Google Workspace

Contrato do Google Workspace via Revendedor

Para sua conveniência, fornecemos-lhe uma cópia dos termos apresentados abaixo traduzidos para um idioma que não o inglês. Contudo, tenha em consideração que a versão destes termos noutro idioma que não o inglês não é vinculativo para si nem para a Google. Alternativamente, a versão em inglês destes termos, em: https://www.google.com/apps/terms/reseller_premier_terms.html, é a versão vinculativa entre si e a Google

Aceda aos Termos Adicionais dos serviços disponibilizados com a infraestrutura das novas contas.

  • O presente Contrato do Google Workspace via Revendedor (o "Contrato") é celebrado entre a Google Inc., uma empresa do Delaware, com sede em 1600 Amphitheatre Parkway, Mountain View, California 94043, EUA, ("Google") e a entidade que aceita os presentes termos ("Cliente"). O presente Contrato entra em vigor a partir do dia em que o Cliente clicar no botão "Aceito" abaixo (a "Data de Entrada em Vigor"). Se aceitar em nome do Cliente, declara e garante que: (i) tem plena autoridade legal para vincular a sua entidade patronal, ou a entidade aplicável, aos presentes termos de utilização; (ii) leu e entendeu o presente Contrato; e (iii) aceita, em nome da parte que representa, o presente Contrato. Se não tiver autoridade legal para vincular o Cliente, não clique no botão "Aceito" abaixo. O presente Contrato rege o acesso e utilização dos Serviços por parte do Cliente.

    • 1. Serviços.

      • 1.1. Instalações e Transferência de Dados. Todas as instalações utilizadas para armazenar e processar os Dados do Cliente cumprirão os padrões de segurança razoáveis, com um grau de proteção não inferior aos padrões de segurança das instalações onde a Google armazena e processa as suas próprias informações de tipo semelhante. A Google implementou sistemas e procedimentos, no mínimo, ao nível dos padrões do setor, para garantir a segurança e confidencialidade dos Dados do Cliente, proteger contra ameaças ou perigos previsíveis relativamente à segurança ou integridade dos Dados do Cliente e proteger contra o acesso ou a utilização não autorizados dos Dados do Cliente. Como parte do fornecimento dos Serviços, a Google pode transferir, armazenar e processar Dados do Cliente nos Estados Unidos da América ou em qualquer outro país no qual a Google ou os seus agentes tenham instalações. Ao utilizar os Serviços, o Cliente consente na transferência, processamento e armazenamento dos Dados do Cliente.

      • 1.2. Modificações.

        • a. Aos Serviços. A Google pode efetuar, periodicamente, alterações comercialmente razoáveis aos Serviços. Se a Google efetuar uma alteração material aos Serviços, notificará o Cliente, desde que o Cliente tenha subscrito junto da Google para ser informado sobre tais alterações.

        • b. Aos Termos estabelecidos em URL. A Google pode efetuar, ocasionalmente, modificações comercialmente razoáveis aos Termos estabelecidos em URL. Se a Google efetuar uma alteração material a quaisquer Termos estabelecidos em URL, notificará o Cliente enviando-lhe um email para o Endereço de email de Notificação ou alertando-o através da Consola do Administrador, ou alertará o Revendedor. Se a alteração tiver um impacto material negativo sobre o Cliente e o Cliente não concordar com a mesma, este deve notificar a Google através do Centro de Ajuda no prazo de trinta dias após ter recebido o aviso relativo à alteração. Se o Cliente notificar a Google conforme exigido, ou o Revendedor notificar a Google em nome do Cliente, o Cliente continuará a reger-se pelos termos em vigor imediatamente antes da alteração, até ao final da vigência dos termos então em curso para os Serviços afetados. Se os Serviços afetados forem renovados, sê-lo-ão ao abrigo dos Termos estabelecidos em URL da Google então em vigor.

      • 1.3. Propriedade do Nome de Domínio do Cliente. Antes de fornecer os Serviços, a Google ou o Revendedor podem verificar se o Cliente é o proprietário ou controla os Nomes de Domínio de Cliente. Se o Cliente não for o proprietário ou não controlar os Nomes de Domínio de Cliente, a Google não terá qualquer obrigação de fornecer os Serviços ao Cliente.

    • 2. Obrigações do Cliente.

