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CONTRATO GOOGLE APPS FOR BUSINESS
DA GOOGLE IRELAND LIMITED

O presente Contrato do Google Workspace For Business (o "Contrato") é celebrado por e entre a Google Ireland Limited, uma empresa registada ao abrigo das leis da Irlanda com sede em Gordon House, Barrow Street, Dublin 4, Irlanda ("Google") e a entidade que concorda com os termos on-line aqui presentes ("Cliente" ou "Utilizador"). O presente Contrato entrará em vigor a partir do dia em que o Cliente aceitar o mesmo, ao clicar no botão "Aceito" abaixo (a "Data de Entrada em Vigor"). O presente Contrato rege o acesso e a utilização do Serviço por parte do Cliente (conforme definido abaixo).

• 1. Definições.

  • 1.1 "Conta de Administrador" refere-se à conta fornecida ao Cliente pela Google para o propósito de administrar as Contas Google de Utilizadores Finais.

  • 1.2 "Consola do Administrador" refere-se à ferramenta on-line que o Cliente pode utilizar para aceder aos relatórios e a outras funções administrativas. A Consola do Administrador estará localizada num URL que será fornecido e atualizado pela Google periodicamente.

  • 1.3 "Características da Marca" refere-se a nomes comerciais, marcas comerciais, marcas de serviço, logótipos, nomes de domínio e outras características de marca distintivas de cada uma das partes, respetivamente, conforme asseguradas pelas partes periodicamente.

  • 1.4 "Informação Confidencial" refere-se a informações escritas ou orais consideradas confidenciais pelas partes que as divulgam e que, na altura da sua divulgação, sejam claramente identificadas como confidenciais e/ou proprietárias relacionadas com os negócios de qualquer uma das partes e que são recebidas em resultado deste Contrato ou das negociações que conduzam a ele, incluindo sem limitação, os termos deste Contrato; tecnologia, software, ferramentas, especificações, arquitetura, estrutura, protocolos ou planos para o futuro, informações relativas aos clientes, fornecedores, pessoal ou outras relações comerciais que qualquer uma das partes considere ser confidencial.

  • 1.5 "Conteúdo do Cliente" refere-se a quaisquer editoriais, textos, imagens, conteúdo audiovisual ou outros que sejam disponibilizados aos Utilizadores Finais e que não sejam fornecidos pela Google.

  • 1.6 "Nome(s) de Domínio do Cliente" refere-se ao(s) nome(s) do domínio detidos pelo Cliente e indicados pelo Utilizador durante o processo de inscrição on-line.

  • 1.7 "Utilizadores Finais" refere-se aos funcionários do Cliente, consultores, agentes e adjudicatários registados para utilizar estes Serviços.

  • 1.8 "Conta de Utilizador Final" refere-se a contas alojadas na Google, fornecidas aos Utilizadores Finais do Cliente através do Serviço, para permitir a utilização do Serviço por parte desses Utilizadores Finais.

  • 1.9 "Direitos de Propriedade Intelectual" refere-se a todo e a qualquer direito existente periodicamente ao abrigo da lei de patentes, lei de direitos de autor, lei de proteção de chips semicondutores, lei de direitos morais, lei da propriedade intelectual, lei das marcas comerciais, lei da concorrência, lei da publicidade, lei da privacidade e todo e qualquer outro direito de propriedade, bem como todo e qualquer pedido, renovação, prorrogação e reposição das mesmas, agora ou no futuro em vigor em qualquer parte do mundo.

  • 1.10 "Serviço" refere-se aos serviços que a Google denomina por "Google Workspace" que é alojado pela Google e fornecido ao Cliente sob os termos deste Contrato.

  • 1.11 "Contrato de Nível de Serviço" ou "SLA" refere-se ao Contrato de Nível de Serviço localizado no seguinte URL: https://www.google.com/apps/terms/sla.html (ou noutro URL semelhante fornecido pela Google).

  • 1.12 "Páginas do Serviço" refere-se às páginas Web que apresentam o Serviço aos Utilizadores Finais.

  • 1.13 "Página de Início" refere-se a páginas Web alojadas na Google através do Serviço da Página de Início se o Cliente ativar este serviço.

  • 1.14 "Serviço de Página de Início" refere-se ao serviço que fornece ao Cliente uma Página de Início que permite (i) personalização, até certo ponto, por parte do Cliente através da Consola do Administrador e (ii) permite ainda mais personalização para cada Utilizador Final fornecendo-lhes uma Conta de Utilizador Final para criar uma página inicial predefinida personalizada.

  • 1.15 "Termos de Utilização da Página de Início" refere-se aos termos de utilização localizados no seguinte URL: /apps/intl/en/terms/startpage_terms.html (ou noutro URL semelhante fornecido pela Google) e aos termos que regem a utilização do Serviço da Página de Início por parte do Cliente.

• 2. Serviços

  • Âmbito

  • 2.1 A Google envidará os esforços razoáveis em termos comerciais para fornecer os Serviços ao Cliente durante a vigência do presente Contrato. O fornecimento dos Serviços aos Clientes por parte da Google está sujeito ao Contrato de Nível de Serviço.

  • 2.2. Ao abrigo dos termos de utilização do presente Contrato, o Cliente pode utilizar o Serviço para (a) fornecer Contas de Utilizador Final aos seus Utilizadores Finais e (b) administrar essas Contas de Utilizador Final através da Consola do Administrador fornecida.

  • 2.3. O cliente reconhece que os Serviços não são um serviço telefónico e que não têm capacidade para receber ou fazer chamadas, incluindo chamadas para os serviços de emergência, em redes públicas de ligação telefónica.

  • 2.4. A predefinição dos Serviços não permite a publicação de anúncios ("Anúncios") relacionados com os Serviços por parte da Google. A ativação, por parte do Cliente, da publicação de Anúncios através da Consola do Administrador constituirá a autorização do Cliente para a Google publicar Anúncios.

  • 2.5. O Cliente aceita que, caso a Google seja autorizada a publicar Anúncios, qualquer receita gerada pela Google proveniente desses Anúncios ou outras receitas da Google resultantes dos Serviços serão retidas pela Google e não estarão sujeitas a qualquer partilha.

