Google Workspace – Termos de Utilização Específicos

Termos Específicos do Serviço Google Workspace

Última modificação: 31 de maio de 2023

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Os termos em letra maiúscula não definidos nos presentes Termos Específicos do Serviço para o Google Workspace (anteriormente denominado G Suite) têm o significado indicado no Anexo de Serviços do Google Workspace ao Contrato Principal do Google Cloud, no Contrato do Google Workspace for Education ou outro contrato aplicável que reja a utilização dos Serviços do Google Workspace (em cada caso, o "Contrato").

1. Regiões dos Dados. Os termos seguintes aplicam-se apenas aos Serviços do Google Workspace e aos Dados do Cliente descritos na definição "Dados Localizados" na Secção 1.3 (Definições) dos presentes Termos Específicos do Serviço:
1. 1.1 Armazenamento de Dados Principais. Se o Cliente estiver a utilizar uma Edição no Âmbito dos Serviços, o Cliente pode utilizar a Consola do Administrador para selecionar uma Região dos Dados para armazenar Dados Localizados em repouso e, nos termos da lei aplicável, a Google irá armazenar esses Dados Localizados em conformidade ("Política das Regiões dos Dados do Google Workspace").
2. 1.2 Limitação. Para os Dados do Cliente não abrangidos pela Política da Região dos Dados do Google Workspace, a Google pode armazenar quaisquer Dados do Cliente que não sejam abrangidos pela Política da Região dos Dados do Google Workspace em qualquer região onde a Google ou os respetivos Subprocessadores disponham de instalações, em conformidade com a Secção 10.2 (Transferências Europeias Restritas) da Alteração ao Processamento de Dados do Cloud (se aplicável).
3. 1.3 Definições.
  1. "Dados Localizados" refere-se apenas aos seguintes dados principais incluídos nos Dados do Cliente para o Serviço correspondente:
    1. (a) Gmail: linha de assunto e corpo do email, anexos e remetentes e destinatários de mensagens.
    2. (b) Calendário Google: título e descrição do evento, data, hora, convidados, frequência e localizações.
    3. (c) Google Docs, Google Sheets e Google Slides: texto do corpo do ficheiro, imagens incorporadas e comentários associados gerados por Utilizadores Finais.
    4. (d) Google Drive: conteúdo do ficheiro original carregado para o Drive.
    5. (e) Google Chat: mensagens e anexos.
    6. (f) Google Vault: exportações do Vault.
  2. "Região dos Dados" refere-se: (a) aos Estados Unidos ou (b) à Europa.
  3. "Edição no Âmbito" refere-se às seguintes edições:
    1. (a) G Suite Business
    2. (b) Google Workspace Enterprise Plus
    3. (c) Google Workspace for Education Standard
    4. (d) Google Workspace for Education Plus
2. Google Vault. Os seguintes termos aplicam-se apenas ao Google Vault:
1. 2.1 Retenção. A Google não tem qualquer obrigação de reter quaisquer Dados do Cliente arquivados após a data de expiração do período de retenção especificado pelo Cliente ou do Período de Vigência da Encomenda aplicável às licenças relevantes do Google Vault, salvo se: (a) tal período de retenção ou Período de Vigência da Encomenda for renovado; (b) a legislação aplicável ou um processo legal impedir a Google de eliminar os dados; ou (c) os dados estiverem sujeitos a uma retenção legal imposta pelo Cliente. Se o Cliente não renovar o Google Vault e não o utilizar, a Google não terá a obrigação de reter quaisquer Dados do Cliente arquivados.
3. Google Workspace Essentials. Os seguintes termos aplicam-se apenas à edição Google Workspace Essentials e/ou à edição Google Workspace Essentials Starter, como indicado:
1. 3.1 Emissão de Faturas.
  1. (a) Se o Cliente encomendar a edição Google Workspace Essentials diretamente à Google, como parte das obrigações de pagamento e faturação estabelecidas entre a Google e o Cliente, (i) a Google enviará ao Cliente uma fatura mensal relativa a Taxas acumuladas durante o mês anterior, salvo algo disposto em contrário no URL que especifica as Taxas de um SKU aplicável e (ii) o Cliente acumulará e pagará as Taxas com base em: (A) número de Utilizadores Ativos do Cliente por mês (ou, se o Cliente não tiver Utilizadores Ativos em qualquer mês, um mínimo de um (1) Utilizador Ativo para esse mês) e (B) quaisquer compras acordadas ou compromissos mínimos, se aplicável. As ferramentas de medição da Google serão utilizadas para determinar a utilização dos Serviços com Taxas aplicáveis por parte do Cliente.
  2. (b) Taxas para Clientes de Revenda. Se o Cliente encomendar a edição Google Workspace Essentials a um Revendedor, as Taxas dos Serviços serão estabelecidas entre o Cliente e o Revendedor, mas as ferramentas de medição da Google serão utilizadas para determinar a utilização dos Serviços com Taxas aplicáveis por parte do Cliente.
2. 3.2 Acompanhamento e Faturação dos Utilizadores Ativos e do Armazenamento. Independentemente de o Cliente encomendar a edição Google Workspace Essentials e/ou a edição Google Workspace Essentials Starter, a Google pode bloquear qualquer comportamento que tente impedir o acompanhamento e a faturação dos Utilizadores Ativos ou do armazenamento, conforme aplicável.
3. 3.3 Créditos de SLA. Se o Cliente encomendar a edição Google Workspace Essentials diretamente à Google, quaisquer Créditos de Serviço devidos ao Cliente serão emitidos sob a forma de créditos monetários (e não dias de Serviço adicionais) que serão aplicados à fatura seguinte do Cliente. Se o Cliente encomendar a edição Google Workspace Essentials a um Revendedor, a Google emitirá ao Revendedor quaisquer Créditos de Serviço devidos ao Cliente sob a forma de créditos monetários (e não dias de Serviço adicionais).
4. 3.4 Exclusões do SLA e Serviço de Apoio Técnico. Se o Cliente encomendar a edição Google Workspace Essentials Starter, o SLA não será aplicado a nenhum serviço incluído nessa edição (mesmo que o SLA defina tais serviços como Serviços Abrangidos pelo Google Workspace) e os Serviços de Apoio Técnico não estarão disponíveis.
5. 3.5 Rescisão por Inatividade ou Conveniência. Se o Cliente encomendar a edição Google Workspace Essentials Starter, a Google reserva-se o direito de rescindir o Contrato e o aprovisionamento dos Serviços:
  1. (a) mediante envio de um aviso prévio de 30 dias ao Cliente se, durante qualquer período de 60 dias consecutivos anterior à data do aviso, o Cliente ou qualquer um dos respetivos Utilizadores Finais não tiver acedido à Consola do Administrador ou utilizado os Serviços; ou
  2. (b) por conveniência mediante envio de um aviso prévio de 90 dias ao Cliente.
6. 3.6 Definições. "Utilizador Ativo" refere-se a um Utilizador Final da edição Google Workspace Essentials que (a) organiza ou participa numa videoconferência no Google Meet, pelo menos, uma vez durante o mês civil ou (b) abre um ficheiro no Google Drive, pelo menos, uma vez durante o mês civil.
4. Cloud Search. Os seguintes termos aplicam-se apenas ao Cloud Search:
1. 4.1 Origens de Dados de Terceiros. A utilização de origens de dados de terceiros pelo Cliente no âmbito da Cloud Search Platform está sujeita e é regida pelos Termos de Utilização e outros contratos celebrados entre o Cliente e o fornecedor aplicável da origem de dados de terceiros ("Termos da Origem de Dados de Terceiros"). O Cliente é o único responsável por garantir a conformidade com esses Termos de Origem de Dados de Terceiros, incluindo a concessão dos direitos necessários que permitam à Google utilizar ou aceder a essas origens de dados de terceiros para aprovisionar a Cloud Search Platform para o Cliente.
