Contrato Online do Google Workspace

Para sua conveniência, fornecemos-lhe uma cópia dos termos apresentados abaixo traduzidos para um idioma que não o inglês. Contudo, tenha em consideração que a versão destes termos noutro idioma que não o inglês não é vinculativo para si nem para a Google. Alternativamente, a versão em inglês destes termos, em www.google.com/apps/terms/premier_terms_prepay.html, é a versão vinculativa entre si e a Google.

Aceda aos Termos Adicionais dos serviços disponibilizados com a infraestrutura das novas contas

*Os termos abaixo destinam-se a clientes no sistema de pré-pagamento anual. Clique aqui para consultar os termos correspondentes ao sistema de pós-pagamento mensal.

• O presente Contrato Online do Google Workspace (o "Contrato") é celebrado entre a Google Inc., uma empresa de Delaware, com sede em 1600 Amphitheatre Parkway, Mountain View, California 94043, EUA, ("Google") e a entidade que aceita os presentes termos ("Cliente"). O presente Contrato entra em vigor na altura em que clicar no botão "Aceito" abaixo ou, se aplicável, na data em que o Contrato for assinado (a "Data de Entrada em Vigor"). Se aceitar em nome da sua entidade patronal ou de outra entidade, afiança e garante que: (i) tem plena autoridade legal para vincular a sua entidade patronal, ou a entidade aplicável, aos presentes termos de utilização; (ii) leu e entendeu o presente Contrato; e (iii) aceita, em nome da parte que representa, o presente Contrato. Se não tiver autoridade legal para vincular a sua entidade patronal ou a entidade aplicável, não clique no botão "Aceito" abaixo (ou, se aplicável, não assine este Contrato). O presente Contrato rege o acesso a e utilização dos Serviços por parte do Cliente.

  • 1. Serviços.

    • 1.1 Instalações e Transferência de Dados. Todas as instalações utilizadas para armazenar e processar os Dados de Cliente cumprirão padrões de segurança razoáveis, com um grau de proteção não inferior aos padrões de segurança das instalações onde a Google armazena e processa as suas próprias informações de tipo semelhante. A Google implementou sistemas e procedimentos, no mínimo, ao nível dos padrões do setor para garantir a segurança e confidencialidade dos Dados do Cliente, proteger contra ameaças ou perigos previsíveis relativamente à segurança ou integridade dos Dados do Cliente e proteger contra o acesso ou a utilização não autorizados dos Dados do Cliente. Como parte do fornecimento do Serviço, a Google pode armazenar e processar Dados do Cliente nos Estados Unidos da América ou em qualquer outro país no qual a Google ou os seus agentes tenham instalações. Ao utilizar os Serviços, o Cliente consente na transferência, processamento e armazenamento dos Dados do Cliente.

    • 1.2 Modificações.

      • a. Aos Termos Estabelecidos em Serviços. A Google poderá efetuar, ocasionalmente, alterações comercialmente razoáveis aos Serviços. Se a Google efetuar uma alteração material aos Serviços, notificará o Cliente, desde que o Cliente tenha subscrito junto da Google para ser informado sobre tais alterações.

      • b. 1.3 Aos Termos Estabelecidos em URL. A Google poderá efetuar, ocasionalmente, alterações comercialmente razoáveis aos Termos Estabelecidos em URL. Se a Google efetuar uma alteração material aos Termos Estabelecidos em URL, notificará o Cliente enviando-lhe um email para o Endereço de Email de Notificação ou alertando-o através da Consola do administrador. Se a alteração tiver um impacto material negativo sobre o Cliente, e o Cliente não concordar com a mesma, este deve notificar a Google através do Centro de Ajuda no prazo de trinta dias após ter recebido o aviso relativo à alteração. Se o Cliente notificar a Google conforme exigido, o Cliente continuará a reger-se pelos termos em vigor imediatamente antes da alteração, até ao final da vigência dos Termos então em curso para os Serviços afetados. Se os Serviços afetados forem renovados, sê-lo-ão ao abrigo dos Termos Estabelecidos em URL da Google então em vigor.

    • 1.3 Propriedade dos Nomes de Domínio de Cliente. Antes de fornecer os Serviços, a Google poderá confirmar se o Cliente é o proprietário ou se controla os Nomes de Domínio de Cliente. Se o Cliente não for o proprietário ou não controlar os Nomes de domínio de cliente, a Google não terá qualquer obrigação de fornecer os Serviços ao Cliente.

    • 1.4 Anúncios. A predefinição dos Serviços não permite que a Google apresente Anúncios. O Cliente pode alterar esta definição na Consola do Administrador, o que constitui autorização, por parte do Cliente, para a Google apresentar Anúncios. Se o Cliente ativar a apresentação de Anúncios, esta pode regressar à predefinição a qualquer momento e a Google deixará de apresentar Anúncios.

    • 1.5 Google Vault. Se o Cliente adquirir o Google Vault, serão aplicados os seguintes termos adicionais:

      • a. Retenção. A Google não terá qualquer obrigação de reter quaisquer Dados do Cliente arquivados para além do período de retenção especificado pelo Cliente (excetuando os casos de retenções legais). Se o Cliente não renovar o Google Vault, a Google não terá a obrigação de reter quaisquer Dados do Cliente arquivados.