  • Implementação

  • 2.6. Salvo acordado em contrário por escrito pela Google, o Cliente criará e administrará as Contas de Utilizador Final e utilizará o Serviço de forma que respeite os requisitos técnicos e de implementação fornecidos periodicamente pela Google. A Google irá confirmar, antes do início do Serviço, que os Nomes de Domínio do Cliente são propriedade do Cliente. Se o Cliente não for o proprietário dos Nomes de Domínio do Cliente como indicado à Google, a Google não terá qualquer obrigação de fornecer o Serviço ao Cliente.

  • 2.7. Não obstante qualquer indicação em contrário, a Google não terá qualquer obrigação de processar pedidos para criar ou administrar Contas de Utilizador Final que não forem efetuados em conformidade com os requisitos do presente Contrato.

  • 2.8. As informações reunidas pela Google podem ser armazenadas e processadas nos Estados Unidos ou em qualquer país em que a Google ou os seus agentes possuam instalações, sendo que estas cumprirão os padrões de segurança, com um grau de proteção não inferior aos padrões de segurança das instalações onde a Google armazena e processa as suas próprias informações de tipo semelhante. Ao utilizar os Serviços, o Cliente consente na transferência, processamento e armazenamento de informações supra mencionados.

  • 2.9 O Cliente é o único responsável pela monitorização, resposta e processamento de e-mails enviados para os alias "abuso" e "postmaster" com o(s) Nome(s) de Domínio do Cliente. Contudo, o Cliente reconhece e aceita que a Google possa também monitorizar, responder ou processar e-mails enviados para esses alias do(s) Nome(s) de Domínio do Cliente.

• 3. Obrigações do Cliente

  • Política Administrativa; Privacidade; Conformidade com a Lei

  • 3.1. O Cliente aceita agir em conformidade com a política dos Serviços, que se encontra disponível em https://www.google.com/apps/terms/use_policy.html(ou noutro URL semelhante fornecido pela Google) (a "Política de Administração") que está aqui incorporada pela presente referência e que pode ser periodicamente atualizada pela Google.

  • 3.2. O Cliente aceita proteger a privacidade dos Utilizadores Finais através de uma política que respeite todas as leis e regulamentos aplicáveis relativamente aos quais todos os Utilizadores Finais deverão tomar conhecimento.

  • 3.3. O Cliente respeitará todas as leis, regras e regulamentos aplicáveis que estejam relacionados com a sua utilização dos Serviços ou com o acesso aos mesmos.

  • Administração dos Serviços por parte do Cliente.

  • 3.4 O Cliente pode especificar um ou mais administradores, através da Consola do Administrador, que deverão ter direito a aceder à(s) Conta(s) de Administrador do Cliente e a administrar as Contas de Utilizador Final.

  • 3.5. O Cliente receberá uma palavra-passe e uma Conta de Administrador para utilizar na administração das Contas de Utilizador Final (e da Página de Início, se esta tiver sido ativada pelo Cliente). O Cliente manterá a confidencialidade da palavra-passe e da Conta de Administrador, designando os funcionários autorizados a aceder à Conta de Administrador, limitando o âmbito de tal autorização ao desempenho das funções estipuladas no presente Contrato e garantirá que todas as atividades que ocorrem relacionadas com esta Conta de Administrador estão em conformidade com a Política de Administração e com os termos do presente Contrato. O Cliente notificará de imediato a Google de qualquer utilização ou acesso não autorizados ao Serviço, ao privilégios de administrador, palavra-passe ou Conta de Administrador do Cliente, ou de qualquer outra violação ou tentativa de violação de que tenha conhecimento, incluindo, sem limitação, qualquer quebra de segurança. A Google não será responsável por qualquer perda ou dano resultante ou relacionada com o não cumprimento, por parte do Cliente, das obrigações de segurança explanadas na Alínea 3.4 do presente.

  • 3.6. A Google reserva-se o direito: (i) de, após aviso comercial razoável (que pode ser enviado por e-mail), interromper temporariamente o acesso administrativo ao Serviço em resposta à violação material, por parte do Cliente, de quaisquer termos de utilização ou políticas aplicáveis; (ii) de interromper temporariamente o Serviço (ou qualquer um dos seus componentes, conforme aplicável) se, após esforços comercialmente razoáveis de esclarecer junto do Cliente tal violação, o problema não ficar resolvido; e (iii) de cessar o Serviço se o Cliente não tiver saneado tal violação no prazo de trinta dias a contar do início da interrupção temporária de acordo com a Alínea 3.5 (ii).

  • 3.7. O Cliente reconhece e aceita que em nenhuma circunstância a Google será responsável, seja de que forma for, por quaisquer atos ou omissões do Cliente ou de qualquer Utilizador Final, incluindo eventuais danos de qualquer tipo incorridos em resultado desses atos ou omissões.

  • Interrupção Temporária e Rescisão de Contas

  • 3.8. Como descrito na presente Alínea 3, a expressão "interromper temporariamente" irá referir-se-á à desativação imediata, por parte do Cliente, da Conta de Utilizador Final conforme indicado na Consola do Administrador ou indicado, de outra forma, pela Google. Uma eventual interrupção temporária só terminará quando a Google estiver razoavelmente convencida de que não ocorreu qualquer violação por parte do Utilizador Final ou de que o Utilizador Final em questão saneou a violação que deu origem à interrupção. Caso o Cliente tome conhecimento de uma violação, por parte de qualquer Utilizador Final, de quaisquer termos de utilização ou política aplicáveis, o Cliente irá interromper temporariamente ou cessar de imediato a Conta de Utilizador Final em causa, a menos que a Google acorde de outra forma por escrito (incluindo por e-mail). A pedido da Google, o Cliente interromperá temporariamente ou cessará prontamente qualquer Conta de Utilizador Final ou acesso de administrador ao Serviço em resposta a uma violação de quaisquer termos de utilização ou política aplicáveis por parte de um Utilizador Final ou de um administrador. A Google reserva-se o direito de interromper temporariamente ou rescindir a utilização de Contas de Utilizador Final em resposta a uma violação ou suspeita de violação de quaisquer termos aplicáveis de utilização ou política.

