Google Workspace

Termos de Serviço Adicionais da Assinatura Eletrônica para Signatários

  • Última modificação: 30 de abril de 2024

  • Estes Termos de Serviço Adicionais da Assinatura Eletrônica para Signatários ("Termos Adicionais da Assinatura Eletrônica para Signatários") aplicam-se especificamente ao recurso de assinatura eletrônica dos Documentos Google/Google Drive ("Assinatura Eletrônica").

  • Para assinar eletronicamente documentos recebidos pela Assinatura Eletrônica, você precisa aceitar (1) os Termos de Serviço do Google ("Termos do Google") que se aplicam aos serviços dos Documentos Google/Google Drive (e a todos os recursos deles) e (2) estes Termos Adicionais da Assinatura Eletrônica para Signatários. Os termos em letras maiúsculas usados, mas não definidos nestes Termos Adicionais da Assinatura Eletrônica para Signatários, têm os significados estabelecidos nos Termos do Google.

  • Se estes Termos Adicionais da Assinatura Eletrônica para Signatários entrarem em conflito com os Termos do Google, então, a menos que você esteja na França, estes Termos Adicionais da Assinatura Eletrônica para Signatários terão precedência em relação ao uso da Assinatura Eletrônica.

  • Se você tiver outro contrato com o Google quanto à Assinatura Eletrônica (por exemplo, um contrato do Google Workspace Individual), esse contrato, e não estes Termos Adicionais da Assinatura Eletrônica para Signatários, regerá o uso da Assinatura Eletrônica para enviar ou assinar documentos.

  • Leia estes documentos com atenção. Juntos, eles constituem os "Termos" e estabelecem o que você pode esperar de nós ao usar a Assinatura Eletrônica para assinar documentos eletronicamente, além de estabelecer o que é esperado de você.

  • Assinatura ou celebração de documentos

  • Com a Assinatura Eletrônica, é possível assinar contratos e outros documentos para fins legais ou de celebração. Embora estes Termos Adicionais da Assinatura Eletrônica para Signatários usem os conceitos de assinatura e celebração de forma intercambiável, algumas jurisdições pedem formalidades adicionais para celebrar contratos. Consulte um advogado se não tiver certeza se o documento requer assinatura ou celebração mais formal ou se tiver dúvidas sobre os requisitos na sua jurisdição.

  • O Google não é parte nos documentos celebrados com a Assinatura Eletrônica

  • Um documento celebrado usando a Assinatura Eletrônica só pode vincular as partes que o celebraram ou são consideradas como tendo o celebrado, e não o Google. Ao usar a Assinatura Eletrônica, você concorda em realizar transações eletronicamente com todas as partes do documento relevante (suas "contrapartes").

  • Você controla com quem faz negócios usando a Assinatura Eletrônica

  • Antes de assinar qualquer documento, confirme a identidade do remetente.

  • Lembre-se também que:

    • • qualquer pessoa que tenha acesso (com ou sem permissão) a uma conta de e-mail poderá usar essa conta para enviar e assinar documentos pela Assinatura Eletrônica;

    • • se você for proprietário de uma Conta do Google e atualizar seu endereço de e-mail, poderá assinar documentos enviados para seu endereço de e-mail antigo (quando os endereços novo e antigo estiverem vinculados à mesma conta); e

    • • se você estiver ou for considerado como atuando em nome de uma pessoa jurídica ao celebrar um documento, essa entidade poderá ser vinculada ao documento.

  • Então, se você é um funcionário, contratado, diretor ou de outra forma associado a uma pessoa jurídica e usa a Assinatura Eletrônica, precisa ter autorização para assinar o documento em nome dessa entidade ou deixar claro que está assinando em seu próprio nome/capacidade pessoal.

  • Você controla o conteúdo dos seus documentos

  • Qualquer documento enviado ou assinado com a Assinatura Eletrônica representa o acordo final e completo entre você e sua contraparte (ou contrapartes).