      • b. Aquisições Adicionais. Exceto quando a Google autoriza o contrário, com cada aquisição adicional de Contas de Utilizador Final para os Serviços após o Cliente ter adquirido o Google Vault, o Cliente receberá acesso ao, e será faturado pelo, Google Vault correspondente ao mesmo número de Contas de Utilizador Final.

  • 2. Obrigações do cliente.

    • 2.1 Conformidade. O Cliente utilizará os Serviços de acordo com a Política de Uso Autorizado. Ocasionalmente, a Google pode disponibilizar novas caraterísticas ou funcionalidades de aplicações para os Serviços, cuja utilização pode depender da aceitação, por parte do Cliente, de termos adicionais. Além disso, a Google disponibilizará outros Produtos Não Pertencentes ao Google Workspace (além dos Serviços) ao Cliente e aos respetivos Utilizadores Finais em conformidade com os Termos de Produtos Não Pertencentes ao Google Workspace e os Termos de Utilização do Google aplicáveis a produtos específicos. Caso o Cliente não pretenda ativar algum dos Produtos Não Pertencentes ao Google Workspace, pode ativá-lo ou desativá-lo a qualquer momento através da Consola do administrador.

    • 2.2 Aliases. O Cliente compreende e aceita ser o único responsável pela monitorização, resposta e processamento de emails enviados para os aliases "abuso" e "postmaster" de Nomes de Domínio de Cliente, mas a Google poderá controlar os emails enviados para estes aliases a fim de identificar o abuso dos Serviços.

    • 2.3 Administração dos Serviços por Parte do Cliente. O Cliente pode especificar um ou mais Administradores, através da Consola do administrador, que terão direito a aceder à(s) Conta(s) de Administrador e a administrar as Contas de Utilizador Final. O Cliente é responsável por: (a) manter a confidencialidade da palavra-passe e da(s) Conta(s) de Administrador; (b) designar os indivíduos autorizados a aceder à(s) Conta(s) de Administrador e (c) assegurar que todas as atividades que ocorrerem relativamente à(s) Conta(s) de Administrador respeitam o presente Contrato. O Cliente aceita que as responsabilidades da Google não se estendem à gestão ou à administração interna dos Serviços do Cliente e que a Google é simplesmente um processador de dados.

    • 2.4 Consentimento do Utilizador Final. Os Administradores do Cliente poderão ter a capacidade de aceder, monitorizar, utilizar ou divulgar os dados disponíveis aos Utilizadores Finais nas Contas de Utilizador Final. O Cliente deverá obter e manter todas as autorizações necessárias dos Utilizadores Finais de forma a permitir: (i) o acesso, monitorização, utilização e divulgação, por parte do Cliente, destes dados e a Google fornece ao Cliente a capacidade de o fazer e (ii) fornecer os Serviços.

    • 2.5 Utilização Não Autorizada. O Cliente envidará todos os esforços comercialmente razoáveis para impedir a utilização não autorizada dos Serviços e para pôr fim a qualquer utilização não autorizada. O Cliente notificará de imediato a Google de qualquer utilização ou acesso não autorizados relativamente aos Serviços de que tenha conhecimento.

    • 2.6 Restrições à Utilização. Salvo se expressamente acordado por escrito pela Google, o Cliente compromete-se e envidará todos os esforços comercialmente razoáveis para se certificar de que um terceiro também não: (a) vende, revende, aluga ou efetua uma ação equivalente aos Serviços a terceiros, a menos que expressamente autorizado neste Contrato; (b) tenta utilizar engenharia reversa sobre os Serviços ou sobre qualquer componente; (c) tenta criar um serviço substituto ou semelhante por meio da utilização ou acesso aos Serviços; (d) utiliza os Serviços para Atividades de Alto Risco; ou (e) utiliza os Serviços para armazenar ou transferir Dados de Cliente controlados para exportação de acordo com as Leis de Controlo de Exportações. O Cliente é o único responsável por qualquer conformidade aplicável com a HIPAA.

    • 2.7 Pedidos de Terceiros. O Cliente é responsável por responder aos Pedidos de Terceiros. Na medida em que for permitido pela lei e pelos termos dos Pedidos de Terceiros, a Google: (a) notificará atempadamente o Cliente de um Pedido de Terceiros; (b) respeitará eventuais pedidos razoáveis do Cliente relativamente aos esforços por parte do mesmo de se opor a um Pedido de Terceiros; e (c) fornecerá ao Cliente informações ou ferramentas necessárias para que o Cliente responda ao Pedido de Terceiros. Em primeiro lugar, o Cliente tratará de obter as informações necessárias para responder ao Pedido de Terceiros por conta própria, contactando a Google se e só se não existir uma forma razoável de obter as informações.

  • 3. Pagamento.

    • 3.1 Pagamento. Todos os pagamentos cobrados são apresentados em dólares norte-americanos salvo se indicado de outra forma na Página de Encomenda ou na fatura.