  • Utilização Permitida

  • 3.9. O Cliente utilizará o Serviço apenas para fins legais, adequados e de acordo com o presente Contrato e com quaisquer políticas ou diretrizes aplicáveis. Para além do Contrato, a utilização, por parte do Cliente, de alguns serviços específicos da Google rege-se pelas políticas ou diretrizes apresentadas ao Cliente quando este se inscreve ou acede a esses serviços e que se encontram especificamente incorporadas no presente Contrato.

  • 3.10. O Cliente aceita cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis no que toca ao controlo de exportações e reexportações, incluindo os Regulamentos da Administração da Exportação ("EAR – Export Administration Regulations") sob a alçada do Departamento do Comércio dos EUA, e sanções comerciais e económicas sob a alçada do Gabinete de Controlo de Bens Estrangeiros do Departamento de Finanças dos EUA. Caso o Cliente não resida nos Estados Unidos ou caso o Cliente forneça Contas de Utilizador Final a Utilizadores Finais fora deste país, aceita também cumprir com quaisquer regras respeitantes à conduta on-line e conteúdo aceitável, incluindo, sem limitação, as leis que regulam a exportação e reexportação de dados de e para os Estados Unidos ou outro país.

• 4. Restrições

  • 4.1. Salvo expressamente permitido pela Google, o Cliente não alterará, eliminará ou modificará quaisquer atribuições incluídas no Serviço.

  • 4.2. O Cliente aceita não realizar nenhuma atividade que interfira ou perturbe o Serviço, servidores ou redes associados ao Serviço.

  • 4.3. À excepção das modificações efetuadas ao Serviço Página de Início, permitidas através da utilização da Consola do Administrador, o Cliente aceita não alterar o Serviço ou qualquer informação transmitida através do Serviço aos Utilizadores Finais (exceto no que respeita à última parte, pois pode ser necessário agir em conformidade com os termos do Contrato e/ou políticas internas do Cliente comercialmente razoáveis).

  • 4.4. Salvo expressamente permitido no presente Contrato ou, de outra forma, aceite por escrito pela Google, o Cliente não transmitirá, apresentará ou de outra forma disponibilizará (ou permitirá aos Utilizadores Finais ou a qualquer terceiro que transmitam ou disponibilizem) qualquer conteúdo ou documentação fornecida pela Google em relação aos Serviços.

  • 4.5. O Cliente não utilizará ou acederá ao Serviço de uma forma que não esteja em conformidade com o presente Contrato (nem permitirá que qualquer terceiro o faça). O Cliente aceita monitorizar e desativar qualquer acesso ou utilização de partes não autorizadas (incluindo, sem limitação, remetentes de spam ou sites de terceiros).

• 5. Serviços de Apoio Técnico

  • 5.1. O Cliente é responsável por responder a quaisquer dúvidas e queixas por parte dos Utilizadores Finais ou qualquer terceira parte, relativamente à utilização, por parte do Cliente ou dos Utilizadores Finais, do Serviço, devendo esses serviços de assistência ser prestados pelo Cliente a expensas suas.

  • 5.2. Os serviços de Apoio Técnico para Utilizadores Finais do Serviço são prestados pela Google apenas através do Centro de Ajuda do Google.com, acessível em https://www.google.com/support/ ou noutro URL semelhante fornecido pela Google.

  • 5.3. A Google irá fornecer Serviços de Apoio Técnico ("Serviços de Apoio Técnico") ao(s) administrador(es) designado(s) do Cliente durante o Período de vigência do Serviço, de acordo com as Diretrizes dos Serviços de Apoio Técnico então em vigor para o Serviço ("Diretrizes dos Serviços de Apoio Técnico").

  • 5.4. As Diretrizes dos Serviços de Apoio Técnico (incluindo a informação de como aceder aos mesmos) são protegidas por palavra-passe e podem ser acedidas no seguinte URL: https://www.google.com/apps/terms/tssg.html (ou noutro URL atualizado pela Google). A Google reserva-se o direito de efetuar, periodicamente, alterações aos Serviços de Apoio Técnico, desde que essas mudanças não tenham um impacto material adverso no Cliente.

  • 5.5 Antes de efetuar qualquer pedido de assistência à Google, o Cliente deverá primeiro envidar todos os esforços razoáveis para corrigir sozinho qualquer erro, avaria ou defeito de ligação de rede sem qualquer comunicação à Google. Posteriormente, o administrador designado do Cliente poderá enviar um pedido por escrito de Apoio Técnico, conforme descrito nas Diretrizes dos Serviços de Apoio Técnico.

• 6. Compras; Pagamento

  • 6.1. Processo de Compra. O Cliente pode solicitar Contas de Utilizador Final adicionais ao enviar um pedido on-line através da Consola do Administrador.

  • 6.2. Pagamento. O Cliente pagará à Google as taxas on-line atuais pelo Serviço, conforme indicado pela Google. Todas as taxas devidas nos termos do presente Contrato deverão ser pagas na data em que o Cliente efetuar a encomenda on-line. Os pagamentos em atraso estão sujeitos a juros à taxa de um e meio por cento (1,5%) por mês (ou à taxa máxima permitida por lei, se o valor for inferior) desde a data de vencimento do pagamento até que seja pago na totalidade. O Cliente será responsável por todas as despesas razoáveis (incluindo despesas legais) incorridas pela Google na tentativa de obter montantes em atraso ou em falta, exceto se tais montantes em atraso ou em falta se deverem a incorreções de faturação imputáveis à Google. Todos os pagamentos devidos serão na moeda indicada pela Google.

