1. Introdução

Se você for um usuário empresarial e tiver uma Conta do Google pessoal com endereço @gmail.com e pelo menos 18 anos de idade, o Google Workspace (Personal) dará acesso a serviços e recursos premium do Google Workspace (incluindo suporte ao cliente), conforme descrito na Seção 2 (Descrição geral). Esses serviços e recursos são para uso comercial.

Para usar o Workspace (Personal), você terá que aceitar os Termos de Serviço do Google ("TOS do Google") e estes Termos de Serviço Adicionais do Workspace Personal ("Termos Adicionais do WP"). O Adendo de Tratamento de Dados ("DPA") também fará parte destes Termos Adicionais do WP, conforme descrito na Seção 4 (Privacidade).

Leia os TOS do Google e estes Termos Adicionais do WP com atenção. Eles estabelecem o que você pode esperar de nós ao usar o Workspace (Personal) e o que esperamos de você.

Se estes Termos Adicionais do WP entrarem em conflito com os TOS do Google, então, a menos que você esteja na França, estes Termos Adicionais do WP terão precedência em relação ao Workspace (Personal).

Estes Termos Adicionais do WP se aplicam somente ao Workspace (Personal). Se você estiver usando qualquer outro produto ou serviço do Google (por meio de qualquer Conta do Google), outros termos de serviço se aplicarão e poderão identificar outra entidade contratante ou provedora de serviços do Google.

2. Descrição Geral

Dependendo da assinatura escolhida, o Workspace (Personal) permite que você use vários produtos do Google Workspace, como Gmail, Agenda, Meet, Chat, Drive, Documentos, Planilhas, Apresentações e Gemini para Workspace, com recursos e aprimoramentos de produtividade premium, conforme descrito em https://support.google.com/a/answer/15627040("Produtos do WP").  

O Workspace (Pessoal) também permite que você acesse determinados serviços de suporte ao cliente relacionados aos Produtos do WP ("Suporte ao Cliente do WP"), conforme descrito na Seção 5 (Suporte ao Cliente).  

Podemos fazer alterações no Workspace (Personal) ou atualizar estes Termos Adicionais do WP, conforme descrito nos TOS do Google, mas forneceremos a você um aviso prévio razoável, conforme também descrito nos TOS do Google, se fizermos alterações relevantes que impactem negativamente seu uso do Workspace (Personal), se pararmos de oferecer um produto ou serviço ou se fizermos alterações relevantes nestes Termos Adicionais do WP.

3. Seu relacionamento com o Google

Você está contratando o Workspace (Personal) com a entidade identificada abaixo e, quando os TOS do Google, estes Termos Adicionais do WP, a Política de Privacidade do Google ("PP do Google") e o DPA fazem menção aos termos "Google", "nós", "nosso" ou o "controlador de dados", eles estão se referindo a essa entidade contratada em relação ao seu uso do Workspace (Personal) (mesmo que os TOS do Google ou a PP do Google indiquem o contrário):

O Workspace (Personal) é fornecido a você pela sua entidade contratante do Google, exceto conforme descrito abaixo:

(a) caso seu endereço de cobrança seja na Austrália, a Google Australia é uma revendedora autorizada da GAP e, quando os TOS do Google, estes Termos Adicionais do WP, a PP do Google ou o DPA fazem menção aos termos "Google", "nós", "nosso" ou o "controlador de dados", eles estão se referindo à GAP e/ou suas afiliadas (incluindo a Google Australia), conforme o contexto exigir (e mesmo se os TOS do Google ou a PP do Google indicarem o contrário);

