Google Workspace – Termos de Utilização Específicos

Termos Específicos do Serviço Google Workspace

Última modificação: 12 de outubro de 2023

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Os termos em letra maiúscula não definidos nos presentes Termos Específicos do Serviço para o Google Workspace (anteriormente denominado G Suite) têm o significado indicado no Anexo de Serviços do Google Workspace ao Contrato Principal do Google Cloud, no Contrato do Google Workspace for Education ou outro contrato aplicável que reja a utilização dos Serviços do Google Workspace (em cada caso, o "Contrato").

1. Regiões dos Dados.
1. 1.1 Armazenamento de Dados Principais. Sujeito à Secção 1.2 (Armazenamento de Dados Principais do AppSheet), se o Cliente estiver a utilizar uma Edição no Âmbito dos Serviços, o Cliente pode selecionar uma Região dos Dados para armazenar os Dados Localizados em repouso e, nos termos da lei aplicável, a Google irá armazenar esses Dados Localizados ("Política de Regiões dos Dados").
2. 1.2 Armazenamento de Dados Principais do AppSheet. A Política de Regiões dos Dados aplica-se apenas ao AppSheet (mesmo que incluído numa Edição no Âmbito dos Serviços) nos casos em que (a) o Cliente utiliza uma Edição no Âmbito e b) um Utilizador Final selecionou Dados Localizados específicos para armazenar na Região de Dados.
3. 1.3 Limitação. Para os Dados do Cliente não abrangidos pela Política de Regiões dos Dados, a Google pode armazenar esses dados em qualquer região onde a Google ou os respetivos Subprocessadores disponham de instalações, em conformidade com a Alteração ao Processamento de Dados do Cloud.
4. 1.4 Definições.
  1. "Dados Localizados" refere-se apenas aos seguintes dados principais incluídos nos Dados do Cliente para o Serviço correspondente:
    1. (a) Gmail: linha de assunto e corpo do email, anexos e remetentes e destinatários de mensagens.
    2. (b) Calendário Google: título e descrição do evento, data, hora, convidados, frequência e localizações.
    3. (c) Google Docs, Google Sheets e Google Slides: texto do corpo do ficheiro, imagens incorporadas e comentários associados gerados por Utilizadores Finais.
    4. (d) Google Drive: conteúdo do ficheiro original carregado para o Drive.
    5. (e) Google Chat: mensagens e anexos.
    6. (f) Google Vault: exportações do Vault.
    7. (g) AppSheet: definições de apps, configurações de origens de dados e tokens de acesso, e Dados do Cliente em bases de dados do AppSheet.
  2. "Região dos Dados" refere-se:
    1. (a) aos Estados Unidos ou à Europa, exceto em relação ao AppSheet; ou
    2. (b) à Europa, em relação ao AppSheet.
  3. "Edição no Âmbito" refere-se às seguintes edições:
    1. (a) G Suite Business
    2. (b) Google Workspace Enterprise Plus
    3. (c) Google Workspace for Education Standard
    4. (d) Google Workspace for Education Plus
2. Google Vault. Os seguintes termos aplicam-se apenas ao Google Vault:
1. 2.1 Retenção. A Google não tem qualquer obrigação de reter quaisquer Dados do Cliente arquivados após o período de retenção especificado pelo Cliente ou o Período de Vigência da Encomenda aplicável às licenças relevantes do Google Vault, salvo se: (a) antes da expiração desse período de retenção, o Cliente prolongar o período de retenção ou renovar o Período de Vigência da Encomenda relevante; (b) a legislação aplicável ou um processo legal impedir a Google de eliminar os dados; ou (c) os dados estiverem sujeitos a uma retenção legal imposta pelo Cliente.
3. Google Workspace Essentials. Os seguintes termos aplicam-se apenas à edição Google Workspace Essentials e/ou à edição Google Workspace Essentials Starter, conforme indicado:
1. 3.1 Rescisão por Inatividade ou Conveniência. Se o Cliente encomendar a edição Google Workspace Essentials Starter, a Google reserva-se o direito de terminar o fornecimento da edição Google Workspace Essentials Starter:
  1. (a) mediante envio de um aviso prévio de 30 dias ao Cliente se, durante qualquer período de 60 dias consecutivos anterior à data do aviso, o Cliente ou qualquer um dos respetivos Utilizadores Finais não tiver acedido à Consola do Administrador ou utilizado os Serviços; ou
  2. (b) por conveniência mediante envio de um aviso prévio de 90 dias ao Cliente.
2. 3.2 Serviços de Apoio Técnico. Os SAT não estão disponíveis para a edição Google Workspace Essentials Starter.
3. 3.3 Definições Adicionais.
  1. "Utilizador Ativo" refere-se a um Utilizador Final da edição Google Workspace Essentials que (a) organiza ou participa numa videoconferência no Google Meet, pelo menos, uma vez durante o mês civil ou (b) abre um ficheiro no Google Drive, pelo menos, uma vez durante o mês civil.
4. Cloud Search. Os seguintes termos aplicam-se apenas ao Cloud Search:
1. 4.1 Origens de Dados de Terceiros. A utilização de origens de dados de terceiros por parte do Cliente em associação com a Cloud Search Platform está sujeita e é regida pelos termos de utilização acordados entre o Cliente e o fornecedor aplicável da origem de dados. Entre as partes, o Cliente é o único responsável por esses termos de utilização, incluindo a garantia de que permitem à Google o acesso e a utilização das origens de dados relevantes ao fornecer a Cloud Search Platform.
5. Serviços do Cloud ID. Os seguintes termos aplicam-se apenas aos Serviços do Cloud ID fornecidos nos termos do presente Contrato:
1. 5.1 Contrato Aplicável. Se, além deste Contrato, a utilização dos Serviços do Cloud ID na Conta estiver sujeita a um contrato da Google Cloud Platform ("Contrato da GCP") e/ou aos Termos em https://cloud.google.com/terms/identity ("TdU do Cloud ID"), os documentos terão controlo na seguinte ordem (descendente): (a) o presente Contrato; (b) o Contrato da GCP; ou (c) os TdU do Cloud ID. Esta secção permanece vigente após a expiração ou a rescisão do presente Contrato.
2. 5.2 Definições Adicionais.
  1. "Google Cloud Platform" refere-se aos serviços em vigor à data descritos em https://cloud.google.com/terms/services.
