Google Workspace

Termos de Registro de Domínio

  • Estes Termos de Registro de Domínio (o "Contrato") são firmados entre você e o Google. "Google" tem o significado definido na página https://cloud.google.com/terms/google-entity. Este Contrato rege a compra do serviço de registro de domínio ("Serviço de Domínio") pela interface do Google. Ao usar o presente Serviço de Domínio, você registra nomes de domínio por meio de registradores de terceiros vinculados contratualmente ao Google (os "Parceiros Registradores"). A função do Google nesse registro é principalmente sugerir a você um Parceiro Registrador, ajudando no registro dos nomes de domínio e na configuração dos serviços do Google aplicáveis por intermédio do referido Parceiro. Fica a exclusivo critério do Google a substituição periódica dos Parceiros Registradores. É preciso que você concorde com os Termos e Condições do Parceiro Registrador para registrar um nome de domínio. Você está ciente de ter um contrato independente com o Parceiro Registrador e de que deve arcar com todas as responsabilidades, obrigações e taxas especificadas em tal contrato. Eventuais questões de disponibilidade, compra, renovação, manutenção ou qualquer outro tipo de suporte relativo ao registro do seu nome de domínio deverão ser dirigidas ao Parceiro Registrador, e não ao Google.

    • 1. Registro. Você está ciente de que é responsável pelo registro dos seus nomes de domínio, conforme definido pela Corporação da Internet para Atribuição de Nomes e Números ("ICANN", na sigla em inglês). Você concorda em cumprir os regulamentos e as políticas relevantes da ICANN para seus nomes de domínio, inclusive a Política de Resolução Uniforme de Disputas de Nomes de Domínio. Você concorda em enviar e manter sempre atualizadas e precisas as informações de registro, incluindo informações de contato do registro e de outros contatos. Você também concorda e está ciente de que, embora seja possível optar por manter suas informações fora do banco de dados WHOIS, caso os regulamentos relativos a tal opção sofram alterações, seu Parceiro Registrador ou o Google poderá publicar suas informações de domínio conforme entenda ser razoavelmente necessário. Ao nomear terceiros para agir em seu nome sob qualquer circunstância, você concorda em se responsabilizar por todas as obrigações assumidas pelos seus agentes quanto aos nomes de domínio. Os agentes deverão aceitar os termos do presente Contrato e os Termos e Condições do Parceiro Registrador. O Google se reserva o direito de recusar ou cancelar o registro de qualquer nome de domínio que viole a Política de Uso Aceitável do Google Workspace.

    • 2. Modificações. O Google poderá fazer alterações comercialmente razoáveis na Política de Uso Aceitável do Google Workspace periodicamente. O Google informará ao Cliente caso faça alguma alteração material na Política de Uso Aceitável do Google Workspace. A notificação poderá ser por e-mail.

    • 3. Faturamento e Pagamento. Ao aceitar o presente Contrato, você se compromete a comprar o Serviço de Domínio do Google pelo prazo de um ano. É possível pagar o Serviço de Domínio com cartões de crédito, débito ou outra forma de pagamento prevista na página do pedido. O Google registrará seus nomes de domínio após confirmar a validade da forma de pagamento escolhida, mas somente emitirá fatura no final do mês da compra dos nomes de domínio. Todos os pagamentos são realizados em dólares americanos, a menos que indicado de outra forma na página do pedido. Durante a inscrição ou pelo Serviço de Domínio, é possível optar pela renovação automática dos nomes de domínio. Se você escolher essa opção, no fim de um ano, o Serviço de Domínio será renovado automaticamente por mais um ano, e o Google emitirá uma nova fatura com a taxa vigente à época do pagamento. Todos os pagamentos são definitivos, e o Google não reembolsará nenhum valor.

    • 4. Registros de Domínios. Você autoriza o Google a se corresponder com os Parceiros Registradores em seu nome e a fazer alterações nos seus registros junto a eles para facilitar o funcionamento do Serviço de Domínio. Você autoriza o Google, a critério do próprio Google, a se tornar o contato técnico, financeiro ou outro contato para domínios registrados pelo Serviço de Domínio.

    • 5. Transferência. Você está ciente de que o Google poderá mudar de Parceiro Registrador ou começar a fornecer os serviços de registro de nome de domínio a qualquer momento por conta própria, conforme critérios próprios. De acordo com tal mudança, o Google poderá substituir seu Parceiro Registrador. Você autoriza o Google a agir como representante do Responsável pelo Registro para o fim restrito de solicitar tal mudança e preencher eventuais formulários ou contratos necessários. Você também autoriza o Google a representá-lo e a redefinir o contato administrativo para o fim limitado de transferir seus nomes de domínio e preencher eventuais formulários ou contratos necessários.