(b) caso seu endereço de cobrança seja na Índia, a Google Cloud India está autorizada como uma revendedora não exclusiva da GAP, e quando os TOS do Google, estes Termos Adicionais do WP, a PP do Google ou o DPA fazem menção aos termos "Google", "nós", "nosso" ou o "controlador de dados", eles estão se referindo à GAP e/ou suas afiliadas (incluindo a Google Cloud India), conforme o contexto exigir (e mesmo se os TOS do Google ou a PP do Google indicarem o contrário). Para fins de esclarecimento, isso significa que a GAP (exceto a Google Cloud India) é totalmente responsável por todas as obrigações relacionadas ao fornecimento do Workspace (Personal), enquanto a Google Cloud India é responsável por todas as obrigações relacionadas à venda do Workspace (Personal), incluindo obrigações relacionadas a faturamento, rescisão etc.;

(c) caso seu endereço de cobrança seja no Japão, o Gmail, o Chat e o Meet serão fornecidos pela Google Connect Asia Pacific Pte. Ltd ("GCAP"), uma empresa organizada de acordo com as leis de Singapura, com endereço em 8 Marina Boulevard, #05-02, Marina Bay Financial Center, Singapura 018981, embora a GAP ainda envie todas as faturas e, em relação apenas ao Gmail, Chat e Meet, seja um agente devidamente autorizado da GCAP e contrate em seu nome;

(d) caso seu endereço de cobrança seja na Nova Zelândia, a Google New Zealand é uma revendedora autorizada da GAP e quando os TOS do Google, estes Termos Adicionais do WP, a PP do Google ou o DPA fazem menção aos termos "Google", "nós", "nosso" ou o "controlador de dados", eles estao se referindo à GAP e/ou suas afiliadas (incluindo a Google New Zealand), conforme o contexto exigir (e mesmo se os TOS do Google ou a PP do Google indicarem o contrário).

4. Privacidade

Quando você usa os Produtos do WP para fins comerciais (ou atividades que não sejam puramente pessoais ou domésticas), protegeremos os dados pessoais que você submeter, armazenar, enviar ou receber por meio dos Produtos do WP, como um operador sob a lei aplicável, conforme descrito no DPA. Saiba mais. Nesse caso, você também terá obrigações importantes sob o DPA, então leia-o com atenção.

Se você usar os Produtos do WP para gravar comunicações de áudio ou vídeo, será responsável por obter o consentimento de todos os participantes, se exigido pela lei ou regulamentação aplicável.

Também recomendamos que leia a PP do Google(embora não faça parte destes Termos Adicionais do WP), para entender melhor como protegemos outros dados pessoais relacionados ao seu uso do Workspace (Personal), incluindo seu uso do Suporte ao Cliente do WP, como um controlador sob a lei aplicável.

Podemos enviar a você anúncios de serviço, mensagens administrativas e outras informações relacionadas ao seu uso do Workspace (Personal), bem como e-mails e notificações de dispositivo associados à sua assinatura. Você pode desativar o recebimento de algumas dessas mensagens.

5. Suporte ao Cliente

Se o Suporte ao Cliente do WP não conseguir resolver seus problemas de suporte, você poderá receber transferência ou redirecionamento para outro serviço de suporte ao cliente do Google.

Caso sua assinatura do Workspace (Personal) seja cancelada ou suspensa, seus problemas não resolvidos do Suporte ao Cliente do WP também poderão ser suspensos, e você poderá precisar iniciar uma nova consulta após restabelecer sua assinatura.

6. Termos de pagamento

(a) Todos os pagamentos devem ser feitos na moeda indicada no pedido efetuado em nosso site ("Pedido") ou na nossa fatura.

(b) Se você estiver pagando com cartão de crédito ou débito ou com outra forma de pagamento sem fatura, então: (i) os pagamentos vencerão ao final de cada mês em que você recebeu o Workspace (Personal); (ii) emitiremos uma fatura eletrônica para todas as taxas e Tributos aplicáveis (conforme definido abaixo para sua localização) sempre que aplicável; e (iii) o prazo de vencimento desses valores será 30 dias após o final do mês em questão.

(c) Se você estiver pagando com base em faturas, o prazo de pagamento vence após 30 dias da emissão da fatura, ou 60 dias após essa data caso seu endereço de cobrança seja na Índia.

(d) Você tem a obrigação de recolher todas as taxas e Tributos aplicáveis ainda que o Google não forneça o número da ordem de compra na fatura ou em um documento similar.