6. Termos de Ofertas de Pré-Disponibilidade Geral. A Google pode disponibilizar ao Cliente funcionalidades, serviços ou software de pré-disponibilidade geral do Google Workspace identificados com o termo "Acesso Antecipado", "Alfa", "Beta", "Pré-visualização", "Experimental" ou outra designação semelhante no Resumo dos Serviços, na documentação ou nos materiais relacionados, ou numa Aplicação de Teste (conforme definido abaixo) (coletivamente, "Ofertas de Pré-DG"). Embora as Ofertas de Pré-DG não constituam Serviços, a utilização das mesmas pelo Cliente está sujeita aos termos dispostos no Contrato aplicável aos Serviços, conforme as alterações referidas na presente Secção 6.
1. 6.1 Acesso e Utilização de Ofertas de Pré-DG.
  1. (a) Aplicações de Teste. O Cliente pode candidatar-se para ser um utilizador de teste das Ofertas de Pré-DG ao enviar a candidatura disponível através da Consola do Administrador ou, de outro modo, disponibilizada pela Google ("Aplicações de Teste"). Se aceite como utilizador de teste (com base nos requisitos ao nível do domínio para utilizadores de teste em vigor à data da Google), a Google irá disponibilizar essa Oferta de Pré-DG para utilização pelo Cliente em conformidade com os termos dispostos na presente Secção 6. Podem aplicar-se termos adicionais ("Termos de Teste Específicos") à Oferta de Pré-DG designada e, se aplicável, os mesmos serão fornecidos pela Google através da Aplicação de Teste ou de outra forma por escrito, antes de qualquer utilização por parte do Cliente. A Aplicação de Teste e quaisquer Termos de Teste Específicos encontram-se incorporados na presente Secção 6.
  2. (b) Utilização de Dados de Teste do Cliente. Ao abrigo das Secções 6(d) (Restrição de Utilização para Clientes de Agências Governamentais) e 6(e) (Restrição de Utilização para Informações de Saúde Protegidas) indicadas abaixo, a Google poderá e o Cliente irá garantir (inclusive através da recolha ou do fornecimento dos consentimentos ou avisos necessários) que a Google poderá utilizar os Dados do Cliente (incluindo os Dados Pessoais do Cliente) remetidos, armazenados, enviados ou recebidos através de quaisquer Ofertas de Pré-DG pelo Cliente ou pelos respetivos Utilizadores Finais ("Dados de Teste do Cliente") no sentido de fornecer, testar, analisar, desenvolver e melhorar essas Ofertas de Pré-DG e quaisquer produtos e serviços Google utilizados com as mesmas sem qualquer tipo de restrição ou obrigação para com o Cliente, quaisquer Utilizadores Finais ou terceiros, salvo nos termos especificados abaixo e nas cláusulas de confidencialidade do Contrato.
  3. Se o Cliente tiver aceitado ou se as partes tiverem de outro modo concordado com os termos em vigor à data da Google que descrevem as obrigações de proteção e processamento de dados relativamente aos Dados do Cliente, conforme especificado em https://cloud.google.com/terms/data-processing-addendum (a "Alteração ao Processamento de Dados do Cloud" ou "APDC"), a APDC irá aplicar-se às Ofertas de Pré-DG como "Serviços" para os fins da APDC e, para maior clareza, a presente Secção 6 será incluída no "Contrato" mencionado na Secção 5.2 (Conformidade com as Instruções do Cliente) da APDC, sujeito às seguintes alterações:
    1. (i) O Cliente reconhece que, para os fins da Secção 6.1 (Eliminação pelo Cliente) da APDC e, na medida do permitido pela lei aplicável, a funcionalidade das Ofertas de Pré-DG poderá não permitir a eliminação de Dados de Teste do Cliente durante o período em que o Cliente está autorizado a utilizar a Oferta de Pré-DG ("Período de Vigência da Pré-DG"), mas que os Dados de Teste do Cliente serão eliminados uma vez expirado o Período de Vigência nos termos da Secção 6.2 (Devolução ou Eliminação Após o Fim do Período de Vigência) da APDC;
    2. (ii) Salvo especificação em contrário nos Termos de Teste Específicos: (A) as informações sobre os Subprocessadores (conforme definido na APDC) envolvidos nas Ofertas de Pré-DG, incluindo as respetivas funções e localizações, serão disponibilizadas por escrito pela Google mediante solicitação do Cliente; e (B) a Google informará o Cliente relativamente ao envolvimento de qualquer novo Subprocessador de terceiros contratado pela Google no que se refere às Ofertas de Pré-DG durante o Período de Vigência da Pré-DG (incluindo o nome e a localização do Subprocessador e respetivas atividades), através de um email para o Endereço de Email de Notificação, antes de o Subprocessador dar início ao processamento dos Dados de Teste do Cliente. Se o Cliente se opuser ao Subprocessador, pode, como única e exclusiva solução, cessar a utilização da Oferta de Pré-DG aplicável.
  4. (c) Sem Requisitos de Localização de Dados ou Transparência de Acesso. Os Dados de Teste do Cliente processados nos termos da presente Secção 6 não estarão sujeitos a quaisquer requisitos de localização de dados (conforme descritos na Secção 1 [Regiões dos Dados] dos presentes Termos Específicos do Serviço) ou requisitos de transparência de acesso (conforme descritos em https://support.google.com/a/answer/9230474).
  5. (d) Restrição de Utilização para Clientes de Agências Governamentais. Exceto se autorizado por escrito pela Google, os clientes que se seguem apenas poderão utilizar dados experimentais ou de teste com as Ofertas de Pré-DG e estão proibidos de utilizar quaisquer dados em utilização ou de produção associados às Ofertas de Pré-DG: clientes de agências governamentais dos EUA ou outras, incluindo agências ou entidades reguladoras, ou do governo federal, nacional, estadual, regional ou local e excluindo clientes que representem instituições de ensino.
  6. (e) Restrição de Utilização para Informações de Saúde Protegidas. O Cliente não pode utilizar as Ofertas de Pré-DG para processar Informações de Saúde Protegidas conforme definido na HIPAA.
2. 6.2 Alteração, Suspensão ou Descontinuação. As Ofertas de Pré-DG (incluindo as respetivas funcionalidades) podem ser alteradas, suspensas ou descontinuadas em qualquer altura sem aviso prévio ao Cliente.
