Termos de Utilização Adicionais da Assinatura Eletrónica para Signatários

• Última modificação: 30 de abril de 2024

• Os presentes Termos de Utilização Adicionais da Assinatura Eletrónica para Signatários ("Termos Adicionais da Assinatura Eletrónica para Signatários") aplicam-se especificamente à funcionalidade de assinatura eletrónica do Google Docs/Google Drive ("Assinatura Eletrónica").

• Para utilizar a Assinatura Eletrónica para assinar documentos eletronicamente através da Assinatura Eletrónica, tem de aceitar (1) os Termos de Utilização da Google ("Termos da Google") que se aplicam aos serviços Google Docs/Google Drive (e a todas as respetivas funcionalidades), e (2) os presentes Termos Adicionais da Assinatura Eletrónica para Signatários. Os termos com inicial em maiúscula utilizados, mas não definidos, nos presentes Termos Adicionais da Assinatura Eletrónica para Signatários, têm os significados que lhes são atribuídos nos Termos da Google.

• Em caso de conflito entre os presentes Termos Adicionais da Assinatura Eletrónica para Signatários e os Termos da Google, os presentes Termos Adicionais da Assinatura Eletrónica para Signatários prevalecem em relação à utilização da Assinatura Eletrónica, exceto em França.

• Caso tenha celebrado outro contrato com a Google relativamente à Assinatura Eletrónica (por exemplo, um contrato para o Google Workspace Individual), esse contrato, e não os presentes Termos Adicionais da Assinatura Eletrónica para Signatários, regerão a sua utilização da Assinatura Eletrónica para o envio ou a execução de documentos.

• Leia atentamente estes documentos. Em conjunto, os presentes documentos denominam-se "Termos". Definem o que pode esperar de nós quando utiliza a Assinatura Eletrónica para assinar documentos eletronicamente e o que nós esperamos de si.

• Assinatura ou execução de documentos

• A Assinatura Eletrónica permite a assinatura para efeitos legais, ou "execução", de contratos e outros documentos. Embora os presentes Termos Adicionais da Assinatura Eletrónica para Signatários utilizem os conceitos de assinatura e execução de forma intercambiável, a execução de documentos pode implicar formalidades adicionais em algumas jurisdições. Deve consultar um advogado se não tiver a certeza sobre se o seu documento requer assinatura ou uma execução mais formal, ou se tiver dúvidas sobre os requisitos de execução na sua jurisdição.

• A Google não é parte nos documentos executados através da Assinatura Eletrónica

• Um documento executado através da Assinatura Eletrónica só pode vincular as partes que o executaram ou que se considera que o executaram, o que não inclui a Google. Ao utilizar a Assinatura Eletrónica, está a consentir na transação eletrónica com todas as partes no documento relevante (as suas "contrapartes").

• Tem controlo sobre com quem faz negócios através da Assinatura Eletrónica

• Antes de executar qualquer documento através da Assinatura Eletrónica, certifique-se de que confirma a identidade do remetente.

• Tenha também em atenção que:

  • • qualquer pessoa que tenha acesso (com ou sem autorização) a uma conta de email pode utilizar essa conta para enviar e executar documentos através da Assinatura Eletrónica;

  • • se for titular de uma Conta Google e atualizar o seu endereço de email, poderá executar documentos enviados para o seu endereço de email antigo (assumindo que os endereços de email novo e antigo estão associados à mesma conta subjacente);

  • • se estiver (ou se se considerar que está) a agir em nome de uma entidade legal ao executar um documento, essa entidade pode ficar vinculada pelo documento.

• Por isso, se for um funcionário, subcontratante, diretor ou outra pessoa associada a uma entidade legal e utilizar a Assinatura Eletrónica para executar um documento, certifique-se de que tem autorização para executar o documento em nome dessa entidade ou execute claramente o documento em seu próprio nome/a título pessoal.

• Tem controlo sobre o conteúdo dos seus documentos

• Certifique-se de que qualquer documento que executar através da Assinatura Eletrónica corresponde ao contrato final e integral que pretende celebrar com a contraparte (ou contrapartes).