  • 6.3. Impostos. O Cliente pagará à Google todas as taxas devidas nos termos do presente Contrato livres e sem incluírem impostos e sem qualquer redução em virtude destes. O Cliente deverá liquidar todos os impostos e encargos, incluindo vendas, utilização, propriedade pessoal, valor acrescentado, imposto especial de consumo, taxas aduaneiras, direitos de importação, impostos de selo ou qualquer outro tipo de impostos ou encargos cobrados por organismos públicos de qualquer tipo e relativos às transações efetuadas ao abrigo deste Contrato, incluindo multas e juros, mas excluindo especificamente os impostos baseados nos ativos e nas receitas líquidas da Google. Nos casos em que a Google tiver a obrigação legal de pagar ou receber tais impostos ou encargos, a quantia adequada será faturada e paga pelo Cliente, a não ser que este último forneça à Google um certificado de isenção de impostos autorizado pela administração fiscal em causa.

• 7. Termos da API do Google Workspace

  • O direito do Cliente de utilizar, copiar e reter uma cópia da API do Google Workspace e das respetivas Especificações está sujeito ao seu cumprimento total e contínuo dos termos de utilização do presente Contrato, estando os Termos da API do Google Workspace em https://www.google.com/enterprise/gapps/api_terms_v1.html ou noutro URL semelhante fornecido pela Google. Após a expiração ou rescisão do presente Contrato, o Cliente tem de cessar toda e qualquer utilização da API do Google Workspace e destruir quaisquer cópias das especificações da mesma e, se tal for pedido, comprovar essa destruição à Google.

• 8. Informação Confidencial

  • 8.1. Ambas as partes manterão confidencial a Informação Confidencial da outra, a menos que:

    • 8.1.1. a Informação Confidencial já seja conhecida ou que cada parte tenha tomado conhecimento da mesma por meios legais independentemente da intervenção da outra.

    • 8.1.2. a Informação Confidencial seja ou se torne do conhecimento público por outro meio que não a utilização ou divulgação ilegal por parte de qualquer uma das partes;

    • 8.1.3. a divulgação ou utilização da Informação Confidencial seja necessária para cumprir com o estipulado no presente Contrato;

    • 8.1.4. a divulgação ou utilização da Informação Confidencial seja requerida por lei; ou

    • 8.1.5. a divulgação ou utilização da Informação Confidencial seja por um conselheiro jurídico ou contabilista de uma das partes.

  • 8.2. Cada uma das partes garantirá que nenhum dos seus funcionários, agentes, adjudicatários, advogados e contabilistas a quem a Informação Confidencial vá ser divulgada terá acesso à mesma antes de assinar um acordo por escrito com a parte interessada que contenha obrigações de confidencialidade de força igual à contida nesta Alínea 8 ou, caso se tratem somente de advogados, estejam limitadas por obrigações de confidencialidade de força igual à contida nesta Alínea 8.

• 9. Propriedade; Utilização Restrita

  • 9.1. A Google e os seus licenciantes serão titulares de todos os direitos, toda a propriedade e toda a participação, incluindo, sem limitação, todos os Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Serviço (e com qualquer trabalho dele derivado ou melhoramento do mesmo), incluindo, sem limitação, todo o software, tecnologia, informação, conteúdo, materiais, diretrizes e documentação, exceto sobre o Conteúdo do Cliente ou qualquer conteúdo e/ou informação do Utilizador Final ou de terceiros utilizados como parte do Serviço, incluindo o conteúdo de comunicações que surgem como parte do Serviço. O Cliente não adquirirá qualquer direito, propriedade ou participação naqueles, salvo no que toca aos direitos de utilização limitada expressamente definidos no presente Contrato. Qualquer direito não expressamente concedido no presente considera-se como não dado.

  • 9.2. A Google não é proprietária de conteúdos de terceiros utilizados como parte do Serviço, incluindo o conteúdo de comunicações de terceiros que aparecem no Serviço. A propriedade, os direitos de propriedade e os direitos de Propriedade Intelectual relativos ao conteúdo acedido através do Serviço pertencem ao proprietário do conteúdo aplicável e poderão estar protegidos pela lei de direitos de autor aplicável ou por outra lei.

  • 9.3. Exceto nos termos permitidos por lei, o Cliente não irá (e não permitirá a quaisquer terceiros que o façam):

    • 9.3.1. transferir, vender, alugar, distribuir, subdistribuir, emprestar ou utilizar para efeitos de "co-branding", regimes de timeshare, arrendamento de escritórios ou outros fins não autorizados nenhum Serviço ou acesso ao mesmo;

    • 9.3.2. modificar, copiar, adaptar, traduzir, preparar trabalhos derivados, descompilar, utilizar engenharia reversa, desmontar ou, de outra forma, tentar descobrir qual o código fonte de qualquer Serviço ou tecnologia, conteúdo, dados, rotinas, algoritmos, métodos, ideias, design, técnicas de interface de utilizador, software, materiais e documentação da Google;

    • 9.3.3. remover, tornar ilegível, obscurecer ou alterar o aviso de direitos de autor, marca comercial ou outros direitos de propriedade afixados ou fornecidos como parte de qualquer Serviço ou qualquer outra tecnologia, software, materiais e documentação da Google;

    • 9.3.4. "indexar", utilizar "spiders" ou, sob qualquer outra forma não transitória, armazenar ou deixar em cache informações obtidas a partir do Serviço;

    • 9.3.5. criar ou tentar criar um substituto ou serviço ou produto semelhante através da utilização ou do acesso a informações do Serviço ou informações proprietárias relacionadas com o Serviço; ou

    • 9.3.6. utilizar o Serviço para Atividades de Alto Risco conforme descrito na Alínea 13.

  • 9.4. Todo e qualquer código binário ou código fonte de terceiros incluído em cada parte do Serviço só poderá ser utilizado conjuntamente com essa mesma parte do Serviço, ficando essa utilização sujeita a todos os termos de utilização do presente Contrato.

• 10. Características da Marca

  • 10.1. Salvo se expressamente permitido pela Google, o Cliente não removerá ou alterará quaisquer Características da Marca, direitos de autor ou outros avisos de propriedade, legendas, símbolos ou etiquetas que apareçam no Serviço fornecido ao Cliente.

