Search para recuperar informações ou um conjunto de resultados.

        3. "App de Pesquisa" refere-se a uma configuração do Cloud Search criada e gerenciada pelo Cliente ou alguém designado por ele para permitir um caso de uso comercial específico, como pesquisar em documentos em um portal da intranet ou na ferramenta de suporte do Cliente.

    5. 5. Gerenciamento do Cloud Identity. Os termos a seguir se aplicam apenas ao Gerenciamento do Cloud Identity e conforme usados com o Gerenciamento do Cloud Identity, o Contatos do Google e o Grupos do Google para empresas (coletivamente denominados "Serviços do Cloud Identity"):

      1. 5.1 Contrato Aplicável Posterior. Se o Cliente assinar outro contrato posteriormente em que o Google ou um Afiliado do Google concordem em prestar os Serviços do Cloud Identity, o contrato posterior substituirá este Contrato em relação aos Serviços do Cloud Identity. Se este Contrato for rescindido ou expirar, se aplicável, o Google continuará prestando os Serviços do Cloud Identity, de acordo com o Contrato do Cloud Identity, a menos ou até que tal contrato seja rescindido ou expire de acordo com os próprios termos. "Contrato do Cloud Identity" refere-se a um contrato de prestação de Serviços do Cloud Identity firmado pelas partes antes da rescisão ou expiração deste Contrato.

    6. 6. Termos de Ofertas de Disponibilidade Pré-Geral. O Google pode fornecer ao Cliente recursos, serviços ou software do Google Workspace de disponibilidade pré-geral que são identificados como "Acesso Antecipado", "Alfa", "Beta", "Pré-lançamento", "Experimental" ou algo semelhante no Resumo dos Serviços, na documentação ou nos materiais relacionados ou na Inscrição para Teste (conforme definido abaixo) (denominados coletivamente "Ofertas de Disponibilidade Pré-Geral"). Embora essas Ofertas não sejam Serviços, o uso delas pelo Cliente está sujeito aos termos do Contrato aplicável aos Serviços, conforme alterado nesta Seção 6.

      1. 6.1 Acesso e Uso das Ofertas de Disponibilidade Pré-Geral.

        1. (a) Inscrições para Testes. O Cliente pode se candidatar como usuário de teste para uma ou mais Ofertas de Disponibilidade Pré-Geral enviando a inscrição disponibilizada no Admin Console ou de outra forma pelo Google ("Inscrições para Testes"). Se o Google aceitar o Cliente como usuário de teste para uma Oferta de Disponibilidade Pré-Geral (com base nos requisitos de nível de domínio do Google vigentes na época), o Google disponibilizará essa Oferta para uso do Cliente sujeito aos termos desta Seção 6. Essa Oferta de Disponibilidade Pré-Geral pode estar sujeita a termos adicionais ("Termos Específicos do Teste") que, se for o caso, serão providenciados pelo Google na Inscrição para Teste ou de outra forma, por escrito, antes que o Cliente use a referida Oferta. A Inscrição para Teste e os Termos Específicos do Teste estão incorporados a esta Seção 6.

        2. (b) Uso de Dados do Teste do Cliente. Sujeito à Seção 6(d) (Restrição de Uso para Clientes Governamentais) desta Seção 6, o Google poderá usar os Dados do Cliente (inclusive os Dados Pessoais do Cliente) enviados, armazenados ou recebidos pelo Cliente ou pelos Usuários Finais dele ("Dados de Teste do Cliente") em qualquer Oferta de Disponibilidade Pré-Geral, e o Cliente garantirá que o Google possa usá-los, inclusive coletando ou fornecendo os consentimentos ou avisos necessários. Os Dados serão usados para fornecer, testar, analisar, desenvolver e melhorar essas Ofertas e qualquer outro produto ou serviço do Google usado em conjunto com a Oferta sem qualquer restrição ou obrigação por parte do Cliente, do Usuário Final ou de terceiros, exceto as que constam abaixo e nas disposições de confidencialidade deste Contrato.