  • Antes de um documento ser executado através da Assinatura Eletrónica, as partes envolvidas devem rever e aceitar o documento, além de garantir que finalizaram e resolveram quaisquer edições sugeridas ou comentários no documento e incluíram quaisquer apêndices, anexos ou outros documentos que o devam acompanhar.

• Tem controlo sobre que documentos são executados

• Certifique-se de que o seu documento pode ser validamente assinado ou executado por assinatura eletrónica (por oposição à assinatura tradicional a tinta). Deve verificar junto de um advogado se as assinaturas eletrónicas podem ser utilizadas na sua jurisdição e
  se, ao realizar a assinatura eletrónica, é necessário o cumprimento de quaisquer outros requisitos por si ou pelas suas contrapartes.

  • Nem todos os documentos são elegíveis para assinatura eletrónica em todas as jurisdições. Por exemplo, documentos como contratos fiduciários, testamentos, codicilos, procurações e escrituras exigem a assinatura a tinta em muitas jurisdições. Deve consultar um advogado para garantir que qualquer documento que planeie executar através da Assinatura Eletrónica será válido e/ou aplicável na sua jurisdição.

• Cópias e armazenamento de documentos executados

• Certifique-se de que conserva cópias dos documentos executados através da Assinatura Eletrónica para seu próprio registo e confirme que as suas contrapartes receberam e conservam cópias para os respetivos registos.

• Quando um documento é executado através da Assinatura Eletrónica, a Google tentará enviar uma cópia do documento executado por email a cada parte e adicionar uma cópia na respetiva conta do Drive. Deve conservar qualquer email que receba da Google que contenha um documento executado. No entanto, a Google não pode garantir a receção de todas as cópias. Por exemplo, as suas definições de email (ou as de uma contraparte) podem bloquear o email com a cópia, ou uma contraparte pode não ter uma conta do Drive.

  • É importante manter registos dos documentos executados, mas é possível que algumas partes não recebam cópias dos documentos executados (por exemplo, devido a erros técnicos, a limites de armazenamento do Drive ou a filtros de spam). Por isso, depois de executar um documento através da Assinatura Eletrónica, certifique-se de que confirma que cada uma das suas contrapartes conserva uma cópia separada do documento executado e, se não tiver recebido a sua própria cópia do documento, certifique-se de que solicita uma cópia a uma contraparte.

• Dada a importância dos documentos executados através da Assinatura Eletrónica, deve também armazenar cópias de segurança fora dos serviços Google (por exemplo, para que possa conservar essas cópias mesmo que não possa aceder à sua Conta Google, ou se a eliminar ou cancelar).

• Transações na mesma jurisdição

• Só pode utilizar a Assinatura Eletrónica para efetuar transações com contrapartes na mesma jurisdição legal em que se encontra.

• Informações da assinatura e acesso aos documentos

• As cópias dos documentos executados através da Assinatura Eletrónica contêm assinaturas baseadas em certificados que ajudam a identificar as partes. Essas cópias, incluindo as respetivas pistas de auditoria, também podem conter os endereços de email das partes, bem como outras informações acerca das respetivas Contas Google (por exemplo, identificadores pseudonimizados associados às contas), dos respetivos dispositivos (por exemplo, endereços IP) e outros detalhes (por exemplo, datas e horas das assinaturas, etc.). Qualquer pessoa com acesso ao documento executado terá acesso a todas estas informações.

• Utilizadores no Brasil

• A utilização de documentos executados através da Assinatura Eletrónica pode implicar riscos de aplicabilidade acrescidos na sua jurisdição. Deve consultar um advogado acerca destes riscos antes de utilizar a Assinatura Eletrónica.

• Exclusão de responsabilidade

• Quaisquer informações fornecidas nos presentes Termos Adicionais da Assinatura Eletrónica para Signatários relativamente à validade ou aplicabilidade dos contratos ou outros documentos assinados eletronicamente destinam-se apenas a fins informativos gerais e não a servir de aconselhamento jurídico. A Google não pode garantir e não garante que a utilização da Assinatura Eletrónica conduza a um contrato ou outro documento válido ou aplicável na sua jurisdição. Se tiver perguntas acerca da utilização de assinaturas eletrónicas ou contratos eletrónicos, deve consultar um advogado na sua jurisdição.