    • Antes de um documento ser assinado com a Assinatura Eletrônica, as partes envolvidas precisam revisar o documento e garantir que finalizaram ou resolveram quaisquer edições ou sugestões no documento e incluíram cronogramas, anexos ou outras adições.

  • Você controla quais documentos são celebrados

  • Garanta que seu documento possa ser assinado ou celebrado de forma válida com a Assinatura Eletrônica (em vez da assinatura por escrito). Consulte um advogado para entender se as assinaturas eletrônicas podem ser usadas na sua jurisdição e se você ou suas contrapartes precisam cumprir outros requisitos ao assinar eletronicamente.

    • Nem todos os documentos estarão qualificados para a Assinatura Eletrônica em todas as jurisdições. Por exemplo, em muitas jurisdições, documentos como instrumentos de instituição de fundo, testamentos, aditamentos a testamento, procurações e escrituras exigem assinaturas à mão. Consulte um advogado para confirmar se um documento que você planeja assinar com a Assinatura Eletrônica será válido e/ou executável no seu local.

  • Cópias e armazenamento de documentos assinados

  • Guarde cópias dos documentos celebrados com a Assinatura Eletrônica para registro próprio e confirme se as contrapartes receberam e guardaram cópias.

  • Quando um documento for assinado com a Assinatura Eletrônica, o Google tentará enviar por e-mail uma cópia dele para cada parte e adicionar uma cópia à sua conta do Google Drive. Guarde todos os e-mails recebidos do Google que contenham um documento assinado. No entanto, o Google não pode garantir o envio de todas essas cópias. Por exemplo, suas configurações de e-mail (ou as de uma contraparte) podem bloquear o e-mail com a cópia, ou uma contraparte pode não ter uma conta do Drive.

    • É importante manter registros dos contratos celebrados, mas algumas partes podem não receber cópias deles, por exemplo, devido a erros técnicos, limites de armazenamento do Drive ou filtros de spam. Portanto, depois de assinar um documento pela Assinatura Eletrônica, verifique se cada uma das suas contrapartes guardou uma cópia separada do documento assinado e, se você não recebeu sua própria cópia, solicite uma cópia de uma contraparte.

  • Considerando a importância dos documentos celebrados pela Assinatura Eletrônica, guarde também cópias de backup fora dos Serviços do Google, por exemplo, para tê-las à mão mesmo que não consiga acessar sua Conta do Google, excluí-la ou cancelá-la.

  • Transações na mesma jurisdição

  • Só é possível usar a Assinatura Eletrônica para fazer transações com contrapartes na mesma jurisdição legal que você.

  • Informações sobre assinaturas e acesso a documentos

  • As cópias de documentos celebrados pela Assinatura Eletrônica contêm assinaturas baseadas em certificados que ajudam a identificar as partes. Essas cópias, incluindo os registros de auditoria, também podem conter os endereços de e-mail das partes e outras informações sobre as Contas do Google (por exemplo, identificadores pseudônimos vinculados às contas) e dispositivos delas (por exemplo, endereços IP), além de outros detalhes (por exemplo, horários e datas das assinaturas etc.). Qualquer pessoa com acesso ao documento assinado poderá ver todas essas informações.

  • Usuários do Brasil

  • O uso de documentos assinados pela Assinatura Eletrônica pode envolver maiores riscos de aplicabilidade na sua jurisdição. Consulte um advogado sobre esses riscos antes de usar o recurso.

  • Exoneração de responsabilidade

  • As informações disponibilizadas nestes Termos Adicionais da Assinatura Eletrônica para Signatários sobre a validade ou aplicabilidade de contratos ou outros documentos assinados eletronicamente são apenas para fins de informação geral e não se destinam a aconselhamento jurídico. O Google não pode e não garante que o uso da Assinatura Eletrônica resultará em um contrato ou outro documento válido ou executável na sua jurisdição. Procure um advogado da sua jurisdição em caso de dúvidas sobre o uso de assinaturas e contratos eletrônicos.