2. 4.2 O Plano do Produto Cloud Search será oferecido periodicamente aos clientes do Cloud Search apenas para fins informativos. As funcionalidades ou as atualizações constantes do Plano do Produto Cloud Search não são garantidas e a Google não é obrigada a fornecê-las como parte dos Serviços. O Cliente pode enviar feedback ou solicitações de funcionalidades para apreciação da Google que, à sua exclusiva discrição, pode considerar a respetiva adição em iterações futuras do Plano do Produto Cloud Search. A Google não é obrigada a implementar quaisquer solicitações de funcionalidades ou feedback, independentemente de terem sido adicionados ou não ao Plano do Produto Cloud Search.
3. 4.3 Definições Adicionais.
  1. "Plano do Produto Cloud Search" refere-se a um documento que contém atualizações e funcionalidades de produtos planeadas do Cloud Search.
  2. "Item" ou "Documento" refere-se a qualquer conteúdo digital que o Cloud Search pode indexar, incluindo, se aplicável, ficheiros DOCS, XLS, PPT e PDF, uma linha numa base de dados, URLs exclusivos e qualquer um dos tipos de ficheiros compatíveis.
  3. "Consulta de Pesquisa" refere-se a qualquer solicitação enviada pelo Cliente à Google através do Cloud Search para obter informações ou um conjunto de resultados.
  4. "Aplicação de Pesquisa" refere-se a uma configuração do Cloud Search criada e gerida pelo Cliente ou pela respetiva pessoa designada para ativar um exemplo de utilização empresarial específico, como pesquisar em documentos num portal da intranet ou numa ferramenta de apoio técnico do Cliente.
5. Serviços do Cloud ID. Os seguintes termos aplicam-se apenas aos Serviços do Cloud ID:
1. 5.1 Contrato Aplicável. Se o presente Contrato e um contrato separado da Google Cloud Platform se aplicarem ambos à utilização por parte do Cliente dos Serviços do Cloud ID na Conta, (a) o presente Contrato rege esses Serviços do Cloud ID enquanto permanecer em vigor; (b) se o contrato da Google Cloud Platform do Cliente permanecer em vigor quando este Contrato expirar ou for rescindido, esse contrato da Google Cloud Platform irá reger a utilização continuada desses Serviços do Cloud ID pelo Cliente na Conta; e (c) se o contrato da Google Cloud Platform do Cliente já não estiver em vigor quando este Contrato expirar ou for rescindido, os termos constantes de https://cloud.google.com/terms/identity irão reger a utilização continuada dos Serviços do Cloud ID pelo Cliente na Conta. Esta secção permanece em vigor após a expiração ou a rescisão do presente Contrato.
2. 5.2 Definições Adicionais.
  1. "Google Cloud Platform" refere-se aos serviços em vigor à data descritos em https://cloud.google.com/terms/services.
6. Termos de Ofertas de Pré-Disponibilidade Geral. A Google pode disponibilizar ao Cliente funcionalidades, serviços ou software de pré-disponibilidade geral do Google Workspace identificados com o termo "Acesso Antecipado", "Alfa", "Beta", "Pré-visualização", "Experimental" ou outra designação semelhante no Resumo dos Serviços, na documentação ou nos materiais relacionados, ou numa Aplicação de Teste (conforme definido abaixo) (coletivamente, "Ofertas de Pré-DG"). Embora as Ofertas de Pré-DG não constituam Serviços, a utilização das mesmas pelo Cliente está sujeita aos termos dispostos no Contrato aplicável aos Serviços, conforme as alterações referidas na presente Secção 6.
1. 6.1 Acesso e Utilização de Ofertas de Pré-DG.
  1. (a) Aplicações de Teste. O Cliente pode candidatar-se para ser um utilizador de teste de uma ou mais Ofertas de Pré-DG ao enviar as candidaturas disponíveis através da Consola do Administrador ou, de outro modo, disponibilizadas pela Google ("Aplicações de Teste"). Se a Google aceitar que o Cliente seja um utilizador de teste de qualquer Oferta de Pré-DG (com base nos requisitos ao nível do domínio para utilizadores de teste em vigor à data da Google), a Google irá disponibilizar essa Oferta de Pré-DG para utilização pelo Cliente em conformidade com os termos dispostos na presente Secção 6. Podem aplicar-se termos adicionais ("Termos de Teste Específicos") à Oferta de Pré-DG designada e, se aplicável, os mesmos serão fornecidos pela Google através da Aplicação de Teste ou de outra forma por escrito, antes de qualquer utilização da Oferta de Pré-DG por parte do Cliente. A Aplicação de Teste e quaisquer Termos de Teste Específicos encontram-se incorporados na presente Secção 6.
  2. (b) Utilização de Dados de Teste do Cliente. Ao abrigo das Secções 6(d) (Restrição de Utilização para Clientes de Agências Governamentais) e 6(e) (Restrição de Utilização para Informações de Saúde Protegidas) indicadas abaixo, a Google poderá e o Cliente irá garantir (inclusive através da recolha ou do fornecimento dos consentimentos ou avisos necessários) que a Google poderá utilizar os Dados do Cliente (incluindo os Dados Pessoais do Cliente) remetidos, armazenados, enviados ou recebidos através de quaisquer Ofertas de Pré-DG pelo Cliente ou pelos respetivos Utilizadores Finais ("Dados de Teste do Cliente") no sentido de fornecer, testar, analisar, desenvolver e melhorar essas Ofertas de Pré-DG e todos os produtos e serviços Google utilizados com as mesmas sem qualquer tipo de restrição ou obrigação para com o Cliente, quaisquer Utilizadores Finais ou terceiros, salvo nos termos especificados abaixo e nas cláusulas de confidencialidade do Contrato.
  3. Se o Cliente tiver aceitado ou se as partes tiverem de outro modo concordado com os termos em vigor da Google que descrevem as obrigações de proteção e processamento de dados relativamente aos Dados do Cliente, conforme especificado em https://cloud.google.com/terms/data-processing-addendum (a "Alteração ao Processamento de Dados do Cloud" ou "APDC"), a APDC irá aplicar-se às Ofertas de Pré-DG como "Serviços" para os fins da APDC e, para maior clareza, a presente Secção 6 será incluída no "Contrato" mencionado na Secção 5.2.1 (Conformidade com as Instruções do Cliente) da APDC, sujeito às seguintes alterações:
    1. (i) As Ofertas de Pré-DG não são "Serviços Sujeitos a Auditorias" nos termos da APDC;
    2. (ii) O Cliente reconhece que, para os fins da Secção 6.1 (Eliminação pelo Cliente) da APDC e, na medida do permitido pela lei aplicável, a funcionalidade das Ofertas de Pré-DG poderá não permitir a eliminação de Dados de Teste do Cliente durante o período em que o Cliente está autorizado a utilizar a Oferta de Pré-DG ("Período de Vigência da Pré-DG"), mas que os Dados de Teste do Cliente serão eliminados uma vez expirado o Período de Vigência nos termos da Secção 6.2 (Devolução ou Eliminação Após o Fim do Período de Vigência) da APDC;
    3. (iii) Salvo especificação em contrário nos Termos de Teste Específicos: (A) as informações sobre os Subprocessadores (conforme definido na APDC) envolvidos nas Ofertas de Pré-DG, incluindo as respetivas funções e localizações, serão disponibilizadas por escrito pela Google mediante solicitação do Cliente; e (B) a Google informará o Cliente relativamente ao envolvimento de qualquer Novo Subprocessador de Terceiros contratado pela Google ou pelos respetivos Afiliados no que se refere às Ofertas de Pré-DG durante o Período de Vigência da Pré-DG (incluindo o nome e a localização do Subprocessador e respetivas atividades), ao enviar um email para o Endereço de Email de Notificação, antes de o Subprocessador dar início ao processamento dos Dados de Teste do Cliente. Se o Cliente se opuser ao Subprocessador, pode, como única e exclusiva solução, cessar a utilização da Oferta de Pré-DG aplicável.