        3. Caso o Cliente tenha aceitado ou as partes tenham acordado de outra forma sobre os termos vigentes do Google que descrevem as obrigações de processamento e proteção dos Dados do Cliente, conforme consta em https://workspace.google.com/terms/dpa_terms.html (a "Emenda sobre Processamento de Dados" ou "DPA"), a DPA será aplicada às Ofertas de Disponibilidade Pré-Geral como "Serviços". Para maior clareza, esta Seção 6 fará parte do "Contrato" referido na Seção 5.2.1 (Instruções do Cliente) da DPA, sujeito às seguintes alterações:

          1. (i) As Ofertas de Disponibilidade Pré-Geral não são "Serviços Auditados" nos termos da DPA.
          2. (ii) O Cliente aceita que, para os fins da Seção 6.1 (Exclusão Durante o Período) da DPA e dentro dos limites permitidos pela legislação aplicável, a funcionalidade das Ofertas de Disponibilidade Pré-Geral talvez não permita a exclusão dos Dados de Teste do Cliente durante o período em que o cliente tem permissão para usar a referida Oferta ("Período de Disponibilidade Pré-Geral"), mas os Dados de Teste do Cliente serão excluídos após o término do Período de acordo com a Seção 6.2 (Exclusão na Expiração do Período) da DPA.
          3. (iii) A menos que seja indicado o contrário na Inscrição para Teste pertinente: (Aa) as informações sobre Subprocessadores (conforme definido na DPA) engajados em Ofertas de Disponibilidade Pré-Geral, como as funções e os locais em que se encontram, serão disponibilizadas por escrito pelo Google mediante solicitação do Cliente; e (Bb) o Google informará ao Cliente se houver engajamento de um Subprocessador Terceirizado Novo em relação às Ofertas durante o Período de Disponibilidade Pré-Geral (inclusive o nome, o local e as atividades do Subprocessador) enviando uma mensagem para o Endereço de E-mail de Notificação antes que o Subprocessador comece a processar os Dados de Teste do Cliente. Em caso de oposição ao Subprocessador, o Cliente poderá deixar de usar a Oferta de Disponibilidade Pré-Geral aplicável como recurso único e exclusivo.
        4. (c) Ausência de Local de Dados ou Transparência no Acesso. Os Dados de Teste do Cliente processados nos termos desta Seção 6 não estarão sujeitos aos requisitos de local de dados ou transparência no acesso (disponíveis nas páginas https://cloud.google.com/access-transparency/ e https://workspace.google.com/terms/service-terms).

        5. (d) Restrição de Uso para Clientes Governamentais. A menos que tenham autorização do Google por escrito, os Clientes a seguir podem usar os dados de testes ou experimentais somente com as Ofertas de Disponibilidade Pré-Geral e estão proibidos de usar dados dinâmicos ou de produção relativos às Ofertas de Disponibilidade Pré-Geral: clientes governamentais dos EUA ou de outros países, inclusive entidades ou órgãos governamentais ou normativos em âmbito federal, nacional, estadual, municipal ou local, exceto as instituições educacionais.

        6. (e) Feedback. O Cliente pode apresentar feedbacks e sugestões ao Google sobre as Ofertas de Disponibilidade Pré-Geral, e o Google e seus Afiliados podem usar esse material fornecido sem restrição e obrigação para com o Cliente.

      2. 6.2 Outros termos. AS OFERTAS DE DISPONIBILIDADE PRÉ-GERAL SÃO FORNECIDAS "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM", SEM GARANTIAS EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS OU DECLARAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA. As Ofertas de Disponibilidade Pré-Geral (a) podem ser alteradas, suspensas ou descontinuadas a qualquer momento, sem aviso prévio ao Cliente, e (b) não são cobertas por nenhum SLA ou indenização do Google. Salvo se indicado expressamente de outro modo em uma Inscrição para Teste ou em outra documentação ou material referente a uma Oferta de Disponibilidade Pré-Geral, (i) as Ofertas de Disponibilidade Pré-Geral podem não estar incluídas no SST, e (ii) o Cliente não pode usar as Ofertas de Disponibilidade Pré-Geral para processar Informações protegidas de saúde conforme definido na HIPAA. Quanto às Ofertas de Disponibilidade Pré-Geral, no limite permitido pela legislação aplicável, o Google não será responsável por valores em excesso no que for menor: (A) a limitação do valor da responsabilidade indicado no Contrato ou (B) Vinte e cinco mil dólares (USD 25.000). Nada na disposição anterior afetará os outros termos do Contrato relacionados à responsabilidade (nem mesmo exclusões específicas de qualquer limitação de responsabilidade). O Google pode rescindir o uso da Oferta de Disponibilidade Pré-Geral por parte do Cliente a qualquer momento mediante uma notificação por escrito para o Cliente.

