Google Workspace

Contrato de revendedor de domínios do Google

Última modificação: 25 de julho de 2023

  • Este Contrato de revendedor de domínios (o Contrato) é celebrado entre você, a entidade ou a pessoa que assina este Contrato (Cliente ou você), e o Google. O Google tem o significado definido na página https://cloud.google.com/terms/google-entity. Todas as ocorrências de nós, nos ou nosso neste Contrato se referem ao Google. Este Contrato rege a revenda de serviços de registro de nomes de domínio (Serviços de domínio) fornecidos pelo registrador terceirizado aplicável identificado no ato da compra ou renovação (Registrador).

    • 1. Serviços de domínio.

      • 1.1 Revendedor dos Serviços de domínio. Este Contrato estabelece os termos que vão reger a revenda de acessos aos Serviços de domínio feita pelo Google como revendedor autorizado do Registrador. Como revendedor, o Google não atua como registrador dos nomes de domínio, mas apenas realiza algumas funções ou serviços em nome do Registrador.

      • 1.2 Termos do Registrador. Os Serviços de domínio serão fornecidos pelo Registrador. Todo acesso e uso dos Serviços de domínio é regido e está sujeito aos termos e condições aplicáveis do Registrador. O Cliente deverá cumprir e aceitar esses termos e condições. O Google não é parte do contrato entre você e qualquer outro Registrador e não vai se responsabilizar pelo cumprimento desse contrato por parte do Registrador.

      • 1.3 Política de privacidade do Registrador. O Cliente reconhece que o Google vai informar o nome e os dados de contato do Cliente para o Registrador como parte do registro do nome de domínio. O processamento dessas informações pelo Registrador está sujeito às políticas de privacidade aplicáveis.

    • 2. Pagamentos.

      • 2.1 Faturamento e pagamentos. Ao concluir a compra, você se compromete a adquirir os Serviços de domínio por um faturamento anual, incluindo todos os tributos aplicáveis. É possível pagar os Serviços de domínio com cartões de crédito, débito ou outra forma de pagamento prevista na página do pedido. Todos os pagamentos são realizados em dólares americanos, a menos que indicado de outra forma na página do pedido. A menos que você cancele a renovação conforme descrito na Seção 2.3 (Cancelamento da renovação), no final de cada período de faturamento, sua compra dos Serviços de domínio será renovada automaticamente para o próximo período de faturamento anual. Quando o pagamento vencer, o Google vai cobrar o valor vigente no ato da renovação. Todos os pagamentos são definitivos, e o Google não vai reembolsar nenhum valor.

      • 2.2 Mudanças no preço. O Google se reserva o direito de mudar, isto é, aumentar ou diminuir, os preços cobrados pelos Serviços de domínio periodicamente. As mudanças nos valores só se aplicam ao pagamento seguinte, e você vai receber um aviso com tempo de antecedência razoável.

      • 2.3 Cancelamento da renovação. Você deverá fazer o cancelamento no mínimo 5 dias úteis antes do final do período de faturamento para evitar cobranças no período seguinte da renovação. É possível cancelar no Admin Console. Em caso de cancelamento, você não terá direito ao reembolso das taxas que já foram pagas, mas, nos termos deste Contrato e dos contratos aplicáveis do Registrador, você continuará tendo acesso aos Serviços de domínio até o final do período de faturamento atual.

    • 3. Informações confidenciais.

      • 3.1 Definições.

        • 3.1.1. Informações confidenciais são dados que uma parte (ou um afiliado) divulga para a outra nos termos deste Contrato e que são marcadas como confidenciais ou que normalmente seriam consideradas confidenciais nessas circunstâncias. Isso não inclui as informações desenvolvidas de modo independente pelo destinatário, fornecidas legalmente ao destinatário por um terceiro sem obrigações de confidencialidade ou que sejam publicadas sem que o destinatário tenha culpa.

        • 3.1.2. Processo judicial é uma solicitação de divulgação de informações feita para cumprir a legislação, um regulamento governamental, um mandado, uma intimação, uma garantia ou outra autoridade legal válida, procedimento jurídico ou processo semelhante.

      • 3.2 Obrigações. O destinatário só vai utilizar as Informações Confidenciais da parte divulgadora para exercer os direitos do destinatário e cumprir suas obrigações nos termos do Contrato e terá cuidado razoável para impedir a divulgação dessas Informações. O destinatário só poderá divulgar Informações Confidenciais para seus afiliados, funcionários, agentes ou consultores profissionais (Delegados) que precisem conhecê-las e que tenham concordado por escrito (ou, no caso de consultores profissionais, que estejam vinculados de outra forma) em mantê-las em sigilo. O destinatário vai garantir que os Delegados usarão as Informações Confidenciais apenas para o exercício dos direitos e o cumprimento das obrigações em conformidade com este Contrato.