  4. (c) Sem Requisitos de Localização de Dados ou Transparência de Acesso. Os Dados de Teste do Cliente processados nos termos da presente Secção 6 não estarão sujeitos a quaisquer requisitos de localização de dados ou Transparência de acesso (conforme descritos em https://cloud.google.com/access-transparency/ e https://workspace.google.com/terms/service-terms).
  5. (d) Restrição de Utilização para Clientes de Agências Governamentais. Exceto se autorizado por escrito pela Google, os clientes que se seguem apenas poderão utilizar dados experimentais ou de teste com as Ofertas de Pré-DG e estão proibidos de utilizar quaisquer dados em utilização ou de produção associados às Ofertas de Pré-DG: clientes de agências governamentais dos EUA ou outras, incluindo agências ou entidades reguladoras, ou do governo federal, nacional, estadual, regional ou local e excluindo clientes que representem instituições de ensino.
  6. (e) Restrição de Utilização para Informações de Saúde Protegidas. O Cliente não pode utilizar as Ofertas de Pré-DG para processar Informações de Saúde Protegidas conforme definido na Lei de Portabilidade e Responsabilidade dos Seguros de Saúde (HIPAA).
  7. (f) Feedback. O Cliente pode fornecer feedback e sugestões acerca das Ofertas de Pré-DG à Google, e a Google e os respetivos Afiliados podem utilizar o feedback ou as sugestões fornecidas sem restrições e sem qualquer obrigação para com o Cliente.
2. 6.2 Alteração, Suspensão ou Descontinuação. As Ofertas de Pré-DG (incluindo as respetivas funcionalidades) podem ser alteradas, suspensas ou descontinuadas em qualquer altura sem aviso prévio ao Cliente. A Google também poderá optar por não lançar Ofertas de Pré-DG (incluindo as respetivas funcionalidades) para disponibilidade geral.
3. 6.3 Exclusões e Limitações de Responsabilidade. AS OFERTAS DE PRÉ-DG SÃO FORNECIDAS "TAL COMO ESTÃO" SEM QUAISQUER GARANTIAS EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, OU DECLARAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA, E NÃO ESTÃO ABRANGIDAS POR NENHUM SLA (CONTRATO DE NÍVEL DE SERVIÇO) OU REPARAÇÃO DA GOOGLE, INCLUINDO NO QUE DIZ RESPEITO A ALEGAÇÕES DE INFRAÇÕES DE DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL. Salvo indicação em contrário nos Termos de Teste Específicos de uma Oferta de Pré-DG específica, (i) as Ofertas de Pré-DG não estão abrangidas pelos Serviços de Apoio Técnico; e (ii) a Google não será responsável por montantes acima do menor dos seguintes valores: (A) a limitação do montante da responsabilidade estipulada no Contrato ou (B) 25 000 USD. Nada do que é referido na frase anterior irá afetar exclusões de qualquer limitação de responsabilidade no Contrato relativamente ao seguinte: (1) morte ou lesões pessoais resultantes de negligência, (2) fraude ou representação fraudulenta, (3) infração dos Direitos de Propriedade Intelectual da outra parte, ou (4) assuntos em que a responsabilidade não possa ser limitada ou excluída ao abrigo da lei aplicável.
4. 6.4 Rescisão. A Google pode rescindir a utilização por parte do Cliente de uma Oferta de Pré-DG em qualquer altura mediante aviso por escrito ao Cliente, incluindo para permitir que outros clientes utilizem essa Oferta de Pré-DG.
7. Validação com o Endereço de Email do Domínio. Os seguintes termos adicionais aplicam-se apenas quando é validado um Endereço de Email do Domínio (em vez de um Nome do Domínio) para a utilização dos Serviços:
1. 7.1 Convidar Utilizadores Finais. O Cliente pode convidar outros utilizadores com um Endereço de Email do Domínio a utilizarem os Serviços. Se esses utilizadores aceitarem o convite do Cliente para utilizarem os Serviços, serão considerados Utilizadores Finais do Cliente ao abrigo do Contrato.
2. 7.2 Validação do Nome do Domínio.
  1. (a) Qualquer pessoa ou entidade pode validar o Nome do Domínio que corresponda ao Endereço de Email do Domínio em qualquer altura ("Parte Responsável pela Validação").
  2. (b) A Parte Responsável pela Validação irá assumir a propriedade e o controlo das Contas de Utilizador Final que correspondam ao Nome do Domínio, bem como de todos os dados associados nessas Contas de Utilizador Final imediatamente após a validação do Nome do Domínio.
  3. (c) O Cliente e todos os Utilizadores Finais serão notificados quando o Nome do Domínio for validado.
  4. (d) Administração após a Validação do Nome do Domínio. A Parte Responsável pela Validação terá a capacidade de efetuar as seguintes ações relativamente à Conta do Cliente e a todas as Contas de Utilizador Final referidas: (i) aceder, monitorizar, utilizar, modificar, reter ou divulgar Dados do Cliente; (ii) controlar as definições da conta (incluindo alterar as palavras-passe da conta); (iii) controlar o acesso aos Serviços e a respetiva utilização; (iv) restringir a capacidade de aceder a informações ou a definições; (v) restringir a capacidade de anular a associação da Conta do Cliente e de todas as Contas de Utilizador Final (incluindo os Dados do Cliente e os dados na Conta do Cliente e em todas as Contas de Utilizador Final) à Parte Responsável pela Validação; (vi) remover ou desativar quaisquer Serviços, Produtos Adicionais ou outros serviços/produtos ativados, utilizados, transferidos ou instalados através da Conta do Cliente ou de qualquer Conta de Utilizador Final que corresponda ao Nome do Domínio; e (vii) suspender ou rescindir a utilização dos Serviços.
3. 7.3 Eliminação de Dados. De uma forma consistente com a funcionalidade e a administração dos Serviços, e a menos que a utilização dos Serviços tenha sido suspensa em conformidade com os termos do Contrato, o Cliente ou os respetivos Utilizadores Finais podem eliminar ou exportar os Dados do Cliente e/ou eliminar as respetivas Contas de Utilizador Final em qualquer altura, antes de a Parte Responsável pela Validação assumir a propriedade e o controlo do Nome do Domínio e de todas as Contas de Utilizador Final associadas (incluindo a Conta do Cliente). Após a Parte Responsável pela Validação assumir a propriedade e o controlo do Nome do Domínio e de todas as Contas de Utilizador Final associadas (incluindo a Conta do Cliente), o Cliente ou os respetivos Utilizadores Finais podem não conseguir eliminar as Contas de Utilizador Final e podem não conseguir eliminar ou exportar os Dados do Cliente, dependendo da administração dos Serviços.
4. 7.4 Instrução Relativa ao Processamento de Dados. Se não for efetuada qualquer ação para eliminar ou exportar os Dados do Cliente antes de a Parte Responsável pela Validação assumir a propriedade e o controlo do Nome do Domínio e de todas as Contas de Utilizador Final associadas (incluindo a Conta do Cliente), não obstante quaisquer termos em contrário na APDC (se aplicável), o Cliente reconhece que os presentes Termos Específicos do Serviço fazem parte do Contrato e, como tal, documentam instruções específicas dadas pelo Cliente à Google no sentido de: (a) após a rescisão do Contrato conforme descrito na Secção 7.6 (Rescisão Após a Validação de Domínio), reter todos os Dados do Cliente que não tiverem sido eliminados pelo Cliente antes da referida rescisão; e (b) disponibilizar todos os Dados do Cliente retidos à Parte Responsável pela Validação.
