Termos de Serviço Adicionais da Assinatura Eletrônica

• Última modificação: 30 de abril de 2024

• Estes Termos de Serviço Adicionais da Assinatura Eletrônica ("Termos Adicionais de Assinatura Eletrônica") aplicam-se especificamente ao recurso de assinatura eletrônica dos Documentos Google/Google Drive ("Assinatura Eletrônica") que o Google Workspace Individual permite que você acesse e use como parte dos Produtos do GWI.

• Para usar a Assinatura Eletrônica, você precisa aceitar (1) os Termos de Serviço do Google, (2) os Termos de Serviço Adicionais do Google Workspace Individual ("Termos Adicionais do GWI") e (3) estes Termos Adicionais da Assinatura Eletrônica. Os termos em letras maiúsculas usados, mas não definidos nestes Termos Adicionais de Assinatura Eletrônica, têm os significados estabelecidos nos Termos Adicionais do GWI.

• Se estes Termos Adicionais da Assinatura Eletrônica entrarem em conflito com os Termos Adicionais do GWI, então, a menos que você esteja na França, estes Termos Adicionais da Assinatura Eletrônica terão precedência em relação ao uso da Assinatura Eletrônica.

• Leia estes documentos com atenção. Juntos, eles constituem os "Termos". Eles definem o que você pode esperar de nós ao usar a Assinatura Eletrônica e o que é esperado de você.

• Se você cancelar sua assinatura do Google Workspace Individual conforme descrito nos Termos Adicionais do GWI, você manterá o acesso à Assinatura Eletrônica pelo menos até o fim do período de faturamento atual, e os Termos vão continuar em vigor até que seu acesso expire.

• Assinatura ou celebração de documentos

• Com a Assinatura Eletrônica, é possível assinar contratos e outros documentos para fins legais ou de celebração. Embora estes Termos Adicionais da Assinatura Eletrônica usem os conceitos de assinatura e celebração de forma intercambiável, algumas jurisdições pedem formalidades adicionais para celebrar contratos. Consulte um advogado se não tiver certeza se o documento requer assinatura ou celebração mais formal ou se tiver dúvidas sobre os requisitos na sua jurisdição.

• O Google não é parte nos documentos celebrados com a Assinatura Eletrônica

• Um documento celebrado usando a Assinatura Eletrônica só pode vincular as partes que o celebraram ou são consideradas como tendo o celebrado, e não o Google. Ao usar a Assinatura Eletrônica, você concorda em realizar transações eletronicamente com todas as partes do documento relevante (suas "contrapartes").

• Você controla com quem faz negócios usando a Assinatura Eletrônica

• Se você estiver enviando um documento para assinatura eletrônica, confirme a identidade e o endereço de e-mail do destinatário e verifique se ele tem a autoridade necessária para assinar. Por exemplo, se você quiser celebrar um contrato com uma pessoa jurídica, é necessário enviar o documento para uma pessoa autorizada a agir em nome dessa entidade.

• Lembre-se também que:

  • • qualquer pessoa que tiver acesso (com ou sem permissão) a uma conta de e-mail que receber uma solicitação de Assinatura Eletrônica poderá assinar o documento relevante até que o link expire (por exemplo, devido ao cancelamento da solicitação de assinatura);

  • • o proprietário de uma Conta do Google que atualizar o endereço de e-mail poderá assinar documentos enviados para o endereço de e-mail antigo (quando os endereços novo e antigo estiverem vinculados à mesma conta); e

  • • se você estiver ou for considerado como atuando em nome de uma pessoa jurídica ao celebrar um documento, essa entidade poderá ser vinculada ao documento.

• Portanto, se você usar a Assinatura Eletrônica para enviar um documento para assinatura, garanta que a pessoa certa receba o link e assine seu documento. Quem receber o link talvez precise concordar com os Termos de Serviço do Google e com os Termos Adicionais da Assinatura Eletrônica para Signatários antes de assinar o documento.

• Se você é um funcionário, contratado, diretor ou de outra forma associado a uma pessoa jurídica e usa a Assinatura Eletrônica, precisa ter autorização para assinar o documento em nome dessa entidade ou deixar claro que está assinando em seu próprio nome/capacidade pessoal.