      • 3.3 Divulgação obrigatória. Não obstante qualquer disposição em contrário neste Contrato, o destinatário poderá divulgar Informações Confidenciais conforme exigência de Processos Judiciais aplicáveis, desde que o destinatário tome medidas comercialmente razoáveis para (a) notificar a outra parte antes de qualquer divulgação das Informações Confidenciais e (b) cumprir as solicitações razoáveis da outra parte em relação aos seus esforços para se opor à divulgação. Não obstante o disposto acima, as subseções (a) e (b) não se aplicarão se o destinatário determinar que o cumprimento de (a) e (b) poderia: (i) resultar em uma violação de Processo Judicial; (ii) obstruir uma investigação governamental; ou (iii) levar um indivíduo à morte ou causar sérios danos físicos a ele.

    • 4. Exoneração de responsabilidade. CONFORME PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, O GOOGLE VAI CUMPRIR ESTE CONTRATO "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA", SEM QUAISQUER GARANTIAS EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS DE COMERCIALIDADE, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA E NÃO VIOLAÇÃO. POR EXEMPLO, O GOOGLE NÃO OFERECE QUAISQUER GARANTIAS QUANTO AO CONTEÚDO OU AOS RECURSOS DO PRÓPRIO DESEMPENHO NEM QUANTO AOS SERVIÇOS DE DOMÍNIO DO REGISTRADOR, INCLUINDO EXATIDÃO, CONFIABILIDADE, DISPONIBILIDADE OU POSSIBILIDADE DE ATENDER ÀS SUAS NECESSIDADES.

    • 5. Indenização. Você vai defender, indenizar e isentar o Google e os subcontratados da empresa, bem como os respectivos diretores, representantes, funcionários, agentes e afiliados, de quaisquer responsabilidades, ações judiciais, danos, perdas, custos e despesas (incluindo despesas e honorários jurídicos razoáveis) decorrentes ou relacionados a:

      • • um registro que você fez de um nome de domínio e o uso dos Serviços de domínio;

      • • uma violação que você cometeu de qualquer direito de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual.

    • 6. Limitação de responsabilidade.

      • 6.1 Limitação de responsabilidade indireta. O GOOGLE, BEM COMO SEUS AFILIADOS E FORNECEDORES, NÃO SE RESPONSABILIZARÃO, NOS TERMOS DESTE CONTRATO, POR PERDAS FINANCEIRAS, DE RECEITAS OU DE DADOS NEM POR DANOS INDIRETOS, ESPECIAIS, INCIDENTAIS, EMERGENTES, EXEMPLARES OU PUNITIVOS, AINDA QUE O GOOGLE ESTIVESSE CIENTE OU DEVESSE ESTAR CIENTE DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS E QUE OS DANOS DIRETOS NÃO FIZESSEM JUS A UMA MEDIDA JUDICIAL.

      • 6.2 Limitação no valor da responsabilidade. A RESPONSABILIDADE TOTAL DO GOOGLE, BEM COMO A DE SEUS AFILIADOS E FORNECEDORES, EM QUAISQUER AÇÕES JUDICIAIS NOS TERMOS DESTE CONTRATO, ESTÁ LIMITADA AO MENOR VALOR ENTRE (I) A QUANTIA PAGA POR VOCÊ EM RELAÇÃO A ESTE CONTRATO DURANTE OS DOZE MESES ANTERIORES AO EVENTO QUE DEU ORIGEM À RESPONSABILIDADE OU (II) US$ 5.000.

      • 6.3 Exceções às limitações. Essas limitações de responsabilidade não se aplicam às suas obrigações de indenização e pagamento nem ao caso de você violar os direitos de propriedade intelectual do Google ou de seus afiliados.

    • 7. Geral.

      • 7.1 Notificações. Para agilizar o processo, as partes podem, mas não são obrigadas a, enviar avisos em inglês por escrito e destinados ao departamento jurídico e ao ponto de contato principal da outra parte. O endereço de e-mail para avisos destinados ao Departamento Jurídico do Google é legal-notices@google.com.