(e) Aplicaremos nossas ferramentas de medição para determinar seu uso do Workspace (Personal), e esse uso será final para fins de cobrança.

7. Tributos

(a) Caso seu endereço de cobrança seja em qualquer lugar fora da região Ásia-Pacífico, o seguinte se aplicará:

(i) "Tributos" significa todos os tributos cobrados pelo governo, exceto aqueles baseados na renda líquida, no patrimônio líquido, no valor dos ativos, no valor da propriedade e em emprego do Google.

(ii) Você é responsável por todos os Tributos e pagará ao Google pelo Workspace (Personal) os valores relacionados sem qualquer redução. Se o Google for obrigado a recolher ou pagar Tributos, o valor deles será faturado a você para pagamento ao Google, a menos que apresente ao Google, em tempo hábil, um certificado de isenção fiscal válido aplicável a tais Tributos.

(iii) Você deve enviar ao Google toda e qualquer informação de identificação fiscal relevante solicitada nos termos da legislação vigente para garantir a conformidade do Google com as autoridades e regulamentações fiscais em vigor nas jurisdições em questão. Você será responsável por pagar (ou reembolsar ao Google) eventuais tributos, juros, penalidades ou multas decorrentes de eventuais declarações incorretas feitas por você.

(b) Caso seu endereço de cobrança seja na região da Ásia-Pacífico (exceto a Índia), o seguinte se aplicará:

(i) "Tributos" significa todos os impostos cobrados pelo governo, de acordo com a legislação aplicável associada à prestação e desempenho do Workspace (Personal), incluindo, mas não se limitando a eventuais encargos, encargos aduaneiros e outros tributos diretos ou indiretos, bem como eventuais penalidades ou juros relacionados, exceto tributos baseados no lucro do Google.

(ii) O Google detalhará todos os Tributos faturados. Caso Tributos precisem ser retidos nos pagamentos feitos ao Google, você precisará aumentar o montante pago para que o valor líquido recebido pelo Google seja igual ao valor faturado, sem a redução correspondente aos Tributos.

(c) Caso seu endereço de cobrança seja na Índia, o seguinte se aplicará:

(i) "Tributos" significa todos os tributos previstos pela legislação, incluindo, mas não se limitando a encargos ou tributos (exceto o imposto de renda), além de tributos indiretos, como o imposto sobre bens e serviços ("GST") ou tributos associados à compra do Workspace (Personal).

(ii) Em contraprestação ao fornecimento do Workspace (Personal), você concorda em pagar ao Google todas as taxas e Tributos aplicáveis. Se o Google for obrigado a recolher ou pagar Tributos, o valor deles será faturado a você, a menos que nos apresente, em tempo hábil, um certificado de isenção fiscal e válido, emitido pela autoridade tributária responsável.

(iii) Se exigido pela legislação vigente, você fornecerá ao Google os dados de identificação fiscal aplicáveis (por exemplo, Número de Identificação no Cadastro do Tributo sobre Bens e Serviços ["GSTIN"], endereço e local onde o Workspace (Personal) foi recebido por você, status fiscal etc.) que possam ser necessários para garantir a conformidade com os regulamentos fiscais vigentes na Índia. Você reconhece que todos os dados fornecidos, como GSTIN, local de recebimento do Workspace (Personal), status fiscal etc., precisam estar corretos. Você será responsável por pagar (ou reembolsar) ao Google eventuais tributos, juros, penalidades ou multas decorrentes de qualquer declaração incorreta feita por você.

(iv) Se a legislação obrigar você a reter qualquer valor de imposto de renda sobre seus pagamentos ao Google, então você precisará nos fornecer em tempo hábil um certificado de regularidade fiscal ou outra documentação apropriada para comprovar tal retenção de acordo com a legislação aplicável.

