Contrato do Google Workspace (Online)

Aceda aos Termos Adicionais dos serviços disponibilizados com a infraestrutura das novas contas.

• O presente Contrato do Google Workspace (Online) (o "Contrato") é celebrado entre a Google e a entidade que aceita os presentes termos ("Cliente"). "Google" significa (i) Google Voice Canada Corporation com sede em 44 Chipman Hill, Suite 1000, Saint John, New Brunswick E2L 2A9 Canadá apenas no que se refere aos Serviços do Google Voice, em que a morada de faturação do Cliente é no Canadá e (ii) Google LLC com sede em 1600 Amphitheatre Parkway, Mountain View, California 94043 no que se refere a todos os outros serviços do Google Workspace. O presente Contrato entra em vigor na altura em que clicar no botão "Aceito" abaixo ou, se aplicável, na data em que o Contrato for assinado, (a "Data de Entrada em Vigor"). Se aceitar em nome da sua entidade patronal ou de outra entidade, afiança e garante que: (i) tem plena autoridade legal para vincular a sua entidade patronal ou a entidade aplicável aos presentes termos; (ii) leu e entendeu o presente Contrato; e (iii) aceita, em nome da parte que representa, o presente Contrato. Se não tiver autoridade legal para vincular a sua entidade patronal ou a entidade aplicável, não clique no botão "Aceito" abaixo (ou, se aplicável, não assine este Contrato). O presente Contrato rege o acesso e a utilização dos Serviços por parte do Cliente tal como encomendado no Formulário de Encomenda aplicável.

  • 1. Serviços. A Google irá fornecer os serviços encomendados no Formulário de Encomenda aplicável em conformidade com o SLA aplicável. O Cliente pode utilizar os Serviços encomendados no Formulário de Encomenda aplicável em conformidade com o presente Contrato.

    • 1.1 Instalações e Transferência de Dados. Todas as instalações utilizadas para armazenar e processar os Dados do Cliente cumprirão os padrões de segurança razoáveis, com um grau de proteção não inferior aos padrões de segurança das instalações onde a Google armazena e processa as suas próprias informações de tipo semelhante. Como parte do fornecimento dos Serviços, a Google pode transferir, armazenar e processar Dados do Cliente nos Estados Unidos da América ou em qualquer outro país no qual a Google ou os seus agentes tenham instalações. Ao utilizar os Serviços, o Cliente autoriza a transferência, o processamento e o armazenamento dos Dados do Cliente.

    • 1.2 Sem Anúncios. Não obstante qualquer outro termo do Contrato, a Google não processará os Dados do Cliente para fins publicitários nem apresentará Publicidade nos Serviços.

    • 1.3 Novidades em termos de Serviços ou Funcionalidades. Ocasionalmente, a Google pode disponibilizar novas aplicações, caraterísticas ou funcionalidades para os Serviços, cuja utilização pode depender da aceitação, por parte do Cliente, de termos adicionais.

    • 1.4 Validação para Utilização dos Serviços. O Cliente tem de validar um Endereço de Email do Domínio ou um Nome do Domínio para utilizar os Serviços. Se o Cliente não tiver uma autorização válida para utilizar o Endereço de Email do Domínio ou não for o proprietário ou não controlar o Nome do Domínio, a Google não terá qualquer obrigação de fornecer os Serviços ao Cliente e pode eliminar a Conta sem aviso.

    • 1.5 Termos Específicos do Serviço. Os Termos Específicos do Serviço são incorporados por esta referência no Contrato.

  • 2. Modificações.

    • 2.1 Modificações aos Serviços.

      • (a) Política de Descontinuação. A Google notificará o Cliente, pelo menos, doze (12) meses antes de uma Descontinuação Significativa, exceto se a Google determinar razoavelmente que: (i) a Google não pode fazê-lo nos termos da lei ou contratuais (incluindo uma alteração à lei ou ao contrato aplicável) ou (ii) continuar a fornecer o Serviço alvo da Descontinuação Significativa pode criar um (A) risco de segurança ou (B) um encargo económico ou técnico substancial.

      • (b) Outras Modificações. No âmbito da Secção 2.1(a) (Política de Descontinuação), a Google pode alterar os Serviços, incluindo adicionar, atualizar ou descontinuar quaisquer Serviços ou partes da(s) funcionalidade(s) dos Serviços. A Google notificará o Cliente sobre quaisquer alterações aos Serviços Principais.

    • 2.2 Modificações aos Termos Estabelecidos em URL.

      • (a) Alterações aos Termos Estabelecidos em URL. A Google pode alterar os Termos Estabelecidos em URL de acordo com a Secção 2.2(d) (Objeção às Alterações).

      • (b) Notificação de Alterações Materiais. A Google notificará o Cliente sobre qualquer alteração material aos Termos Estabelecidos em URL.

      • (c) Entrada em Vigor das Alterações. As alterações materiais aos Termos Estabelecidos em URL entrarão em vigor trinta (30) dias após o aviso, exceto (i) as alterações de SLA adversas significativas que entrarão em vigor noventa (90) dias após o aviso; e (ii) as alterações aplicáveis a novos Serviços ou a novas funcionalidades que entrarão em vigor de imediato.

      • (d) Objeção às Alterações. A menos que a alteração aos Termos Estabelecidos em URL realizada pela Google resulte de uma ordem judicial ou administrativa emitida por uma autoridade competente ou pela lei aplicável, ou se aplique a novos Serviços ou novas Funcionalidades, aplicar-se-á o seguinte:

        • (i) Se uma alteração aos Termos Estabelecidos em URL afetar adversamente de forma significativa o Cliente, o Cliente poderá opor-se à alteração ao notificar a Google num prazo de trinta (30) dias após o aviso da Google.

        • (ii) Se o Cliente notificar a Google, o Cliente continuará a reger-se pelos Termos Estabelecidos em URL em vigor imediatamente antes da alteração, o mais tardar até: (A) ao fim do Período de Vigência da Encomenda em vigor ou (B) doze (12) meses após o envio do aviso.

  • 3. Obrigações do Cliente.