  • 10.2. De acordo com os termos de utilização do presente Contrato, o Cliente concede à Google uma licença limitada, não exclusiva e não sublicenciável, durante a Vigência aplicável dos Serviços, para apresentar as referidas Características da Marca do Cliente, cuja utilização é expressamente autorizada no presente Contrato, apenas para os fins expressamente indicados no mesmo.

  • 10.3. Não obstante qualquer indicação em contrário, o Cliente poderá revogar a licença conferida pelo presente para utilizar as Características da Marca do Cliente, depois de fornecer à Google um aviso por escrito nesse sentido e de lhe conceder um período de tempo razoável para terminar essa utilização.

  • 10.4. As Páginas de Serviço, incluindo a Página de Início, podem apresentar as Características da Marca do Cliente apenas dentro das áreas designadas, conforme o Cliente deverá especificar periodicamente através das funcionalidades automáticas incluídas na Consola do Administrador.

  • 10.5. Não obstante a Alínea 10.4, a Google pode apresentar de forma proeminente em todas as Páginas de Serviço as Características da Marca Google, incluindo, sem limitação, um módulo gráfico na forma fornecida periodicamente pela Google, que indique inequivocamente que os Serviços e a Página de Início são fornecidos pela Google. O Cliente aceita não colocar nada no site localizado no Nome de Domínio do Cliente ou em quaisquer Páginas de Serviço que impliquem, seja de que forma for, que as informações ou serviços, para além dos Serviços e do Serviço da Página de Início, são fornecidos pela Google, exceto se estiver expressamente referido no presente Contrato.

  • 10.6. Cada parte deve deter todos os direitos, títulos e interesses, incluindo, sem limitação, todos os Direitos de Propriedade Intelectual, relativamente às respetivas Características de Marca. Alguns exemplos de Características da Marca Google encontram-se em: https://www.google.com/permissions/trademarks.html (ou noutros URLs fornecidos pela Google periodicamente). Salvo dentro dos limites expressamente indicados no Contrato, nenhuma das partes concede à outra – e a outra parte não adquirirá – qualquer direito, propriedade ou participação (incluindo, sem limitação, qualquer licença implícita) relativamente a nenhuma das Características da Marca da primeira parte; todos os direitos não expressamente conferidos no presente consideram-se como não concedidos. Toda a utilização, por parte da Google, das Características da Marca do Cliente (incluindo qualquer reputação associada às mesmas) reverterá em benefício do Cliente e toda a utilização, por parte do Cliente, das Características da Marca Google (incluindo qualquer reputação associada às mesmas) reverterá em benefício da Google.

  • 10.7. Na medida em que o Cliente está a utilizar ou apresenta Características da Marca Google relacionadas com os Serviços, o Cliente aceita agir em conformidade com as "Diretrizes da Google para Utilização por Terceiros das Características da Marca Google", localizadas no seguinte URL: https://www.google.com/permissions/guidelines.html (ou noutro URL semelhante fornecido pela Google periodicamente).

  • 10.8 O Cliente não tentará registar quaisquer Características da Marca Google ou nomes de domínios que sejam muito parecidos com os da Google.

• 11. Publicidade

  • Pelo presente, o Cliente consente a inclusão do respetivo nome numa lista de clientes da Google, desde que o Cliente não seja o único incluído. A emissão de qualquer comunicado de imprensa estará sujeito ao consentimento escrito prévio de ambas as partes.

• 12. Declarações e Garantias

  • 12.1. Cada uma das partes declara e garante que detém total capacidade e autoridade para celebrar o presente Contrato.

  • 12.2. O Cliente declara e garante que:

    • 12.2.1 o Cliente é titular e controla cem por cento (100%) do(s) Nome(s) de Domínio do Cliente;

    • 12.2.2 o Cliente detém e manterá todos os direitos, autorizações e licenças que são necessários para permitir a utilização do Serviço por parte do Cliente;

    • 12.2.3. a execução e a conformidade com o presente Contrato, bem como o cumprimento das obrigações dele decorrentes por parte do Cliente, não constituirá uma violação, falha ou quebra de qualquer contrato de que sejam parte qualquer uma das partes ou os seus afiliados ou infringirá quaisquer direitos de terceiros daí provenientes;

    • 12.2.4. o Cliente irá respeitar todas as leis, regulamentos e portarias aplicáveis ou associadas à utilização do Serviço por parte do Cliente; e

    • 12.2.5. o Cliente detém e manterá todos os direitos necessários para o envio das informações que fornece à Google de acordo com o presente Contrato.

• 13. Exclusão de Garantia

  • 13.1 Salvo conforme especificado nesta Alínea 13, é excluída a garantia de todas as condições, declarações e garantias expressas ou implícitas, incluindo qualquer garantia implícita de comercialização ou adequação para um propósito específico ou de não infração e qualquer garantia implícita proveniente de uma conduta de adequação, padrão de negócios ou prática comercial, exceto nos casos em que estas exclusões sejam consideradas legalmente inválidas.

  • 13.2. Nos termos desta Alínea 13.3, a Google e os seus licenciantes não dão qualquer garantia, seja de que tipo for, quer expressa, implícita, contratual ou de outro tipo, incluindo, sem limitação, garantias de comercialização, adequação para uma determinada utilização e não infração. A Google não assume qualquer responsabilidade pela utilização dos serviços fornecidos pela Google ao abrigo do presente Contrato. A Google e os seus licenciadores não fazem nenhuma declaração sobre qualquer conteúdo ou informação tornada acessível pelo serviço fornecido pela Google ao abrigo do presente Contrato. A Google não faz qualquer declaração de emissão (por si ou por terceiros) de atualizações ou melhoramentos ao serviço. A Google não garante que as funções contidas no serviço por si fornecido sob o presente Contrato sejam ininterruptas ou isentas de erros.

  • 13.3. Algumas jurisdições não permitem a exclusão das garantias implícitas, pelo que as exclusões nesta Alínea 13 poderão não ser aplicadas ao Cliente. Nesse caso, e no limite permitido por lei, qualquer garantia implícita tem uma duração limitada de noventa (90) dias a contar da data de Entrada em Vigor.