5. 7.5 Consentimento de Administração. Quando aplicável, o Cliente autoriza que: (a) a Parte Responsável pela Validação tenha o acesso e as capacidades descritas no Contrato; e que (b) a Google disponibilize à Parte Responsável pela Validação o acesso e as capacidades descritas no Contrato.
6. 7.6 Rescisão após a Validação de Domínio. Nos casos em que a Parte Responsável pela Validação é um terceiro, o presente Contrato será rescindido automaticamente quando a Parte Responsável pela Validação assumir a propriedade e o controlo do Nome do Domínio e de todas as Contas de Utilizador Final associadas (incluindo a Conta do Cliente). Para efeitos de clarificação, esta secção não afeta quaisquer direitos de utilizador final que possam ser concedidos pela Parte Responsável pela Validação ao abrigo do seu próprio Contrato do Google Workspace (em separado).
7. 7.7 Limitações dos Serviços. Alguns Serviços, caraterísticas e funcionalidades podem não estar disponíveis enquanto o Nome do Domínio não for validado.
8. Serviços de Telefonia da Google. Os termos seguintes aplicam-se apenas ao (i) Google Voice e à (ii) utilização do Google Meet para a realização e receção de chamadas ("Telefonia do Google Meet"), consoante aplicável (e para os fins da presente Secção 8, Google Voice e Telefonia do Google Meet são designados coletivamente como "Serviços de Telefonia da Google"). ESTES TERMOS CONTÊM INFORMAÇÕES IMPORTANTES SOBRE AS LIMITAÇÕES DOS SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA. LEIA COM ATENÇÃO:
1. 8.1 Partes e Estrutura do Contrato de Serviços de Telefonia da Google.
  1. (a) Fornecedor de Serviços de Telefonia da Google. Ao abrigo da Secção 8.1(d), o Afiliado da Google aplicável indicado na Lista de Fornecedores de Serviços e Telefonia aplicável (consoante o caso, tal Afiliado será designado como "Fornecedor de Serviços de Telefonia da Google" ou "GTSP") irá fornecer ao Cliente os Serviços de Telefonia da Google aplicáveis conforme descrito na Secção 8.1(b) (Estrutura do Contrato de Telefonia da Google).
  2. (b) Estrutura do Contrato de Telefonia da Google. Nos termos da Secção 8.1(d) e apenas em relação aos Serviços de Telefonia da Google aplicáveis, a Entidade do Google Workspace é um agente devidamente autorizado do GTSP e celebra o Contrato em nome do GTSP. Deste modo:
    1. (i) Se o Cliente optar por encomendar quaisquer Serviços de Telefonia da Google para além dos outros Serviços encomendados pelo mesmo ao abrigo do Contrato, a presente Secção 8.1 juntamente com os outros termos do Contrato (incluindo a APDC e todas as limitações de responsabilidade) constituirão um Contrato separado (o "Contrato de Telefonia da Google") celebrado entre o GTSP aplicável (através da Entidade do Google Workspace enquanto seu agente devidamente autorizado) e o Cliente apenas no que diz respeito aos Serviços de Telefonia da Google em questão, ao abrigo dos restantes termos da presente Secção 8.1.
    2. (ii) O Contrato de Telefonia da Google produzirá efeito a partir da data de entrada em vigor da encomenda inicial dos Serviços de Telefonia da Google por parte do Cliente e, sujeito a rescisão antecipada em conformidade com os respetivos termos, prolongar-se-á até que ocorra a primeira das seguintes situações: (A) a rescisão do Contrato de Telefonia da Google em conformidade com os respetivos termos; ou (B) a rescisão ou expiração do Contrato. O Contrato de Telefonia da Google substituirá o Contrato apenas no que diz respeito aos Serviços de Telefonia da Google.
    3. (iii) Para efeitos do Contrato de Telefonia da Google, todas as referências (com exceção das mencionadas no Resumo dos Serviços e na presente Secção 8 dos presentes Termos Específicos do Serviço) ao termo "Contrato" são substituídas por "Contrato de Telefonia da Google"; todas as referências à entidade "Google" são substituídas por "GTSP"; e todas as referências ao termo "Serviços" ou "Serviços Principais" são substituídas por "Serviços de Telefonia da Google".
    4. (iv) O Cliente pode aplicar direitos e vantagens ao abrigo do Contrato de Telefonia da Google apenas perante o GTSP, e não perante a Entidade do Google Workspace, e assumirá as obrigações ao abrigo do Contrato de Telefonia da Google (incluindo as obrigações de pagamento de todas as Taxas aplicáveis) apenas perante o GTSP, e não perante a Entidade do Google Workspace.
    5. (v) Não obstante qualquer disposição em contrário que conste do Contrato, na eventualidade de um conflito entre a presente Secção 8.1 e qualquer outro termo do Contrato de Telefonia da Google (incluindo a secção "Termos Divergentes" do Contrato e a secção "Precedência" da APDC), prevalecerão os termos da presente Secção 8.1.
    6. (vi) Qualquer uma das partes pode rescindir o Contrato de Telefonia da Google separadamente do Contrato conforme disposto na secção "Período de Vigência e Rescisão" do Contrato. Se o Cliente rescindir a respetiva utilização do Google Voice como descrito na Secção 8.10 (Rescisão do Google Voice pelo Cliente), a referida rescisão determinará automaticamente a rescisão do Contrato de Telefonia da Google.
  3. (c) Termos Regionais. Os Termos Regionais estão incorporados no Contrato de Telefonia da Google e serão aplicados desde que um Utilizador Final utilize o Google Voice num país descrito nos Termos Regionais.
  4. (d) Aplicabilidade. Para Clientes com uma morada de faturação no Canadá, na França ou na Itália: (i) a Secção 8.1(a) (Fornecedor de Serviços de Telefonia da Google) e a Secção 8.1(b) (Estrutura do Contrato de Telefonia da Google) não se aplicam relativamente ao Google Voice; (ii) a Google irá fornecer o Google Voice ao Cliente; e, (iii) relativamente ao Google Voice, todas as referências a "Fornecedor de Serviços de Telefonia da Google" ou "GTSP" nos presentes Termos Específicos do Serviço significam Google.
2. 8.2 Aprovisionamento dos Serviços de Telefonia da Google.
  1. (a) Utilização de Dados.
    1. (i) Recolha e Utilização de Dados. O GTSP irá recolher e utilizar os Dados do Cliente em conformidade com a Divulgação de Privacidade dos Serviços de Telefonia da Google disponível em https://workspace.google.com/terms/service-terms/voice/privacy_disclosure.html.
    2. (ii) Diretório de Subscritores. O GTSP não fornecerá os números do Google Voice do Cliente nem dos respetivos Utilizadores Finais a serviços de diretório, a menos que tal seja solicitado pelo Cliente ou exigido por lei.
  2. (b) Fornecedores de Telefonia.
    1. (i) Fornecedores Afiliados. O GTSP pode utilizar os respetivos Afiliados para fornecer Serviços de Telefonia da Google como descrito na Lista de Fornecedores de Serviços e Telefonia.
    2. (ii) Fornecedores de Telefonia Não Afiliados. O GTSP e os respetivos Afiliados utilizam subcontratantes terceiros não pertencentes à Google ("Fornecedores de Telefonia") para encaminharem chamadas telefónicas recebidas e efetuadas, conforme aplicável, através da rede pública de serviço telefónico (RPST). Os Fornecedores de Telefonia e as respetivas localizações são identificados na Lista de Fornecedores de Serviços e Telefonia. Ao utilizar os Serviços de Telefonia da Google, o Cliente instrui o GTSP e os respetivos Afiliados a interagirem com os Fornecedores de Telefonia para:
      1. (1) encaminharem chamadas telefónicas efetuadas e recebidas conforme aplicável; e
      2. (2) processarem os Dados do Cliente como responsáveis independentes nos países em que estão localizados:
        