      • 2.1 Conformidade. O Cliente utilizará os Serviços em conformidade com a Política de Utilização Aceitável. Ocasionalmente, a Google pode disponibilizar novas aplicações, características ou funcionalidades para os Serviços, cuja utilização pode depender da aceitação, por parte do Cliente, de termos adicionais. Além disso, a Google disponibilizará outros Produtos Não-Google Workspace (além dos Serviços) ao Cliente e aos respetivos Utilizadores Finais em conformidade com os Termos de Produtos Não-Google Workspace e os Termos de Utilização do Google aplicáveis a produtos específicos. Caso o Cliente não pretenda ativar algum dos Produtos Não-Google Workspace, pode ativá-lo ou desativá-lo a qualquer momento através da Consola do Administrador. O Cliente aceita que a sua utilização do Serviço do Domínio se encontra sujeita à conformidade com os Termos do Serviço do Domínio.

      • 2.2 Administração dos Serviços por parte do Cliente. O Cliente pode especificar um ou mais Administradores, através da Consola do Administrador, que terão direito a aceder à(s) Conta(s) de Administrador e a administrar as Contas de Utilizador Final. O Cliente e o Revendedor são responsáveis por: (a) manter a confidencialidade da palavra-passe e da(s) Conta(s) de Administrador; (b) designar os indivíduos autorizados a aceder à(s) Conta(s) de Administrador; e (c) assegurar que todas as atividades que ocorrerem relativamente à(s) Conta(s) de Administrador respeitam o presente Contrato. O Cliente aceita que as responsabilidades da Google não se estendem à gestão ou à administração interna dos Serviços do Cliente e que a Google é simplesmente um processador de dados.

      • 2.3 Consentimento do Utilizador Final. Os Administradores do Cliente podem ter capacidade para aceder, monitorizar, utilizar ou divulgar dados disponíveis aos Utilizadores Finais nas Contas de Utilizador Final. O Cliente deverá obter e manter todas as autorizações necessárias dos Utilizadores Finais de forma a permitir: (i) o acesso, monitorização, utilização e divulgação, por parte do Cliente, destes dados e a Google fornece ao Cliente a capacidade de o fazer e (ii) fornecer os Serviços.

      • 2.4 Utilização Não Autorizada. O Cliente envidará todos os esforços comercialmente razoáveis para impedir a utilização não autorizada dos Serviços e para pôr fim a qualquer utilização não autorizada. O Cliente ou o Revendedor notificarão de imediato a Google de qualquer utilização ou acesso não autorizados relativamente aos Serviços de que tenham conhecimento.

      • 2.5 Restrições de Utilização. Salvo se expressamente acordado por escrito pela Google, o Cliente compromete-se e envidará todos os esforços comercialmente razoáveis para se certificar de que um terceiro também não: (a) vende, revende, aluga ou efetua uma ação equivalente aos Serviços a terceiros (salvo quando expressamente autorizado neste Contrato); (b) tenta utilizar engenharia reversa sobre os Serviços ou sobre qualquer componente; (c) tenta criar um serviço substituto ou semelhante através da utilização ou do acesso aos Serviços; (d) utiliza os Serviços para Atividades de Alto Risco; ou (e) utiliza os Serviços para armazenar ou transferir quaisquer Dados do Cliente controlados para exportar ao abrigo das Leis de Controlo de Exportações. O Cliente é o único responsável por qualquer conformidade aplicável com a HIPAA.

      • 2.6 Pedidos de Terceiros. O Cliente é responsável por responder aos Pedidos de Terceiros. Dentro dos limites legais e nos termos do Pedido de Terceiros, a Google: (a) notificará de imediato o Cliente da receção de um Pedido de Terceiros; (b) respeitará os pedidos razoáveis do Cliente relativamente aos seus esforços para se opor a um Pedido de Terceiros; e (c) fornecerá ao Cliente as informações ou as ferramentas necessárias para que este responda ao Pedido de Terceiros. O Cliente procurará sempre obter as informações necessárias para responder, por si só, ao Pedido de Terceiros e só contactará a Google se não lhe for possível obter essas informações razoavelmente.

    • 3. Solicitar Contas de Utilizador Final; Período de vigência do Serviço.  A Solicitação de Contas de Utilizador Final, bem como os prazos iniciais e de renovação dos Serviços, têm de ser decididos entre o Cliente e o Revendedor.

    • 4. Pagamento. O Cliente pagará ao Revendedor pelos Serviços. Consequentemente, todas as condições de pagamento têm de ser decididas entre o Cliente e o Revendedor.

    • 5. Serviços de Apoio Técnico.

      • 5.1 Pelo Cliente. O Cliente ou o Revendedor responderão, por sua conta, a perguntas e queixas dos Utilizadores Finais, ou de terceiros, relacionadas com a utilização do Serviço por parte do Cliente ou dos Utilizadores Finais. O Cliente ou o Revendedor envidarão esforços comercialmente razoáveis para resolver problemas de apoio técnico antes de os redirecionar para a Google.