    • 3.1 Conformidade. O Cliente deverá (a) garantir que a forma como o Cliente e os respetivos Utilizadores Finais utilizam os Serviços, incluindo todo o acesso e a utilização dos Dados do Cliente por si e pelos respetivos Utilizadores Finais, cumpre o disposto no presente Contrato e quaisquer termos ou políticas contratuais aplicáveis, incluindo quaisquer contratos de trabalho ou políticas da entidade patronal relativas à utilização de tecnologia, à segurança e à confidencialidade; (b) envidar todos os esforços comercialmente razoáveis para impedir e cessar qualquer utilização ou acesso não autorizados aos Serviços; e (c) notificar de imediato a Google sobre qualquer utilização ou acesso não autorizados aos Serviços de que o Cliente tenha conhecimento.

    • 3.2 Produtos Adicionais. A Google disponibiliza Produtos Adicionais ao Cliente e aos respetivos Utilizadores Finais. A utilização dos Produtos Adicionais está sujeita aos Termos dos Produtos Adicionais.

    • 3.3 Administração dos Serviços.

      • (a) Consola do Administrador. A Google fornecerá ao Cliente acesso à Consola do Administrador para que o Administrador faça a gestão da utilização dos Serviços (e da utilização dos Serviços pelos respetivos Utilizadores Finais, se aplicável). O Cliente pode utilizar a Consola do Administrador para especificar um ou mais Administradores que terão direitos de acesso à(s) Conta(s) de Administrador. O Cliente é responsável por: (a) manter a confidencialidade e a segurança das Contas de Utilizador Final e palavras-passe associadas; e (b) qualquer utilização das Contas de Utilizador Final. O Cliente aceita que as responsabilidades da Google não abrangem a gestão ou a administração interna dos Serviços do Cliente ou de quaisquer Utilizadores Finais.

      • (b) Acesso de Administrador às Contas de Utilizador Final. Um Administrador terá a capacidade de aceder, monitorizar, utilizar, modificar, reter ou divulgar Dados do Cliente associados a quaisquer Contas de Utilizador Final, e controlar o acesso do Utilizador Final aos Serviços. Um Administrador terá a capacidade de: (i) controlar as definições de conta das Contas de Utilizador Final (incluindo alterar as palavras-passe da Conta de Utilizador Final) e (ii) remover ou desativar quaisquer Serviços ou Produtos Adicionais ou outros serviços/produtos ativados ou instalados através da Conta de Utilizador Final. A utilização de Produtos Adicionais ou de outros serviços/produtos com as Contas de Utilizador Final é realizada por conta e risco do Cliente.

      • (c) Revendedor como Administrador. Se o Cliente encomendar Serviços através do Revendedor, este último, a critério do Cliente, pode ter acesso de Administrador à Conta do Cliente e às Contas de Utilizador Final do Cliente. Como celebrado entre a Google e o Cliente, este último é apenas responsável por: (i) qualquer acesso do Revendedor à Conta do Cliente ou às Contas de Utilizador Final do Cliente; e (ii) definir no Contrato de Revendedor quaisquer direitos ou obrigações estabelecidos entre o Revendedor e o Cliente relativamente aos Serviços.

      • (d) Consentimentos. O Cliente deverá obter e manter todos os consentimentos necessários de forma a permitir: (i) a utilização dos Serviços por parte do Cliente e, se aplicável, dos respetivos Utilizadores Finais, e (ii) o acesso, o armazenamento e o processamento de Dados do Cliente no âmbito do presente Contrato.

    • 3.4 Restrições de Utilização. O Cliente não irá nem permitirá que os Utilizadores Finais ou terceiros por si controlados: (a) copiem, modifiquem, criem uma obra derivada de, efetuem engenharia reversa, descompilem, traduzam, desmontem ou de outra forma tentem extrair código-fonte dos Serviços (exceto na medida em que tal restrição seja expressamente proibida pela lei aplicável); (b) sublicenciem, transfiram ou distribuam qualquer um dos Serviços; (c) vendam, revendam ou de outra forma disponibilizem os Serviços a terceiros como parte de uma oferta comercial que não tenha um valor material independente dos Serviços; ou (d) acedam ou utilizem os Serviços: (i) para Atividades de Alto Risco; (ii) de forma a evitar incorrerem no pagamento de Taxas; (iii) para materiais ou atividades sujeitas aos Regulamentos sobre o Tráfico Internacional de Armas ("International Traffic in Arms Regulations", "ITAR") mantidos pelo Departamento de Estado dos Estados Unidos; (iv) de uma forma que viole ou permita a violação das Leis de Controlo das Exportações; ou (v) para transmitirem, armazenarem ou processarem informações de saúde sujeitas aos regulamentos HIPAA dos Estados Unidos, exceto quando permitido por um Contrato de Parceiro Comercial (BAA) celebrado em conformidade com a HIPAA. Exceto quando permitido pelos Termos Específicos do Serviço, o Cliente não utilizará e não permitirá que os Utilizadores Finais utilizem os Serviços para realizarem ou receberem chamadas de serviços de emergência.

    • 3.5 Monitorização de Abusos. O Cliente compreende e aceita ser o único responsável pela monitorização, resposta e processamento de emails enviados para os aliases "abuso" e "postmaster" de qualquer Nome do Domínio validado para utilização com os Serviços, mas a Google poderá monitorizar os emails enviados para estes aliases a fim de identificar abusos dos Serviços.

    • 3.6 Solicitação de Contas de Utilizador Final Adicionais durante o Período de Vigência da Encomenda. O Cliente pode comprar Contas de Utilizador Final adicionais durante o Período de Vigência da Encomenda ao: (a) executar um Formulário de Encomenda adicional junto da Google ou do Revendedor, conforme aplicável, ou (b) através da Consola do Administrador. Essas Contas de Utilizador Final adicionais terão um período de vigência proporcional que termina no último dia do Período de Vigência da Encomenda aplicável.

  • 4. Pagamento.

    • 4.1 Encomendas através do Revendedor. Se o Cliente encomendar os Serviços a um Revendedor: (a) as taxas dos Serviços serão determinadas entre o Cliente e o Revendedor, e quaisquer pagamentos serão realizados diretamente ao Revendedor ao abrigo do Contrato de Revendedor; (b) as disposições restantes da presente Secção 4 (Pagamento) não serão aplicadas aos Serviços; (c) o Cliente irá receber Créditos de Serviço aplicáveis (se existentes) do Revendedor; (d) o Cliente pode solicitar Contas de Utilizador Final adicionais durante o Período de Vigência da Encomenda ao contactar o Revendedor; e (e) a Google pode partilhar Informação Confidencial com o Revendedor como um Delegado nos termos da Secção 7.1 (Obrigações de Confidencialidade) do presente Contrato.