        a) no que for estritamente necessário para esse encaminhamento; e
        
        b) em conformidade com as leis aplicáveis (incluindo as leis de proteção de dados e os regulamentos de telecomunicações europeus).
  3. Para efeitos de clarificação, os Fornecedores de Telefonia não são Subprocessadores (como definido na APDC).
3. 8.3 Condições de Pagamento Adicionais.
  1. (a) Faturas dos Serviços de Telefonia da Google. As Taxas aplicáveis e outros custos resultantes da utilização dos Serviços de Telefonia da Google pelo Cliente ou Utilizador Final são faturados separadamente de outros Serviços do Google Workspace e estão sujeitos às condições de pagamento do Contrato de Telefonia da Google.
  2. (b) Tarifas de Chamadas. Além das Taxas, o Cliente pagará ao GTSP as chamadas com base na utilização, se aplicável. Estes custos de utilização são calculados com base nas Tarifas de Chamadas aplicáveis em vigor à data.
  3. (c) Impostos. Não obstante qualquer disposição em contrário que conste do Contrato de Telefonia da Google, o Cliente pagará os Impostos aplicáveis independentemente de qualquer certificado de isenção fiscal. Os Impostos faturados podem incluir Impostos associados à utilização dos Serviços de Telefonia da Google pelo Utilizador Final fora do país no qual o Utilizador Final utiliza os Serviços de Telefonia da Google.
4. 8.4 Requisitos do Google Voice; Exclusão de Responsabilidade do GTSP.
  1. (a) Requisitos do Google Voice. A presente Secção 8.4(a) aplica-se apenas ao Google Voice e NÃO à Telefonia do Google Meet. A utilização do Google Voice pode exigir uma ligação móvel de dados ou de banda larga separada e um dispositivo de Utilizador Final compatível com determinados requisitos técnicos mínimos. O GTSP irá disponibilizar ao Cliente uma descrição de quaisquer requisitos de dispositivo mínimos. Caso utilizem o Google Voice fora do respetivo país ou em roaming, os Utilizadores Finais podem ficar sujeitos ao pagamento de custos mais elevados aos respetivos operadores de rede móvel.
  2. (b) Exclusão de Responsabilidade do GTSP. O GTSP não é responsável por qualquer interrupção ou falha dos Serviços de Telefonia da Google decorrente de atrasos, indisponibilidades ou interrupções: (i) na ligação de dados do Cliente, (ii) nas redes dos Fornecedores de Telefonia ou (iii) no funcionamento dos dispositivos do Cliente ou do Utilizador Final. A utilização dos Serviços de Telefonia da Google em dispositivos móveis pode consumir dados móveis ou de voz dos Utilizadores Finais adquiridos junto dos respetivos operadores de rede móvel.
5. 8.5 Capacidades do Google Voice. A presente Secção 8.5 aplica-se apenas ao Google Voice e NÃO à Telefonia do Google Meet.
  1. (a) Atribuição e Disponibilidade do Número. Nos casos em que o Google Voice permita a atribuição de números de telefone, aplicar-se-á o seguinte:
    1. (i) a ativação do número pode obrigar o GTSP a recolher informações exigidas pelos regulamentos de telecomunicações aplicáveis, incluindo a morada de serviço e o número de identificação fiscal do Cliente;
    2. (ii) em determinados países, a morada de serviço tem de coincidir com a área coberta pelo número a atribuir;
    3. (iii) a ativação do número pode não ser realizada imediatamente a seguir à receção da solicitação; e
    4. (iv) os números inativos podem ser removidos da conta do Cliente.
  2. (b) Portabilidade do Número. O Cliente pode portar os números existentes a partir de outros fornecedores de serviços para o Google Voice, desde que o Google Voice ofereça atribuição de números, e pode solicitar que os números de telefone atribuídos sejam disponibilizados a outro fornecedor de serviços nos termos das Secções 8.5(b)(i)-(iv) infra.
    1. (i) Portabilidade para o Google Voice. Para transferir um número a partir de outro fornecedor de serviços, o Cliente tem de seguir o processo descrito em support.google.com/a/go/voice-porting, uma vez que o site está sujeito a atualizações periodicamente. O Cliente só pode portar números para uma conta ativa. A portabilidade de números para o Google Voice pode não estar disponível em todas as localizações em que o Google Voice seja oferecido.
    2. (ii) Portabilidade para Outro Fornecedor. Para transferir um número atribuído para outro fornecedor de serviços, o Cliente tem de seguir o processo de portabilidade desse fornecedor de serviços. O GTSP irá processar a solicitação de portabilidade mediante notificação do novo fornecedor de serviços do Cliente a indicar que este enviou uma solicitação de portabilidade. O GTSP não é responsável por quaisquer atrasos ou interrupções no serviço originados pelo processo de portabilidade do número para outro fornecedor, solicitações de portabilidade incorretas ou erróneas efetuadas pelo Cliente ou pelo novo fornecedor de serviços do Cliente, ou solicitações de portabilidade fraudulentas realizadas por terceiros.
    3. (iii) Obrigações do Cliente. O Cliente é responsável (A) pela precisão das informações fornecidas ao GTSP relativamente à solicitação de portabilidade; (B) por taxas associadas à portabilidade de um número, incluindo as taxas relativas a números e planos remanescentes; e (C) por quaisquer Taxas associadas a um número devidas ao GTSP até ao momento da realização com êxito da portabilidade, na medida do permitido pelas leis aplicáveis.
    4. (iv) Rescisão do Serviço. O GTSP pode tornar disponível qualquer número do Google Voice após a rescisão ou expiração da licença de Utilizador Final aplicável, caso o Cliente não porte o número para outro fornecedor de serviços antes de tal rescisão ou expiração.
  3. (c) Identificação de Chamadas. O Google Voice permite a apresentação do número do Google Voice do Cliente em dispositivos recetores sempre que tal for tecnicamente possível. Os Utilizadores Finais podem suprimir a apresentação do número de forma permanente ou por chamada. Por motivos técnicos, o GTSP pode não conseguir suprimir números do Google Voice em todas a situações, incluindo chamadas para Números de Emergência.
  4. (d) Bloqueio de Números. Mediante solicitação do Cliente, o GTSP irá bloquear ou desbloquear a utilização do Google Voice em chamadas para números, intervalos de números ou tipos de números específicos (incluindo serviços de valor acrescentado) desde que tal seja tecnicamente possível.
  5. (e) Gravação de Chamadas. O Google Voice pode permitir que os Utilizadores Finais gravem conversas telefónicas individuais. O Cliente concorda em não gravar e não permitir que os respetivos Utilizadores Finais gravem conversas telefónicas sem consentimento quando tal for exigido pelas leis e regulamentos aplicáveis.
6. 8.6 Limitações dos Serviços de Telefonia da Google. Os Serviços de Telefonia da Google não podem:
  1. (a) incluir marcação assistida pelo operador e chamadas para códigos curtos (podem aplicar-se taxas adicionais para estas chamadas);
  2. (b) permitir chamadas "a pagar no destino"; ou
  3. (c) permitir chamadas ou ligações para determinados números, incluindo, por exemplo, números de telefone de valor acrescentado.
7. 8.7 Restrição de Utilização do Google Voice. A presente Secção 8.7 aplica-se apenas ao Google Voice e NÃO à Telefonia do Google Meet. O Cliente não irá atribuir números que lhe foram atribuídos a indivíduos menores de idade conforme determinado pelas leis aplicáveis da jurisdição relevante, nem fornecer acesso a tais indivíduos ou de outro modo permitir a utilização do Google Voice pelos mesmos. O Fornecedor de Serviços de Telefonia da Google (GTSP) pode suspender ou desativar permanentemente quaisquer contas utilizadas ou aprovisionadas para tais indivíduos.
8. 8.8 Serviços de Emergência. A Subsecção 8.8(a) aplica-se apenas à Telefonia do Google Meet e NÃO ao Google Voice. Todas as outras subsecções ((b) - (f)) da Secção 8.8 aplicam-se apenas ao Google Voice e NÃO à Telefonia do Google Meet.
  1. (a) Marcação Unidirecional. A marcação de números de serviços de emergência não está disponível para funcionalidades de marcação unidirecional da Telefonia do Google Meet. Os Utilizadores Finais não conseguirão efetuar ou receber chamadas de serviços de emergência. O Cliente é responsável por garantir que os Utilizadores Finais têm acesso a meios alternativos de marcação de números de serviços de emergência.
  2. (b) Marcação Bidirecional. O Google Voice é compatível com a marcação de números de serviços de emergência. Os serviços de marcação de emergência de telefonia baseada em IP têm algumas limitações face aos sistemas de marcação de emergência tradicional, pelo que proporcionam um modo de funcionamento diferente destes últimos. As disposições seguintes descrevem essas limitações e diferenças. Os Termos Regionais incluem descrições de limitações adicionais específicas de cada país. Pelo presente, o Cliente confirma e aceita as diferenças entre os serviços telefónicos tradicionais e as chamadas de telefonia baseadas em IP relativamente a chamadas realizadas para serviços de emergência, tal como aqui descrito:
    1. (i) Descrição do Serviço de Marcação de Emergência. Os Utilizadores Finais das funcionalidades de marcação bidirecional do Google Voice podem realizar e receber chamadas de serviços de emergência sem custo financeiro. Os serviços de emergência disponíveis variam consoante a localização do Utilizador Final. Quando um Utilizador Final telefonar para serviços de emergência, o GTSP irá fornecer aos operadores de resposta a situações de emergência o número de telefone e a morada do Utilizador Final que o Cliente forneceu à Google (consulte a Secção 8.8(d) (Obrigações do Cliente) abaixo). Os Utilizadores Finais podem ter de confirmar a respetiva localização física e o número de contacto dado que o operador de emergência pode não dispor desta informação.
    2. (ii) Limitações do Serviço de Marcação de Emergência. As seguintes limitações aplicam-se à disponibilidade do serviço de marcação de emergência do Google Voice: (A) o serviço pode não estar disponível em caso de falha ou interrupção no fornecimento de corrente elétrica ou Internet; (B) as chamadas de emergência podem demorar mais tempo a estabelecer ligação ao Ponto de Atendimento de Segurança Pública (PSAP) que a marcação dos serviços de emergência tradicionais, podem emitir um sinal de ocupado ou não serem realizadas; (C) as chamadas de emergência podem estabelecer ligação ao PSAP, mas os dados do número de telefone ou da localização do Utilizador Final podem não ser transmitidos automaticamente, e o operador dos serviços de emergência pode não conseguir devolver a chamada; (D) as chamadas de emergência realizadas em roaming podem ser encaminhadas para o PSAP local associado à morada registada do Utilizador Final (o Cliente recomendará aos Utilizadores Finais a utilização do respetivo telefone nativo quando utilizarem o roaming); (E) os Utilizadores Finais surdos ou com deficiências auditivas ou de fala devem ligar diretamente para os serviços de emergência locais através de teletipo ou de um serviço de transmissão de telecomunicações, em vez de 711 (EUA) ou um equivalente local; (F) se os Utilizadores Finais tiverem vários dispositivos associados ao respetivo número de conta (i) as chamadas de resposta realizadas pelo PSAP podem não ser recebidas em cada dispositivo associado e (ii) o operador de emergência pode ver um número de telefone que não coincide com o número de telefone pessoal do Utilizador Final; (G) se o Utilizador Final tiver desativado as chamadas recebidas, o PSAP pode não conseguir devolver a chamada; (H) caso ocorra uma falha na chamada através do Google Voice, os Utilizadores Finais podem ser instruídos a realizarem as chamadas de emergência através do telefone nativo dos respetivos dispositivos; e (I) as chamadas de emergência não estão disponíveis através deste serviço de chamadas se (i) for utilizado o serviço Google Voice apenas de entrada ou (ii) as chamadas forem direcionadas através da rede de voz do operador móvel do utilizador, quando o telefone nativo do dispositivo do Utilizador Final for utilizado. No Canadá e em determinadas outras localizações, o número e a localização indicados pelo autor da chamada de emergência têm de ser fornecidos verbalmente pelo operador do serviço de emergência da Google ao PSAP adequado. Se, contudo, o autor da chamada não conseguir fornecer a respetiva localização ao operador, o autor da chamada será encaminhado para o PSAP que opera na área da morada registada do autor da chamada.
  3. (c) Enviar Mensagens de Texto para Serviços de Emergência. O Google Voice pode não ser compatível com o envio de mensagens de texto para serviços de emergência. Qualquer funcionalidade de envio de mensagens de texto para serviços de emergência disponibilizada pelo Google Voice pode não ser compatível com a rede Wi-Fi.
  4. (d) Obrigações do Cliente. No que diz respeito à Secção 8.8(b) (Marcação Bidirecional), o Cliente é responsável por: (i) garantir que a morada registada no Google Voice para cada Utilizador Final é a morada física atual onde o Utilizador Final irá utilizar o Google Voice (o não fornecimento das moradas atuais pode resultar numa resposta a situações de emergência incorreta ou tardia aos Utilizadores Finais); (ii) informar os Utilizadores Finais de que as respetivas moradas físicas serão partilhadas com os Fornecedores de Telefonia; (iii) informar os Utilizadores Finais de que podem ter de indicar a respetiva localização física e o número de contacto ao PSAP assim que a chamada for estabelecida; (iv) garantir que os Utilizadores Finais têm acesso a meios alternativos de serviços de chamadas de emergência; e (v) informar os Utilizadores Finais sobre as limitações dos serviços de marcação de emergência (o Cliente pode transferir e imprimir uma etiqueta de aviso para afixação em todos os dispositivos que possam ser utilizados no acesso ao Google Voice em support.google.com/voice/go/emergency-services).
  5. (e) Alertas de Emergência. Os alertas de emergência podem não ser recebidos através do Google Voice se os dispositivos estiverem definidos para o modo apenas de Wi-Fi ou o serviço de rede móvel não estiver disponível.
  6. (f) Exclusão de Responsabilidade dos Serviços de Emergência. Até ao limite máximo permitido por lei, nem o GTSP nem nenhum dos respetivos Afiliados será responsável ao abrigo do Contrato de Telefonia da Google (quer por responsabilidade contratual, por dano, incluindo negligência, ou outra) por qualquer tipo de dano (incluindo danos diretos e indiretos) decorrente ou relacionado com a utilização ou tentativa de utilização do Google Voice para acesso a serviços de emergência, incluindo, entre outros, qualquer impossibilidade de acesso a tais serviços, quaisquer atrasos na resposta do serviço de emergência, conduta dos operadores ou centros de resposta a serviços de emergência ou inexatidão das informações fornecidas aos serviços de emergência pelos Fornecedores de Telefonia ou outros terceiros contratados pelo GTSP ou respetivos Afiliados para facilitar o aprovisionamento do acesso aos serviços de emergência.
9. 8.9 Suspensão. Além dos direitos de suspensão descritos no Contrato de Telefonia da Google, o GTSP pode bloquear a receção e a realização de chamadas ou mensagens dos Serviços de Telefonia da Google, caso o GTSP determine de forma razoável que o Cliente ou qualquer Utilizador Final utilizou os Serviços de Telefonia da Google no exercício das seguintes atividades proibidas:
  1. (a) gerar ou facilitar mensagens em massa ou automáticas, ou mensagens comerciais não solicitadas; ou
  2. (b) inflacionar o tráfego de chamadas (por exemplo, estímulo do acesso, vulgo "traffic pumping", e fraudes telefónicas denominadas IRSF ou International Revenue Share Fraud).
10. 8.10 Rescisão do Google Voice pelo Cliente. A presente Secção 8.10 aplica-se apenas ao Google Voice e NÃO à Telefonia do Google Meet. Além de outros direitos de rescisão, o Cliente pode rescindir a respetiva utilização do Google Voice em qualquer altura mediante aviso por escrito enviado ao GTSP. O Cliente tem de deixar de utilizar o Google Voice imediatamente após a rescisão.
11. 8.11 Definições Adicionais.
  1. "Tarifas de Chamadas" referem-se às tarifas de marcação em vigor à data, como descrito em (i) https://voice.google.com/rates para o Google Voice e em (ii) https://meet.google.com/u/0/tel/rates para a Telefonia do Google Meet.
  2. "Utilizador Final" inclui, (i) para os fins do Google Voice, potenciais utilizadores que podem estar presentes na localização física onde um dispositivo ligado ao Google Voice está localizado e é disponibilizado para utilização; e (ii) para os fins do Google Meet, potenciais utilizadores que podem utilizar os serviços da Telefonia do Google Meet para participarem ou saírem das reuniões do Google Meet através do acesso telefónico.
  3. "Taxas" inclui, relativamente ao Google Voice, as taxas descritas em https://workspace.google.com/products/voice.
  4. "Entidade do Google Workspace" refere-se à entidade da Google que o Cliente contrata para outros Serviços do Google Workspace, como definido no Contrato.
  5. "Ponto de Atendimento de Segurança Pública" ou "PSAP" refere-se ao ponto de atendimento de segurança pública aplicável com base na localização registada do Utilizador Final.
  6. "Termos Regionais" referem-se aos termos descritos em https://workspace.google.com/terms/service-terms/voice/regional_terms.html.
  7. "Fornecedor de Telefonia" refere-se ao significado descrito na Secção 8.2(b) (Fornecedores de Telefonia) dos presentes Termos Específicos do Serviço.
  8. "Lista de Fornecedores de Serviços e Telefonia" refere-se à lista em vigor à data de Fornecedores de Serviços e Telefonia em (i) https://workspace.google.com/terms/service-terms/voice/providers.html para o Google Voice e em (ii) https://workspace.google.com/terms/service-terms/meet-telephony/providers.html para a Telefonia do Google Meet.
  * Se um documento offline referir "Fornecedor de Serviços do Google Voice" ou "GVSP", essas referências deverão ser interpretadas como "Fornecedor de Serviços de Telefonia da Google" ou "GTSP" como utilizado nos presentes Termos Específicos do Serviço e no Contrato de Telefonia da Google.