(d) Caso seu endereço de cobrança seja no México, o seguinte se aplicará a partir de 1º de fevereiro de 2025: 

(i) "Tributos" significa todas as obrigações fiscais impostas pelo governo (incluindo tributos, encargos e retenções), exceto aquelas baseadas na renda líquida, patrimônio líquido, valor dos ativos, valor da propriedade ou emprego.

(ii) Os Tributos não estão incluídos nas taxas do Workspace (Personal) e serão discriminados separadamente nas faturas do Google, se aplicável. Você pagará os Tributos devidamente faturados, a menos que forneça ao Google um certificado de isenção fiscal válido.

(iii) Se a legislação obrigar você a reter Tributos dos seus pagamentos ao Google, então você precisará fornecer ao Google o recibo fiscal oficial ou documentação similar que comprove tal retenção.

(iv) O Google deverá fornecer em tempo hábil qualquer documentação fiscal que você solicitar na medida do razoável, e você deverá fazer o mesmo em relação ao Google.

8. Disputas de Pagamento  

(a) Caso seu endereço de cobrança seja em qualquer lugar fora da Índia, o seguinte será aplicado:

Qualquer disputa de pagamento terá que ser apresentada de boa-fé antes da data limite para pagamento. Se, após analisar a disputa de boa-fé, o Google determinar que certas imprecisões de faturamento são atribuíveis a si, emitirá uma nota de crédito especificando o valor incorreto em todas as faturas afetadas. Se a fatura em disputa ainda não tiver sido paga, o Google aplicará o valor da nota de crédito a essa fatura, e você será responsável por pagar o saldo devedor líquido dessa fatura. Nada nestes Termos Adicionais do WP obrigará o Google a conceder crédito a você.

(b) Caso seu endereço de cobrança seja na Índia, o seguinte será aplicado:

Disputas de pagamento precisarão ser enviadas antes da data limite para pagamento. Se as partes determinarem que certas imprecisões de faturamento são atribuíveis ao Google, este emitirá uma nota de crédito especificando o valor incorreto em qualquer fatura afetada. Se a fatura em disputa ainda não tiver sido paga, o Google aplicará o valor da nota de crédito a essa fatura, e você será responsável por pagar o saldo devedor líquido dessa fatura. Nada nestes Termos Adicionais do WP obrigará o Google a conceder crédito a você.

9.  Pagamentos Atrasados 

(a) Caso seu endereço de cobrança seja em qualquer lugar fora da Índia, o seguinte será aplicado:

Pagamentos atrasados (que não incluem valores sujeitos a disputa de pagamento de boa-fé enviada antes da data de vencimento) podem ter juros à taxa de 1,5% ao mês (ou a maior taxa permitida por lei, se inferior) a partir da data de vencimento do pagamento até o pagamento integral efetivo. Você será responsável por todas as despesas razoáveis (incluindo honorários advocatícios) incorridas pelo Google na cobrança de eventuais valores em atraso.

(b) Caso seu endereço de cobrança seja na Índia, o seguinte será aplicado:

Pagamentos em atraso podem gerar juros de 1,5% ao mês (ou a maior taxa permitida por lei, se inferior) a partir da data de vencimento até o pagamento integral efetivo. Você será responsável por todas as despesas razoáveis (incluindo honorários advocatícios) incorridas pelo Google na cobrança de eventuais valores em atraso.

10. Alterações de preço

Podemos alterar os preços do Workspace (Personal) aplicáveis a períodos de cobrança futuros mediante aviso a você com pelo menos 30 dias de antecedência sobre qualquer aumento de preço. Os novos valores não afetarão os preços aplicáveis ao seu período de faturamento atual. Se você não estiver de acordo com o aumento de preço, poderá cancelar sua assinatura seguindo as etapas descritas no aviso de aumento. Se você não fizer o cancelamento, o novo preço entrará em vigor (a) na data para pagamento do próximo período de faturamento ou, (b) se avisarmos sobre a mudança de preço menos de 30 dias do início do próximo período de faturamento, se o pagamento do período de faturamento posterior ao próximo for devido.