    7. 7. Verificação com o Endereço de E-mail do Domínio. Os termos adicionais a seguir são válidos somente quando um Endereço de E-mail do Domínio (em vez de um Nome de Domínio) é verificado para uso dos Serviços:

      1. 7.1 Convite para Usuários Finais. O Cliente pode convidar outros usuários com um Endereço de E-mail do Domínio para usar os Serviços. Se eles aceitarem o convite, serão considerados Usuários Finais do Cliente conforme o Contrato.

      2. 7.2 Verificação do Nome de Domínio.

        1. (a) Qualquer pessoa ou entidade poderá verificar o Nome de Domínio correspondente ao Endereço de E-mail do Domínio a qualquer momento ("Parte Verificadora").

        2. (b) Se a Parte Verificadora for o Cliente ou um dos Administradores dele, ela assumirá a propriedade e o controle das Contas de Usuário Final correspondentes ao Nome de Domínio e todos os dados dessas Contas de Usuário Final imediatamente após a confirmação do Nome de Domínio.

        3. (c) Em todos os outros casos, 72 horas após a verificação do Nome de Domínio, a Parte Verificadora assumirá a propriedade e o controle do acesso às Contas de Usuário Final correspondentes ao Nome de Domínio e todos os dados de tais Contas de Usuário Final.

        4. (d) O Cliente e todos os Usuários Finais serão notificados quando o Nome de Domínio for verificado.

        5. (e) Administração após a Verificação do Nome de Domínio. A Parte Verificadora poderá fazer o seguinte com relação à Conta do Cliente e a todas as Contas de Usuário Final: (i) acessar, monitorar, usar, modificar, manter ou divulgar Dados do Cliente; (ii) controlar as configurações da conta (inclusive a alteração das senhas); (iii) controlar o acesso e o uso dos Serviços; (iv) restringir a capacidade de acesso a informações ou configurações; (v) restringir a capacidade de desassociar a Conta do Cliente e todas as Contas de Usuário Final (inclusive os Dados do Cliente e os dados na Conta do Cliente e em todas as Contas de Usuário Final) da Parte Verificadora; (vi) remover ou desativar qualquer Serviço, Produto Adicional ou outros serviços/produtos ativados, usados, transferidos por download ou instalados com a Conta do Cliente ou qualquer Conta de Usuário Final correspondente ao Nome de Domínio; e (vii) suspender ou rescindir o uso dos Serviços.

      3. 7.3 Exclusão de Dados. De maneira consistente com a funcionalidade e a administração dos Serviços, e a menos que o uso dos Serviços tenha sido suspenso de acordo com o Contrato, a qualquer momento antes de a Parte Verificadora assumir a propriedade e o controle do Nome de Domínio e de todas as Contas de Usuário Final associadas (inclusive a Conta do Cliente), o Cliente ou os Usuários Finais dele podem excluir ou exportar os Dados do Cliente e/ou excluir as Contas de Usuário Final. Após a Parte Verificadora assumir a propriedade e o controle do Nome de Domínio e de todas as Contas de Usuário Final associadas (inclusive a Conta do Cliente), o Cliente ou os Usuários Finais dele talvez não possam excluir as Contas de Usuário Final nem excluir ou exportar os Dados do Cliente, dependendo da administração dos Serviços.

      4. 7.4 Instruções sobre Processamento de Dados. Se nada for feito com o objetivo de excluir ou exportar quaisquer Dados do Cliente antes de a Parte Verificadora assumir a propriedade e o controle do Nome de Domínio e de todas as Contas de Usuário Final associadas (inclusive a Conta do Cliente), não obstante qualquer termo em sentido contrário presente na Emenda sobre Processamento de Dados (se aplicável), o Cliente reconhecerá esses Termos Específicos de Serviço como parte do Contrato e, como tal, documentam instruções específicas do Cliente para o Google: (a) manter, após a rescisão do Contrato conforme descrito na Seção 7.6 (Rescisão após a Verificação de Domínio), todos os Dados do Cliente que não tiverem sido excluídos pelo Cliente antes dessa rescisão e (b) disponibilizar para a Parte Verificadora todos esses Dados do Cliente mantidos.

      5. 7.5 Consentimento para Administração. Quando aplicável, o Cliente concorda em permitir que: (a) a Parte Verificadora tenha as funções e o acesso descritos neste Contrato e (b) o Google conceda à Parte Verificadora as funções e o acesso descritos neste Contrato.