3. 6.3 Exclusão de Responsabilidade. AS OFERTAS DE PRÉ-DG SÃO FORNECIDAS "TAL COMO ESTÃO" SEM QUAISQUER GARANTIAS EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, OU DECLARAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA, E NÃO ESTÃO ABRANGIDAS POR NENHUM SLA OU REPARAÇÃO DA GOOGLE. Salvo indicação em contrário nos Termos de Teste Específicos de uma Oferta de Pré-DG específica, as Ofertas de Pré-DG não estão abrangidas pelos SAT.
4. 6.4 Responsabilidade. A Google não será responsável por montantes acima do menor dos seguintes valores: (A) a limitação do montante da responsabilidade estipulada no Contrato ou (B) 25 000 USD. Nada do que é referido na frase anterior irá afetar exclusões de qualquer limitação de responsabilidade no Contrato relativamente ao seguinte: (1) morte ou lesões pessoais resultantes de negligência, (2) fraude ou representação fraudulenta, (3) infração dos Direitos de Propriedade Intelectual da outra parte, ou (4) assuntos em que a responsabilidade não possa ser limitada ou excluída ao abrigo da lei aplicável.
5. 6.5 Rescisão. A Google pode rescindir a utilização por parte do Cliente de uma Oferta de Pré-DG em qualquer altura mediante aviso por escrito ao Cliente, incluindo para permitir que outros clientes utilizem essa Oferta de Pré-DG.
7. Validação com o Endereço de Email do Domínio. Os seguintes termos adicionais aplicam-se apenas quando é validado um Endereço de Email do Domínio (em vez de um Nome do Domínio) para a utilização dos Serviços:
1. 7.1 Convidar Utilizadores Finais. O Cliente pode convidar outros utilizadores com um Endereço de Email do Domínio a utilizarem os Serviços. Se esses utilizadores aceitarem o convite do Cliente para utilizarem os Serviços, serão considerados Utilizadores Finais do Cliente ao abrigo do Contrato.
2. 7.2 Validação do Nome do Domínio.
  1. (a) Assunção de Controlo pela Parte Responsável pela Validação. Qualquer pessoa ou entidade pode validar o Nome do Domínio que corresponda ao Endereço de Email do Domínio em qualquer altura ("Parte Responsável pela Validação"). A Parte Responsável pela Validação irá assumir a propriedade e o controlo das Contas de Utilizador Final que correspondam ao Nome do Domínio, bem como de todos os dados associados nessas Contas de Utilizador Final imediatamente após a validação do Nome do Domínio. O Cliente e todos os Utilizadores Finais serão notificados quando o Nome do Domínio for validado.
  2. (b) Administração após a Validação do Nome do Domínio. Uma Parte Responsável pela Validação terá determinadas autorizações relativamente à Conta do Cliente e a todas as Contas de Utilizador Final, conforme descrito na documentação.
3. 7.3 Eliminação de Dados. Em qualquer altura antes de a Parte Responsável pela Validação assumir a propriedade e o controlo do Nome do Domínio e de todas as Contas de Utilizador Final associadas (incluindo a Conta do Cliente), o Cliente ou os seus Utilizadores Finais poderão eliminar ou exportar os Dados do Cliente e/ou eliminar as respetivas Contas de Utilizador Final de uma forma consistente com a funcionalidade dos Serviços. Após a Parte Responsável pela Validação assumir a propriedade e o controlo do Nome do Domínio e de todas as Contas de Utilizador Final associadas (incluindo a Conta do Cliente), não obstante quaisquer termos em contrário na Alteração ao Processamento de Dados do Cloud, o Cliente ou os seus Utilizadores Finais poderão não conseguir eliminar as Contas de Utilizador Final nem eliminar ou exportar quaisquer Dados do Cliente, dependendo da administração dos Serviços.
4. 7.4 Instrução Relativa ao Processamento de Dados. Se o Cliente não tomar medidas para eliminar ou exportar quaisquer Dados do Cliente antes de a Parte Responsável pela Validação assumir a propriedade e o controlo do Nome do Domínio e de todas as Contas de Utilizador Final associadas (incluindo a Conta do Cliente), não obstante a Secção 6.2 (Devolução ou Eliminação Após o Fim do Período de Vigência) da Alteração ao Processamento de Dados do Cloud, o Cliente reconhece que os presentes Termos Específicos do Serviço documentam instruções dadas pelo Cliente à Google no sentido de: (a) após a rescisão do Contrato conforme descrito na Secção 7.6 (Rescisão Após a Validação do Domínio), reter todos os Dados do Cliente que não tiverem sido eliminados pelo Cliente antes da referida rescisão; e (b) disponibilizar todos os Dados do Cliente retidos à Parte Responsável pela Validação.
5. 7.5 Consentimento de Administração. Quando aplicável, o Cliente autoriza que: (a) a Parte Responsável pela Validação tenha o acesso e as capacidades descritas no Contrato; e que (b) a Google disponibilize à Parte Responsável pela Validação o acesso e as capacidades descritas no Contrato.
6. 7.6 Rescisão após a Validação do Domínio. Nos casos em que a Parte Responsável pela Validação é um terceiro, o presente Contrato será rescindido automaticamente quando a Parte Responsável pela Validação assumir a propriedade e o controlo do Nome do Domínio e de todas as Contas de Utilizador Final associadas (incluindo a Conta do Cliente). Para efeitos de clarificação, esta secção não afeta quaisquer direitos de utilizador final que a Parte Responsável pela Validação possa conceder ao abrigo do seu próprio Contrato do Google Workspace (em separado).
7. 7.7 Limitações dos Serviços. Alguns Serviços, caraterísticas e funcionalidades podem não estar disponíveis enquanto o Nome do Domínio não for validado.
8. Serviços de Telefonia da Google. Os termos seguintes aplicam-se apenas ao (i) Google Voice e à (ii) utilização do Google Meet para a realização e receção de chamadas ("Telefonia do Google Meet"), consoante aplicável (e para os fins da presente Secção 8, Google Voice e Telefonia do Google Meet são designados coletivamente como "Serviços de Telefonia da Google"). ESTES TERMOS CONTÊM INFORMAÇÕES IMPORTANTES SOBRE AS LIMITAÇÕES DOS SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA. LEIA COM ATENÇÃO:
1. 8.1 Partes e Estrutura do Contrato de Serviços de Telefonia da Google.
  1. (a) Fornecedor de Serviços de Telefonia da Google. Ao abrigo da Secção 8.1(d), o Afiliado da Google aplicável indicado na Lista de Fornecedores de Serviços e Telefonia aplicável (consoante o caso, tal Afiliado será designado como "Fornecedor de Serviços de Telefonia da Google" ou "GTSP") irá fornecer ao Cliente os Serviços de Telefonia da Google aplicáveis conforme descrito na Secção 8.1(b) (Estrutura do Contrato de Telefonia da Google).
  2. (b) Estrutura do Contrato de Telefonia da Google. Nos termos da Secção 8.1(d) e apenas em relação aos Serviços de Telefonia da Google aplicáveis, a Entidade do Google Workspace é um agente devidamente autorizado do GTSP e celebra o Contrato em nome do GTSP. Deste modo:
    1. (i) Se o Cliente optar por encomendar quaisquer Serviços de Telefonia da Google para além dos outros Serviços encomendados pelo mesmo ao abrigo do Contrato, a presente Secção 8.1 juntamente com os outros termos do Contrato (incluindo a APDC e todas as limitações de responsabilidade) constituirão um Contrato separado (o "Contrato de Telefonia da Google") celebrado entre o GTSP aplicável (através da Entidade do Google Workspace enquanto seu agente devidamente autorizado) e o Cliente apenas no que diz respeito aos Serviços de Telefonia da Google em questão, ao abrigo dos restantes termos da presente Secção 8.1.
    2. (ii) O Contrato de Telefonia da Google produzirá efeito a partir da data de entrada em vigor da encomenda inicial dos Serviços de Telefonia da Google por parte do Cliente e, sujeito a rescisão antecipada em conformidade com os respetivos termos, prolongar-se-á até que ocorra a primeira das seguintes situações: (A) a rescisão do Contrato de Telefonia da Google em conformidade com os respetivos termos; ou (B) a rescisão ou expiração do Contrato. O Contrato de Telefonia da Google substituirá o Contrato apenas no que diz respeito aos Serviços de Telefonia da Google.
    3. (iii) Para efeitos do Contrato de Telefonia da Google, todas as referências (com exceção das mencionadas no Resumo dos Serviços e na presente Secção 8 dos presentes Termos Específicos do Serviço) ao termo "Contrato" são substituídas por "Contrato de Telefonia da Google"; todas as referências à entidade "Google" são substituídas por "GTSP"; e todas as referências ao termo "Serviços" ou "Serviços Principais" são substituídas por "Serviços de Telefonia da Google".
    4. (iv) O Cliente pode aplicar direitos e vantagens ao abrigo do Contrato de Telefonia da Google apenas perante o GTSP, e não perante a Entidade do Google Workspace, e assumirá as obrigações ao abrigo do Contrato de Telefonia da Google (incluindo as obrigações de pagamento de todas as Taxas aplicáveis) apenas perante o GTSP, e não perante a Entidade do Google Workspace.
    5. (v) Não obstante qualquer disposição em contrário que conste do Contrato, na eventualidade de um conflito entre a presente Secção 8.1 e qualquer outro termo do Contrato de Telefonia da Google (incluindo a secção "Termos Divergentes" do Contrato e a secção "Precedência" da APDC), prevalecerão os termos da presente Secção 8.1.
    6. (vi) Qualquer uma das partes pode rescindir o Contrato de Telefonia da Google separadamente do Contrato conforme disposto na secção "Período de Vigência e Rescisão" do Contrato. Se o Cliente rescindir a respetiva utilização do Google Voice como descrito na Secção 8.10 (Rescisão do Google Voice pelo Cliente), a referida rescisão determinará automaticamente a rescisão do Contrato de Telefonia da Google.
  3. (c) Termos Regionais. Os Termos Regionais estão incorporados no Contrato de Telefonia da Google e serão aplicados desde que um Utilizador Final utilize o Google Voice num país descrito nos Termos Regionais.
  4. (d) Aplicabilidade. Para Clientes com uma morada de faturação no Canadá, na França ou na Itália: (i) a Secção 8.1(a) (Fornecedor de Serviços de Telefonia da Google) e a Secção 8.1(b) (Estrutura do Contrato de Telefonia da Google) não se aplicam relativamente ao Google Voice; (ii) a Google irá fornecer o Google Voice ao Cliente; e, (iii) relativamente ao Google Voice, todas as referências a "Fornecedor de Serviços de Telefonia da Google" ou "GTSP" nos presentes Termos Específicos do Serviço significam Google.
2. 8.2 Aprovisionamento dos Serviços de Telefonia da Google.
  1. (a) Utilização de Dados.
    1. (i) Recolha e Utilização de Dados. O GTSP irá recolher e utilizar os Dados do Cliente em conformidade com a Divulgação de Privacidade dos Serviços de Telefonia da Google disponível em https://workspace.google.com/terms/service-terms/voice/privacy_disclosure.html.
    2. (ii) Diretório de Subscritores. O GTSP não fornecerá os números do Google Voice do Cliente nem dos respetivos Utilizadores Finais a serviços de diretório, a menos que tal seja solicitado pelo Cliente ou exigido por lei.
  2. (b) Fornecedores de Telefonia.
    1. (i) Fornecedores Afiliados. O GTSP pode utilizar os respetivos Afiliados para fornecer Serviços de Telefonia da Google, conforme descrito na Lista de Fornecedores de Serviços e Telefonia.
    2. (ii) Fornecedores de Telefonia Não Afiliados. O GTSP e os respetivos Afiliados utilizam subcontratantes terceiros não pertencentes à Google ("Fornecedores de Telefonia") para encaminharem chamadas telefónicas recebidas e efetuadas, conforme aplicável, através da rede pública de serviço telefónico (RPST). Os Fornecedores de Telefonia e as respetivas localizações são identificados na Lista de Fornecedores de Serviços e Telefonia. Ao utilizar os Serviços de Telefonia da Google, o Cliente instrui o GTSP e os respetivos Afiliados a interagirem com os Fornecedores de Telefonia para:
      1. (1) encaminharem chamadas telefónicas efetuadas e recebidas conforme aplicável; e
      2. (2) processarem os Dados do Cliente como responsáveis independentes nos países em que estão localizados:
        