9. Google SIP Link. O Google SIP Link está disponível nos países em que o Google Voice está disponível (conforme descrito em https://support.google.com/a/answer/9206529 ou num URL de substituição) e nos países indicados em https://support.google.com/a?p=sipcountries (ou num URL de substituição). O Cliente pode utilizar o Google SIP Link para efetuar chamadas com o Google Voice através do integrador de sistemas e operador do Cliente ou de outro parceiro que forneça serviços telefónicos ao Cliente, independentemente do Google Voice ("Fornecedor de SIP"), mesmo que o Cliente não tenha comprado o Google Voice. Os seguintes termos aplicam-se à utilização do Google SIP Link por parte do Cliente:
1. (a) A portabilidade de números de telefone para o Fornecedor de SIP do Cliente tem de ser efetuada pelo Fornecedor de SIP.
2. (b) O Cliente confirma e aceita que a Google possa efetuar chamadas para o Cliente com o objetivo de validar a configuração do ramal do Cliente ou validar a propriedade do número. O Cliente consente a receção dessas chamadas, incluindo de um sistema automático.
3. (c) O Cliente é responsável por garantir que quaisquer chamadas para serviços de emergência efetuadas por um utilizador do Google SIP Link serão reencaminhadas através do Fornecedor de SIP. Além disso, o Cliente tem de efetuar quaisquer atualizações à respetiva localização ou morada para os fins dos serviços de emergência através do Fornecedor de SIP.
4. (d) Para efeitos de clarificação, os Fornecedores de SIP não são Subprocessadores (como definido na Alteração ao Processamento de Dados do Cloud).

10. Google Drive. Os seguintes termos aplicam-se apenas ao Drive:
1. 10.1 Utilização do Google Drive para Distribuição de Conteúdo. O Google Drive não se destina a ser utilizado como uma rede de distribuição de conteúdo e a Google pode restringir a utilização e o acesso ao Google Drive caso a Google, à sua discrição razoável, determine que o Google Drive está a ser utilizado de um modo que viola a PUA (Política de Uso Autorizado) ou para distribuição ilícita, infratora ou em massa de conteúdo, incluindo vídeos. Qualquer vídeo alojado no Google Drive que seja partilhado publicamente fora do domínio do Cliente tem de estar em conformidade com as Regras da Comunidade do YouTube (disponíveis em https://www.youtube.com/howyoutubeworks/policies/community-guidelines/ ou num URL de substituição).