    • 4.2 Utilização e Faturação. O Cliente pagará todas as Taxas dos Serviços. A Google faturará ao Cliente todas as Taxas dos Serviços. As ferramentas de mediação da Google serão utilizadas para determinar a utilização dos Serviços por parte do Cliente. O Cliente poderá optar por uma das seguintes opções de faturação ou outras opções disponibilizadas pela Google ao encomendar os Serviços. A Google pode alterar a sua oferta de opções de faturação, limitando ou deixando de oferecer qualquer opção de faturação, mediante aviso prévio por escrito de trinta (30) dias (que pode ser enviado ao Cliente por email). As opções de faturação poderão não estar disponíveis para todos os clientes. O Cliente poderá pagar pelos Serviços através das opções indicadas na Secção 4.3 (Pagamento) abaixo.

      • (a) Plano Mensal. Se o Cliente selecionar esta opção, não ficará comprometido a adquirir os Serviços por um período predefinido, mas será cobrado mensalmente pelos Serviços. A Google irá cobrar Taxas ao Cliente: (i) com base na utilização diária dos Serviços por parte do Cliente durante o mês anterior; e (ii) mensalmente com base na utilização acumulada dos Serviços. A Google fornecerá ao Cliente a tarifa mensal para os Serviços quando o Cliente encomendar os mesmos e irá utilizar esta tarifa para calcular as Taxas em proporção com a utilização diária por parte do Cliente para o respetivo mês. As utilizações diárias parciais dos Serviços serão arredondadas para um dia completo de utilização dos Serviços para efeitos de cálculo das Taxas.

      • (b) Plano Anual. Se o Cliente selecionar esta opção, ficará comprometido a adquirir os Serviços à Google por um período de um ano. A Google irá cobrar o Cliente de acordo com os termos associados às escolhas do Cliente no Formulário de Encomenda.

    • 4.3 Pagamento. Todos os pagamentos cobrados são apresentados em dólares norte-americanos, salvo se indicado de outra forma no Formulário de Encomenda ou na fatura.

      • (a) Cartão de Crédito ou Cartão de Débito. As Taxas das encomendas pagas pelo Cliente com cartão de crédito, cartão de débito ou através de outras formas de pagamento sem fatura vencem no final do respetivo mês durante o qual o Cliente recebeu os Serviços. Quanto a cartões de crédito ou cartões de débito, conforme o caso: (i) a Google irá cobrar todas as Taxas aplicáveis devidas ao Cliente e (ii) essas Taxas serão consideradas em atraso após trinta (30) dias do final do respetivo mês durante o qual o Cliente recebeu os Serviços.

      • (b) Faturas. As faturas deverão ser pagas trinta (30) dias após a data da fatura, salvo disposição em contrário no Formulário de Encomenda, sendo consideradas em atraso após essa data.

      • (c) Outras Formas de Pagamento. O Cliente poderá alterar o método de pagamento para um dos métodos disponíveis na Consola do Administrador. A Google poderá ativar outras formas de pagamento, disponibilizando-as na Consola do Administrador. Estas outras formas de pagamento podem estar sujeitas a termos adicionais que o Cliente poderá ter de aceitar antes de as utilizar.

    • 4.4 Pagamentos em Atraso.

      • (a) Considera-se que o pagamento das Taxas pelo Cliente está atrasado caso a Google não o tiver recebido na data de vencimento do pagamento. Se o pagamento pelo Cliente estiver atrasado, a Google pode (i) cobrar juros sobre o montante em atraso à taxa de um e meio (1,5) por cento (ou à taxa máxima permitida por lei, se o valor for inferior) a partir da data de vencimento do pagamento até todo o montante ser pago, e (ii) Suspender ou cessar os Serviços.

      • (b) O Cliente reembolsará a Google por todas as despesas razoáveis (incluindo honorários de advogados) incorridas pela Google no seguimento da cobranças dos pagamentos em atraso, exceto se tais pagamentos se deverem a incorreções de faturação por parte da Google.

    • 4.5 Notas de Encomenda. Se o Cliente necessitar do número de uma nota de encomenda na respetiva fatura, o Cliente incluirá um número de nota de encomenda no Formulário de Encomenda. Se o Cliente não fornecer um número de nota de encomenda: (a) a Google irá enviar uma fatura ao Cliente sem um número de nota de encomenda e (b) o Cliente irá pagar a fatura sem um número de nota de encomenda. Todos os termos de uma nota de encomenda são nulos.

    • 4.6 Impostos. Os Impostos não estão incluídos nas Taxas. O Cliente pagará Impostos pelos Serviços. Se for obrigado por lei, o Cliente reterá Impostos a partir dos seus pagamentos à Google e fornecerá um certificado de retenção de Impostos. Salvo se o Cliente fornecer um certificado de isenção fiscal válido de forma oportuna, o Cliente pagará quaisquer Impostos faturados pelos Serviços. Sem limitação da obrigação de o Cliente pagar as Taxas, o Cliente reterá os Impostos quando legalmente obrigado.

    • 4.7 Revisões de Preços. A Google pode modificar os Preços em qualquer altura, salvo se expressamente acordado de outra forma numa adenda ou no Formulário de Encomenda. A Google enviará uma notificação ao Cliente, pelo menos, trinta (30) dias antes de qualquer aumento de Preço.

  • 5. Serviços de Apoio Técnico. A Google fornecerá ao Cliente Serviços de Apoio Técnico durante o Período de Vigência da Encomenda, de acordo com as Diretrizes dos Serviços de Apoio Técnico e mediante o pagamento de Taxas de apoio técnico, se aplicável. Se o Cliente encomendar os serviços ao Revendedor, o Cliente confirma e aceita que o Revendedor pode divulgar Dados do Cliente à Google conforme razoavelmente necessário para que o Revendedor resolva quaisquer problemas de apoio técnico que o Cliente encaminhe para o ou através do Revendedor.

  • 6. Suspensão.

    • 6.1 Limitações à Suspensão dos Serviços. A Google pode Suspender Serviços como descrito nas Secções 6.2 (Violações da PUA) e 6.3 (Suspensão Urgente). Qualquer Suspensão realizada nos termos destas Secções será pelo tempo mínimo necessário e terá a duração mínima para: (a) impedir ou resolver a utilização delituosa, (b) impedir ou resolver o Problema de Segurança Urgente ou (c) agir em conformidade com a lei aplicável.