      • 5.2 Pela Google. Se o Cliente ou Revendedor não conseguir resolver uma questão de apoio técnico consistente com os descritos acima, o Cliente ou Revendedor (conforme aplicável com base no contrato existente entre a Google e o Revendedor) pode reencaminhar a questão para a Google em conformidade com as Diretrizes dos Serviços de Apoio Técnico. A Google irá fornecer Serviços de Apoio Técnico ao Cliente ou Revendedor (conforme aplicável) em conformidade com as Diretrizes dos Serviços de Apoio Técnico.

    • 6. Interrupção Temporária.

      • 6.1 De Contas de Utilizador Final pela Google. Se a Google vier a tomar conhecimento de uma violação do Contrato, por parte de um Utilizador Final, poderá solicitar ao Cliente que interrompa temporariamente a conta do respetivo Utilizador Final. Se o Cliente não respeitar o pedido da Google de Interromper Temporariamente uma Conta de Utilizador Final, a Google reserva-se o direito de o fazer. A duração de qualquer Interrupção Temporária por parte da Google decorrerá até que a Google esteja razoavelmente convencida de que o Utilizador Final em questão saneou a violação que deu origem à Interrupção Temporária.

      • 6.2 Problemas de Segurança Urgentes. Não obstante o exposto acima, se ocorrer um Problema de Segurança Urgente, a Google pode Interromper Temporariamente de forma automática a utilização delituosa. A Interrupção Temporária será pelo tempo mínimo necessário e terá a duração mínima para impedir ou cessar o Problema de Segurança Urgente. Se a Google Interromper Temporariamente uma Conta de Utilizador Final por qualquer motivo, sem aviso prévio ao Cliente, a pedido do Cliente, a Google comunicar-lhe-á o motivo da Interrupção Temporária assim que for razoavelmente possível.

    • 7. Informação Confidencial.

      • 7.1 Obrigações. Cada uma das partes compromete-se a: (a) proteger a Informação Confidencial da outra parte com o mesmo cuidado que utiliza para proteger a sua própria Informação Confidencial; e (b) a não divulgar a Informação Confidencial, exceto às suas Filiais, funcionários e agentes que necessitem de ter conhecimento da mesma e que tenham aceitado manter, por escrito, essa informação confidencial. Cada uma das partes (e suas Filiais, funcionários e agentes aos quais a parte divulgou a Informação Confidencial) pode utilizar a Informação Confidencial apenas no exercício de direitos e no cumprimento de obrigações ao abrigo do presente Contrato, utilizando cuidados razoáveis para a proteger. Cada uma das partes é responsável pelas ações das suas Filiais, funcionários e agentes em violação da presente Alínea.

      • 7.2 Exceções. Não é considerada Informação Confidencial a informação que: (a) o recetor da Informação Confidencial já conheça; (b) se torne pública sem ser por culpa do recetor; (c) tenha sido desenvolvida independentemente pelo recetor; ou (d) tenha sido legalmente transmitida ao recetor por outra parte.

      • 7.3 Divulgação Necessária. Cada uma das partes pode divulgar Informação Confidencial da outra parte quando tal seja exigido por lei, mas só após ter, se estiver legalmente autorizada a fazê-lo: (a) envidado todos os esforços comercialmente razoáveis para notificar a outra parte; e (b) dado à outra parte a oportunidade de contestar a divulgação.

    • 8. Direitos de Propriedade Intelectual; Características da Marca.

      • 8.1 Direitos de Propriedade Intelectual. Salvo se expressamente indicado no presente documento, este Contrato não concede qualquer direito, implícito ou de outro tipo, a qualquer uma das partes relativamente aos conteúdos ou à propriedade intelectual da outra parte. Entre as partes, o Cliente detém todos os Direitos de Propriedade Intelectual relativos aos Dados do Cliente e a Google detém todos os Direitos de Propriedade Intelectual relativamente aos Serviços.

      • 8.2 Apresentação de Características da Marca. A Google pode apenas apresentar as Características da Marca do Cliente autorizadas pelo presente (a autorização é fornecida pelo Cliente aquando do carregamento das Características da Marca nos Serviços) e apenas dentro das áreas designadas nas Páginas dos Serviços. O Cliente pode especificar a natureza desta utilização através da Consola do Administrador. A Google pode também apresentar Características da Marca Google nas Páginas do Serviço, para indicar que os Serviços são fornecidos pela Google. Nenhuma das partes pode apresentar ou utilizar as Características da Marca da outra parte, salvo com autorização expressa no presente Contrato, sem o consentimento prévio por escrito da outra parte.