      6. 7.6 Rescisão após a Verificação de Domínio. Se a Parte Verificadora for um terceiro, este Contrato será rescindido automaticamente quando ela assumir a propriedade e o controle do Nome de Domínio e de todas as Contas de Usuário Final associadas (inclusive a Conta do Cliente). Para fins de esclarecimento, esta seção não afeta os direitos de Usuário Final que tenham sido concedidos pela Parte Verificadora por um Contrato do Google Workspace próprio (independente).

      7. 7.7 Limitações dos Serviços. Alguns Serviços, recursos e funcionalidades estarão disponíveis somente após a verificação do Nome de Domínio.

    8. 8. Serviços de Telefonia do Google. Os termos a seguir se aplicam somente ao (i) Google Voice e ao (ii) uso do Google Meet para fazer e receber chamadas ("Telefonia do Google Meet"), conforme aplicável. Para a finalidade desta Seção 8, os serviços do Google Voice e da Telefonia do Google Meet são denominados coletivamente "Serviços de Telefonia do Google". ESTES TERMOS CONTÊM INFORMAÇÕES IMPORTANTES SOBRE LIMITAÇÕES REFERENTES A SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA. LEIA COM ATENÇÃO:

      1. 8.1 Partes e Estrutura do Contrato dos Serviços de Telefonia do Google.

        1. (a) Provedor de Serviços de Telefonia do Google. De acordo com a Seção 8.1(d), o Afiliado do Google que consta na Lista de Provedores de Serviços e Telefonia (sendo tal Afiliado, em cada caso, o "Provedor de Serviços de Telefonia do Google" ou o "GTSP") prestará os Serviços de Telefonia do Google ao Cliente aplicáveis, conforme descrito na Seção 8.1(b) (Estrutura do Contrato dos Serviços de Telefonia).

        2. (b) Estrutura do Contrato dos Serviços de Telefonia. De acordo com a Seção 8.1(d), a Entidade do Google Workspace é um agente devidamente autorizado do GTSP somente em relação aos Serviços de Telefonia do Google e aos contratos em nome do GTSP referentes a esses Serviços. Portanto:

          1. (i) além dos presentes Termos Específicos de Serviço, outros termos do Contrato (inclusive a Emenda sobre Processamento de Dados e todas as limitações de responsabilidade) se aplicam ao provisionamento dos Serviços de Telefonia do Google pelo GTSP, conforme descrito nesta seção;
          2. (ii) o Cliente pode exigir os direitos e os benefícios contratuais referentes aos Serviços de Telefonia do Google apenas em relação ao GTSP, não à Entidade do Google Workspace; e
          3. (iii) o Cliente terá obrigações contratuais referentes aos Serviços de Telefonia do Google (como o pagamento de todas as Taxas devidas) apenas em relação ao GTSP, não à Entidade do Google Workspace.
        3. (c) Termos Regionais. Os Termos Regionais são incorporados a estes Termos Específicos de Serviço e aplicáveis na medida em que o Usuário Final usa o Google Voice em um país descrito nos Termos Regionais.

        4. (d) Aplicabilidade. Para Clientes com endereço de faturamento no Canadá: a (i) Seção 8.1(a) (Provedor de Serviços de Telefonia do Google) e a Seção 8.1(b) (Estrutura do Contrato dos Serviços de Telefonia do Google) não são válidas para o Google Voice; (ii) o Google fornecerá o Google Voice ao Cliente; e (iii) em relação ao Google Voice, todas as referências ao "Provedor de Serviços de Telefonia do Google" ou "GTSP" significam Google nestes Termos Específicos de Serviço.

      2. 8.2 Provisionamento dos Serviços de Telefonia do Google.

        1. (a) Uso de Dados.
          1. (i) Coleta e Uso de Dados. O GTSP coletará e usará os Dados do Cliente de acordo com a Declaração de Privacidade dos Serviços de Telefonia do Google disponível em https://workspace.google.com/terms/service-terms/voice/privacy_disclosure.html.
          2. (ii) Diretório de Assinantes. O GTSP não fornecerá os números do Google Voice do Cliente e dos Usuários Finais dele a serviços de diretório, a menos que isso seja solicitado pelo Cliente ou determinado pela legislação.
        2. (b) Provedores de Telefonia.
          1. (i) Provedores Afiliados. O GTSP poderá usar os próprios Afiliados para prestar os Serviços de Telefonia do Google conforme descrito na Lista de Provedores de Serviços e Telefonia.
          2. (ii) Provedores de Telefonia Não Afiliados. O GTSP e os Afiliados dele usam subcontratados terceirizados externos ao Google ("Provedores de Telefonia") para rotear chamadas telefônicas realizadas e recebidas pela Rede Pública de Telefonia Comutada (RPTC). Os Provedores de Telefonia e as respectivas localizações são identificados na Lista de Provedores de Serviços e Telefonia. Com os Serviços de Telefonia do Google, o Cliente instrui o GTSP a contratar e a solicitar aos Afiliados que contratem Provedores de Telefonia para:
            1. (1) rotear chamadas telefônicas realizadas e recebidas; e
            2. (2) processar os Dados do Cliente como controladores independentes no país em que estão localizados:
              1. a) pelo tempo mínimo exigido para esse roteamento; e
              2. b) de acordo com a legislação aplicável (inclusive as leis de proteção de dados e as regulamentações de telecomunicações da Europa).
        3. Para fins de esclarecimento, os Provedores de Telefonia não são Subprocessadores (conforme definido no Adendo de Processamento de Dados).
      3. 8.3 Termos de Pagamento Adicionais.