  • 13.4. O Cliente reconhece que o Serviço não é isento de falhas e não foi concebido nem destinado a determinadas utilizações, como, por exemplo, para a operação de instalações nucleares, controlo de tráfego aéreo ou sistemas de suporte de vida, casos esses em que a falha do serviço poderia resultar em morte, lesões pessoais ou danos ambientais ("Atividades de Alto Risco").

• 14. Indemnização

  • 14.1. O Cliente assumirá a defesa ou, por sua opção, firmará um acordo, em qualquer ação judicial apresentada por terceiros contra a Google tendo por base ou origem:

    • 14.1.1. o Conteúdo do Cliente, Nome(s) de Domínio do Cliente e/ou Características da Marca do Cliente;

    • 14.1.2. a utilização do Serviço por parte do Cliente;

    • 14.1.3. a divulgação de informação do Utilizador Final por parte do Cliente;

    • 14.1.4. qualquer violação ou incumprimento, por parte do Cliente, do presente Contrato, de alguma das políticas da Google ou declarações do Cliente ou da disposição de garantias aqui contidas; e/ou

    • 14.1.5. a utilização do Serviço por parte de qualquer Utilizador Final.

  • 14.2. A Google assumirá a defesa ou, por sua opção, firmará um acordo, em qualquer ação judicial apresentada por terceiros contra o Cliente com base ou origem numa queixa de que a tecnologia da Google utilizada para fornecer o Serviço ou qualquer Característica da Marca Google infringem ou se apropriam indevidamente de direitos de autor, propriedade intelectual ou marca comercial dessa terceira parte.

  • 14.3. Não obstante o exposto acima, a Google não terá, em caso algum, obrigações ou responsabilidade ao abrigo da Alínea 14 derivadas de:

    • 14.3.1. utilização de quaisquer Serviços ou Características da Marca Google de forma modificada ou em combinação com materiais não fornecidos pela Google, e

    • 14.3.2. qualquer conteúdo, informação ou dados fornecidos pelo Cliente, pelos Utilizadores Finais ou por terceiros.

  • 14.4. A Google, segundo o seu critério exclusivo e razoável, reserva-se o direito de cessar a utilização continuada, por parte do Cliente, de qualquer Serviço ou Características da Marca Google que alegadamente infrinjam ou que a Google creia estarem a infringir os Direitos de Propriedade Intelectual de terceiros.

  • 14.5. A indemnização fornecida ao abrigo da presente Alínea 14 será limitada ao pagamento pela parte indemnizadora ("Parte Indemnizadora") de todos os danos e custos atribuídos a essa queixa ou às custas do acordo aprovado por escrito pela Parte Indemnizadora.

  • 14.6 As obrigações definidas nesta Alínea 14 existirão apenas se a parte que reclama a indemnização ("Parte Indemnizada"):

    • 14.6.1. notificar imediatamente a Parte Indemnizadora dessa queixa;

    • 14.6.2. fornecer à Parte Indemnizadora informação razoável, assistência e cooperação na defesa do processo ou procedimento; e

    • 14.6.3. fornecer à Parte indemnizadora o controlo total e autoridade única sobre a defesa e regulação dessa queixa. A Parte Indemnizada pode constituir-se como assistente na defesa a suas próprias expensas.

  • 14.7. A Parte Indemnizadora apenas reembolsará a Parte Indemnizada pelas despesas incorridas por esta com a aprovação prévia por escrito da Parte Indemnizadora.

  • 14.8. A presente Alínea 14 estipula a responsabilidade total das partes e a solução exclusiva relativamente à violação dos Direitos de Propriedade Intelectual de terceiros.

• 15. Limitação de Responsabilidade

  • 15.1 Nenhuma disposição do presente Contrato deverá excluir ou limitar a responsabilidade de qualquer das partes:

    • 15.1.1. morte ou ferimentos resultantes da negligência de qualquer uma das partes ou dos seus funcionários, agentes ou colaboradores;

    • 15.1.2. fraude ou declarações falsas;

    • 15.1.3. violação de quaisquer condições implícitas relativamente ao direito ou usufruto sem impedimento; ou

    • 15.1.4. utilização abusiva de informações confidenciais;

  • 15.2. Nenhuma disposição do presente Contrato deverá excluir ou limitar a responsabilidade de qualquer das partes ao abrigo da Alínea 14 (Indemnizações) ou responsabilidade pela infração dos Direitos de Propriedade Intelectual da outra parte.

  • 15.3. Nos termos das Alíneas 15.1 e 15.2, nenhuma das partes será responsável nem penalmente, nem civilmente (incluindo, sem limitação, negligência), nem outras declarações (que não sejam declarações fraudulentas) ou que, de outra forma, sejam provenientes ou estejam relacionadas com o presente Contrato por:

    • 15.3.1. quaisquer perdas económicas (incluindo, sem limitação, perda de receitas, lucros, contratos, dados, negócios, poupanças esperadas ou custo de serviços de substituição);

    • 15.3.2. qualquer perda de boa vontade ou reputação; ou

    • 15.3.3. quaisquer perdas especiais indiretas ou derivadas;

  • em qualquer caso, independentemente de tais perdas poderem ser ou não previstas pelas partes à data do presente Contrato, sofridas ou incorridas por essa parte com origem ou relativamente às disposições do presente Contrato ou de qualquer matéria contemplada no mesmo.

  • 15.4. Nos termos das Alíneas 15.1, 15.2 e 15.3, em caso algum, a responsabilidade total de qualquer das partes proveniente ou relativamente ao presente Contrato (independentemente de tal responsabilidade se dever a negligência, quebra de contrato, declaração falsa ou outra) excede a quantidade de taxas pagas ou pagáveis pelo Cliente ao abrigo do presente Contrato.