11. AppSheet. Os seguintes termos aplicam-se apenas ao AppSheet:
1. 11.1 Aplicação do Contrato. O Contrato, incluindo os presentes Termos Específicos do Serviço, aplica-se apenas à utilização do AppSheet pelo Cliente relativamente aos Utilizadores Finais que acedem ao AppSheet através das suas Contas de Utilizador Final, e não se aplicam a qualquer plano do AppSheet adquirido em https://www.appsheet.com.
2. 11.2 Administração do AppSheet. Se o plano do AppSheet do Cliente incluir controlos adicionais de gestão (tal como descritos em https://about.appsheet.com/pricing/), estarão disponíveis controlos adicionais para a gestão e a administração do AppSheet para Administradores especificamente designados para o AppSheet.
3. 11.3 Condições de Pagamento. A definição de "Preços" foi alterada para abranger os preços aplicáveis em vigor à data em https://solutions.appsheet.com/pricing, salvo acordo em contrário numa adenda ou Formulário de Encomenda.
4. 11.4 Origens de Dados. A utilização das Origens de Dados por parte do Cliente em associação com os Serviços está sujeita e é regida pelos Termos de Utilização entre o Cliente e o Fornecedor da Origem de Dados aplicável.
5. 11.5 Software AppSheet. A Google poderá disponibilizar o Software AppSheet (que pode incluir software de terceiros) ao Cliente. A Google concede ao Cliente uma licença sem royalties (salvo indicação em contrário da Google), não exclusiva e não transferível durante o Período de Vigência para reprodução e utilização do Software AppSheet, com a finalidade de disponibilizar uma Aplicação do Cliente aos Utilizadores Finais, e poderá impor restrições adicionais de licenciamento mediante aviso ao Cliente. Qualquer exportação, reexportação, transferência ou utilização do Software AppSheet por parte do Cliente está sujeita ao presente Contrato (incluindo as restrições e as obrigações de conformidade que o presente Contrato impõe relativamente à utilização dos Serviços, as quais se aplicam na totalidade ao Software AppSheet), e poderá estar também sujeita a termos de licenças e requisitos de terceiros ao abrigo das Leis de Controlo de Exportações. Entre as partes, a Google retém todos os Direitos de Propriedade Intelectual sobre o Software AppSheet. Cada uma das partes afiança e garante que irá cumprir todos os regulamentos e leis aplicáveis ao seu fornecimento ou utilização do Software AppSheet, conforme aplicável. EXCETO CONFORME EXPRESSAMENTE INDICADO NO CONTRATO, O SOFTWARE APPSHEET É FORNECIDO "TAL COMO ESTÁ", SEM QUAISQUER GARANTIAS EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, OU DECLARAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA.
6. 11.6 Versões Não Pagas.
  1. (a) Limitações. As versões não pagas do AppSheet estão sujeitas a limitações e não são elegíveis para SAT (serviços de apoio técnico), e determinadas funcionalidades do AppSheet podem não estar disponíveis nas versões não pagas. As obrigações de indemnização da Google não se aplicam à utilização das versões não pagas do AppSheet.
  2. (b) Rescisão por Inatividade. A Google reserva-se o direito de rescindir o fornecimento de uma versão não paga do AppSheet a um Utilizador Final, mediante aviso prévio de 30 dias ao Utilizador Final, se, durante um período de 60 dias, (a) o Utilizador Final não tiver acedido ao AppSheet ou (b) não tiver existido atividade do Utilizador Final em qualquer Aplicação do Cliente.
7. 11.7 Descontinuação do AppSheet. A Google irá notificar o Cliente, pelo menos, doze (12) meses antes de descontinuar o AppSheet (ou funcionalidade material associada), a menos que a Google substitua essa funcionalidade ou Serviço descontinuado por uma funcionalidade ou um Serviço materialmente semelhante. Nada na presente Secção 11.7 (Descontinuação do AppSheet) limita a capacidade de a Google efetuar as alterações necessárias para agir em conformidade com a lei aplicável, resolver um risco de segurança material ou evitar um encargo económico ou técnico substancial.
8. 11.8 Apoio Técnico.
  1. (a) Definições. A definição de "Diretrizes dos Serviços de Apoio Técnico do Google Workspace" ou "Diretrizes dos Serviços de Apoio Técnico" foi alterada para significar as diretrizes então em vigor dos Serviços de Apoio do AppSheet em https://www.appsheet.com/Home/TSSG
  2. (b) Aplicações do Cliente. O Cliente é responsável pelo apoio técnico das suas Aplicações do Cliente.
9. 11.9 Processamento de Dados. A Alteração ao Processamento de Dados do Cloud foi alterada conforme indicado a seguir:
  1. (a) Informações de Localização do Centro de Dados No âmbito da Secção 10.6 (Informações de Localização do Centro de Dados) da Alteração ao Processamento de Dados do Cloud, ambas as subsecções a. e b. se aplicam ao AppSheet.
  2. (b) Sistemas Operativos dos Servidores. O parágrafo com o título "Sistemas Operativos dos Servidores" na Secção 1(a) do Anexo 2 da Alteração ao Processamento de Dados do Cloud foi eliminado e substituído pelo seguinte:
    Sistemas Operativos dos Servidores. Os servidores da Google utilizam uma implementação baseada em Linux personalizada para o ambiente de aplicações. A Google utiliza um processo de revisão do código para aumentar a segurança do código utilizado para fornecer os Serviços e melhorar os produtos de segurança em ambientes de produção.
10. 11.10 Definições Adicionais.
  1. "Software AppSheet" refere-se a quaisquer ferramentas transferíveis, SDKs (software development kits), ou qualquer outro software fornecido pela Google em relação ao AppSheet, bem como quaisquer atualizações que a Google possa efetuar periodicamente a tal Software AppSheet.
  2. "Aplicação do Cliente" refere-se a um programa de software que o Cliente cria ou aloja ao utilizar o AppSheet.
  3. "Origem de Dados" refere-se às origens de dados da Google ou de terceiros descritas em https://www.appsheet.com/Home/StartWithData.

12. Investigação da Experiência do Utilizador. Se o Cliente se inscrever no Programa Investigação da Experiência do Utilizador do Google Cloud para o Google Workspace, a participação do Cliente estará sujeita à Adenda ao Painel de Investigação da Experiência do Utilizador do Google Cloud, disponível em https://cloud.google.com/terms/user-experience-research.

13. Encriptação por Parte do Cliente. A Google não é responsável por nenhum aspeto do serviço externo de gestão de chaves de encriptação escolhido pelo Cliente. O Cliente é o único responsável por esse serviço, inclusive todas as chaves de encriptação geradas por esse serviço de gestão de chaves para utilização com a Encriptação por parte do cliente. Não obstante quaisquer termos em contrário na APDC, a Google não poderá recuperar qualquer chave de encriptação ou quaisquer Dados de Clientes encriptados por essa chave de encriptação em caso de perda, roubo ou danificação da mesma. A encriptação por parte do cliente ficará totalmente indisponível para todos os Serviços aplicáveis se o serviço externo de gestão de chaves for interrompido ou ficar inacessível.

14. Termos Regionais.
1. 14.1 Japão. Se a morada de faturação do Cliente for no Japão, o Gmail, o Chat e o Meet serão fornecidos pela Google Connect Asia Pacific Pte. Ltd. ("GCAP"), embora as faturas continuem a ser enviadas pela Google Asia Pacific Pte. Ltd. Apenas em relação aos Serviços indicados anteriormente, a Google Asia Pacific Pte. Ltd. é um agente devidamente autorizado da GCAP e celebra o contrato em nome da GCAP.
2. 14.2 França. O Cliente irá agir em conformidade com a Política de Segurança Geral para Sistemas de Informações de Saúde (PGSSI-S) de França, na medida do aplicável.

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3 de maio de 2023

11 de janeiro de 2023

31 de outubro de 2022

11 de outubro de 2022

22 de setembro de 2022

19 de setembro de 2022

7 de julho de 2022

31 de março de 2022

15 de março de 2022

1 de fevereiro de 2022

30 de setembro de 2021

3 de junho de 2021

14 de abril de 2021

21 de dezembro de 2020

6 de outubro de 2020