        a) no que for estritamente necessário para esse encaminhamento; e
        
        b) em conformidade com as leis aplicáveis (incluindo as leis de proteção de dados e os regulamentos de telecomunicações europeus).
  3. Para efeitos de clarificação, os Fornecedores de Telefonia não são Subprocessadores (como definido na APDC).
3. 8.3 Condições de Pagamento Adicionais.
  1. (a) Faturas dos Serviços de Telefonia da Google. As Taxas aplicáveis e outros custos resultantes da utilização dos Serviços de Telefonia da Google pelo Cliente ou Utilizador Final são faturados separadamente de outros Serviços do Google Workspace e estão sujeitos às condições de pagamento do Contrato de Telefonia da Google.
  2. (b) Tarifas de Chamadas. Além das Taxas, o Cliente pagará ao GTSP as chamadas com base na utilização, se aplicável. Estes custos de utilização são calculados com base nas Tarifas de Chamadas aplicáveis em vigor à data.
  3. (c) Impostos. Não obstante qualquer disposição em contrário que conste do Contrato de Telefonia da Google, o Cliente pagará os Impostos aplicáveis independentemente de qualquer certificado de isenção fiscal. Os Impostos faturados podem incluir Impostos associados à utilização dos Serviços de Telefonia da Google pelo Utilizador Final fora do país no qual o Utilizador Final utiliza os Serviços de Telefonia da Google.
4. 8.4 Requisitos do Google Voice; Exclusão de Responsabilidade do GTSP.
  1. (a) Requisitos do Google Voice. A presente Secção 8.4(a) aplica-se apenas ao Google Voice e NÃO à Telefonia do Google Meet. A utilização do Google Voice pode exigir uma ligação móvel de dados ou de banda larga separada e um dispositivo de Utilizador Final compatível com determinados requisitos técnicos mínimos. Caso utilizem o Google Voice fora do respetivo país ou em roaming, os Utilizadores Finais podem ficar sujeitos ao pagamento de custos mais elevados aos respetivos operadores de rede móvel.
  2. (b) Exclusão de Responsabilidade do GTSP. O GTSP não é responsável por qualquer interrupção ou falha dos Serviços de Telefonia da Google decorrente de atrasos, indisponibilidades ou interrupções: (i) na ligação de dados do Cliente, (ii) nas redes dos Fornecedores de Telefonia ou (iii) no funcionamento dos dispositivos do Cliente ou do Utilizador Final. A utilização dos Serviços de Telefonia da Google em dispositivos móveis pode consumir dados móveis ou de voz dos Utilizadores Finais adquiridos junto dos respetivos operadores de rede móvel.
5. 8.5 Capacidades do Google Voice. A presente Secção 8.5 aplica-se apenas ao Google Voice e NÃO à Telefonia do Google Meet.
  1. (a) Atribuição e Disponibilidade do Número. Nos casos em que o Google Voice permita a atribuição de números de telefone, aplicar-se-á o seguinte:
    1. (i) a ativação do número pode obrigar o GTSP a recolher informações exigidas pelos regulamentos de telecomunicações aplicáveis, incluindo a morada de serviço e o número de identificação fiscal do Cliente;
    2. (ii) em determinados países, a morada de serviço tem de coincidir com a área coberta pelo número a atribuir;
    3. (iii) a ativação do número pode não ser realizada imediatamente a seguir à receção da solicitação; e
    4. (iv) os números inativos podem ser removidos da conta do Cliente.
  2. (b) Portabilidade do Número. O Cliente pode portar os números existentes a partir de outros fornecedores de serviços para o Google Voice, desde que o Google Voice ofereça atribuição de números, e pode solicitar que os números de telefone atribuídos sejam disponibilizados a outro fornecedor de serviços nos termos das Secções 8.5(b)(i)-(iv) infra.
    1. (i) Obrigações do Cliente. O Cliente é responsável (A) pela precisão das informações fornecidas ao GTSP relativamente à solicitação de portabilidade; (B) por taxas associadas à portabilidade de um número, incluindo as taxas relativas a números e planos remanescentes; e (C) por quaisquer Taxas associadas a um número devidas ao GTSP até ao momento da realização com êxito da portabilidade, na medida do permitido pelas leis aplicáveis.
    2. (ii) Rescisão do Serviço. O GTSP pode tornar disponível qualquer número do Google Voice após a rescisão ou expiração da licença de Utilizador Final aplicável, caso o Cliente não porte o número para outro fornecedor de serviços antes de tal rescisão ou expiração.
  3. (c) Identificação de Chamadas. O Google Voice permite a apresentação do número do Google Voice do Cliente em dispositivos recetores sempre que tal for tecnicamente possível. Os Utilizadores Finais podem suprimir a apresentação do número de forma permanente ou por chamada. Por motivos técnicos, o GTSP pode não conseguir suprimir números do Google Voice em todas a situações, incluindo chamadas para Números de Emergência.
  4. (d) Bloqueio de Números. Mediante solicitação do Cliente, o GTSP irá bloquear ou desbloquear a utilização do Google Voice em chamadas para números, intervalos de números ou tipos de números específicos (incluindo serviços de valor acrescentado) desde que tal seja tecnicamente possível.
  5. (e) Gravação de Chamadas. O Google Voice pode permitir que os Utilizadores Finais gravem conversas telefónicas individuais. O Cliente concorda em não gravar e não permitir que os respetivos Utilizadores Finais gravem conversas telefónicas sem consentimento quando tal for exigido pelas leis e regulamentos aplicáveis.
6. 8.6 Limitações dos Serviços de Telefonia da Google. Os Serviços de Telefonia da Google não podem:
  1. (a) incluir marcação assistida pelo operador e chamadas para códigos curtos (podem aplicar-se taxas adicionais para estas chamadas);
  2. (b) permitir chamadas "a pagar no destino"; ou
  3. (c) permitir chamadas ou ligações para determinados números, incluindo, por exemplo, números de telefone de valor acrescentado.
7. 8.7 Restrição de Utilização do Google Voice. A presente Secção 8.7 aplica-se apenas ao Google Voice e NÃO à Telefonia do Google Meet. O Cliente não irá subatribuir números que lhe foram atribuídos a indivíduos menores de idade conforme determinado pelas leis aplicáveis da jurisdição relevante, nem fornecer acesso a tais indivíduos ou de outro modo permitir a utilização do Google Voice pelos mesmos. O GTSP pode suspender ou desativar permanentemente quaisquer contas utilizadas ou aprovisionadas para tais indivíduos.
8. 8.8 Serviços de Emergência. A Subsecção 8.8(a) aplica-se apenas à Telefonia do Google Meet e NÃO ao Google Voice. Todas as outras subsecções ((b) a (f)) da Secção 8.8 aplicam-se apenas ao Google Voice e NÃO à Telefonia do Google Meet.
  1. (a) Marcação Unidirecional. Os Utilizadores Finais que utilizam as funcionalidades de marcação unidirecional da Telefonia do Google Meet não poderão efetuar ou receber chamadas de serviços de emergência. O Cliente é responsável por garantir que os Utilizadores Finais têm acesso a meios alternativos de marcação de números de serviços de emergência.
  2. (b) Marcação Bidirecional. O Google Voice é compatível com a marcação de números de serviços de emergência. Os serviços de marcação de emergência de telefonia baseada em IP têm algumas limitações e funcionam de forma diferente da marcação de emergência tradicional, conforme descrito nas disposições abaixo; as limitações adicionais específicas do país são descritas nos Termos Regionais. Pelo presente, o Cliente confirma e aceita o seguinte relativamente às chamadas efetuadas para serviços de emergência:
    1. (i) Descrição do Serviço de Marcação de Emergência. Os Utilizadores Finais das funcionalidades de marcação bidirecional do Google Voice podem realizar e receber chamadas de serviços de emergência sem custo financeiro. Os serviços de emergência disponíveis variam consoante a localização do Utilizador Final. Quando um Utilizador Final telefonar para serviços de emergência, o GTSP irá fornecer aos operadores de resposta a situações de emergência o número de telefone e a morada do Utilizador Final que o Cliente forneceu à Google (consulte a Secção 8.8(d) (Obrigações do Cliente) abaixo). Os Utilizadores Finais podem ter de confirmar a respetiva localização física e o número de contacto dado que o operador de emergência pode não dispor desta informação.
    2. (ii) Limitações do Serviço de Marcação de Emergência. As seguintes limitações aplicam-se à disponibilidade do serviço de marcação de emergência do Google Voice: (A) o serviço pode não estar disponível em caso de falha ou interrupção no fornecimento de corrente elétrica ou Internet; (B) as chamadas de emergência podem demorar mais tempo a estabelecer ligação ao Ponto de Atendimento de Segurança Pública (PSAP) que a marcação dos serviços de emergência tradicionais, podem emitir um sinal de ocupado ou não serem realizadas; (C) as chamadas de emergência podem estabelecer ligação ao PSAP, mas os dados do número de telefone ou da localização do Utilizador Final podem não ser transmitidos automaticamente, e o operador dos serviços de emergência pode não conseguir devolver a chamada; (D) as chamadas de emergência realizadas em roaming podem ser encaminhadas para o PSAP local associado à morada registada do Utilizador Final (o Cliente recomendará aos Utilizadores Finais a utilização do respetivo telefone nativo quando utilizarem o roaming); (E) os Utilizadores Finais surdos ou com deficiências auditivas ou de fala devem ligar diretamente para os serviços de emergência locais através de teletipo ou de um serviço de transmissão de telecomunicações, em vez de 711 (EUA) ou um equivalente local; (F) se os Utilizadores Finais tiverem vários dispositivos associados ao respetivo número de conta (i) as chamadas de resposta realizadas pelo PSAP podem não ser recebidas em cada dispositivo associado e (ii) o operador de emergência pode ver um número de telefone que não coincide com o número de telefone pessoal do Utilizador Final; (G) se o Utilizador Final tiver desativado as chamadas recebidas, o PSAP pode não conseguir devolver a chamada; (H) caso ocorra uma falha na chamada através do Google Voice, os Utilizadores Finais podem ser instruídos a realizarem as chamadas de emergência através do telefone nativo dos respetivos dispositivos; e (I) as chamadas de emergência não estão disponíveis através deste serviço de chamadas se (i) for utilizado o serviço Google Voice apenas de entrada ou (ii) as chamadas forem direcionadas através da rede de voz do operador móvel do utilizador, quando o telefone nativo do dispositivo do Utilizador Final for utilizado.
  3. (c) Enviar Mensagens de Texto para Serviços de Emergência. O Google Voice pode não ser compatível com o envio de mensagens de texto para serviços de emergência. Qualquer funcionalidade de envio de mensagens de texto para serviços de emergência disponibilizada pelo Google Voice pode não ser compatível com a rede Wi-Fi.
  4. (d) Obrigações do Cliente. No que diz respeito à Secção 8.8(b) (Marcação Bidirecional), o Cliente é responsável por: (i) garantir que a morada registada no Google Voice para cada Utilizador Final é a morada física atual onde o Utilizador Final irá utilizar o Google Voice (o não fornecimento das moradas atuais pode resultar numa resposta a situações de emergência incorreta ou tardia aos Utilizadores Finais); (ii) informar os Utilizadores Finais de que as respetivas moradas físicas serão partilhadas com os Fornecedores de Telefonia; (iii) informar os Utilizadores Finais de que podem ter de indicar a respetiva localização física e o número de contacto ao PSAP assim que a chamada for estabelecida; (iv) garantir que os Utilizadores Finais têm acesso a meios alternativos de serviços de chamadas de emergência; e (v) informar os Utilizadores Finais sobre as limitações dos serviços de marcação de emergência (o Cliente pode transferir e imprimir uma etiqueta de aviso para afixação em todos os dispositivos que possam ser utilizados no acesso ao Google Voice em support.google.com/voice/go/emergency-services).
  5. (e) Alertas de Emergência. Os alertas de emergência podem não ser recebidos através do Google Voice se os dispositivos estiverem definidos para o modo apenas de Wi-Fi ou o serviço de rede móvel não estiver disponível.
  6. (f) Exclusão de Responsabilidade dos Serviços de Emergência. Até ao limite máximo permitido por lei, nem o GTSP nem nenhum dos respetivos Afiliados será responsável ao abrigo do Contrato de Telefonia da Google (quer por responsabilidade contratual, por dano, incluindo negligência, ou outra) por qualquer tipo de dano (incluindo danos diretos e indiretos) decorrente ou relacionado com a utilização ou tentativa de utilização do Google Voice para acesso a serviços de emergência, incluindo, entre outros, qualquer impossibilidade de acesso a tais serviços, quaisquer atrasos na resposta do serviço de emergência, conduta dos operadores ou centros de resposta a serviços de emergência ou inexatidão das informações fornecidas aos serviços de emergência pelos Fornecedores de Telefonia ou outros terceiros contratados pelo GTSP ou respetivos Afiliados para facilitar o aprovisionamento do acesso aos serviços de emergência.
9. 8.9 Suspensão. Além dos direitos de suspensão descritos no Contrato de Telefonia da Google, o GTSP pode bloquear a receção e a realização de chamadas ou mensagens dos Serviços de Telefonia da Google, caso o GTSP determine de forma razoável que o Cliente ou qualquer Utilizador Final utilizou os Serviços de Telefonia da Google para gerar ou facilitar mensagens em massa ou automáticas, ou mensagens comerciais não solicitadas.
10. 8.10 Rescisão do Google Voice pelo Cliente. A presente Secção 8.10 aplica-se apenas ao Google Voice e NÃO à Telefonia do Google Meet. Além de outros direitos de rescisão, o Cliente pode rescindir a respetiva utilização do Google Voice em qualquer altura mediante aviso por escrito enviado ao GTSP. O Cliente tem de deixar de utilizar o Google Voice imediatamente após a rescisão.
11. 8.11 Definições Adicionais.
  1. "Tarifas de Chamadas" referem-se às tarifas de marcação em vigor à data, conforme descrito em (i) https://voice.google.com/rates para o Google Voice e em (ii) https://meet.google.com/u/0/tel/rates para a Telefonia do Google Meet.
  2. "Utilizador Final" inclui, (i) para os fins do Google Voice, potenciais utilizadores que podem estar presentes na localização física onde um dispositivo ligado ao Google Voice está localizado e é disponibilizado para utilização; e (ii) para os fins do Google Meet, potenciais utilizadores que podem utilizar os serviços da Telefonia do Google Meet para participarem ou saírem das reuniões do Google Meet através do acesso telefónico.
  3. "Taxas" inclui, relativamente ao Google Voice, as taxas descritas em https://workspace.google.com/products/voice.
  4. "Entidade do Google Workspace" refere-se à entidade da Google que o Cliente contrata para outros Serviços do Google Workspace, conforme definido no Contrato.
  5. "Ponto de Atendimento de Segurança Pública" ou "PSAP" refere-se ao ponto de atendimento de segurança pública aplicável com base na localização registada do Utilizador Final.