      • 7.2 Transferência. Você não tem autorização para transferir nenhuma parte deste Contrato sem o consentimento prévio por escrito do Google. Qualquer outra tentativa de transferência será considerada sem efeito.

      • 7.3 Força maior. Nenhuma parte será responsabilizada por falha ou atraso no desempenho causados por circunstâncias fora do controle das partes.

      • 7.4 Ausência de renúncia. Se alguma das partes não exercer ou demorar a exercer algum direito disposto neste Contrato, não será considerado que as partes renunciaram a esse direito.

      • 7.5 Ausência de associação. Este Contrato não cria nenhuma associação, sociedade nem joint venture entre as partes.

      • 7.6 E-mails. As partes poderão usar e-mails para cumprir os requisitos de aprovação e consentimento por escrito nos termos deste Contrato.

      • 7.7 Subcontratação. O Google pode subcontratar obrigações nos termos deste Contrato, mas vai permanecer responsável perante o Cliente por qualquer obrigação subcontratada.

      • 7.8 Terceiros beneficiários. Este Contrato não confere benefícios a nenhum terceiro, a menos que o contrário seja declarado expressamente.

      • 7.9 Independência das Disposições. Se algum termo (ou parte dele) deste Contrato for inválido, ilegal ou não executável, o restante deste Contrato vai permanecer em vigor.

      • 7.10 Legislação aplicável dos EUA. De acordo com a Seção 7.15 (Termos regionais), as seguintes disposições se aplicam a disputas entre as partes:

        • (a) Para entidades governamentais de cidades, condados e estados dos EUA. Se o Cliente for uma entidade governamental de uma cidade, um condado ou estado dos EUA, este Contrato não vai contemplar o foro nem a legislação aplicável.

        • (b) Para entidades governamentais federais dos EUA. Se o Cliente for uma entidade governamental federal dos EUA, o seguinte se aplicará: QUALQUER AÇÃO JUDICIAL RESULTANTE OU RELACIONADA AO CONTRATO OU AO CUMPRIMENTO DELE PELO GOOGLE SERÁ REGIDA PELAS LEIS DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, COM EXCEÇÃO DAS REGRAS DE CONFLITOS DE LEIS. NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL: (I) AS LEIS DO ESTADO DA CALIFÓRNIA (COM EXCEÇÃO DAS REGRAS DE CONFLITOS DE LEIS) SERÃO IMPOSTAS NA AUSÊNCIA DE UMA LEGISLAÇÃO FEDERAL APLICÁVEL; E (II) PARA QUALQUER AÇÃO JUDICIAL RESULTANTE OU RELACIONADA AO CONTRATO OU AO CUMPRIMENTO DELE PELO GOOGLE, AS PARTES ACEITAM A JURISDIÇÃO PESSOAL NOS TRIBUNAIS DO CONDADO DE SANTA CLARA, CALIFÓRNIA, EXCLUSIVAMENTE NESSE FORO.

        • (c) Para todas as outras entidades. Se o Cliente for qualquer entidade não listada na Seção 7.10(a) (Legislação aplicável dos EUA para entidades governamentais de cidades, condados e estados dos EUA) ou (b) (Legislação aplicável dos EUA para entidades governamentais federais dos EUA), o seguinte será aplicável: TODAS AS AÇÕES JUDICIAIS RESULTANTES OU RELACIONADAS AO CONTRATO OU AO CUMPRIMENTO DELE PELO GOOGLE SERÃO REGIDAS PELA LEI DA CALIFÓRNIA, COM EXCEÇÃO DAS REGRAS DE CONFLITOS DE LEIS, E SERÃO LITIGADAS EXCLUSIVAMENTE NOS TRIBUNAIS FEDERAIS OU ESTADUAIS DO CONDADO DE SANTA CLARA NA CALIFÓRNIA. AS PARTES ACEITAM A JURISDIÇÃO PESSOAL NESSES TRIBUNAIS.

      • 7.11 Conflito entre idiomas. Se este Contrato for traduzido para qualquer outro idioma que não seja o inglês e houver uma discrepância entre o texto em inglês e o texto no outro idioma, o texto em inglês prevalecerá, a menos que expressamente declarado em contrário na tradução.

      • 7.12 Remédio equitativo. Nenhuma disposição neste Contrato vai limitar a capacidade de uma das partes de procurar remédio equitativo.