    • 6.2 Violações da PUA. Se a Google tiver conhecimento de que o Cliente ou qualquer Utilizador Final utiliza os Serviços de uma forma que viola a PUA, a Google pedirá ao Cliente para dirimir a violação. Se o Cliente não dirimir essa violação num prazo de vinte e quatro (24) horas ou não der seguimento a tal pedido, ou se a Google for de outra forma obrigada legalmente a agir, a Google pode Suspender os Serviços.

    • 6.3 Suspensão Urgente. A Google pode Suspender de imediato a utilização dos Serviços pelo Cliente ou por qualquer Utilizador Final, ou uma Conta de Utilizador Final se: (a) existir um Problema de Segurança Urgente ou (b) a Google for obrigada a Suspender a utilização para agir em conformidade com a lei aplicável. Salvo se proibido por lei, a pedido do Cliente, a Google enviará uma notificação ao Cliente sobre o motivo da Suspensão assim que for razoavelmente possível. Para as Suspensões de Contas de Utilizador Final, a Google permitirá ao Administrador do Cliente restaurar as Contas de Utilizador Final em determinadas circunstâncias.

  • 7. Confidencialidade.

    • 7.1 Obrigações. Nos termos da Secção 7.2 (Divulgação de Informação Confidencial), o destinatário só utilizará a Informação Confidencial da outra parte para exercer os direitos e cumprir com as obrigações nos termos do presente Contrato. O destinatário envidará esforços razoáveis para proteger a Informação Confidencial da outra parte contra divulgação a outras partes que não os funcionários, Afiliados, agentes ou consultores profissionais ("Delegados") que necessitem de ter conhecimento da mesma e que estão sujeitos por obrigação legal a mantê-la confidencial. O destinatário deverá garantir que os seus Delegados também estão sujeitos às mesmas obrigações de não divulgação e utilização.

    • 7.2 Divulgação de Informação Confidencial.

      • (a) Geral. Não obstante quaisquer outras disposições do Contrato, o destinatário ou os seus Afiliados podem divulgar a Informação Confidencial da outra parte (i) em conformidade com um Processo Legal nos termos da Secção 7.2(b) (Notificação do Processo Legal) ou (ii) mediante autorização por escrito da outra parte.

      • (b) Notificação do Processo Legal. O destinatário envidará todos os esforços comercialmente razoáveis para notificar a outra parte antes de divulgar a Informação Confidencial nos termos do Processo Legal. Não é necessário enviar uma notificação antes da divulgação se o destinatário for informado de que (i) está legalmente proibido de enviar notificações ou (ii) o Processo Legal está relacionado com circunstâncias excecionais que envolvam perigo de morte ou ferimentos físicos graves para qualquer pessoa.

      • (c) Oposição. O destinatário e os seus Afiliados agirão em conformidade com os pedidos razoáveis da outra parte que se oponham à divulgação da respetiva Informação Confidencial.

  • 8. Propriedade Intelectual.

    • 8.1 Direitos de Propriedade Intelectual. Salvo se expressamente indicado no presente Contrato, o Contrato não concede qualquer direito, implícito ou de outro tipo, a qualquer uma das partes relativamente ao conteúdo ou à Propriedade Intelectual da outra parte. Entre as partes, o Cliente retém todos os Dados de Propriedade Intelectual relativos aos Dados do Cliente e a Google detém todos os Direitos de Propriedade Intelectual relativos aos Serviços.

    • 8.2 Caraterísticas da Marca. A Google apenas irá apresentar as Caraterísticas da Marca do Cliente que o Cliente autorizar a Google a apresentar ao carregá-las nos Serviços. A Google irá apresentar as Caraterísticas da Marca do Cliente em áreas designadas de páginas Web que apresentam os Serviços ao Cliente ou aos seus Utilizadores Finais. A Google também pode apresentar Caraterísticas da Marca Google nessas páginas Web para indicar que os Serviços são fornecidos pela Google.

    • 8.3 Comentários. Opcionalmente, o Cliente pode fornecer Comentários acerca dos Serviços à Google. Se o Cliente fornecer Comentários, atribui à Google todos os direitos, propriedade e interesse nesses Comentários.

  • 9. Marketing e Publicidade. Cada uma das partes pode utilizar as Caraterísticas da Marca da outra parte no âmbito do presente Contrato apenas mediante o permitido pelo Contrato. O Cliente pode afirmar publicamente que é um cliente da Google e apresentar as Caraterísticas da Marca Google de acordo com as Diretrizes de Marcas Comerciais. A Google pode (a) afirmar verbalmente que o Cliente é um cliente da Google e (b) incluir o nome do Cliente ou as Caraterísticas da Marca do Cliente numa lista de clientes da Google nos materiais promocionais da Google. A utilização das Caraterísticas da Marca de uma das partes reverterá em benefício da parte detentora dos Direitos de Propriedade Intelectual relativos a essas Caraterísticas da Marca. Uma das partes pode revogar o direito da outra parte de utilizar as suas Caraterísticas da Marca mediante envio de aviso por escrito à outra parte e concedendo-lhe um período de tempo razoável para que esta pare a utilização.

• • 10. Declarações, Garantias e Exclusões de Responsabilidade..

    • 10.1 Afiançamentos e Garantias. Cada uma das partes declara que: (a) detém total capacidade e autoridade para celebrar o Contrato; e (b) se compromete a agir em conformidade com as leis e os regulamentos aplicáveis ao fornecimento ou utilização dos Serviços, conforme aplicável.

    • 10.2 Exclusões de Responsabilidade. Na medida em que tal seja expressamente previsto no Contrato e permitido pela lei aplicável, a Google (a) não fornece qualquer outro tipo de garantia, seja ela expressa, implícita, contratual ou de qualquer outro tipo, incluindo garantias de comercialização, adequação a determinada utilização, não infração, ou utilização isenta de erros ou sem interrupções dos Serviços; e (b) não fornece garantia quanto ao conteúdo ou às informações disponibilizadas através dos Serviços. Salvo indicação em contrário no Contrato, o Cliente reconhece que os Serviços não têm capacidade para efetuar ou receber chamadas para serviços de emergência.