11. Cancelamento

Você pode cancelar sua assinatura do Workspace (Personal) a qualquer momento, sujeito a compromissos financeiros relacionados aos pedidos de planos adquiridos, acessando admin.google.com e seguindo as etapas detalhadas em https://support.google.com/a/answer/15627040 para dar início ao cancelamento.

Se você cancelar dessa forma, perderá o acesso ao Workspace (Personal) imediatamente, mas seu acesso a outros produtos e serviços do Google não será afetado.

12. Disputas

Os TOS do Google estabelecem os termos e a lei que regerão qualquer disputa legal relacionada ao Workspace (Personal) ou a estes Termos Adicionais do WP, exceto conforme descrito abaixo.

(a) Caso seu endereço de cobrança esteja na região da Ásia-Pacífico (exceto Austrália, Japão, Índia, Nova Zelândia ou Singapura) ou na América Latina (exceto Brasil ou México), o seguinte se aplica:

(i)  TODAS AS REIVINDICAÇÕES DECORRENTES OU RELACIONADAS AOS TERMOS ADICIONAIS DO WP OU AOS TOS DO GOOGLE (CONFORME APLICÁVEIS AO WORKSPACE (PERSONAL)) OU WORKSPACE (PESSOAL) (INCLUINDO QUALQUER DISPUTA RELACIONADA À INTERPRETAÇÃO OU CUMPRIMENTO DESTES TERMOS ADICIONAIS DO WP OU AOS TOS DO GOOGLE) (cada qual uma "Disputa") SERÃO REGIDAS PELAS LEIS DO ESTADO DA CALIFÓRNIA, EUA, EXCLUINDO AS REGRAS DE CONFLITOS DE LEIS DA CALIFÓRNIA.

(ii) As partes tentarão resolver de boa-fé qualquer Disputa em até 30 dias do surgimento dela. Se a Disputa não for resolvida dentro de 30 dias, ela será submetida a arbitragem pelo Centro Internacional para Resolução de Disputas da Associação Americana de Arbitragem, de acordo com as Regras Comerciais Aceleradas em vigor na data em que você celebrou estes Termos Adicionais do WP ("Regras").

(iii) As partes escolherão um árbitro em comum acordo. A arbitragem será realizada em inglês, no Condado de Santa Clara, Califórnia, EUA.

(iv) Qualquer uma das partes pode buscar junto a um órgão jurisdicional competente as tutelas de urgência necessárias para proteger os próprios direitos enquanto a arbitragem não for resolvida. O árbitro pode determinar uma tutela equitativa ou de urgência consistente com as medidas e limitações dos Termos Adicionais do WP e dos TOS do Google.

(v) Sujeito aos requisitos de confidencialidade na subseção (vii) abaixo, qualquer parte pode requerer a qualquer órgão jurisdicional competente que profira qualquer ordem necessária para proteger os direitos ou propriedade de tal parte; essa petição não será considerada uma violação ou renúncia desta Seção 12(a) e não afetará os poderes do árbitro, incluindo o poder de revisar a decisão judicial. As partes estipulam que os tribunais do Condado de Santa Clara, Califórnia, EUA, são competentes para conceder qualquer ordem nos termos da presente Subseção (v).

(vi) A sentença arbitral é final e vinculante para as partes, podendo ser executada em qualquer órgão jurisdicional competente, inclusive um que tenha competência sobre qualquer uma das partes ou sobre os respectivos bens.

(vii) As partes podem divulgar a existência do procedimento de arbitragem e informações nele divulgadas, bem como comunicações verbais ou documentos relacionados ao procedimento, a um órgão jurisdicional competente, conforme necessário para requerer qualquer ordem nos termos da subseção (v) ou executar qualquer decisão arbitral, mas as partes terão que solicitar que o procedimento judicial seja conduzido em segredo de justiça (confidencialmente).

(viii) O pagamento dos honorários do árbitro, bem como dos honorários e das despesas dos peritos nomeados e das despesas administrativas do centro de arbitragem, é responsabilidade das partes, de acordo com as Regras. Na decisão final, o árbitro determinará a obrigação da parte perdedora de reembolsar o montante pago antecipadamente pela parte vencedora por esses honorários.