      • a. Encomendas com Cartão de Crédito. As taxas de encomendas com Cartão de Crédito são cobradas imediatamente após a encomenda ser efetuada. A Google faturará o cartão de crédito do utilizador através da Página de Encomenda relativamente a todas as Taxas de Serviço aplicáveis, quando devidas. Se as autorizações de cartão de crédito ou tentativas de cobrança forem recusadas, a Google pode desativar ou cancelar imediatamente os Serviços, por sua decisão exclusiva.

      • b. Faturas de Encomendas. As taxas das encomendas em que a Google emite uma fatura são cobradas aquando da receção da fatura por parte do Cliente e serão consideradas em atraso trinta dias após a data da fatura aplicável.

    • 3.2 Pagamentos em Atraso. Os pagamentos em atraso estão sujeitos a juros à taxa de um e meio por cento ao mês (ou à taxa máxima permitida por lei, se o valor for inferior) desde a data de vencimento do pagamento até que seja pago na totalidade. O Cliente será responsável por todas as despesas razoáveis (incluindo custas judiciais) incorridas pela Google no seguimento da cobrança de tais quantias em atraso, exceto se tais montantes em atraso se deverem a incorreções de faturação por parte da Google.

    • 3.3 Impostos. O Cliente é responsável por quaisquer Impostos e pagará à Google pelos Serviços sem nenhuma redução de Impostos. Se a Google for obrigada a cobrar ou a pagar Impostos, os Impostos serão faturados ao Cliente, salvo se o Cliente fornecer à Google um certificado de isenção fiscal autorizado pela autoridade fiscal adequada. Se o Cliente for obrigado por lei a reter Impostos a partir dos seus pagamentos à Google, o Cliente tem de fornecer à Google um recibo fiscal oficial ou outra documentação apropriada para justificar esses pagamentos.

  • 4. Serviços de Apoio Técnico.

    • 4.1 Pelo Cliente. O Cliente responderá, por sua conta, a perguntas e queixas dos Utilizadores Finais ou de terceiros, relacionadas com a utilização do Serviço por parte do Cliente ou dos Utilizadores Finais. O Cliente envidará esforços comercialmente razoáveis para resolver problemas de apoio técnico antes de os redirecionar para a Google.

    • 4.2 Pela Google. Se o Cliente não puder resolver um problema de apoio técnico consistente com o mencionado acima, poderá encaminhá-lo para a Google de acordo com as Diretrizes dos Serviços de Apoio Técnico. A Google fornecerá Serviços de Apoio Técnico ao Cliente em conformidade com as Diretrizes dos Serviços de Apoio Técnico.

  • 5. Interrupção Temporária.

    • 5.1 Das Contas de Utilizador Final pela Google. Se a Google tomar conhecimento de uma violação do Contrato por parte de um Utilizador Final, poderá pedir ao Cliente que Interrompa Temporariamente a Conta do respetivo Utilizador Final. Se o Cliente não respeitar o pedido da Google de Interromper Temporariamente uma Conta de Utilizador Final, a Google reserva-se o direito de o fazer. A duração de qualquer Interrupção Temporária por parte da Google decorrerá até que a Google esteja razoavelmente convencida de que o Utilizador Final em questão saneou a violação que deu origem à Interrupção Temporária.

    • 5.2 Problemas de Segurança Urgentes. Não obstante o exposto acima, se houver um Problema de Segurança Urgente, a Google pode Interromper Temporariamente de forma automática a utilização delituosa. A Interrupção Temporária será pelo tempo mínimo necessário e terá a duração mínima necessária para impedir ou cessar o Problema de Segurança Urgente. Se a Google Interromper Temporariamente uma Conta de Utilizador Final por qualquer motivo, sem aviso prévio ao Cliente, a pedido do Cliente, a Google comunicar-lhe-á o motivo da Interrupção Temporária assim que for razoavelmente possível.

  • 6. Informação Confidencial.

    • 6.1 Obrigações. Cada uma das partes compromete-se a: (a) proteger a Informação Confidencial da outra parte com o mesmo cuidado que utiliza para proteger a sua própria Informação Confidencial e (b) a não divulgar a Informação Confidencial, exceto às suas filiais, funcionários e agentes que necessitem de ter conhecimento da mesma e que tenham aceitado, por escrito, manter essa informação confidencial. Cada uma das partes (e suas filiais, funcionários e agentes aos quais a parte divulgou a Informação Confidencial) pode utilizar a Informação Confidencial apenas no exercício de direitos e no cumprimento de obrigações ao abrigo do presente Contrato, utilizando cuidados razoáveis para a proteger. Cada uma das partes é responsável pelas ações das suas filiais, funcionários e agentes em violação da presente Alínea.

    • 6.2 Exceções. Não é considerada Informação Confidencial a informação que: (a) o recetor da Informação Confidencial já conheça; (b) se torne pública sem ser por culpa do recetor; (c) tenha sido desenvolvida independentemente pelo recetor; ou (d) tenha sido legalmente transmitida ao recetor por outra parte.

    • 6.3 Divulgação Necessária. Cada uma das partes pode divulgar Informação Confidencial da outra parte quando tal seja exigido por lei, mas só após ter, se estiver legalmente autorizada a fazê-lo: (a) envidado todos os esforços comercialmente razoáveis para notificar a outra parte e (b) der à outra parte a oportunidade de contestar a divulgação.