      • 7.13 Modificações. O Google poderá modificar os termos deste Contrato periodicamente e vai publicar quaisquer mudanças em https://workspace.google.com/terms/domain_reseller_agreement.html. Essas alterações só vão entrar em vigor no início do próximo período de faturamento do Cliente, quando a renovação feita pelo Cliente constituirá a aceitação das mudanças. Exceto conforme indicado nesta Seção, eventuais alterações neste Contrato deverão ser feitas por escrito e assinadas pelas partes, além de informar expressamente que se trata de uma alteração neste Contrato.

      • 7.14 Íntegra do Contrato. Este Contrato substitui todos os demais contratos entre as partes com relação ao objeto em questão. Ao celebrar este Contrato, nenhuma das partes conta com qualquer declaração, representação ou garantia, mesmo que feita de maneira negligente ou inocente, que não esteja expressamente definida neste Contrato. Além disso, nenhuma das partes receberá qualquer direito ou buscará medida judicial com base nessa declaração, representação ou garantia.

      • 7.15 Termos regionais. O Cliente concorda com as seguintes alterações neste Contrato se o endereço de faturamento do Cliente estiver na região aplicável conforme descrito abaixo:

        • Ásia-Pacífico (todas as regiões, exceto Austrália, Japão, Índia, Nova Zelândia, Singapura) e América Latina

          • A Seção 7.10 (Legislação aplicável dos EUA) é substituída pela seguinte:

          • 7.10 Legislação aplicável e arbitragem.

          • (a) TODAS AS AÇÕES JUDICIAIS DECORRENTES OU RELACIONADAS A ESTE CONTRATO OU QUAISQUER PRODUTOS OU SERVIÇOS DO GOOGLE (INCLUINDO QUALQUER DISPUTA RELACIONADA À INTERPRETAÇÃO OU CUMPRIMENTO DESTE CONTRATO) ("Disputa") SERÃO REGIDAS PELAS LEIS DO ESTADO DA CALIFÓRNIA, EUA, COM EXCEÇÃO DAS REGRAS DE CONFLITOS DE LEIS DESSE ESTADO.

          • (b) As partes vão tentar resolver de boa-fé qualquer Disputa em até 30 dias do surgimento dela. Se a Disputa não for resolvida dentro de 30 dias, a mesma deverá ser resolvida por arbitragem pelo Centro Internacional de Resolução de Disputas da Associação Americana de Arbitragem de acordo com suas Regras Comerciais Aceleradas, em vigor a partir da data do presente Contrato ("Regras").

          • (c) As partes vão escolher de comum acordo um árbitro. A arbitragem vai ser realizada em inglês no Condado de Santa Clara, Califórnia, EUA.

          • (d) Qualquer parte pode buscar junto a qualquer tribunal competente a medida cautelar necessária para proteger os próprios direitos caso a resolução da arbitragem esteja pendente. O árbitro pode conceder remédio equitativo ou medida cautelar consistente com as medidas judiciais e as limitações estabelecidas neste Contrato.

          • (e) De acordo com os requisitos de confidencialidade da Subseção (g), qualquer parte pode requerer a qualquer tribunal competente a emissão de qualquer ordem necessária para proteger os próprios direitos ou bens. Essa petição não será considerada uma violação ou renúncia desta seção sobre legislação aplicável e arbitragem e não vai afetar os poderes do árbitro, incluindo o poder de reavaliar a decisão judicial. As partes estipulam que os tribunais do Condado de Santa Clara, Califórnia, EUA, são competentes para conceder qualquer ordem de acordo com a presente Subseção 7.10 (e).

          • (f) A sentença arbitral é final e vinculante para as partes, e a execução dela pode ser apresentada em qualquer tribunal competente, inclusive um que tenha jurisdição sobre qualquer uma das partes ou dos respectivos bens.

          • (g) Qualquer processo de arbitragem conduzido de acordo com esta Seção 7.10 (Legislação aplicável e arbitragem) será considerado como uma Informação Confidencial segundo a Seção 3 (Informações confidenciais), incluindo: (i) a existência do processo; (ii) qualquer informação divulgada ao longo dele; e (iii) qualquer comunicação verbal ou documentos relacionados ao processo de arbitragem. Além dos direitos de divulgação na Seção 3 (Informações confidenciais), as partes podem divulgar as informações descritas na Subseção 7.10 (g) a um tribunal competente, já que podem ser necessárias para registrar qualquer ordem nos termos da Subseção 7.10 (e) ou firmar qualquer decisão arbitral. Entretanto, as partes precisam solicitar que esses procedimentos judiciais tramitem em segredo de justiça (em sigilo).