(ix) Cada parte arcará com os honorários e despesas de seus próprios advogados e especialistas, independentemente da decisão final do árbitro sobre a Disputa.

(b) Caso seu endereço de cobrança seja na Índia, o seguinte será aplicado:

Todas as reivindicações decorrentes ou relacionadas ao Workspace (Personal) no âmbito desses Termos Adicionais do WP ou dos TOS do Google (cada qual uma "Disputa") serão apresentadas contra a Google Cloud India, sob as leis desse país. Se houver uma Disputa, os tribunais de Nova Delhi terão competência.

(c) Caso seu endereço de cobrança seja no Brasil, o seguinte será aplicado:

(i) Estes Termos Adicionais do WP e os TOS do Google (conforme aplicáveis ao Workspace (Personal)) são regidos pela legislação brasileira. TODAS AS DISPUTAS DECORRENTES OU RELACIONADAS A ESTES TERMOS ADICIONAIS DO WP, AOS TOS DO GOOGLE (CONFORME APLICÁVEIS AO WORKSPACE (PERSONAL)) OU AO WORKSPACE (PERSONAL) SERÃO RESOLVIDAS POR ARBITRAGEM, CONFORME DESCRITO ABAIXO.

(ii) "Disputa" significa qualquer disputa contratual ou extracontratual referente a estes Termos Adicionais do WP ou aos TOS do Google (conforme aplicáveis ao Workspace (Personal)), incluindo a formação de qualquer contrato ou sua validade, objeto, interpretação, desempenho ou rescisão.

(iii) As partes tentarão resolver de boa-fé qualquer Disputa dentro de 30 dias após uma parte receber a primeira notificação sobre a Disputa. Se as partes não conseguirem resolver a Disputa dentro desse período de 30 dias, qualquer uma delas poderá encaminhar a Disputa para arbitragem, de acordo com a Seção 12(c).

(iv) Todas as Disputas serão encaminhadas para arbitragem final e vinculante de acordo com as regras do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá vigentes quando você aceitou estes Termos Adicionais do WP ("Regras"). A arbitragem será realizada em São Paulo, SP, Brasil, em língua portuguesa, por três árbitros.

(v) As partes poderão divulgar a um órgão jurisdicional competente as informações necessárias para executar qualquer decisão arbitral, mas apenas se a confidencialidade dos materiais for mantida em tal procedimento judicial.

(vi) Os árbitros só podem proferir a sentença com base na legislação, não na equidade, e não podem conceder compensação não monetária.

(vii) Cada parte arcará com os honorários e despesas dos próprios advogados e peritos, independentemente da decisão final do árbitro em relação à Disputa em questão.

(d) Caso seu endereço de cobrança seja no México, o seguinte será aplicado a partir de 1º de fevereiro de 2025:

(i) Estes Termos Adicionais do WP e os TOS do Google (conforme aplicáveis ao Workspace (Personal)) são regidos pelas leis dos Estados Unidos Mexicanos, excluindo-se as regras de escolha de legislação. 

(ii) "Disputa" significa qualquer disputa contratual ou extracontratual referente a estes Termos Adicionais do WP ou aos TOS do Google (conforme aplicáveis ao Workspace (Personal)), incluindo a formação de qualquer contrato ou sua validade, objeto, interpretação, desempenho ou rescisão.

(iii) As partes tentarão resolver de boa-fé qualquer Disputa dentro de 30 dias após uma parte receber a primeira notificação sobre a Disputa. Se as partes não conseguirem resolver a Disputa dentro desse período de 30 dias, qualquer uma delas poderá encaminhar a Disputa para arbitragem, de acordo com a Seção 12(d).