      • 8.3 Limitação das Características da Marca. A utilização das Características da Marca de uma das partes reverterá em benefício da parte detentora dos Direitos de Propriedade Intelectual relativos a essas Características da Marca. Uma das partes pode revogar o direito da outra parte de utilizar as suas Características da Marca, nos termos do presente Contrato, através de aviso por escrito à outra parte e concedendo-lhe um período de tempo razoável para que esta pare a utilização.

    • 9. Publicidade. O Cliente concorda que a Google possa incluir o nome do Cliente ou Características da Marca numa lista de clientes da Google, online ou em materiais promocionais. O Cliente concorda ainda que a Google possa referir verbalmente o Cliente como cliente de produtos ou serviços Google que estejam sujeitos ao presente Contrato. A presente alínea está sujeita à alínea 8.3.

    • 10. Declarações; Garantias e Exclusões de Responsabilidade.

      • 10.1 Declarações e Garantias. Cada uma das partes declara que detém total capacidade e autoridade para celebrar o Contrato. As partes comprometem-se a agir em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis ao fornecimento ou utilização dos Serviços, conforme aplicável (incluindo a lei aplicável de notificações de violações de segurança). A Google garante que fornecerá os Serviços de acordo com o SLA aplicável.

      • 10.2 Exclusões de Responsabilidade. DENTRO DOS LIMITES PERMITIDOS PELA LEI EM VIGOR, SALVO EXPRESSAMENTE INDICADO NO PRESENTE, NENHUMA DAS PARTES OFERECE QUALQUER GARANTIA DE QUALQUER TIPO, SEJA ELA EXPRESSA, IMPLÍCITA, CONTRATUAL OU OUTRA, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, GARANTIAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO PARA UM DETERMINADO FIM E NÃO INFRAÇÃO. A GOOGLE NÃO NÃO SE RESPONSABILIZA POR QUAISQUER INFORMAÇÕES OU CONTEÚDOS DISPONIBILIZADOS PELO SERVIÇO OU ATRAVÉS DESTE. O CLIENTE RECONHECE QUE OS SERVIÇOS NÃO SÃO UM SERVIÇO TELEFÓNICO E QUE NÃO TÊM CAPACIDADE PARA RECEBER OU FAZER CHAMADAS, INCLUINDO CHAMADAS PARA OS SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA, EM REDES PÚBLICAS DE LIGAÇÃO TELEFÓNICA.

    • 11. Vigência e Rescisão.

      • 11.1 Vigência. O período vigente dos Serviços será o que for decidido entre o Revendedor e o Cliente. Este Contrato vigora e produz efeitos durante o Período de vigência.

      • 11.2 Rescisão por Violação. Cada uma das partes pode interromper temporariamente a execução ou rescindir o presente Contrato se: (i) a outra parte violar materialmente o Contrato e não sanear a referida violação no prazo de trinta dias após ter recebido um aviso por escrito; (ii) a outra parte cessar a sua atividade comercial ou ficar sujeita a um processo de falência e este processo não for retirado no prazo de noventa dias; ou (iii) a outra parte violar materialmente o presente Contrato mais de duas vezes, independentemente de ter saneado as referidas violações.

      • 11.3 Efeitos da Rescisão. Se o presente Contrato for rescindido: (i) os direitos concedidos por uma parte à outra cessarão de imediato (salvo no estabelecido na presente alínea); (ii) a Google proporcionará ao Cliente ou ao Revendedor o acesso e a capacidade para exportar os Dados do Cliente durante um período de tempo comercialmente razoável, ao preço definido pela Google então em vigor para esses Serviços; (iii) após um período de tempo comercialmente razoável, a Google eliminará os Dados do Cliente removendo os respetivos ponteiros nos servidores ativos e de reprodução da Google e substituindo-os ao longo do tempo; e (iv) a pedido, cada uma das partes envidará esforços de forma imediata e comercialmente razoável para devolver ou destruir toda a Informação Confidencial da outra parte.

    • 12. Indemnização.

      • 12.1 Pelo Cliente. O Cliente indemnizará, defenderá e isentará a Google de e contra todas as responsabilidades, danos e custos (incluindo custos de acordo e custas judiciais razoáveis) devidos a uma queixa de terceiros: (i) relativa aos Dados do Cliente ou aos Nomes de Domínio do Cliente; (ii) de que as Características da Marca do Cliente infringem ou se apropriam indevidamente de qualquer patente, direito de autor, propriedade intelectual ou marca comercial de terceiros; ou (iii) relativa à utilização, por parte do Cliente, dos Serviços em violação da Política de Utilização Aceitável.