  6. "Termos Regionais" refere-se aos termos descritos em https://workspace.google.com/terms/service-terms/voice/regional_terms.html.
  7. "Fornecedor de Telefonia" refere-se ao significado descrito na Secção 8.2(b) (Fornecedores de Telefonia) dos presentes Termos Específicos do Serviço.
  8. "Lista de Fornecedores de Serviços e Telefonia" refere-se à lista em vigor à data de Fornecedores de Serviços e Telefonia em (i) https://workspace.google.com/terms/service-terms/voice/providers.html para o Google Voice e em (ii) https://workspace.google.com/terms/service-terms/meet-telephony/providers.html para a Telefonia do Google Meet.
  * Se um documento offline referir "Fornecedor de Serviços do Google Voice" ou "GVSP", essas referências deverão ser interpretadas como "Fornecedor de Serviços de Telefonia da Google" ou "GTSP" conforme utilizado nos presentes Termos Específicos do Serviço e no Contrato de Telefonia da Google.
9. Google SIP Link.
1. 9.1 Termos Adicionais do Google SIP Link. Os seguintes termos aplicam-se à utilização do Google SIP Link por parte do Cliente:
  1. (a) A portabilidade de números de telefone para o Fornecedor de SIP do Cliente tem de ser efetuada pelo Fornecedor de SIP.
  2. (b) O Cliente confirma e aceita que a Google possa efetuar chamadas para o Cliente com o objetivo de validar a configuração do ramal do Cliente ou validar a propriedade do número. O Cliente consente a receção dessas chamadas, incluindo de um sistema automático.
  3. (c) O Cliente é responsável por garantir que quaisquer chamadas para serviços de emergência efetuadas por um utilizador do Google SIP Link serão reencaminhadas através do Fornecedor de SIP. Além disso, o Cliente tem de efetuar quaisquer atualizações à respetiva localização ou morada para os fins dos serviços de emergência através do Fornecedor de SIP.
  4. (d) Para efeitos de clarificação, os Fornecedores de SIP não são Subprocessadores (conforme definido na Alteração ao Processamento de Dados do Cloud).
2. 9.2 Definições Adicionais.
  1. "Fornecedor de SIP" refere-se ao integrador de sistemas, operador ou outro parceiro do Cliente que fornece serviços telefónicos ao Cliente, independentemente do Google Voice.
10. Google Drive. Os seguintes termos aplicam-se apenas ao Drive:
1. 10.1 Utilização do Google Drive para Distribuição de Conteúdo. O Google Drive não se destina a ser utilizado como uma rede de distribuição de conteúdo e a Google pode restringir a utilização e o acesso ao Google Drive caso a Google, à sua discrição razoável, determine que o Google Drive está a ser utilizado de um modo que viola a PUA ou para distribuição ilícita, infratora ou em massa de conteúdo, incluindo vídeos. Qualquer vídeo alojado no Google Drive que seja partilhado publicamente fora do domínio do Cliente tem de estar em conformidade com as Regras da Comunidade do YouTube (disponíveis em https://www.youtube.com/howyoutubeworks/policies/community-guidelines/ ou num URL de substituição).
11. AppSheet. Os seguintes termos aplicam-se apenas ao AppSheet:
1. 11.1 Aplicação do Contrato. O Contrato, incluindo os presentes Termos Específicos do Serviço, aplica-se apenas à utilização do AppSheet pelo Cliente relativamente aos Utilizadores Finais que acedem ao AppSheet através das suas Contas de Utilizador Final, e não se aplica a qualquer plano do AppSheet adquirido em https://www.appsheet.com.
2. 11.2 Administração do AppSheet. Se o plano do AppSheet do Cliente incluir controlos adicionais de gestão (conforme descrito em https://about.appsheet.com/pricing/), estarão disponíveis controlos adicionais para a gestão e a administração do AppSheet para Administradores especificamente designados para o AppSheet.
3. 11.3 Condições de Pagamento. A definição de "Preços" foi alterada para abranger os preços aplicáveis em vigor à data em https://solutions.appsheet.com/pricing, salvo acordo em contrário numa adenda ou Formulário de Encomenda.
4. 11.4 Origens de Dados. A utilização das Origens de Dados por parte do Cliente em associação com os Serviços está sujeita e é regida pelos Termos de Utilização acordados entre o Cliente e o Fornecedor da Origem de Dados aplicável. Entre as partes, o Cliente é o único responsável por esses Termos de Utilização, incluindo a garantia de que permitem à Google o acesso e a utilização das Origens de Dados relevantes para fornecer o AppSheet.
5. 11.5 Software AppSheet. Se a Google disponibilizar o Software AppSheet (que pode incluir software de terceiros) ao Cliente, a Google concede ao Cliente uma licença sem royalties (salvo indicação em contrário da Google), não exclusiva e não transferível durante o Período de Vigência para reprodução e utilização desse Software, com a finalidade de disponibilizar uma Aplicação do Cliente aos Utilizadores Finais, e poderá impor restrições adicionais de licenciamento mediante aviso ao Cliente. Qualquer exportação, reexportação, transferência ou utilização do Software AppSheet por parte do Cliente está sujeita ao presente Contrato (incluindo as restrições e as obrigações de conformidade que o presente Contrato impõe relativamente à utilização dos Serviços, as quais se aplicam na totalidade ao Software AppSheet), e poderá estar também sujeita a termos de licenças e requisitos de terceiros ao abrigo das Leis de Controlo de Exportações. Entre as partes, a Google retém todos os Direitos de Propriedade Intelectual sobre o Software AppSheet. Cada uma das partes afiança e garante que irá cumprir todos os regulamentos e leis aplicáveis ao seu fornecimento ou utilização do Software AppSheet, conforme aplicável. EXCETO CONFORME EXPRESSAMENTE INDICADO NO CONTRATO, O SOFTWARE APPSHEET É FORNECIDO "TAL COMO ESTÁ", SEM QUAISQUER GARANTIAS EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, OU DECLARAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA.
6. 11.6 Versões Não Pagas.
  1. (a) Limitações. As versões não pagas do AppSheet estão sujeitas a limitações e não são elegíveis para SAT, e determinadas funcionalidades do AppSheet podem não estar disponíveis nas versões não pagas. As obrigações de reparação da Google não se aplicam à utilização das versões não pagas do AppSheet.
  2. (b) Rescisão por Inatividade. A Google reserva-se o direito de rescindir o fornecimento de uma versão não paga do AppSheet a um Utilizador Final, mediante aviso prévio de 30 dias ao Utilizador Final, se, durante um período de 60 dias, (a) o Utilizador Final não tiver acedido ao AppSheet ou (b) não tiver existido atividade do Utilizador Final em qualquer Aplicação do Cliente.
7. 11.7 Descontinuação do AppSheet. A Google irá notificar o Cliente, pelo menos, doze (12) meses antes de descontinuar o AppSheet (ou funcionalidade material associada), a menos que a Google substitua essa funcionalidade ou Serviço descontinuado por uma funcionalidade ou um Serviço materialmente semelhante. Nada na presente Secção 11.7 (Descontinuação do AppSheet) limita a capacidade de a Google efetuar as alterações necessárias para agir em conformidade com a lei aplicável, resolver um risco de segurança material ou evitar um encargo económico ou técnico substancial.
8. 11.8 Apoio Técnico.
  1. (a) Alterações. A definição de "Diretrizes dos Serviços de Apoio Técnico do Google Workspace" ou "Diretrizes dos Serviços de Apoio Técnico" foi alterada para significar as diretrizes em vigor à data dos Serviços de Apoio do AppSheet em https://www.appsheet.com/Home/TSSG
  2. (b) Aplicações do Cliente. O Cliente é responsável pelo apoio técnico das suas Aplicações do Cliente.