(iv) Exceto quando proibido pela legislação aplicável, as partes encaminharão todas as Disputas para arbitragem final e vinculante, de acordo com as regras da Câmara Nacional de Comércio na Cidade do México, em vigor quando você aceitou estes Termos Adicionais do WP pela primeira vez ("Regras"). A arbitragem será conduzida em espanhol por um único árbitro, escolhido mutuamente pelas partes, na Cidade do México, México, que será o local da arbitragem.

(v) As partes podem divulgar a um órgão jurisdicional competente as informações necessárias para (1) requerer a assistência do tribunal antes ou durante o processo arbitral, ou (2) executar qualquer decisão arbitral, mas apenas se a confidencialidade desses materiais for mantida no procedimento judicial.

(vi) O árbitro só pode proferir a sentença com base na legislação, não na equidade, e não pode conceder compensação não monetária.

(vii) Cada parte arcará com os honorários e despesas de seus próprios advogados e especialistas, e a decisão final do árbitro não poderá incluir nenhuma decisão a esse respeito.

(e) Caso seu endereço de cobrança seja na Argélia, Bahrein, Jordânia, Kuwait, Líbia, Mauritânia, Marrocos, Omã, Palestina, Catar, Tunísia, Iêmen, Egito, Emirados Árabes Unidos ou Líbano, o seguinte será aplicado:

(i) TODAS AS REIVINDICAÇÕES DECORRENTES OU RELACIONADAS A ESTES TERMOS ADICIONAIS DO WP OU AOS TOS DO GOOGLE (CONFORME APLICÁVEIS AO WORKSPACE (PERSONAL)) OU WORKSPACE (PESSOAL) (INCLUINDO QUALQUER DISPUTA RELACIONADA À INTERPRETAÇÃO OU DESEMPENHO DESTES TERMOS ADICIONAIS DO WP OU AOS TOS DO GOOGLE) (cada qual uma "Disputa") SERÃO REGIDAS PELAS LEIS DO ESTADO DA CALIFÓRNIA, EUA, EXCLUINDO-SE AS REGRAS DE CONFLITOS DE LEIS DE TAL ESTADO.

(ii) As partes tentarão resolver de boa-fé qualquer Disputa em até 30 dias do surgimento dela. Se a Disputa não for resolvida em 30 dias, ela será resolvida por arbitragem segundo as Regras de Arbitragem do Tribunal de Arbitragem Internacional de Londres (LCIA, na sigla em inglês) ("Regras"). Tais Regras são consideradas incorporadas por referência a esta Seção 12(e).

(iii) As partes escolherão um árbitro em comum acordo. A arbitragem será realizada em inglês, e o local e o foro da arbitragem será o Centro Financeiro Internacional de Dubai (DIFC, na sigla em inglês), em Dubai, nos Emirados Árabes Unidos.

(iv) Qualquer uma das partes pode buscar junto a um órgão jurisdicional competente as tutelas de urgência necessárias para proteger os próprios direitos enquanto a arbitragem não for resolvida. O árbitro pode determinar uma tutela equitativa ou de urgência consistente com as medidas e limitações dos Termos Adicionais do WP e dos TOS do Google.

(v) A sentença arbitral será final e vinculante para as partes, podendo ser executada em qualquer órgão jurisdicional competente, inclusive um que tenha competência sobre qualquer uma das partes ou sobre os respectivos bens.

(vi) As partes podem divulgar a existência do processo de arbitragem e informações divulgadas no decorrer dele, além de comunicações verbais ou documentos relacionados ao processo a um órgão jurisdicional competente, conforme necessário para executar qualquer decisão arbitral, mas as partes terão que solicitar que o processo judicial seja conduzido em segredo de justiça (confidencialmente).

(vii) O pagamento dos honorários do árbitro, bem como dos honorários e das despesas dos peritos nomeados e das despesas administrativas do centro de arbitragem, é responsabilidade das partes, de acordo com as Regras. Na decisão final, o árbitro determinará a obrigação da parte perdedora de reembolsar o montante pago antecipadamente pela parte vencedora por tais honorários.

(viii) Cada parte arcará com os honorários e despesas de seus próprios advogados e especialistas, independentemente da decisão final do árbitro sobre a Disputa.