      • 12.2 Pela Google. A Google indemnizará, defenderá e isentará o Cliente de e contra todas as responsabilidades, danos e custos (incluindo custos de acordo e custas judiciais razoáveis) emergentes de uma queixa de terceiros de que a tecnologia da Google utilizada para fornecer os Serviços ou qualquer Característica da Marca Google infringem ou se apropriam indevidamente de qualquer patente, direito de autor, propriedade intelectual ou marca comercial desses terceiros. Não obstante o exposto acima, a Google não terá, em caso algum, obrigações ou responsabilidade ao abrigo da presente Alínea devidas a: (i) utilização de quaisquer Serviços ou Características da Marca Google de forma modificada ou em combinação com materiais não fornecidos pela Google, e (ii) qualquer conteúdo, informação ou dados fornecidos pelo Cliente, pelos Utilizadores Finais ou outros terceiros.

      • 12.3 Possível Infração.

        • a. Reparação, Substituição ou Modificação. Se a Google estiver razoavelmente convicta de que os Serviços infringem os Direitos de Propriedade Intelectual de um terceiro, a Google: (a) obterá o direito, a favor do Cliente e por conta da Google, para que aquele possa continuar a utilizar os Serviços; (b) fornecerá uma funcionalidade equivalente de substituição e não infratora; ou (c) modificará os Serviços para que deixem de constituir infração.

        • b. Interrupção Temporária ou Rescisão. Se a Google não estiver convicta de que as opções precedentes são comercialmente razoáveis, pode interromper temporariamente ou rescindir a utilização dos Serviços afetados por parte do Cliente. Se a Google rescindir os Serviços afetados, notificará o Cliente ou o Revendedor, ou ambos.

      • 12.4 Informações gerais. A parte que solicita indemnização notificará de imediato a outra parte relativamente à queixa e colaborará com ela na defesa da queixa. A parte indemnizadora tem pleno controlo e autoridade sobre a defesa, exceto se: (a) qualquer acordo que requeira que a parte que pede indemnização admita responsabilidade ou que pague qualquer valor implicar o consentimento prévio por escrito da referida parte, sendo que esse consentimento não deverá ser retido sem razão ou atrasado; e (b) a outra parte pode juntar-se à defesa com o seu próprio advogado e por sua conta. AS INDEMNIZAÇÕES ACIMA REFERIDAS SÃO O ÚNICO RECURSO DAS PARTES, AO ABRIGO DO PRESENTE CONTRATO, RELATIVAMENTE A VIOLAÇÕES DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL DE TERCEIROS.

    • 13. Limitação de Responsabilidade.

      • 13.1 Limitação de Responsabilidade Indireta. NENHUMA DAS PARTES SERÁ RESPONSABILIZADA, AO ABRIGO DO PRESENTE CONTRATO, PELA PERDA DE RECEITAS OU PELO PAGAMENTO DE INDEMNIZAÇÕES INDIRETAS, EXTRAORDINÁRIAS, FORTUITAS, DERIVADAS, EXEMPLARES OU PUNITIVAS, AINDA QUE A PARTE SOUBESSE, OU DEVESSE SABER, QUE PODERIA HAVER LUGAR AO PAGAMENTO DAS REFERIDAS INDEMNIZAÇÕES E AINDA QUE AS INDEMNIZAÇÕES DIRETAS NÃO CONSTITUAM SOLUÇÃO PLENA.

      • 13.2 Limitação Do Montante da Responsabilidade. NENHUMA DAS PARTES PODE SER RESPONSABILIZADA, AO ABRIGO DO PRESENTE CONTRATO, POR MAIS DO QUE O MONTANTE PAGO PELO CLIENTE AO REVENDEDOR PELOS SERVIÇOS DURANTE OS DOZE MESES ANTERIORES AO EVENTO QUE DEU LUGAR À RESPONSABILIDADE.

      • 13.3 Exceções às Limitações. Estas limitações de responsabilidade serão aplicadas até ao máximo permitido pela lei em vigor, mas não são aplicáveis às violações das obrigações de confidencialidade, às violações dos Direitos de Propriedade Intelectual de uma das partes pela outra parte, nem às obrigações de indemnização.

    • 14. Diversos.

      • 14.1 Avisos. Salvo indicação em contrário no presente documento, (a) todos os avisos devem ser por escrito e remetidos ao cuidado do departamento legal da outra parte e ao principal ponto de contacto e (b) o aviso considerar-se-á entregue: (i) quando a entrega for verificada por recibo por escrito, se for enviado por correio registado, correio rápido ou, depois de recebido, se tiver sido enviado por correio sem verificação de recibo; ou (ii) quando verificado por recibo automático ou registos eletrónicos se for enviado por faxe ou email.