          • (h) O pagamento dos honorários do árbitro, além dos honorários e das despesas dos especialistas convocados e das despesas administrativas do centro de arbitragem, são de responsabilidade das partes de acordo com as Regras. Na decisão final, o árbitro vai determinar a obrigação da parte perdedora de reembolsar o montante pago antecipadamente pela parte vencedora por essas taxas.

          • (i) Cada parte arcará com honorários e despesas dos próprios advogados e especialistas, independentemente da decisão final do árbitro em relação à Disputa.

        • Ásia-Pacífico: Índia

          • A Seção 7.10 (Legislação aplicável dos EUA) é substituída pela seguinte:

          • 7.10 Legislação aplicável. Todas as ações judiciais decorrentes ou relacionadas a este Contrato serão regidas pela legislação da Índia. No caso de disputas, a jurisdição será no tribunal de Nova Delhi. Não obstante o disposto acima, o Cliente pode e fará todas as reivindicações referentes ao Google nos termos deste Contrato à Google India Private Limited.

        • Europa, Oriente Médio e África: Argélia, Barein, Catar, Egito, Emirados Árabes Unidos, Iêmen, Israel, Jordânia, Kuwait, Líbano, Líbia, Marrocos, Mauritânia, Omã, Palestina e Tunísia

          • A Seção 7.10 (Legislação aplicável dos EUA) é substituída pela seguinte:

          • 7.10 Legislação aplicável e arbitragem.

          • (a) TODAS AS AÇÕES JUDICIAIS DECORRENTES OU RELACIONADAS A ESTE CONTRATO OU QUAISQUER PRODUTOS OU SERVIÇOS DO GOOGLE (INCLUINDO QUALQUER DISPUTA RELACIONADA À INTERPRETAÇÃO OU CUMPRIMENTO DESTE CONTRATO) ("Disputa") SERÃO REGIDAS PELAS LEIS DO ESTADO DA CALIFÓRNIA, EUA, COM EXCEÇÃO DAS REGRAS DE CONFLITOS DE LEIS DESSE ESTADO.

          • (b) As partes vão tentar resolver de boa-fé qualquer Disputa em até 30 dias do surgimento dela. Se a Disputa não for resolvida em 30 dias, ela deverá ser resolvida pela arbitragem sob as Regras de Arbitragem do Tribunal de Arbitragem Internacional de Londres (LCIA, na sigla em inglês) ("Regras"). Tais Regras devem ser incorporadas nesta Seção para referência.

          • (c) As partes vão escolher de comum acordo um árbitro. A arbitragem será realizada em inglês, e o local e o foro da arbitragem será o Centro Financeiro Internacional de Dubai, DIFC, em Dubai, nos Emirados Árabes Unidos.

          • (d) Qualquer parte pode buscar junto a qualquer tribunal competente a medida cautelar necessária para proteger os próprios direitos caso a resolução da arbitragem esteja pendente. O árbitro pode conceder remédio equitativo ou medida cautelar consistente com as medidas judiciais e as limitações estabelecidas neste Contrato.

          • (e) A sentença arbitral é final e vinculante para as partes, e a execução desta pode ser apresentada em qualquer tribunal competente, inclusive um que tenha jurisdição sobre qualquer uma das partes ou dos respectivos bens.

          • (f) Qualquer processo de arbitragem conduzido de acordo com esta Seção 7.10 (Legislação aplicável e arbitragem) será considerado como uma Informação Confidencial segundo a Seção 3 (Informações confidenciais), incluindo: (i) a existência do processo; (ii) qualquer informação divulgada ao longo dele; e (iii) qualquer comunicação verbal ou documentos relacionados ao processo de arbitragem. Além dos direitos de divulgação na Seção 3 (Informações Confidenciais), as partes podem divulgar as informações descritas na Subseção 7.10 (f) a um tribunal competente, já que podem ser necessárias para firmar qualquer decisão arbitral, mas as partes precisam solicitar que esses procedimentos judiciais tramitem em segredo de justiça (em sigilo).

          • (g) O pagamento dos honorários do árbitro, além dos honorários e das despesas dos especialistas convocados e das despesas administrativas do centro de arbitragem, são de responsabilidade das partes de acordo com as Regras. Na decisão final, o árbitro vai determinar a obrigação da parte perdedora de reembolsar o montante pago antecipadamente pela parte vencedora por essas taxas.

          • (h) Cada parte vai arcar com honorários e despesas dos próprios advogados e especialistas, independentemente da decisão final do árbitro em relação à Disputa.