  • 7. Direitos de Propriedade Intelectual; Caraterísticas da Marca.

    • 7.1 Direitos de Propriedade Intelectual. Salvo se expressamente indicado no presente documento, este Contrato não concede qualquer direito, implícito ou de outro tipo, a qualquer uma das partes relativamente aos conteúdos ou à propriedade intelectual da outra parte. Entre as partes, o Cliente detém todos os Direitos de Propriedade Intelectual relativos aos Dados do Cliente e a Google detém todos os Direitos de Propriedade Intelectual relativamente aos Serviços.

    • 7.2 Apresentação de Caraterísticas da Marca. A Google pode apenas apresentar as Caraterísticas da Marca do Cliente autorizadas pelo presente (a autorização é fornecida pelo Cliente aquando do carregamento das Caraterísticas da Marca nos Serviços) e apenas dentro das áreas designadas nas Páginas dos Serviços. O Cliente pode especificar a natureza desta utilização através da Consola do administrador. A Google pode também apresentar Caraterísticas da Marca Google nas Páginas do Serviço, para indicar que os Serviços são fornecidos pela Google. Nenhuma das partes pode apresentar ou utilizar as Caraterísticas da Marca da outra parte, salvo com autorização expressa no presente Contrato, sem o consentimento prévio por escrito da outra parte.

    • 7.3 Limitação das Caraterísticas da Marca. A utilização das Caraterísticas da Marca de uma das partes reverterá em benefício da parte detentora dos Direitos de Propriedade Intelectual relativos a essas Caraterísticas da Marca. Uma das partes pode revogar o direito da outra parte de utilizar as suas Caraterísticas da Marca, nos termos do presente Contrato, através de aviso por escrito à outra parte e concedendo-lhe um período de tempo razoável para que esta pare a utilização.

  • 8. Publicidade. O Cliente aceita que a Google possa incluir o nome ou as Caraterísticas da Marca do Cliente numa lista de clientes da Google, online ou em materiais promocionais. O Cliente também aceita que a Google se possa referir a ele verbalmente como cliente dos produtos ou serviços da Google que são o objeto do presente Contrato. Esta alínea está sujeita à Alínea 7.3.

  • 9. Declarações, Garantias e Exclusões de Responsabilidade.

    • 9.1 Declarações e Garantias. Cada uma das partes declara que detém total capacidade e autoridade para celebrar o Contrato. As partes comprometem-se a agir em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis ao fornecimento ou utilização dos Serviços, conforme aplicável (incluindo a lei aplicável de notificações de violações de segurança). A Google garante que fornecerá os Serviços de acordo com o SLA aplicável.

    • 9.2 Exclusões de Responsabilidade. DENTRO DOS LIMITES PERMITIDOS PELA LEI EM VIGOR, SALVO EXPRESSAMENTE INDICADO NO PRESENTE, NENHUMA DAS PARTES OFERECE QUALQUER GARANTIA DE QUALQUER TIPO, SEJA ELA EXPRESSA, IMPLÍCITA, CONTRATUAL OU OUTRA, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, GARANTIAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UMA DETERMINADA UTILIZAÇÃO E NÃO-INFRAÇÃO. A GOOGLE NÃO SE RESPONSABILIZA POR QUAISQUER DECLARAÇÕES SOBRE O CONTEÚDO OU INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS PELO SERVIÇO OU ATRAVÉS DESTE. O CLIENTE RECONHECE QUE OS SERVIÇOS NÃO SÃO UM SERVIÇO TELEFÓNICO E QUE NÃO TÊM CAPACIDADE PARA RECEBER OU FAZER CHAMADAS, INCLUINDO CHAMADAS PARA OS SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA, EM REDES PÚBLICAS DE LIGAÇÃO TELEFÓNICA.

  • 10. Vigência.

    • 10.1 Prazo do Contrato. Este Contrato vigora durante o período de Vigência.

    • 10.2 Vigência dos Serviços e Compras durante a Vigência dos Serviços. A Google fornecerá os Serviços ao Cliente durante a Vigência dos Serviços. Salvo acordado em contrário por escrito por ambas as partes, as Contas de Utilizador Final adquiridas durante qualquer período de Vigência dos Serviços terão um termo vigente proporcional no último dia desse período de Vigência dos Serviços.

    • 10.3 Renovação Automática. No final de cada Vigência dos Serviços, os Serviços (e todas as Contas de Utilizador Final adquiridas anteriormente) serão renovados automaticamente por uma Vigência dos Serviços adicional de doze meses. O Cliente pagará à Google as Taxas de Serviço anuais então em vigor por cada Conta de Utilizador Final renovada, salvo se o Cliente e a Google concordarem que seja de outra forma. O Cliente pode alterar o número de Contas de Utilizador Final a serem renovadas; para tal, terá de comunicar à Google o número apropriado de contas a serem renovadas através da Consola do administrador. Se a Google pretender que os Serviços não sejam renovados, enviará ao Cliente um aviso por escrito, com pelo menos quinze dias de antecedência relativamente ao fim do período de Vigência dos Serviços, notificando-o de tal decisão. O aviso de não renovação dos Serviços produzirá efeitos uma vez terminado o período de Vigência dos Serviços então em curso.