      • 14.2 Transferência. Nenhuma das partes pode ceder ou transferir qualquer parte do presente Contrato sem o consentimento por escrito da outra parte, exceto a um Afiliado, mas só se: (a) o cessionário aceitar por escrito ficar vinculado aos termos do presente Contrato; e (b) a parte que concede a transferência permanecer responsável pelas obrigações incorridas ao abrigo do Contrato antes da transferência. Qualquer outra tentativa de transferência ou cedência é nula.

      • 14.3 Alteração de Controlo. Caso se dê uma mudança de controlo (por exemplo, através de uma compra ou venda de ações, fusão ou outra forma de transação empresarial): (a) a parte que sofre a mudança de controlo avisará por escrito a outra parte no prazo de trinta dias após a mudança de controlo; e (b) a outra parte pode rescindir de imediato o presente Contrato a qualquer momento entre a mudança de controlo e trinta dias após ter recebido o aviso por escrito mencionado na subalínea (a).

      • 14.4 Força Maior. Nenhuma das partes será responsabilizada por desempenho inadequado, desde que tal se deva a uma situação (por exemplo, um desastre natural, ato de guerra ou terrorismo, motim, situação laboral, ação governamental e perturbação na Internet) fora do controlo razoável das partes.

      • 14.5 Cláusula de Não Renúncia. A impossibilidade de executar qualquer disposição do presente Contrato não constituirá renúncia ao mesmo.

      • 14.6 Redução. Se alguma disposição deste Contrato for considerada inexequível, a parte restante do Contrato permanecerá em vigor.

      • 14.7 Cláusula de Não Representação. As partes são adjudicatários independentes, sendo que o presente Contrato não cria uma relação de representação, parceria ou joint-venture.

      • 14.8 Inexistência de Terceiros Beneficiários. Não existem terceiras partes beneficiárias do presente Contrato.

      • 14.9 Compensação Equitativa. Nenhuma cláusula do presente Contrato limitará a capacidade de cada uma das partes deprocurar compensação equitativa.

      • 14.10 Legislação Aplicável. O presente Contrato rege-se pelas leis da Califórnia, à exceção das disposições em matéria de conflitos de leis. PARA DIRIMIR QUALQUER LITÍGIO RESULTANTE OU RELACIONADO COM O PRESENTE CONTRATO, AS PARTES ELEGEM EXCLUSIVAMENTE, E SUBMETEM-SE PESSOALMENTE, À JURISDIÇÃO DOS TRIBUNAIS DO CONDADO DE SANTA CLARA, CALIFÓRNIA, COM EXPRESSA RENÚNCIA A QUAISQUER OUTROS.

      • 14.11 Alterações. Qualquer alteração tem de ser feita por escrito e mencionar expressamente que é uma alteração ao presente Contrato.

      • 14.12 Permanência de Vigência. As seguintes alíneas irão permanecer em vigência após a expiração ou rescisão do presente Contrato: alíneas 7, 8.1, 12.3, 13, 14, 15 e 16.

      • 14.13 Contrato Integral. O presente Contrato, bem como todos os documentos nele referidos, constitui a totalidade do contrato entre as partes referente ao assunto do mesmo e prevalece sobre quaisquer contratos anteriores ou contemporâneos sobre o mesmo objeto. Os termos localizados num URL e referidos no presente Contrato são pelo presente incluídos nesta referência.

      • 14.14 Interpretação de Termos Divergentes. Se houver um conflito entre os documentos que compõem o presente Contrato, os documentos terão a seguinte hierarquia jurídica: o Contrato, e os termos localizados em qualquer URL

      • 14.15 Reproduções. As partes podem celebrar o presente Contrato por intermédio de documentos reproduzidos, incluindo por faxe, PDF ou outras cópias eletrónicas, que, no seu conjunto, constituem um único instrumento.

    • 15. Serviços Base do Google Workspace. Se o Cliente adquirir os Serviços Base do Google Workspace, serão aplicados os seguintes termos apenas aos referidos Serviços:

      • 15.1 Anúncios. A predefinição dos Serviços não permite que a Google apresente Anúncios. O Cliente ou o Revendedor podem alterar esta definição na Consola do Administrador, o que constitui autorização, por parte do Cliente, para a Google apresentar Anúncios. Se o Cliente ou o Revendedor ativarem a apresentação de Anúncios, esta pode regressar à predefinição a qualquer momento e a Google deixará de apresentar Anúncios.