• Você controla o conteúdo dos seus documentos

• Qualquer documento enviado ou assinado com a Assinatura Eletrônica representa o acordo final e completo entre você e sua contraparte (ou contrapartes).

  • Antes de um documento ser assinado com a Assinatura Eletrônica, as partes envolvidas precisam revisar o documento e garantir que finalizaram ou resolveram quaisquer edições ou sugestões no documento e incluíram cronogramas, anexos ou outras adições.

• Você controla quais documentos são celebrados

• Garanta que seu documento possa ser assinado ou celebrado de forma válida com a Assinatura Eletrônica (em vez da assinatura por escrito). Consulte um advogado para entender se as assinaturas eletrônicas podem ser usadas na sua jurisdição e se você ou suas contrapartes precisam cumprir outros requisitos ao assinar eletronicamente.

  • Nem todos os documentos estarão qualificados para a Assinatura Eletrônica em todas as jurisdições. Por exemplo, em muitas jurisdições, documentos como instrumentos de instituição de fundo, testamentos, aditamentos a testamento, procurações e escrituras exigem assinaturas à mão. Consulte um advogado para confirmar se um documento que você planeja assinar com a Assinatura Eletrônica será válido e/ou executável no seu local.

• Cópias e armazenamento de documentos assinados

• Guarde cópias dos documentos celebrados com a Assinatura Eletrônica para registro próprio e confirme se as contrapartes receberam e guardaram cópias.

• Quando um documento for celebrado com a Assinatura Eletrônica, o Google tentará enviar por e-mail uma cópia dele para cada parte e adicionar uma cópia à sua conta do Google Drive. Guarde todos os e-mails recebidos do Google que contenham um documento assinado. No entanto, o Google não pode garantir o envio de todas essas cópias. Por exemplo, suas configurações de e-mail (ou as de uma contraparte) podem bloquear o e-mail com a cópia, ou uma contraparte pode não ter uma conta do Drive.

  • É importante manter registros dos contratos celebrados, mas algumas partes podem não receber cópias deles, por exemplo, devido a erros técnicos, limites de armazenamento do Drive ou filtros de spam. Portanto, depois de assinar um documento pela Assinatura Eletrônica, ou se você planeja excluir a cópia da sua conta do Drive ou mudar as permissões de acesso, verifique se cada uma das suas contrapartes guardou uma cópia separada do documento.

• Considerando a importância dos documentos celebrados pela Assinatura Eletrônica, guarde também cópias de backup fora dos Produtos do GWI, por exemplo, para tê-las à mão mesmo que não consiga acessar sua conta do Google Drive, ou excluí-la ou cancelá-la.

• Transações na mesma jurisdição

• Só é possível usar a Assinatura Eletrônica para fazer transações com contrapartes na mesma jurisdição legal que você.

• Informações sobre assinaturas e acesso a documentos

• As cópias de documentos celebrados pela Assinatura Eletrônica contêm assinaturas baseadas em certificados que ajudam a identificar as partes. Essas cópias, incluindo os registros de auditoria, também podem conter os endereços de e-mail das partes e outras informações sobre as Contas do Google (por exemplo, identificadores pseudônimos vinculados às contas) e dispositivos delas (por exemplo, endereços IP), além de outros detalhes (por exemplo, horários e datas das assinaturas etc.). Qualquer pessoa com acesso ao documento assinado poderá ver todas essas informações.

• Usuários do Brasil

• O uso de documentos assinados pela Assinatura Eletrônica pode envolver maiores riscos de aplicabilidade na sua jurisdição. Consulte um advogado sobre esses riscos antes de usar o recurso.

• Exoneração de responsabilidade

• As informações disponibilizadas nestes Termos Adicionais da Assinatura Eletrônica sobre a validade ou aplicabilidade de contratos ou outros documentos assinados eletronicamente são apenas para fins de informação geral e não se destinam a aconselhamento jurídico. O Google não pode e não garante que o uso da Assinatura Eletrônica resultará em um contrato ou outro documento válido ou executável na sua jurisdição. Procure um advogado da sua jurisdição em caso de dúvidas sobre o uso de assinaturas e contratos eletrônicos.