• 16. Vigência; Rescisão

  • Vigência

  • 16.1. A menos que, de acordo com os respetivos termos, este Contrato seja cessado mais cedo, o mesmo terá início na Data de Entrada em Vigor e prolongar-se-á por um período de um (1) ano ("Vigência Inicial"). Nos termos da Alínea 16.2, aquando da expiração da Vigência Inicial ("Data de Expiração") o presente Contrato cessará automaticamente e o Serviço regressará para o serviço conhecido atualmente como "Google Workspace Edição Standard" que será regido pelo Contrato do Google Workspace Edição Standard. Para efeitos de clarificação, o Contrato do Google Workspace Edição Standard irá prevalecer sobre este Contrato a partir da Data de Expiração.

  • 16.2. Se o Cliente optar por renovar o presente Contrato, este será automaticamente renovado por um período de mais um (1) ano (a Vigência Inicial e eventuais períodos de renovação, em conjunto denominados "Vigência dos Serviços") na Data de Expiração e em todos os aniversários dessa data (Sujeitos à renovação do Cliente).

  • Rescisão.

  • 16.3. A Google pode cessar o presente Contrato por motivos de conveniência em qualquer altura, dando um aviso prévio por escrito de seis (6) meses ao Cliente. Não obstante o exposto acima, a Google pode cessar este Contrato passados 30 (dias) dias da receção do aviso escrito se o Cliente não for capaz de sanar qualquer violação ao presente Contrato dentro deste período.

  • 16.4. A Google pode interromper temporariamente e/ou cessar qualquer Contrato (incluindo o Serviço fornecido ou qualquer um dos seus componentes) de acordo com a Alínea 3.

  • 16.5. Qualquer uma das partes pode suspender a execução e/ou cessar o Contrato com efeito imediato se:

    • 16.5.1. for realizada uma reunião de credores da outra parte ou um acordo ou concordata com os respetivos credores ou para benefício destes (incluindo um acordo voluntário, tal como definido na Insolvency Act de 1986 (lei do Reino Unido que regula as insolvências) é proposta pela outra parte;

    • 16.5.2. um titular da dívida, um depositário ou outra pessoa com funções semelhantes tomar posse ou for nomeado numa situação de arresto ou de execução de penhora (que não é satisfeita no prazo de sete dias) sobre o seu todo ou sobre uma parte material dos bens da outra parte;

    • 16.5.3. a outra parte deixa de efetuar negócios ou se considerada que não consegue pagar as suas dívidas ao abrigo da Insolvency Act de 1986 referida na Alínea 12.3;

    • 16.5.4. a outra parte, os seus diretores ou o detentor de uma garantia flutuante derem conta da intenção de nomear ou de solicitar ao tribunal que nomeie um administrador, ou for apresentada uma petição (que não é satisfeita no prazo de 28 dias), ou se for aprovada uma resolução, ou for dada uma ordem para a administração ou a falência de liquidação ou dissolução da outra parte; ou

    • 16.5.5. uma situação análoga a qualquer uma das descritas acima acontecer à outra parte em qualquer jurisdição na qual está constituída ou domiciliada ou na qual exerce atividade ou tem ativos.

  • 16.6. Além disso, a Google pode cessar o presente Contrato imediatamente após o aviso escrito: (i) se o Cliente violar a Alínea 3 (Obrigações do Cliente), Alínea 4 (Restrições), Alínea 6 (Pagamento), Alínea 8 (Informação Confidencial) ou Alínea 9 (Propriedade; Utilização Restrita); (ii) se a Google determinar razoavelmente que não é comercialmente viável continuar a fornecer o Serviço tendo em conta as leis aplicáveis; (iii) se o Cliente estiver em violação material do presente Contrato mais de duas (2) vezes não obstante qualquer saneamento de tais violações; (iv) se o Cliente desafiar ou ajudar outros a desafiar qualquer aplicação ou registo para qualquer uma das Características da Marca Google.

  • 16.7. A Google, mediante notificação à duração do que a Google, no seu critério poderá determinar, reserva-se o direito de, a qualquer momento e periodicamente, modificar, suspender ou descontinuar o Serviço (ou qualquer parte dele), incluindo as horas de operação e a disponibilidade de qualquer funcionalidade do Serviço. O Cliente aceita que a Google não será responsável perante o Cliente, qualquer Utilizador Final ou qualquer terceiro por qualquer modificação, interrupção temporária ou rescisão do Serviço.

  • 16.8. As Alíneas 8 (Confidencialidade), 9 (Propriedade; Utilização Restrita), 12 (Declarações e Garantias), 13 (Exclusão de Garantia), 14 (Indemnização), 15 (Limitação de Responsabilidade), 16 (Rescisão) e 18 (Diversos) permanecerão em vigor após o fim de validade ou a rescisão do presente Contrato.

  • 16.9. Após a expiração ou rescisão, por qualquer motivo, do presente Contrato: (i) todos os direitos e licenças concedidos pela Google ao abrigo deste Contrato cessarão imediatamente; (ii) cada uma das partes devolverá de imediato ou destruirá e comprovará a respetiva destruição de toda a Informação Confidencial da outra parte, desde que abrangido por esse Contrato; e (iii) os direitos do Cliente para utilizar quaisquer Características da Marca Google, conforme permitido ao abrigo do presente Contrato cessarão de imediato.

  • Interrupção Temporária e Rescisão na Eventualidade de uma Injunção

  • 16.10. A Google pode suspender na sua totalidade ou em parte a execução do Serviço, ao abrigo do presente Contrato, com efeito imediato se, como resultado de uma queixa cuja alegação dos factos constitui uma violação das declarações e garantias do Cliente feitas na Alínea 12. A Google é obrigada por ordem judicial, decisão final ou organismo regulatório competente a abster-se temporária ou definitivamente de continuar a cumprir com as suas obrigações contratuais. Os direitos da Google ao abrigo destas disposições entrarão em vigor na data da ordem judicial, decisão final ou organismo regulatório competente (conforme aplicável) ou na data do serviço da ordem respeitante à possibilidade de recurso. Se qualquer interrupção temporária ao abrigo desta alínea continuar por mais de seis (6) meses, a Google pode cessar o presente Contrato com efeito imediato.

• 17. Proteção dos Dados.