      • 15.2 Alias. O Cliente compreende e aceita ser o único responsável pela monitorização, resposta e processamento de emails enviados para os alias "abuso" e "postmaster" de Nomes de Domínio do Cliente, mas a Google poderá controlar os emails enviados para estes alias a fim de identificar o abuso dos Serviços.

      • 15.3 Google Vault. Se o Cliente adquirir o Google Vault, aplicam-se os seguintes termos adicionais:

        • a. Retenção. A Google não terá qualquer obrigação de reter quaisquer Dados do Cliente arquivados para além do período de retenção especificado pelo Cliente (excetuando os casos de retenções legais). Se o Cliente não renovar o Google Vault, a Google não terá a obrigação de reter quaisquer Dados do Cliente arquivados.

    • 16. Definições.

      • "Política de Utilização Aceitável" refere-se à política de utilização aceitável para os Serviços, disponível em https://www.google.com/a/help/admins/use_policy.html ou noutro URL semelhante indicado pela Google.

      • "Conta de Administrador" refere-se às contas administrativas fornecidas pela Google ao Cliente, ou pelo Cliente ao Revendedor, para administrar os Serviços. A utilização da(s) Conta(s) de Administrador necessita de uma palavra-passe que a Google irá fornecer ao Cliente ou Revendedor.

      • "Consola do Administrador" refere-se à ferramenta online fornecida pela Google ao Cliente para ser utilizada em relatórios e noutras funções de administração.

      • "Administradores" refere-se ao pessoal técnico designado pelo Cliente, que administra os Serviços aos Utilizadores Finais em nome do Cliente.

      • "Anúncios" refere-se a anúncios publicitários online apresentados pela Google aos Utilizadores Finais.

      • "Diretrizes do AdWords" refere-se às Diretrizes Editoriais do Google AdWords em https://adwords.google.com/select/guidelines.html ou noutro URL semelhante fornecido pela Google.

      • "Filial" refere-se à entidade que, direta ou indiretamente, controla, é controlada ou se encontra sob controlo comum de uma das partes.

      • "Características da Marca" refere-se aos nomes comerciais, marcas comerciais, marcas de serviço, logótipos, nomes de domínio e outras características de marca distintivas de cada uma das partes, respetivamente, conforme asseguradas pelas partes periodicamente.

      • "Informação Confidencial" refere-se à informação divulgada por uma das partes à outra ao abrigo do presente Contrato, identificada como confidencial ou que seria normalmente considerada confidencial nestas circunstâncias. Os Dados do Cliente são Informação Confidencial do Cliente.

      • "Dados do Cliente" refere-se a dados, incluindo o email, fornecidos, gerados, transmitidos ou apresentados através dos Serviços pelo Cliente, ou Revendedor, em nome do Cliente.

      • "Nomes de Domínio do Cliente" refere-se aos nomes de domínio detidos ou controlados pelo Cliente, a utilizar em associação com os Serviços.

      • "Serviço do Domínio" refere-se a um serviço fornecido pela Google ao Cliente apenas para conveniência deste último, em que o Cliente pode, através de uma interface fornecida pela Google, registar nomes de domínio ou transferir nomes de domínio para os Parceiros de Registo (conforme definido nos Termos do Serviço do Domínio).

      • "Termos do Serviço do Domínio" refere-se aos termos em: https://www.google.com/apps/terms/domain_service_terms.html, ou em qualquer URL semelhante indicado pela Google.

      • "Problema de Segurança Urgente" refere-se: (a) à utilização dos Serviços por parte de um Utilizador Final em violação da Política de Utilização Aceitável, que poderia perturbar: (i) os Serviços; (ii) a utilização dos Serviços por parte de outros Utilizadores Finais; (iii) a rede ou os servidores da Google utilizados para fornecer os Serviços; ou (b) o acesso não autorizado de terceiros aos Serviços.

      • "Utilizadores Finais" refere-se às autorizações individuais do Cliente para a utilização dos Serviços.

      • "Conta de Utilizador Final" refere-se a uma conta alojada na Google, criada pelo Cliente através dos Serviços para um Utilizador Final.

      • "Leis de Controlo de Exportações" refere-se a todas as leis e regulamentos aplicáveis ao controlo de exportações e reexportações, incluindo os Regulamentos da Administração da Exportação ("Export Administration Regulations", "EAR") mantidos pelo Departamento do Comércio dos EUA, sanções comerciais e económicas mantidas pela Secção do Departamento do Tesouro dos EUA para Controlo dos Bens Estrangeiros e os Regulamentos sobre o Tráfico Internacional de Armas ("International Traffic in Arms Regulations", "ITAR") mantidos pelo Departamento de Estado dos Estados Unidos.