    • 10.4 Desativação da Renovação Automática. O Cliente pode desativar a opção de renovação automática através da Consola do administrador. Se o Cliente desativar esta definição de renovação automática, as Contas de Utilizador Final cessarão após a conclusão dos termos então em curso. A Google pode reativar a definição de renovação automática em nome do Cliente se este reduzir ou modificar, através da Consola do administrador, o número de Contas de Utilizador Final marcadas para renovação pela Consola do administrador.

    • 10.5 Pedir Contas de Utilizador Final. O Cliente pode pedir Contas de Utilizador Final ao: (i) notificar o Gestor de Contas Google que lhe foi atribuído; ou (ii) ao encomendar Contas de Utilizador Final através da Consola do administrador.

    • 10.6 Revisão de Taxas. A Google poderá rever as taxas para a Vigência dos Serviços seguinte, através de notificação ao Cliente por escrito (que pode ser por email) pelo menos trinta dias antes do início da Vigência dos Serviços seguinte.

  • 11. Cessação.

    • 11.1 Cessação por Violação do Contrato. Cada uma das partes pode interromper temporariamente a execução ou rescindir o presente Contrato se: (i) a outra parte violar materialmente o Contrato e não sanear a referida violação no prazo de trinta dias após ter recebido um aviso por escrito; (ii) a outra parte cessar a sua atividade comercial ou ficar sujeita a um processo de falência e este processo não for retirado no prazo de noventa dias; ou (iii) a outra parte violar materialmente o presente Contrato mais de duas vezes, independentemente de ter saneado as referidas violações.

    • 11.2 Efeitos da Cessação. Se o presente Contrato for rescindido: (i) os direitos concedidos por uma parte à outra cessarão de imediato (salvo no estabelecido na presente alínea); (ii) a Google proporcionará ao Cliente o acesso e a capacidade de exportar os Dados do Cliente durante um período de tempo comercialmente razoável, ao preço definido pela Google então em vigor para esses Serviços; (iii) após um período de tempo comercialmente razoável, a Google eliminará os Dados do Cliente, removendo os respetivos ponteiros nos servidores ativos da Google e substituindo-os ao longo do tempo e (iv) a pedido, cada uma das partes envidará esforços de forma imediata e comercialmente razoável para devolver ou destruir toda a Informação Confidencial da outra parte.

  • 12. Indemnização.

    • 12.1 Pelo Cliente. O Cliente indemnizará, defenderá e isentará a Google de e contra todas as responsabilidades, danos e custos (incluindo custos de acordo e custas judiciais razoáveis) devidos a uma queixa de terceiros: (i) relativa aos Dados do Cliente ou aos Nomes de Domínio do Cliente; (ii) de que as Caraterísticas da Marca do Cliente infringem ou se apropriam indevidamente de qualquer patente, direito de autor, propriedade intelectual ou marca comercial de terceiros; ou (iii) relativa à utilização, por parte do Cliente, dos Serviços em violação da Política de Uso autorizado.

    • 12.2 Pela Google. A Google indemnizará, defenderá e isentará o Cliente de e contra todas as responsabilidades, danos e custos (incluindo custos de acordo e custas judiciais razoáveis) emergentes de uma queixa de terceiros de que a tecnologia da Google utilizada para fornecer os Serviços ou qualquer Caraterística da Marca Google infringem ou se apropriam indevidamente de qualquer patente, direito de autor, propriedade intelectual ou marca comercial desses terceiros. Não obstante o exposto acima, a Google não terá, em caso algum, obrigações ou responsabilidade ao abrigo da presente Alínea, devidas a: (i) utilização de quaisquer Serviços ou Caraterísticas da Marca Google de forma modificada ou em combinação com materiais não fornecidos pela Google, e (ii) qualquer conteúdo, informação ou dados fornecidos pelo Cliente, pelos Utilizadores Finais ou outros terceiros.

    • 12.3 Possível Infração.

      • a. Reparação, Substituição ou Modificação. Se a Google estiver razoavelmente convicta de que os Serviços infringem os Direitos de Propriedade Intelectual de um terceiro, a Google: (a) obterá o direito, a favor do Cliente e por conta da Google, para que aquele possa continuar a utilizar os Serviços; (b) fornecerá uma funcionalidade equivalente de substituição e não infratora; ou (c) modificará os Serviços para que deixem de constituir uma infração.

      • b. Interrupção Temporária ou Rescisão. Se a Google não estiver convicta de que as opções precedentes são comercialmente razoáveis, pode suspender ou rescindir a utilização dos Serviços afetados por parte do Cliente. Se a Google rescindir os Serviços afetados, reembolsará proporcionalmente as Taxas indevidas pagas pelo Cliente aplicáveis ao período decorrente após a rescisão dos respetivos Serviços.