  • 17.1. Não obstante qualquer outra disposição do presente Contrato:

    • 17.1.1. A Google cumprirá com todas as leis, regulamentos, requisitos regulatórios e códigos de conduta aplicáveis que estejam relacionados com as suas obrigações de processamento de dados sob os termos do presente Contrato, incluindo, sem limitações, o cumprimento de todas as disposições da UK Data Protection Act de 1998 (lei do Reino Unido para a proteção de dados) e quaisquer regulamentos ou instrumentos ao abrigo deste último e da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao processamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados (em conjunto, "Leis de Proteção de Dados") aplicáveis a um controlador de dados e não fará, causará ou permitirá que seja feito algo que possa causar ou resultar numa violação pelo Cliente da mesma;

    • 17.1.2. A Google compreende e reconhece que, ao cumprir com as suas obrigações de processamento de dados aqui explanadas, agirá apenas sob instruções e indicações do Cliente. A Google irá agir de imediato e em conformidade com tais instruções ou indicações recebidas do Cliente, sendo que o âmbito permitido de tais instruções e indicações será aceite pelo Cliente e pela Google periodicamente; e

    • 17.1.3. A Google tomará e implementará todos os procedimentos e medidas de segurança técnicos e organizacionais necessários ou adequados para a preservação da segurança e confidencialidade de quaisquer dados pessoais processados por ela e proteger tais dados pessoais contra processamentos não autorizados ou ilegais, perdas acidentais, destruição ou dano.

  • Nesta Alínea 17, os termos "dados pessoais", "processamento"e "controlador de dados" têm o significado que lhes é atribuído pela Lei de Proteção de Dados.

• 18. Proteção de Dados.

  • 18.1 O Cliente não pode ceder, transferir os seus direitos ou delegar as suas obrigações nos termos do presente Contrato sem o consentimento prévio por escrito da Google. Qualquer tentativa de cedência em derrogação do presente contrato será nula e inválida.

  • 18.2. Nada no presente Contrato criará ou conferirá quaisquer direitos ou outros benefícios, quer seja ao abrigo do Contracts (Rights of Third Parties) Act de 1999 (Lei do Reino Unido para os direitos de terceiras partes) ou a favor de qualquer pessoa que não as partes envolvidas no presente Contrato, exceto que esta Alínea não operará de forma a restringir ou limitar os direitos de qualquer cedente nos termos deste Contrato de modo a exercer os direitos e benefícios a ele conferidos pelo cessionário.

  • 18.3. Este Contrato será regido e interpretado de acordo com as leis de Inglaterra e do País de Gales e o Cliente e a Google submetem-se desta forma à exclusiva jurisdição dos tribunais ingleses no que toca a qualquer litígio ou assunto proveniente ou relacionado com o presente Contrato. Não obstante a frase anterior, nada neste Contrato restringirá ou limitará a procura, por parte da Google, de intentar ações inibitórias em qualquer jurisdição. As partes excluem especificamente de aplicação ao presente Contrato a Convenção das Nações Unidas relativa aos Contratos para Venda Internacional de Bens e a Lei Uniforme de Transações com Informação Informatizada (Uniform Computer Information Transactions Act).

  • 18.4. Todos os avisos deverão estar em inglês e por escrito e (a) se forem enviados para o Cliente, para a morada identificada acima e (b) se forem enviados para a Google para Google Legal Department em Google, Belgrave House, 76 Buckingham Palace Road, London, SW1W 9TQ, England, ou outra morada fornecida pela Google para fins de aviso. O aviso será considerado entregue (i) após a receção quando for entregue pessoalmente, (ii) após confirmação escrita de receção caso seja enviado por correio noturno, (iii) após confirmação escrita de receção do correio registado ou certificado ou (iv) após confirmação de recibo por facsimile, desde que esse aviso seja também enviado simultaneamente através de correio prioritário.

  • 18.5. O incumprimento de qualquer uma das disposições não afetará o direito de alguma das partes exigir o cumprimento posteriormente nem a renúncia da quebra de uma disposição constituirá uma renúncia da própria disposição.

  • 18.6. As partes aqui mencionadas são e continuarão a ser adjudicadores independentes e nada aqui referido criará qualquer agência, parceria ou relação de joint-venture entre as partes. Nenhuma das partes será considerada empregada ou representante legal da outra nem tão pouco qualquer uma das partes terá direito ou autoridade para criar qualquer obrigação em nome da outra.

  • 18.7. Este Contrato será vinculativo e entrará em vigor para o benefício de cada umas das partes e seus respetivos sucessores e cessionários legais.

  • 18.8. Nenhuma das partes será responsável pela falha ou atraso no desempenho das suas obrigações (excepto no que toca ao pagamento em dinheiro) resultante de qualquer situação fora do seu controlo, incluindo, sem limitação, ações governamentais, atos de terrorismo, terramotos, incêndio, cheias ou outros desastres naturais, condições laborais, falhas de eletricidade e perturbações na Internet.

  • 18.9. Se alguma disposição de qualquer Contrato for inaplicável, tal situação não afetará a validade da parte restante do Contrato que permanecerá válido e exequível de acordo com os respetivos termos.

  • 18.10. Nenhuma emenda ou modificação ao presente Contrato é vinculativa, exceto se for efetuada por um instrumento escrito e assinada ou aceite on-line por um representante devidamente autorizado de cada uma das partes.

  • 18.11. O presente Contrato constitui a integração completa de todos os acordos entre as partes, formando o acordo integral entre o Cliente e a Google em relação ao serviço e a todos os termos do mesmo. Os termos de utilização do presente Contrato e todos os URLs especificamente referidos (com as modificações que esses URLs possam vir a sofrer de tempos a tempos nos termos do presente) terão prevalência sobre qualquer contrato, declaração ou acordo anterior efetuado entre as partes relativamente a este assunto.

  • 18.12. As traduções do inglês, da legislação inglesa e do Contrato judicial (o "Contrato Original") são disponibilizados apenas para conveniência e o Cliente aceita que no caso de existir qualquer conflito entre a versão traduzida e o Contrato Original, este último tem prevalência. Todas as comunicações e avisos nos termos do presente Contrato serão efetuados em inglês.

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