        1. (a) Faturas dos Serviços de Telefonia do Google. As Taxas Aplicáveis e outros custos decorrentes do uso dos Serviços de Telefonia do Google pelo Cliente ou pelos Usuários Finais serão cobrados separadamente de outros Serviços do Google Workspace e estão sujeitos às condições de pagamento contratuais.
        2. (b) Tarifas de Chamada. Além das Taxas, o Cliente pagará ao GTSP pelas chamadas baseadas em uso, se for o caso. Os custos de uso são calculados com base nas Tarifas de Chamada vigentes.
        3. (c) Tributos. Não obstante qualquer disposição em contrário no Contrato, o Cliente pagará os Tributos aplicáveis independentemente de quaisquer certificados de isenção fiscal. Os Tributos cobrados podem estar associados ao uso dos Serviços de Telefonia do Google fora do país em que o Usuário Final costuma usá-los.
      4. 8.4 Requisitos do Google Voice; Exoneração de Responsabilidade do GTSP.

        1. (a) Requisitos do Google Voice. Esta Seção 8.4(a) é válida somente para o Google Voice, e NÃO para a Telefonia do Google Meet. O uso do Google Voice pode exigir uma conexão de dados móveis ou de banda larga independente e um dispositivo de Usuário Final compatível com alguns requisitos técnicos mínimos. O GTSP disponibilizará ao Cliente uma descrição dos requisitos mínimos do dispositivo. O uso do Google Voice fora do país ou em roaming poderá ser tarifado por um valor maior pelas operadoras de rede móvel dos Usuários Finais.
        2. (b) Exoneração de Responsabilidade do GTSP. O GTSP não é responsável por interrupções ou falhas dos Serviços de Telefonia do Google devido a atrasos, falhas temporárias ou interrupções: (i) na conexão de dados do Cliente, (ii) nas redes dos Provedores de Telefonia ou (iii) na operação dos dispositivos do Usuário Final ou do Cliente. O uso dos Serviços de Telefonia do Google em dispositivos móveis pode consumir os planos de dados ou voz que os Usuários Finais compraram das operadoras de rede móvel.
      5. 8.5 Recursos do Google Voice. Esta Seção 8.5 é válida somente para o Google Voice, e NÃO para a Telefonia do Google Meet.