    • 12.4 Geral. A parte que pede indemnização notificará de imediato a outra parte relativamente à queixa e colaborará com ela na defesa da causa. A parte indemnizadora tem pleno controlo e autoridade sobre a defesa, exceto se (a) qualquer acordo que requeira que a parte que pede indemnização admita responsabilidade ou que pague qualquer valor implicar o consentimento prévio por escrito da referida parte, sendo que esse consentimento não deverá ser retido sem razão ou atrasado e (b) a outra parte pode juntar-se à defesa com o seu próprio advogado e por sua conta. AS INDEMNIZAÇÕES ACIMA REFERIDAS SÃO O ÚNICO RECURSO DAS PARTES, AO ABRIGO DO PRESENTE CONTRATO, RELATIVAMENTE A VIOLAÇÕES DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL DE TERCEIROS.

  • 13. Limitação de Responsabilidade.

    • 13.1 Limitação de Responsabilidade Indireta. NENHUMA DAS PARTES SERÁ RESPONSABILIZADA, AO ABRIGO DO PRESENTE CONTRATO, PELA PERDA DE RECEITAS OU PELO PAGAMENTO DE INDEMNIZAÇÕES INDIRETAS, EXTRAORDINÁRIAS, FORTUITAS, DERIVADAS, EXEMPLARES OU PUNITIVAS, AINDA QUE A PARTE SOUBESSE, OU DEVESSE SABER, QUE PODERIA HAVER LUGAR AO PAGAMENTO DAS REFERIDAS INDEMNIZAÇÕES E AINDA QUE AS INDEMNIZAÇÕES DIRETAS NÃO CONSTITUAM SOLUÇÃO PLENA.

    • 13.2 Limitação Do Montante da Responsabilidade. NENHUMA DAS PARTES PODE SER RESPONSABILIZADA, AO ABRIGO DO PRESENTE CONTRATO, POR MAIS DO QUE O MONTANTE PAGO PELO CLIENTE À GOOGLE NOS TERMOS DO PRESENTE CONTRATO DURANTE OS DOZE MESES ANTERIORES AO EVENTO QUE DEU LUGAR À RESPONSABILIDADE.

    • 13.3 Exceções às Limitações. Estas limitações de responsabilidade serão aplicadas até ao máximo permitido pela lei em vigor, mas não são aplicáveis às violações das obrigações de confidencialidade, às violações dos Direitos de Propriedade Intelectual de uma das partes pela outra parte, nem às obrigações de indemnização.

  • 14. Diversos.

    • 14.1 Avisos. Salvo indicação em contrário no presente documento, (a) todos os avisos devem ser por escrito e remetidos ao cuidado do departamento legal da outra parte e ao principal ponto de contacto e (b) o aviso considerar-se-á entregue: (i) quando a entrega for verificada por recibo por escrito, se for enviado por correio registado, correio rápido ou, depois de recebido, se tiver sido enviado por correio sem verificação de recibo; ou (ii) quando verificado por recibo automático ou registos eletrónicos se for enviado por fax ou email.

    • 14.2 Cessão. Nenhuma das partes pode ceder ou transferir qualquer parte do presente Contrato sem o consentimento por escrito da outra parte, exceto a um Afiliado, mas só se: (a) o cessionário aceitar por escrito ficar vinculado aos termos do presente Contrato; e (b) a parte cedente permanecer responsável pelas obrigações incorridas ao abrigo do Contrato antes da cessão. Qualquer outra tentativa de transferência ou cessão é nula.

    • 14.3 Alteração de Controlo.Caso se dê uma mudança de controlo (por exemplo, através de uma compra ou venda de ações, fusão ou outra forma de transação empresarial): (a) a parte que sofre a mudança de controlo avisará por escrito a outra parte no prazo de trinta dias após a mudança de controlo; e (b) a outra parte pode rescindir de imediato o presente Contrato a qualquer momento entre a mudança de controlo e trinta dias após ter recebido o aviso por escrito mencionado na subalínea (a).

    • 14.4 Força Maior. Nenhuma das partes será responsabilizada por desempenho inadequado, desde que tal se deva a uma situação (por exemplo, um desastre natural, ato de guerra ou terrorismo, motim, situação laboral, ação governamental e perturbação na Internet) fora do controlo razoável das partes.

    • 14.5 Cláusula de Não Renúncia. A impossibilidade de executar qualquer disposição do presente Contrato não constituirá renúncia ao mesmo.

    • 14.6 Divisibilidade. Se alguma disposição deste Contrato for considerada inexequível, a parte restante do Contrato permanecerá em vigor.

    • 14.7 Cláusula de Não Representação. As partes são adjudicatários independentes, sendo que o presente Contrato não cria uma relação de representação, parceria ou joint-venture.

    • 14.8 Inexistência de Terceiros Beneficiários. Não existem terceiras partes beneficiárias do presente Contrato.

    • 14.9 Compensação Equitativa. Nenhuma cláusula do presente Contrato limitará a capacidade de cada uma das partes de procurar compensação equitativa.

    • 14.10 Legislação Aplicável. O presente Contrato rege-se pelas leis da Califórnia, à exceção das disposições em matéria de conflitos de leis. PARA DIRIMIR QUALQUER LITÍGIO RESULTANTE OU RELACIONADO COM O PRESENTE CONTRATO, AS PARTES ELEGEM EXCLUSIVAMENTE, E SUBMETEM-SE PESSOALMENTE, À JURISDIÇÃO DOS TRIBUNAIS DO CONDADO DE SANTA CLARA, CALIFÓRNIA, COM EXPRESSA RENÚNCIA A QUAISQUER OUTROS.