    • 6. Rescisão. O Google poderá rescindir o Serviço de Domínio por qualquer motivo no fim da vigência atual mediante aviso prévio de trinta dias, no mínimo. Além disso, o Google poderá rescindir o Serviço de Domínio de imediato caso avalie de maneira razoável: (i) que seus nomes de domínio ou as atividades nos domínios violam a Política de Uso Aceitável do G Suite e (ii) que é comercialmente inviável continuar prestando o Serviço de Domínio conforme a legislação aplicável.

    • 7. Limitação de Responsabilidade.

      • 7.1 Nada neste Contrato deverá excluir ou limitar a responsabilidade de qualquer uma das partes por: (a) morte ou lesão pessoal resultantes de negligência de qualquer uma das partes ou dos seus servidores, agentes ou funcionários; ou (b) fraude ou declarações falsas.

      • 7.2 Nenhuma das partes será responsabilizada conforme este Contrato (por contrato, reparação por ato ilícito extracontratual ou de outra forma) por nenhuma perda especial, indireta ou emergente sofrida ou incorrida pela outra parte, estejam ou não essas perdas dentro das expectativas das partes na data deste Contrato.

      • 7.3 A responsabilidade de cada parte conforme este Contrato (por contrato, reparação por ato ilícito extracontratual ou de outra forma) em relação a qualquer evento ou série de eventos relacionados será limitada a: (a) 125% (cento e vinte e cinco por cento) do valor total pago ou a ser pago pelo Cliente conforme este Contrato nos 12 (doze) meses imediatamente precedentes ao mês em que o evento ocorreu (ou o primeiro de uma série de eventos relacionados); ou (b) £ 25.000 (vinte e cinco mil libras), o que for maior.

    • 8. Legislação Aplicável.

      • 8.1 Este Contrato e qualquer disputa (contratual ou extracontratual) a respeito deste Contrato, do objeto em questão ou de sua formulação (uma "Disputa") será regida pela legislação inglesa.

      • 8.2 Qualquer Disputa será tratada e dirimida definitivamente por arbitragem de acordo com as regras da LCIA, que são consideradas como parte desta cláusula por referência. O número de árbitros será três. O foro, ou local legal, da arbitragem será Londres, Inglaterra. O idioma usado na arbitragem será o inglês.

      • 8.3 Esta Seção 8 não prejudicará o direito de cada parte de buscar liminar, tutela antecipada ou ordem judicial (referidos em conjunto como "Ordem Judicial Provisória") junto a qualquer juízo competente. Exceto nos casos em que o Cliente tenha sede registrada na Rússia ou na Ucrânia, tal Ordem Judicial Provisória estará sujeita a revisão e posterior adjudicação pelo tribunal de arbitragem, de modo que qualquer disputa a respeito de uma Ordem Judicial Provisória será determinada pelo referido tribunal.

    • 9. Força Maior. Nenhuma das partes será responsabilizada pelo descumprimento ou atraso no cumprimento de qualquer obrigação decorrente deste Contrato se tais eventos tiverem sido causados por circunstâncias alheias à vontade das partes.

    • 10. Sem Renúncia. O descumprimento de qualquer provisão do presente Contrato não constituirá renúncia a tal direito (ou qualquer outro) ou medida judicial.

    • 11. Independência das Disposições. A invalidade, ilegalidade ou não aplicabilidade de qualquer termo (ou parte de um termo) deste Contrato não afetará a continuidade da vigência restante do termo (se houver) e deste Contrato.

    • 12. Sem Associação. As partes são prestadores de serviços independentes, e o presente Contrato não cria qualquer associação, sociedade ou joint venture.

    • 13. Sem Terceiros Beneficiários. Nada neste Contrato cria ou confere direitos ou outros benefícios a favor de pessoas que não sejam as partes deste Contrato.

    • 14. Remédio Equitativo. Nada neste Contrato limitará a capacidade das partes de procurar remédio equitativo.

    • 15. Íntegra do Contrato. O presente Contrato e todos os documentos aqui mencionados constituem o acordo completo entre as partes em relação a seu objeto, substituindo todos os outros acordos entre as partes referentes ao mesmo objeto.

    • 16. Termos Conflitantes. Se você aceitou os Termos e Condições deste Contrato e os Termos de Serviço do Google Domains em https://domains.google.com/tos ("Termos de Serviço do Google Domains") e houver um conflito entre um termo deste Contrato e dos TOS do Google Domains, o termo deste Contrato prevalecerá.