        1. (a) Designação e Disponibilidade de Números. Nos casos em que o Google Voice permite a designação de números de telefone, as seguintes disposições se aplicam:
          1. (i) para ativar o número, talvez o GTSP precise coletar as informações exigidas pelas regulamentações de telecomunicações aplicáveis, como o endereço do serviço e o CPF/CNPJ do Cliente;
          2. (ii) em alguns países, o endereço do serviço precisa corresponder à área local do número que será designado;
          3. (iii) a ativação do número talvez não seja imediata após a solicitação; e
          4. (iv) os números inativos podem ser removidos da conta do Cliente.
        2. (b) Portabilidade do Número. O Cliente pode fazer a portabilidade numérica de outros provedores de serviços para o Google Voice, desde que o Google Voice faça a designação numérica, e pode solicitar que os números de telefone designados sejam liberados para outro provedor de serviços, sujeito às Seções 8.5(b)(i)-(iv) abaixo.
          1. (i) Portabilidade de Entrada. Para transferir um número de outro provedor de serviços, o Cliente precisa seguir o processo descrito em support.google.com/a/go/voice-porting, visto que esse site pode ser atualizado periodicamente. O Cliente pode fazer a portabilidade somente para uma conta ativa. A portabilidade numérica de entrada talvez não esteja disponível em todos os locais onde o Google Voice é oferecido.
          2. (ii) Portabilidade de Saída. Para transferir um número designado para outro provedor de serviços, o Cliente precisa seguir o processo de portabilidade do novo provedor. O GTSP processará a solicitação de portabilidade mediante notificação do novo provedor de serviços do Cliente. O GTSP não é responsável por atrasos ou interrupções no serviço decorrentes do processo de portabilidade numérica de saída, solicitações imprecisas ou erradas feitas pelo Cliente ou pelo novo provedor de serviços do Cliente ou solicitações de portabilidade fraudulentas feitas por terceiros.
          3. (iii) Obrigações do Cliente. O Cliente é responsável pelo seguinte: (A) precisão das informações fornecidas ao GTSP associadas à solicitação de portabilidade; (B) taxas associadas à portabilidade numérica, inclusive as que são associadas a números ou planos restantes; e (C) qualquer Taxa devida ao GTSP associada a um número até a conclusão da portabilidade, dentro dos limites permitidos pela legislação aplicável.
          4. (iv) Rescisão do Serviço. O GTSP pode liberar qualquer número do Google Voice após a rescisão ou a expiração da licença de Usuário Final se o Cliente não fizer a portabilidade numérica para outro provedor de serviços antes da rescisão ou expiração.
        3. (c) Identificador de Chamadas. O Google Voice permite a exibição do número do Google Voice do Cliente nos dispositivos que recebem a chamada, sempre que possível do ponto de vista técnico. Os Usuários Finais podem suprimir a exibição do número de modo permanente ou a cada chamada. Por motivos técnicos, o GTSP talvez não possa suprimir os números do Google Voice em todos os casos, inclusive nas chamadas para Números de Emergência.
        4. (d) Bloqueio de Números. Mediante solicitação do Cliente, o GTSP bloqueará ou desbloqueará o uso do Google Voice nas chamadas para números específicos, intervalos de números ou tipos de números (inclusive serviços de valor agregado), desde que seja tecnicamente viável.
        5. (e) Gravação de Chamada. O Google Voice pode permitir que os Usuários Finais gravem conversas telefônicas individuais. O Cliente concorda em não gravar nem permitir que os Usuários Finais gravem conversas telefônicas sem consentimento, se isso for exigido pela legislação e pelos regulamentos aplicáveis.
      6. 8.6 Limitações dos Serviços de Telefonia do Google. Os Serviços de Telefonia do Google não poderão:

        1. (a) incluir a discagem assistida por operador e chamadas para códigos curtos (sujeitas à cobrança de taxas adicionais);
        2. (b) aceitar "chamadas a cobrar"; ou
        3. (c) aceitar chamadas ou conexões com alguns números, inclusive, por exemplo, números com taxa premium.
      7. 8.7 Restrição de Uso do Google Voice. Esta Seção 8.7 é válida somente para o Google Voice, e NÃO para a Telefonia do Google Meet. O cliente não designará números, concederá acesso ou permitirá o uso do Google Voice por indivíduos abaixo da idade de consentimento conforme determinado pela legislação aplicável da jurisdição pertinente. O GTSP poderá suspender ou desativar permanentemente qualquer conta usada ou provisionada para tais indivíduos.

      8. 8.8 Serviços de Emergência. A Subseção 8.8(a) é válida somente para a Telefonia do Google Meet, e NÃO para o Google Voice. Todas as outras subseções ((b) - (f)) da Seção 8.8 são válidas somente para o Google Voice, e NÃO para a Telefonia do Google Meet.