  • 11. Termo e Cessação.

    • 11.1 Período de Vigência do Contrato. O presente Contrato permanecerá em vigor durante o Período de Vigência, a menos que expire ou seja rescindido em conformidade com o Contrato.

    • 11.2 Renovação.

      • (a) Com um Plano Mensal. Com um Plano Mensal, o Cliente não ficará comprometido à aquisição dos Serviços por um período predefinido. Consequentemente, o Plano Mensal não acarreta renovações. Pelo contrário, a Google irá continuar a cobrar Taxas de Serviço ao Cliente com base na Secção 4.1(a) acima.

      • (b) Com um Plano Anual. No fim de cada Período de Vigência da Encomenda, os Serviços serão renovados com base nas escolhas do Cliente efetuadas no Formulário de Encomenda ou na Consola do Administrador.

      • (c) Em geral. O Cliente pode alterar o número de Contas de Utilizador Final a serem renovadas através da Consola do Administrador. O Cliente irá continuar a pagar à Google as Taxas então em vigor para cada Conta de Utilizador Final renovada, a menos que seja acordado em contrário pelo Cliente e pela Google. Se uma das partes pretender que os Serviços não sejam renovados, irá enviar à outra parte um aviso por escrito, pelo menos, quinze (15) dias antes do fim do Período de Vigência da Encomenda, notificando-a de tal decisão. O aviso de não renovação dos Serviços produzirá efeitos uma vez terminado o Período de Vigência da Encomenda então em curso.

    • 11.3 Cessação por Violação. Cada uma das partes pode rescindir o Contrato se a outra parte: (a) violar materialmente o Contrato e não sanear a referida violação no prazo de trinta (30) dias após ter recebido um aviso por escrito; ou (b) cessar a sua atividade comercial ou ficar sujeita a um processo de falência e este processo não for retirado no prazo de noventa (90) dias.

    • 11.4 Cessação por Inatividade. A Google reserva-se o direito de rescindir o Contrato e o aprovisionamento dos Serviços mediante aviso antecipado de trinta (30) dias se, durante sessenta (60) dias consecutivos, o Cliente, incluindo quaisquer Utilizadores Finais: (a) não aceder à Consola do Administrador ou (b) não utilizar os Serviços.

    • 11.5 Efeitos da Cessação. Caso o Contrato seja rescindido ou expire, todos os Formulários de Encomenda também cessarão ou expirarão conforme aplicável. Caso o Contrato seja rescindido ou expire: (a) todos os direitos e acesso aos Serviços nos termos do Contrato irão cessar (incluindo o acesso aos Dados do Cliente) e a (b) Google irá enviar uma fatura final do Cliente.

    • 11.6 Permanência de Vigência. As seguintes Secções irão permanecer vigentes após a expiração ou cessação do presente Contrato: Secção 4 (Pagamento), 7 (Confidencialidade), 8 (Propriedade Intelectual), 10.2 (Exclusão de Responsabilidade), 11.5 (Efeitos da Cessação), 12 (Reparação), 13 (Responsabilidade), 14 (Diversos) e 16 (Definições).

  • 12. Reparação.

    • 12.1 Obrigações de Reparação da Google. A Google defenderá o Cliente e os respetivos Afiliados vinculados pelo presente Contrato ("Partes Indemnizadas do Cliente"), e irá indemnizá-los nos termos das Responsabilidades Indemnizadas, em qualquer Processo Legal de Terceiros na medida em que resulte de qualquer alegação de que a utilização de quaisquer Materiais Indemnizados da Google por parte das Partes Indemnizadas do Cliente nos termos do presente Contrato infringe os Direitos de Propriedade Intelectual de terceiros.

    • 12.2 Obrigações de Reparação do Cliente. Salvo quando proibido pela lei aplicável, o Cliente defenderá a Google e respetivos afiliados, e irá indemnizá-los nos termos das Responsabilidades Indemnizadas, em qualquer Processo Legal de Terceiros na medida em que resultem de: (a) quaisquer Materiais Indemnizados do Cliente ou (b) utilização dos Serviços pelo Cliente ou por qualquer Utilizador Final em violação da Política de Uso Autorizado ou das Restrições de Utilização.

    • 12.3 Exclusões de Reparação. As Secções 12.1 (Obrigações de Reparação da Google) e 12.2 (Obrigações de Reparação do Cliente) não serão aplicáveis quando a alegação subjacente resultar de: (a) violação do presente Contrato pela parte indemnizada ou (b) uma combinação dos Materiais Indemnizados da Google ou dos Materiais Indemnizados do Cliente (conforme aplicável) com materiais não fornecidos pela parte indemnizadora nos termos do Contrato, exceto se a combinação for obrigatória nos termos do Contrato.

    • 12.4 Condições de Reparação. As Secções 12.1 (Obrigações de Reparação da Google) e 12.2 (Obrigações de Reparação do Cliente) têm as seguintes restrições:

      • (a) A parte indemnizada tem de notificar de imediato, e por escrito, a parte indemnizadora sobre quaisquer alegações que antecederam o Processo Legal de Terceiros e cooperar de forma razoável com a parte indemnizadora para resolver as alegações e o Processo Legal de Terceiros. Caso uma violação da presente Secção 12.4(a) prejudique a defesa do Processo Legal de Terceiros, as obrigações da parte indemnizadora ao abrigo da Secção 12.1 (Obrigações de Reparação da Google) ou 12.2 (Obrigações de Reparação do Cliente) (conforme aplicável) serão reduzidas proporcionalmente ao prejuízo.

      • (b) A parte indemnizada deve transmitir o controlo exclusivo da porção indemnizada do Processo Legal de Terceiros à parte indemnizadora do seguinte modo: (i) a parte indemnizada pode nomear um conselho não controlador próprio por sua conta; e (ii) qualquer liquidação que exija que a parte indemnizada admita ter responsabilidade, efetue um pagamento ou envide (ou se abstenha de envidar) qualquer ação, necessitará do consentimento prévio por escrito da parte indemnizada, não será negada, condicionada ou atrasada sem motivo razoável.

    • 12.5 Soluções.

      • Se a Google estiver razoavelmente convicta de que os Serviços infringem os Direitos de Propriedade Intelectual de um terceiro, a Google pode, por sua conta e exclusivamente a seu critério: (i) obter o direito de o Cliente continuar a utilizar os Serviços; (ii) modificar os Serviços sem reduzir materialmente a respetiva funcionalidade para que deixem de constituir uma infração; ou (iii) substituir os Serviços por uma alternativa com funcionalidade equivalente não infratora.