    • 14.11 Alterações.Qualquer alteração tem de ser feita por escrito e mencionar expressamente que é uma alteração ao presente Contrato.

    • 14.12 Permanência de vigência. As seguintes alíneas permanecerão em vigência após a expiração ou rescisão do presente Contrato: alíneas 3, 6, 7.1, 11.2, 12, 13, 14 e 15.

    • 14.13 Contrato Integral. O presente Contrato, bem como todos os documentos nele referidos, constitui a totalidade do contrato entre as partes referente ao assunto do mesmo e prevalece sobre quaisquer contratos anteriores ou contemporâneos sobre o mesmo objeto. Os termos localizados num URL e referidos no presente Contrato são pelo presente incluídos nesta referência.

    • 14.14 Interpretação de Termos Divergentes. Se existir um conflito entre os documentos que fazem parte deste Contrato, os documentos terão controlo na seguinte ordem: a Página de Encomenda, o Contrato e os termos localizados em URL. Se o Cliente assinar um contrato físico com a Google para receber os Serviços, o contrato físico terá prioridade sobre o Contrato Online.

    • 14.15 Reproduções. As partes podem celebrar o presente Contrato por intermédio de documentos reproduzidos, incluindo por fax, PDF ou outras cópias eletrónicas que, no seu conjunto, constituem um único instrumento.

  • 15. Definições.

    • "Política de Uso Autorizado" refere-se à Política de Uso Autorizado para os Serviços, disponível em www.google.com/apps/terms/use_policy.html ou noutro URL semelhante indicado pela Google.

    • "Gestor de Conta"refere-se ao funcionário da Google que trabalha em conjunto com o Cliente relativamente à aquisição dos Serviços por parte do Cliente.

    • "Conta de Administrador" refere-se à(s) conta(s) administrativa(s) fornecida(s) pela Google ao Cliente para administrar os Serviços. A utilização da(s) Conta(s) de Administrador necessita de uma palavra-passe que a Google fornecerá ao Cliente.

    • "Consola do administrador" refere-se à ferramenta online fornecida pela Google ao Cliente para ser utilizada em relatórios e noutras funções de administração.

    • "Administradores" refere-se ao pessoal técnico designado pelo Cliente que administra os Serviços aos Utilizadores Finais em nome do Cliente.

    • "Anúncios" refere-se a anúncios publicitários online apresentados pela Google aos Utilizadores Finais.

    • "Afiliado" refere-se a uma entidade que, direta ou indiretamente, controla, é controlada ou se encontra sob controlo comum de uma das partes.

    • "Caraterísticas da Marca" refere-se aos nomes comerciais, marcas comerciais, marcas de serviço, logótipos, nomes de domínio e outras caraterísticas de marca distintivas de cada uma das partes, respetivamente, conforme asseguradas pelas partes periodicamente.

    • "Informação Confidencial" refere-se à informação divulgada por uma das partes à outra ao abrigo do presente Contrato, identificada como confidencial ou que seria normalmente considerada confidencial nestas circunstâncias. Os Dados do Cliente são Informação Confidencial do Cliente.

    • "Dados de Cliente" refere-se a dados, incluindo email, disponibilizados, gerados, transmitidos ou apresentados através dos Serviços pelo Cliente ou Utilizadores Finais.

    • "Nomes de Domínio do Cliente" refere-se aos nomes do domínio da propriedade ou controlados pelo Cliente, que serão utilizados juntamente com os Serviços e indicados na Página de Encomenda.

    • "Problema de Segurança Urgente" refere-se: (a) à utilização dos Serviços por parte de um Cliente em violação da Política de Uso autorizado, que poderia perturbar: (i) os Serviços; (ii) a utilização dos Serviços por parte de outro Cliente; ou (iii) a rede ou os servidores da Google utilizados para fornecer os Serviços; ou (b) o acesso de terceiros não autorizado aos Serviços.

    • "Utilizadores Finais" refere-se às autorizações individuais do Cliente para a utilização dos Serviços.

    • "Conta de Utilizador Final" refere-se a uma conta alojada na Google criada pelo Cliente através dos Serviços para um Utilizador Final.

    • "Leis de Controlo de Exportações" refere-se a todas as leis e regulamentos aplicáveis ao controlo de exportações e reexportações, incluindo os Regulamentos da Administração da Exportação ("Export Administration Regulations", "EAR") mantidos pelo Departamento do Comércio dos EUA, sanções comerciais e económicas mantidas pela Secção do Departamento do Tesouro dos EUA para Controlo dos Bens Estrangeiros e os Regulamentos sobre o Tráfico Internacional de Armas ("International Traffic in Arms Regulations", "ITAR") mantidos pelo Departamento de Estado dos Estados Unidos.

    • "Taxas" refere-se aos montantes faturados pela Google ao Cliente relativamente aos Serviços (se aplicável), conforme indicados na Página de Encomenda.