        1. (a) Discagem Unidirecional. A discagem para serviços de emergência não está disponível para os recursos de discagem unidirecional da Telefonia do Google Meet. Os Usuários Finais não poderão fazer ou receber chamadas de serviços de emergência. O Cliente é responsável por garantir que os Usuários Finais tenham acesso a outro meio para chamar os serviços de emergência.
        2. (b) Discagem Bidirecional. É possível fazer chamadas para serviços de emergência pelo Google Voice. Os serviços de discagem de emergência da telefonia baseada em IP têm algumas limitações em comparação com a discagem de emergência tradicional e funcionam de maneira diferente. As disposições a seguir descrevem essas diferenças e limitações. Outras limitações específicas por país são descritas nos Termos Regionais. O Cliente confirma e aceita as diferenças entre as chamadas dos serviços de telefonia tradicionais e de telefonia baseada em IP para serviços de emergência, conforme descrito neste documento:
          1. (i) Descrição do Serviço de Discagem de Emergência. Os Usuários Finais dos recursos de discagem bidirecional do Google Voice podem fazer e receber chamadas dos serviços de emergência gratuitamente. Os serviços de emergência variam dependendo da localização do Usuário Final. Quando o Usuário Final liga para os serviços de emergência, o GTSP fornece às operadoras do serviço o número de telefone do Usuário Final e o endereço que o Cliente informou ao Google (ver Seção 8.8(d) "Obrigações do Cliente" abaixo). É possível que o Usuário Final precise confirmar a localização física e o número de retorno da chamada porque a operadora de emergência talvez não tenha essas informações.
          2. (ii) Limitações do Serviço de Discagem de Emergência. Estas limitações se aplicam à disponibilidade do serviço de discagem de emergência do Google Voice: (A) ele pode ficar indisponível no caso de falta de energia ou interrupção da Internet; (B) as chamadas de emergência podem demorar mais para se conectar à Central de Atendimento de Emergência (CAE, na sigla em inglês) do que as discagens tradicionais para serviços de emergência, podem emitir sinal de ocupado ou não se conectar; (C) as chamadas de emergência podem se conectar corretamente à CAE, mas o número de telefone ou o local do Usuário Final talvez não sejam transmitidos automaticamente, e a operadora de serviço de emergência pode não retornar a ligação; (D) as chamadas de emergência feitas em roaming podem ser roteadas para a CAE local associada ao endereço registrado do Usuário Final (o Cliente recomendará que os Usuários Finais usem o discador nativo enquanto estiverem em roaming); (E) Usuários Finais surdos, com perda auditiva ou problemas de fala devem ligar para os serviços de emergência locais diretamente pelo TTD (Dispositivo de telecomunicações para o surdo) ou um serviço de redirecionamento de telecomunicações, em vez de ligar para 711 ou um número equivalente no país; (F) se os Usuários Finais tiverem vários dispositivos associados ao número da conta, (i) as chamadas de retorno da CAE talvez não toquem em todos os dispositivos associados, e (ii) a operadora de emergência pode ver um número diferente do telefone pessoal do Usuário Final; (G) se o Usuário Final desativar as chamadas recebidas, a CAE talvez não possa retornar a chamada; (H) se ocorrer um erro em uma chamada com o Google Voice, talvez os Usuários Finais recebam a instrução de fazer as chamadas de emergência com o discador nativo dos dispositivos; e (I) as chamadas de emergência não estarão disponíveis por este serviço de chamadas se (i) o serviço somente de entrada do Google Voice for utilizado, ou (ii) as chamadas forem direcionadas pela rede de voz da operadora de celular quando o Usuário Final usar o discador nativo do dispositivo. No Canadá e em alguns outros locais, a operadora de chamadas de emergência do Google deve comunicar verbalmente à CAE pertinente o número e o local informados pelo autor da chamada. Caso o autor da chamada não possa informar o local à operadora, ele será direcionado à CAE que atende o endereço registrado.
        3. (c) Envio de Mensagens de Texto para Serviços de Emergência. O envio de mensagens de texto para serviços de emergência pode não estar disponível no Google Voice. Os recursos de envio de mensagem de texto para os serviços de emergência disponibilizados pelo Google Voice podem ser incompatíveis com a rede Wi-Fi.
        4. (d) Obrigações do Cliente. Quanto à Seção 8.8(b) (Discagem Bidirecional), o Cliente é responsável por: (i) garantir que o endereço registrado no Google Voice para cada Usuário Final seja o endereço físico onde o Usuário Final usará o serviço (caso contrário, a central de emergência errada poderá ser contatada, atrasando a resposta de emergência); (ii) informar aos Usuários Finais que os endereços físicos deles serão compartilhados com os Provedores de Telefonia; (iii) informar aos Usuários Finais que talvez eles precisem informar o endereço físico e o telefone de retorno de chamada à CAE depois que estiverem conectados; (iv) garantir que os Usuários Finais tenham acesso a outro meio para chamar os serviços de emergência; e (v) informar aos Usuários Finais as limitações dos serviços de discagem de emergência. O Cliente poderá fazer o download e imprimir uma etiqueta de alerta para colar em todos os dispositivos usados para acessar o Google Voice em support.google.com/voice/go/emergency-services.
        5. (e) Alertas de Emergência. Os alertas de emergência podem não ser recebidos usando o Google Voice se os dispositivos estiverem configurados apenas para o modo Wi-Fi ou se a rede celular não estiver disponível.
        6. (f) Exoneração de Responsabilidade dos Serviços de Emergência. Enquanto permitido, nem o GTSP nem os Afiliados dele terão responsabilidade nos termos do Contrato (seja por contrato, reparação por ato ilícito extracontratual, inclusive negligência, ou de outra forma) por danos de qualquer tipo (inclusive danos diretos e indiretos) decorrentes do uso ou da tentativa de uso do Google Voice para acessar serviços de emergência, incluindo, mas não se limitando a, qualquer impossibilidade de acesso a tais serviços, atrasos na resposta dos serviços de emergência, conduta das centrais ou operadoras de serviços de emergência ou imprecisão das informações fornecidas aos serviços de emergência pelos Provedores de Telefonia ou terceiros contratados pelo GTSP ou Afiliados dele para facilitar a provisão do acesso a serviços de emergência.
      9. 8.9 Suspensão. Além dos direitos de suspensão descritos no Contrato, o GTSP poderá bloquear as chamadas ou as mensagens recebidas ou enviadas pelos Serviços de Telefonia do Google se o GTSP determinar justificadamente que o Cliente ou qualquer Usuário Final usou tais serviços para participar das seguintes atividades proibidas:

        1. (a) gerar ou possibilitar o envio de mensagens comerciais não solicitadas; ou
        2. (b) inflar o tráfego de chamadas (por exemplo, bombeamento de tráfego, fraude de participação na receita internacional).
      10. 8.10 Rescisão do Google Voice pelo Cliente. Esta Seção 8.10 é válida somente para o Google Voice, e NÃO para a Telefonia do Google Meet. Além dos direitos de rescisão descritos no Contrato, o Cliente poderá rescindir o uso do Google Voice a qualquer momento enviando uma notificação por escrito ao GTSP. O Cliente deverá interromper o uso do Google Voice imediatamente após a rescisão.

      11. 8.11 Definições Adicionais.

        "Tarifas de Chamada" são as tarifas de discagem vigentes, descritas em https://voice.google.com/rates.

        "Usuário Final" inclui, (i) em relação ao Google Voice, os usuários que possam estar presentes no endereço físico onde um dispositivo conectado ao Google Voice está localizado e disponível para uso; e (ii) em relação ao Google Meet, os usuários que possam utilizar os Serviços de Telefonia do Google Meet ao ligar ou receber ligação para participar de reuniões no Google Meet.

        "Taxas", em relação ao Google Voice, incluem as taxas descritas em https://cloud.google.com/voice.

        "Entidade do Google Workspace" é a entidade do Google que o Cliente contrata para outros Serviços do Google Workspace, conforme definido no Contrato.

        "Central de Atendimento de Emergência" ou "CAE" refere-se à central de atendimento de emergência aplicável com base no local registrado do Usuário Final.

        "Termos Regionais" referem-se aos termos descritos em https://workspace.google.com/terms/service-terms/voice/regional_terms.html.

        "Provedor de Telefonia" tem o significado descrito na Seção 8.2(b) (Provedores de Telefonia) dos presentes Termos Específicos de Serviço.

        "Lista de Provedores de Serviços e Telefonia" refere-se à lista vigente dos Provedores de Serviços e Telefonia disponíveis em (i) https://workspace.google.com/terms/service-terms/voice/providers.html para o Google Voice e em (ii) https://workspace.google.com/terms/service-terms/meet-telephony/providers.html para a Telefonia do Google Meet

*Se um documento off-line se referir a "Provedor de Serviços do Google Voice" ou "GVSP", esses termos deverão ser considerados como "Provedor de Serviços de Telefonia do Google" ou "GTSP", conforme usados nestes Termos Específicos de Serviço.

  1. 9. Google Drive. Os seguintes termos se aplicam somente ao Google Drive:

    1. 9.1 Uso do Google Drive para Distribuição de Conteúdo. O Google Drive não deve ser usado como uma rede de distribuição de conteúdo. O Google pode restringir o uso e o acesso ao Google Drive se, a próprio critério razoável, determinar que o Google Drive está sendo usado em violação da Política de Uso Aceitável ou para distribuição infratora, ilegal ou em massa de conteúdo, inclusive de vídeos. Qualquer vídeo hospedado no Google Drive que seja compartilhado publicamente fora do domínio do Cliente deve obedecer às Diretrizes da Comunidade do YouTube (disponível em https://www.youtube.com/howyoutubeworks/policies/community-guidelines/ ou em um URL substituto).

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6 de outubro de 2020