      • (b) Se a Google não estiver convicta de que as soluções na Secção 12.5(a) são comercialmente razoáveis, pode Suspender ou rescindir os Serviços afetados.

    • 12.6 Direitos Exclusivos e Obrigações. Sem afetar quaisquer direitos de cessação de ambas as partes, a presente Secção 12 (Reparação) indica as soluções e os direitos exclusivos das partes envolvidas nos termos do presente Contrato relativamente a alegações de terceiros de violação dos Direitos de Propriedade Intelectual contemplados na presente Secção 12 (Reparação).

  • 13. Responsabilidade.

    • 13.1 Responsabilidades Limitadas.

      • (a) No limite permitido pela lei aplicável e sujeito à Secção 13.2 (Responsabilidades Ilimitadas), nenhuma das partes terá qualquer Responsabilidade decorrente ou relacionada com o Contrato por: (i) qualquer perda de receitas, lucros, poupanças ou boa vontade ou (ii) quaisquer danos indiretos, extraordinários, fortuitos, derivados ou punitivos.

      • (b) A Responsabilidade total de cada parte por danos que resultem de ou que estejam relacionados com o Contrato está limitada às Taxas pagas pelo Cliente no âmbito do Contrato no período de doze (12) meses antes de o acontecimento gerar responsabilidade.

    • 13.2 Responsabilidades Ilimitadas. Nenhuma cláusula no presente Contrato exclui ou limita a Responsabilidade de ambas as partes em caso de: (a) morte, ferimentos ou danos a bens pessoais corpóreos resultantes de negligência de qualquer uma das partes ou dos seus funcionários ou agentes; (b) fraude ou declarações falsas; (c) obrigações ao abrigo da Secção 12 (Reparação); (d) infração dos Direitos de Propriedade Intelectual da outra parte; (e) obrigações de pagamento ao abrigo do Contrato; ou (f) assuntos em que a responsabilidade não possa ser limitada ou excluída ao abrigo da lei aplicável.

  • 14. Diversos.

    • 14.1 Avisos. A Google pode notificar o Cliente ao: (a) enviar um email para o Endereço de Email de Notificação ou ao (b) publicar um aviso na Consola do Administrador. O Cliente pode notificar a Google ao enviar um email para legal-notices@google.com. O aviso é considerado como recebido quando (x) o email é enviado, independentemente de a outra parte ter ou não recebido o email ou (y) o aviso é publicado na Consola do Administrador. O Cliente é responsável por manter o respetivo Endereço de Email de Notificação atualizado ao longo do Período de Vigência.

    • 14.2 Emails. Ao abrigo do presente Contrato, as partes podem utilizar emails para cumprirem com requisitos de aprovação e consentimento.

    • 14.3 Cedência. Nenhuma das partes pode transferir o Contrato sem o consentimento por escrito da outra parte, exceto a um Afiliado, quando: (a) o cessionário tiver aceitado por escrito ficar vinculado aos termos do Contrato; (b) a parte cedente permanecer responsável pelas obrigações incorridas nos termos do Contrato caso o cessionário entre em incumprimento; e (c) a parte cedente tenha notificado a outra parte sobre a cedência. Qualquer outra tentativa de cedência é nula.

    • 14.4 Alteração de Controlo. Se uma parte for alvo de uma mudança de Controlo não associada a uma restruturação ou uma reorganização interna: (a) essa parte avisará por escrito a outra parte no prazo de trinta (30) dias após a mudança de Controlo; e (b) a outra parte pode, em qualquer altura, rescindir imediatamente o Contrato no prazo de trinta (30) dias após receber esse aviso por escrito.

    • 14.5 Força Maior. Nenhuma das partes será responsabilizada por falhas ou atrasos no desempenho das respetivas obrigações causados por circunstâncias fora do seu controlo, incluindo causas de força maior, desastre natural, terrorismo, motins ou guerra.

    • 14.6 Subcontratação. A Google pode subcontratar obrigações nos termos do Contrato, mas permanecerá responsável por todas as obrigações subcontratadas perante o Cliente.

    • 14.7 Cláusula de Não Renúncia. Nenhuma das partes será considerada como tendo renunciado a quaisquer direitos por não exercer (ou atrasar o exercício de) quaisquer direitos nos termos do Contrato.

    • 14.8 Cláusulas Independentes. Se qualquer Secção (ou parte de uma Secção) do Contrato for inválida, ilegal ou não executória, a parte restante do Contrato permanecerá em vigor.

    • 14.9 Cláusula de Não Representação. O Contrato não cria qualquer agência, parceria ou joint venture entre as partes.

    • 14.10 Inexistência de Terceiros Beneficiários. O presente Contrato não confere quaisquer vantagens a terceiros a menos que declare expressamente que o faz.

    • 14.11 Compensação Equitativa. Nenhuma cláusula do presente Contrato limitará a capacidade de cada uma das partes de procurar compensação equitativa.

    • 14.12 Lei Aplicável. Todas as queixas decorrentes ou relacionadas com o presente Contrato ou os Serviços serão regidas pelas leis da Califórnia, à exceção das disposições em matéria de conflitos de leis, e serão resolvidas exclusivamente nos tribunais federais ou estatais do Condado de Santa Clara, na Califórnia; as partes aceitam a jurisdição pessoal dos referidos tribunais.

    • 14.13 Alterações. Salvo se expressamente indicado no presente Contrato, qualquer alteração ao Contrato tem de ser feita por escrito, mencionar expressamente que é uma alteração ao Contrato e ser assinada por ambas as partes.

    • 14.14 Desenvolvimento Independente. Nenhuma cláusula no presente Contrato será interpretada como limitando ou restringido qualquer uma das partes de desenvolver, fornecer ou adquirir de forma independente quaisquer materiais, serviços, produtos, programas ou tecnologia semelhantes ao objeto do Contrato; desde que, ao fazê-lo, a parte não viole as suas obrigações ao abrigo do Contrato.