    • "Centro de Ajuda" refere-se ao centro de ajuda da Google disponível em support.google.com ou noutro URL semelhante indicado pela Google.

    • "Atividades de Alto Risco" refere-se a utilizações como a exploração de centrais nucleares, controlo de tráfego aéreo ou sistemas de suporte de vida, em que a utilização ou a falha dos Serviços pode provocar a morte, ferimentos ou danos ambientais.

    • "HIPAA" refere-se à lei sobre a portabilidade e responsabilidade de seguros de saúde (Health Insurance Portability and Accountability Act) de 1996, dos EUA, e respetivas modificações, bem como a quaisquer regulamentos emitidos ao abrigo da mesma.

    • "Vigência Inicial dos Serviços" refere-se ao período de vigência para os Serviços aplicáveis a partir da Data de Início do Serviço e por um período de 12 meses (ou a duração definida na Página de Encomenda, caso esta seja diferente).

    • "Direitos de Propriedade Intelectual" refere-se a direitos universais atuais e futuros ao abrigo das leis de patentes, de direitos de autor, de propriedade intelectual, de marcas comerciais, de direitos morais e de outros direitos semelhantes.

    • "Produtos Não Pertencentes ao Google Workspace" refere-se a produtos Google que não fazem parte dos Serviços, mas que podem ser acedidos pelos Utilizadores Finais mediante a utilização do respetivo início de sessão e palavra-passe de Conta de Utilizador Final. Os Produtos Não Pertencentes ao Google Workspace são os definidos no URL: www.google.com/support/a/bin/answer.py?answer=181865 ou noutro URL semelhante indicado pela Google.

    • "Termos de Produtos Não Pertencentes ao Google Workspace" refere-se aos termos encontrados no URL: www.google.com/apps/terms/additional_services.html ou URL semelhante indicado pela Google.

    • "Endereço de Email de Notificação" refere-se ao endereço de email designado pelo Cliente para receber notificações por email provenientes da Google. O Cliente pode alterar este endereço de email através da Consola do administrador.

    • "Página de Encomenda" refere-se à página de encomenda online que o Cliente preenche ao registar os Serviços e que contém: (i) os Serviços encomendados; (ii) Taxas de Serviço; (iii) o número e a Vigência Inicial dos Serviços para Contas de Utilizador Final; (iv) as formas de pagamento aplicáveis (por ex., um cartão de crédito válido); e (v) os Nomes do Domínio do Cliente.

    • "Data de Início do Serviço" é a data na qual a Google disponibiliza os Serviços ao Cliente, que acontecerá uma semana depois de a Google receber uma Página de Encomenda preenchida, salvo acordado de outra forma por ambas as partes.

    • "Páginas dos Serviços" refere-se às páginas Web que apresentam os Serviços aos Utilizadores Finais.

    • "Serviços" refere-se aos Serviços Principais do Google Workspace (por exemplo, Google Workspace Premier Edition ou Google Workspace e Google Vault) fornecidos pela Google e utilizados pelo Cliente ao abrigo do presente Contrato. Os Serviços são descritos aqui: www.google.com/apps/terms/user_features.html ou noutro URL semelhante indicado pela Google.

    • "Vigência dos Serviços" refere-se à Vigência Inicial dos Serviços e todos os períodos de renovação para os Serviços aplicáveis.

    • "SLA" refere-se ao Contrato de Nível de Serviço disponível em http://www.google.com/apps/terms/sla.html ou noutro URL semelhante indicado pela Google.

    • "Suspender" refere-se à desativação imediata do acesso aos Serviços ou a componentes dos Serviços, conforme o caso, para impedir a continuação da utilização dos mesmos.

    • "Impostos" refere-se a taxas, tarifas alfandegárias ou impostos (que não o imposto sobre o rendimento da Google) associados à venda dos Serviços, incluindo quaisquer penalizações ou juros relacionados.

    • "Vigência" refere-se ao período de vigência do Contrato, com início na Data de Entrada em Vigor e prolongando-se até (i) ao termo da última Vigência dos Serviços ou (ii) até que o Contrato seja rescindido, nos termos definidos no presente.

    • "Pedido de Terceiros" refere-se a um pedido de um terceiro de registos relacionados com a utilização dos Serviços por parte de um Utilizador Final. Os Pedidos de Terceiros podem incluir um mandado de busca, uma ordem do tribunal, uma intimação ou outra ordem legal válida, ou o consentimento por escrito do Utilizador Final a autorizar a divulgação.

    • "Serviços de Apoio Técnico" refere-se aos serviços de apoio técnico fornecidos pela Google aos Administradores durante a Vigência do Contrato, nos termos das Diretrizes dos Serviços de Apoio Técnico.

    • "Diretrizes dos Serviços de Apoio Técnico" refere-se às diretrizes dos serviços de apoio técnico da Google em vigor para os Serviços aplicáveis. As Diretrizes dos Serviços de Apoio Técnico encontram-se em http://www.google.com/apps/terms/tssg.html ou noutro URL semelhante indicado pela Google.

    • "Termos Estabelecidos em URL" refere-se à "Política de Uso autorizado", ao "SLA" e às "Diretrizes dos Serviços de Apoio Técnico".