13. Termos adicionais específicos do produto

Os TOS do Google e estes Termos Adicionais do WP se aplicam aos Produtos do WP ou aos recursos abaixo. Ao lado de cada produto ou recurso, também listamos termos adicionais que se aplicam àquele produto ou recurso específico. Os TOS do Google, estes Termos Adicionais do WP e os termos adicionais listados definem nosso relacionamento e expectativas mútuas no âmbito da sua utilização desses produtos ou recursos.

• • Assinatura eletrônica: Termos de Serviço Adicionais

14. Termos adicionais específicos da região

Revise os termos adicionais específicos da região abaixo, que serão aplicados de acordo com a região ou país em que você está e terão precedência sobre os demais termos conflitantes nestes Termos Adicionais do WP ou nos TOS do Google:

(a) Caso seu endereço de cobrança seja na Indonésia, o seguinte será aplicado:

(i) As partes concordam em renunciar a quaisquer disposições sob a legislação aplicável, conforme uma decisão ou ordem judicial seja necessária para o cancelamento deste Contrato.

(ii) A versão destes Termos Adicionais do WP no idioma indonésio pode ser acessada em https://workspace.google.com/intl/id/terms/workspace-personal-terms/.

(iii) Estes Termos Adicionais do WP são fornecidos nos idiomas indonésio e inglês. As duas versões são igualmente autênticas. No caso de qualquer inconsistência ou interpretação diferente entre a versão em indonésio e a versão em inglês, as partes concordam em alterar a versão em indonésio para tornar a parte relevante consistente com a versão em inglês.

(b) Caso seu endereço de cobrança seja na Austrália, o seguinte será aplicado:

Esta Seção 14(b) se aplicará somente se o Workspace (Personal) estiver sujeito a garantias legais sob a Lei Australiana de Concorrência e Consumidores de 2010 ("ACCA"). As leis aplicáveis, incluindo a ACCA, podem conferir direitos e tutelas nestes Termos Adicionais do WP e nos TOS do Google que não podem ser e não são excluídos pelos Termos Adicionais do WP nem pelos TOS do Google. Se as leis aplicáveis permitirem que o Google limite a operação de tais direitos e tutelas, a responsabilidade do Google sob essas leis será limitada, segundo seu exclusivo critério, ao fornecimento do Workspace (Personal) novamente ou ao pagamento do custo desse fornecimento.

(c) Caso seu endereço de cobrança seja no Espaço Econômico Europeu, o seguinte será aplicado:

De acordo com o Código das Comunicações Eletrônicas da UE (conforme estabelecido pela Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de dezembro de 2018) (a "EECC") certos direitos se estendem a microempresas, pequenas empresas e organizações sem fins lucrativos, mas podem ser renunciados se explicitamente acordado. Se você representa uma microempresa, pequena empresa ou organização sem fins lucrativos, conforme definido pela EECC, você declara estar de acordo com renunciar aos direitos que possa ter:  (i) sob o Artigo 102(1) da EECC de receber certas informações pré-contratuais; (ii) sob o Artigo 102(3) da EECC de receber um resumo do contrato; (iii) sob o Artigo 105(1) da EECC, que limita a duração máxima do contrato a 24 meses para certos serviços; e (iv) sob o Artigo 107(1) da EECC, que estende outros direitos na EECC (incluindo Artigos 102(3) e 105(1), conforme descrito acima) a todos os serviços fornecidos sob o mesmo contrato que o Workspace (Personal).

(d) Caso seu endereço de cobrança seja na Argélia, Bahrein, Jordânia, Kuwait, Líbia, Mauritânia, Marrocos, Omã, Palestina, Catar, Tunísia, Iêmen, Egito, Emirados Árabes Unidos ou Líbano, o seguinte será aplicado:

Ambas as partes reconhecem e concordam que uma ordem judicial não será necessária para dar efeito a qualquer rescisão destes Termos Adicionais do WP ou dos TOS do Google.