      • "Serviços Base do Google Workspace" refere-se aos Serviços aplicáveis (por exemplo, Google Workspace Edição Profissional ou Google Workspace e Google Vault) adquiridos pelo Cliente ao Revendedor, descritos em maior detalhe em: https://www.google.com/apps/terms/user_features.html, ou noutro URL semelhante indicado pela Google.

      • "Centro de Ajuda" refere-se ao centro de ajuda da Google disponível em https://www.google.com/support/ ou noutro URL semelhante indicado pela Google.

      • "Atividades de Alto Risco" refere-se a utilizações como a exploração de centrais nucleares, controlo de tráfego aéreo ou sistemas de suporte de vida, em que a falha dos Serviços pode provocar a morte, ferimentos ou danos ambientais.

      • "HIPAA" refere-se à lei sobre a portabilidade e responsabilidade de seguros de saúde (Health Insurance Portability and Accountability Act) de 1996, dos EUA, e respetivas modificações, bem como a quaisquer regulamentos emitidos ao abrigo da mesma.

      • "Direitos de Propriedade Intelectual" refere-se a direitos universais atuais e futuros ao abrigo das leis de patentes, de direitos de autor, de propriedade intelectual, de marcas comerciais, de direitos morais e de outros direitos semelhantes.

      • "Produtos Não-Google Workspace" refere-se a produtos do Google que não fazem parte dos Serviços, mas que podem ser acedidos pelos Utilizadores Finais mediante a utilização do respetivo início de sessão e palavra-passe de Conta de Utilizador Final. Os Produtos Não-Google Workspace são os definidos no URL: https://www.google.com/support/a/bin/answer.py?answer=181865 ou noutro URL semelhante indicado pela Google.

      • "Termos de Produtos Não-Google Workspace" refere-se aos termos que se encontram no seguinte URL: https://www.google.com/apps/terms/additional_services.html , ou noutro URL semelhante indicado ocasionalmente pela Google.

      • "Endereço de Email de Notificação" refere-se ao endereço de email designado pelo Cliente para receber notificações por email provenientes da Google. Para este efeito, o Cliente pode optar por fornecer o endereço de email de um Revendedor. O Cliente pode alterar este endereço de email através da Consola do Administrador.

      • "Revendedor" refere-se ao revendedor do Google Workspace ao qual o Cliente paga para fornecer acesso e utilizar os Serviços.

      • "Lista SDN" é a Lista de Cidadãos Nacionais Especialmente Designados do Departamento do Tesouro dos EUA.

      • "Páginas do Serviço" refere-se às páginas Web que apresentam os Serviços aos Utilizadores Finais.

      • "Serviços" refere-se aos Serviços Base do Google Workspace fornecidos pela Google e utilizados pelo Cliente ao Abrigo do presente Contrato. Os Serviços são os descritos em: https://www.google.com/apps/terms/user_features.html, ou noutro URL semelhante indicado pela Google.

      • "SLA" refere-se ao Acordo de Nível de Serviço disponível em: https://www.google.com/apps/terms/reseller_sla.html, ou noutro URL semelhante indicado ocasionalmente pela Google.

      • "Interromper Temporariamente" refere-se à desativação imediata do acesso aos Serviços, ou a componentes dos Serviços, conforme o caso, para impedir a continuação da utilização dos mesmos.

      • "Vigência" refere-se ao período de vigência do Contrato, com início na Data de Entrada em Vigor e permanência em vigor enquanto o Cliente receber os Serviços da Google, a menos que seja rescindido mais cedo, de acordo com os termos do Contrato, ou com os termos do contrato entre o Cliente e o Revendedor.

      • "Pedido de Terceiros" refere-se a um pedido de um terceiro de registos relacionados com a utilização dos Serviços por parte de um Utilizador Final. Os Pedidos de Terceiros podem incluir um mandado de busca, uma ordem do tribunal, uma intimação ou outra ordem legal válida, ou o consentimento por escrito do Utilizador Final a autorizar a divulgação.

      • "Serviços de Apoio Técnico" refere-se aos serviços de apoio técnico fornecidos pela Google aos Administradores durante a Vigência do Contrato, nos termos das Diretrizes dos Serviços de Apoio Técnico.

      • "Diretrizes dos Serviços de Apoio Técnico" refere-se às diretrizes dos serviços de apoio técnico da Google em vigor para os Serviços. As Diretrizes dos Serviços de Apoio Técnico encontram-se em: https://www.google.com/apps/terms/tssg.html ou noutro URL semelhante indicado pela Google.

      • "Termos estabelecidos em URL" refere-se à Política de Utilização Aceitável, ao SLA e às Diretrizes dos Serviços De Apoio Técnico.