    • 14.15 Integralidade do Contrato. O Contrato especifica todos os termos acordados entre as partes e prevalece sobre quaisquer contratos anteriores ou contemporâneos entre as partes sobre o objeto do presente Contrato. Ao celebrar o Contrato, nenhuma das partes dependeu de, e nenhuma das partes terá quaisquer direitos ou recursos com base em qualquer declaração, representação ou garantia (efetuada negligente ou inocentemente), exceto aquelas definidas expressamente no Contrato. O Contrato inclui links de URL para outros termos (incluindo os Termos Estabelecidos em URL) que são incorporados por referência no Contrato.

    • 14.16 Termos Divergentes. Se existir um conflito entre os documentos que fazem parte do presente Contrato, os documentos terão controlo na seguinte ordem: o Formulário de Encomenda, o Contrato e os Termos Estabelecidos em URL.

    • 14.17 Reproduções. As partes podem executar o presente Contrato por intermédio de documentos reproduzidos, incluindo por fax, PDF ou outras cópias eletrónicas, que, no seu conjunto, constituem um único instrumento.

    • 14.18 Assinaturas Eletrónicas. As partes consentem assinaturas eletrónicas.

    • 14.19 Cabeçalhos. As legendas e os cabeçalhos utilizados no Contrato servem apenas como ponto de referência e não terão qualquer efeito na interpretação do Contrato.

  • 15. Definições.

    • "Política de Uso Autorizado" ou "PUA" refere-se à Política de Uso Autorizado para os Serviços disponível em https://workspace.google.com/terms/use_policy.html.

    • "Conta" refere-se às credenciais da Conta Google do Cliente e ao acesso correspondente aos Serviços nos termos do presente Contrato.

    • "Produtos Adicionais" refere-se aos produtos, aos serviços e às aplicações que não fazem parte dos Serviços, mas que podem estar acessíveis para utilização com os Serviços.

    • "Termos de Produtos Adicionais" refere-se aos termos em vigor à data disponíveis em https://workspace.google.com/terms/additional_services.html.

    • "Conta de Administrador" refere-se a um tipo de Conta de Utilizador Final que o Cliente (ou Revendedor, se aplicável) pode utilizar para administrar os Serviços.

    • "Consola do Administrador" refere-se às consolas e às ferramentas fornecidas pela Google ao Cliente para administração dos Serviços.

    • "Administradores" refere-se ao pessoal técnico designado pelo Cliente, que administra os Serviços aos Utilizadores Finais em nome do Cliente e pode ter a possibilidade de aceder aos Dados do Cliente e às Contas de Utilizador Final.

    • "Publicidade" refere-se aos anúncios online apresentados pela Google aos Utilizadores Finais, excluindo quaisquer anúncios que o Cliente escolha expressamente que a Google ou qualquer Afiliado apresente relativamente aos Serviços nos termos de um contrato separado (por exemplo, anúncios do Google AdSense implementados pelo Cliente num Website criado pelo Cliente ao utilizar a funcionalidade "Google Sites" nos Serviços).

    • "Afiliado" refere-se à entidade que, direta ou indiretamente, controla, é controlada por ou se encontra sob controlo comum de uma das partes.

    • "BAA" ou "Contrato de Parceiro Comercial" refere-se a uma adenda ao presente Contrato que abrange a gestão de Informações de saúde protegidas (conforme definido na HIPAA).

    • "Caraterísticas da Marca" refere-se aos nomes comerciais, às marcas comerciais, aos logótipos, aos nomes do domínio e a outras caraterísticas de marca exclusivas de cada parte.

    • "Informação Confidencial” refere-se à informação divulgada por uma das partes (ou Afiliado) à outra ao abrigo do Contrato, identificada como confidencial ou que seria normalmente considerada confidencial nestas circunstâncias. Os Dados do Cliente são Informação Confidencial do Cliente. A Informação Confidencial não inclui informações que sejam desenvolvidas independentemente pelo destinatário, que sejam partilhadas com o destinatário por um terceiro sem obrigações de confidencialidade ou que se tornem públicas sem ser por culpa do destinatário.

    • "Controlo" refere-se ao controlo de mais de 50% dos direitos de voto ou da participação acionista de uma parte.

    • "Serviços Principais" refere-se aos Serviços Principais do Google Workspace como descrito no Resumo dos Serviços.

    • "Dados do Cliente" refere-se aos dados apresentados, armazenados, enviados ou recebidos através dos Serviços pelo Cliente, pelos seus Afiliados ou por Utilizadores Finais.

    • "Materiais Indemnizados do Cliente" refere-se aos Dados do Cliente e às Caraterísticas da Marca do Cliente.

    • "Endereço de Email do Domínio" refere-se ao endereço de email no Domínio da Entidade que o utilizador utilizará em associação com os Serviços.

    • "Nome do Domínio" refere-se ao nome do domínio especificado no Formulário de Encomenda que será utilizado no âmbito dos Serviços.

    • "Problema de Segurança Urgente" refere-se a: (a) uma utilização dos Serviços por parte do Cliente ou de um Utilizador Final que viole a Política de Uso Autorizado, de um modo que perturbe: (i) os Serviços; (ii) a utilização dos Serviços por parte de outros clientes; ou (iii) a rede ou os servidores da Google utilizados para fornecer os Serviços; ou (b) um acesso não autorizado aos Serviços por parte de terceiros.

    • "Utilizadores Finais" refere-se às pessoas a quem o Cliente permite a utilização dos Serviços e que são geridas por um Administrador.

    • "Conta de Utilizador Final" refere-se a uma conta alojada na Google criada pelo Cliente através do respetivo Administrador para que um Utilizador Final utilize os Serviços.

    • "Leis de Controlo de Exportações" refere-se a todas as leis e regulamentos aplicáveis ao controlo de exportações e reexportações, incluindo: (i) os Regulamentos da Administração da Exportação ("Export Administration Regulations", "EAR") mantidos pelo Departamento do Comércio dos EUA, (ii) sanções comerciais e económicas mantidas pela Secção do Departamento do Tesouro dos EUA para Controlo dos Bens Estrangeiros e (iii) os Regulamentos sobre o Tráfico Internacional de Armas ("International Traffic in Arms Regulations", "ITAR") mantidos pelo Departamento de Estado dos Estados Unidos.

    • "Comentários" refere-se a comentários ou sugestões acerca dos Serviços fornecidos pela Google ao Cliente.

    • "Taxas" refere-se ao produto da quantidade de Serviços utilizados ou encomendados pelo Cliente multiplicada pelos Preços, somando os Impostos aplicáveis.

    • "Materiais Indemnizados da Google" refere-se à tecnologia da Google utilizada para fornecer os Serviços e às Caraterísticas da Marca Google.

    • "Atividades de Alto Risco" refere-se a atividades em que a utilização ou a falha dos Serviços pode provocar a morte, ferimentos pessoais ou danos ambientais, incluindo exploração de centrais nucleares, controlo de tráfego aéreo, sistemas de suporte de vida ou armas.

    • "HIPAA" refere-se à Lei de Portabilidade e Responsabilidade dos Seguros de Saúde de 1996 e possíveis alterações posteriores, bem como a quaisquer regulamentos emitidos ao abrigo da mesma.

    • "incluindo" refere-se a incluindo, mas não limitado a.

    • "Responsabilidades Indemnizadas" refere-se a (i) montantes de liquidação aprovados pela parte indemnizadora; e (ii) danos e custos decorrentes de uma decisão final contra a parte indemnizada e respetivos Afiliados por um tribunal competente

    • "Propriedade Intelectual" ou "PI" refere-se a tudo o que possa ser protegido por Direitos de Propriedade Intelectual.

    • "Direitos de Propriedade Intelectual" refere-se a direitos de patente, direitos de autor, direitos de propriedade intelectual (se aplicáveis), direitos de marcas comerciais, direitos de design, direitos de bases de dados, direitos de nomes do domínio, direitos morais e quaisquer outros direitos de propriedade intelectual (registados ou não registados) por todo o mundo.

    • "Processo Legal" refere-se a um pedido de divulgação de informações nos termos da lei, regulamentação governamental, ordem do tribunal, intimação, mandato, pedido regulamentar de uma agência ou entidade pública, ou outra autoridade legal válida, procedimento legal ou processo semelhante.

    • "Responsabilidade" refere-se a qualquer responsabilidade, seja uma responsabilidade contratual, por danos (incluindo negligência) ou outra, quer seja ou não previsível ou contemplada pelas partes.

    • "Endereço de Email de Notificação" refere-se aos endereços de email designados pelo Cliente na Consola do Administrador.

    • "Formulário de Encomenda" refere-se à página ou às páginas de encomenda online ou a outro documento de encomenda aceitável para a Google ao abrigo do presente Contrato, emitido pela Google e aceite pela Google que especifique os Serviços fornecidos pela Google ao Cliente ao abrigo do Contrato.

    • "Período de Vigência da Encomenda" refere-se ao período a iniciar na Data de Início dos Serviços para os Serviços e a continuar durante o tempo indicado no Formulário de Encomenda, sujeito a cessação antecipada de acordo com o presente Contrato.

    • "Outros Serviços" refere-se a "Outros Serviços do Google Workspace" conforme descrito no Resumo dos Serviços.

    • "Preços" refere-se aos preços aplicáveis indicados em https://workspace.google.com/pricing.html, salvo se acordado em contrário num Formulário de Encomenda ou alteração.

    • "Revendedor" refere-se, se aplicável, ao revendedor terceiro não Afiliado autorizado que vende os Serviços ao Cliente.

    • "Contrato de Revendedor" refere-se ao contrato separado celebrado entre o Cliente e o Revendedor relativamente aos Serviços. O Contrato de Revendedor é independente e não se insere no âmbito do presente Contrato.

    • "Termos Específicos do Serviço" refere-se aos termos específicos de um ou mais Serviços disponíveis em: https://workspace.google.com/terms/service-terms/.

    • "Serviços" refere-se aos Serviços Principais em vigor e Outros Serviços encomendados pelo Cliente no Formulário de Encomenda aplicável.

    • "Data de Início dos Serviços" refere-se à data indicada no Formulário de Encomenda ou, se posterior, à data em que a Google disponibiliza os Serviços ao Cliente.

    • "Resumo dos Serviços" refere-se à descrição em vigor à data especificada em https://workspace.google.com/terms/user_features.html.

    • "Descontinuação Significativa" refere-se a uma descontinuação material ou alteração incompatível com versões anteriores dos Serviços Principais que impede os Serviços de fornecerem ao Cliente ou Utilizadores Finais a capacidade de: (1) enviar e receber mensagens de email; (2) agendar e gerir eventos; (3) criar, partilhar, armazenar e sincronizar ficheiros; (4) comunicar com outros Utilizadores Finais em tempo real; ou (5) pesquisar, arquivar e exportar mensagens de email.

    • "SLA" refere-se ao contrato de nível de serviço em vigor à data disponível em: https://workspace.google.com/terms/sla.html.

    • "Suspender" ou "Suspensão" refere-se à desativação do acesso ou da utilização dos Serviços ou dos componentes dos Serviços.

    • "Impostos" refere-se a todos os impostos aplicados pelo Estado, exceto os impostos baseados no rendimento líquido, património líquido, valor dos ativos, valor da propriedade ou emprego da Google ou do Cliente.

    • "Período de Vigência" refere-se ao período a iniciar na Data de Entrada em Vigor e a manter em vigor enquanto existir um Formulário de Encomenda ativo.

    • "Processo Legal de Terceiros" refere-se a qualquer processo legal formal apresentado por um terceiro não afiliado perante uma instância judicial ou um tribunal governamental (incluindo qualquer processo de recurso).

    • "Diretrizes de Marcas Comerciais" refere-se aos Termos de Utilização da Marca Google, localizados em https://www.google.com/permissions/trademark/brand-terms.html.

    • "Serviços de Apoio Técnico" refere-se aos serviços de apoio técnico fornecidos pela Google ao Cliente nos termos das Diretrizes dos Serviços de Apoio Técnico.

    • "Diretrizes dos Serviços de Apoio Técnico" refere-se às diretrizes de serviço de apoio técnico em vigor à data disponíveis em: https://workspace.google.com/terms/tssg.html.

    • "Termos Estabelecidos em URL" refere-se à Política de Uso Autorizado, aos Termos Específicos do Serviço, ao SLA e às Diretrizes dos Serviços de Apoio Técnico.

    • "Restrições de Utilização" refere-se às restrições estabelecidas na Secção 3.4 (Restrições de Utilização) do Contrato e quaisquer restrições adicionais à utilização dos Serviços dispostas nos Termos Específicos do Serviço

  Versão: 8 de abril de 2020