9. 11.9 Definições Adicionais.
  1. "Software AppSheet" refere-se a quaisquer ferramentas transferíveis, SDKs (software development kits) ou qualquer outro software fornecido pela Google em relação ao AppSheet, bem como quaisquer atualizações que a Google possa efetuar periodicamente a tal Software AppSheet.
  2. "Aplicação do Cliente" refere-se a um programa de software que o Cliente cria ou aloja ao utilizar o AppSheet.
  3. "Origem de Dados" refere-se às origens de dados da Google ou de terceiros descritas em https://www.appsheet.com/Home/StartWithData.
12. Serviços de IA Generativa do Workspace. Os seguintes termos aplicam-se apenas aos Serviços de IA Generativa do Workspace:
1. 12.1 Exclusão de Responsabilidade. Os Serviços de IA Generativa do Workspace (i) utilizam tecnologia emergente, (ii) podem fornecer Conteúdo Gerado impreciso ou ofensivo, e (iii) podem fornecer conteúdo que não representa as opiniões da Google. O Conteúdo Gerado não foi concebido nem se destina a cumprir obrigações regulamentares, legais ou outras do Cliente, nem para ser utilizado, ou servir de base, para substituir aconselhamento médico, jurídico, financeiro ou outro tipo de aconselhamento.
2. 12.2 Conteúdos Gerados Semelhantes. O Cliente reconhece que esses Serviços de IA Generativa do Workspace podem, em alguns casos, produzir Conteúdo Gerado igual ou semelhante para vários Clientes.
3. 12.3 Política de Utilização Proibida Para efeitos dos Serviços de IA Generativa do Workspace, a Política de Utilização Proibida disponível em https://policies.google.com/terms/generative-ai/use-policy, conforme possa ser atualizada periodicamente, é incorporada na PUA.
4. 12.4 Restrição de Utilização. O Cliente não irá utilizar, e não permitirá que os Utilizadores Finais utilizem, o Conteúdo Gerado (i) como contributo material para o desenvolvimento de modelos concorrentes dos Serviços de IA Generativa do Workspace ou outros Serviços do Google Workspace; ou (ii) para realizar engenharia inversa ou extrair componentes de quaisquer Serviços do Google ou dos respetivos modelos (exceto na medida em que essa restrição seja expressamente proibida pela lei aplicável).
5. 12.5 Utilização e Disponibilidade dos Serviços. O Cliente compreende e aceita que (i) não irá utilizar, e não permitirá que os Utilizadores Finais utilizem, os Serviços de IA Generativa do Workspace de uma forma que exceda os limites especificados pela Google, e (ii) a utilização dos Serviços de IA Generativa do Workspace estão sujeitos à disponibilidade dos Serviços, conforme descrito em https://support.google.com/a/answer/13853332.
6. 12.6 Restrições de Idade. O Cliente não permitirá que Utilizadores Finais com idade inferior a 18 anos utilizem os Serviços de IA Generativa do Workspace.
7. 12.7 Restrições para Cuidados de Saúde. O Cliente não irá utilizar, e não permitirá que os Utilizadores Finais utilizem, os Serviços de IA Generativa do Workspace para fins clínicos (para efeitos de clarificação, a investigação não clínica, o agendamento ou outras tarefas administrativas não são restringidos), para fornecer aconselhamento médico, tratamento médico ou diagnósticos; ou de qualquer forma que seja supervisionada ou sujeita a autorização ou aprovação por parte de uma autoridade clínica, médica, de cuidados de saúde ou outra autoridade regulamentar.
8. 12.8 Suspeita de Violações. A Google pode suspender ou terminar imediatamente a utilização dos Serviços de IA Generativa do Workspace com base em qualquer suspeita de violação das subsecções (12.4) a (12.6) acima.
9. 12.9 Restrições. As restrições contidas nas subsecções (12.6) e (12.7) acima são consideradas "Restrições" ou "Restrições de Utilização" nos termos do Contrato aplicável.
10. 12.10 Obrigações de Reparação Adicionais da Google.
  1. (i) Resultado Gerado. As obrigações de reparação da Google ao abrigo do Contrato também se aplicam às alegações de que um Resultado Gerado não modificado de um Serviço de IA Generativa Sujeito a Reparação viola os Direitos de Propriedade Intelectual de terceiros. A presente subsecção (i) (Resultado Gerado) não é aplicável se a alegação for referente a um Resultado Gerado no qual: (1) o Cliente cria ou utiliza tal Resultado Gerado, cujo potencial de infração era ou deveria ser do seu conhecimento, (2) o Cliente ignora, desativa ou contorna citações da fonte, filtros, instruções ou outras ferramentas que vão ser disponibilizadas pela Google e que se destinam a ajudar o Cliente a utilizar o Resultado Gerado de forma responsável, (3) o Cliente utiliza o Resultado Gerado referido depois de receber uma notificação de infração por parte do titular dos direitos ou do respetivo agente autorizado, ou (4) a alegação se baseia num direito relacionado com uma marca comercial, resultante da utilização do Resultado Gerado por parte do Cliente para fins comerciais. "Serviço de IA Generativa Sujeito a Reparação" refere-se aos Serviços indicados em https://cloud.google.com/terms/generative-ai-indemnified-services, quando a utilização desse mesmo Serviço é paga pelo Cliente e não está sujeita a créditos nem à utilização de nível gratuito.
  2. (ii) Dados de Preparação. A obrigação de reparação existente da Google para os Serviços ao abrigo do Contrato abrange alegações de que a utilização de dados de preparação por parte da Google para a criação de qualquer modelo da Google utilizado por um Serviço de IA Generativa viola os Direitos de Propriedade intelectual de terceiros. Esta reparação não abrange alegações relacionadas com um Resultado Gerado específico, que pode ser abrangido pela subsecção (i) (Resultado Gerado) acima.
13. Investigação da Experiência do Utilizador. Se o Cliente se inscrever no Programa Investigação da Experiência do Utilizador do Google Cloud para o Google Workspace, a participação do Cliente estará sujeita à Adenda ao Painel de Investigação da Experiência do Utilizador do Google Cloud, disponível em https://cloud.google.com/terms/user-experience-research.
14. Encriptação por Parte do Cliente. Entre a Google e o Cliente, o Cliente é o único responsável por todos os aspetos do serviço externo de gestão de chaves de encriptação escolhido pelo Cliente, incluindo todas as chaves de encriptação geradas por este serviço para utilização com a encriptação por parte do Cliente. Não obstante quaisquer termos em contrário na APDC, a Google não poderá recuperar qualquer chave de encriptação ou quaisquer Dados do Cliente encriptados por essa chave de encriptação em caso de perda, roubo ou danos à mesma. A encriptação por parte do Cliente ficará totalmente indisponível para todos os Serviços aplicáveis se o serviço externo de gestão de chaves for interrompido ou ficar inacessível.
15. Termos Regionais.
1. 15.1 Japão. Se a morada de faturação do Cliente for no Japão, o Gmail, o Chat e o Meet serão fornecidos pela Google Connect Asia Pacific Pte. Ltd. ("GCAP"), embora as faturas continuem a ser enviadas pela Google Asia Pacific Pte. Ltd. Apenas em relação aos Serviços indicados anteriormente, a Google Asia Pacific Pte. Ltd. é um agente devidamente autorizado da GCAP e celebra o contrato em nome da GCAP.
2. 15.2 França. O Cliente irá agir em conformidade com a Política de Segurança Geral para Sistemas de Informações de Saúde (PGSSI-S) de França, na medida do aplicável.

Versões anteriores

14 de agosto de 2023

31 de maio de 2023

3 de maio de 2023

11 de janeiro de 2023

31 de outubro de 2022

11 de outubro de 2022

22 de setembro de 2022

19 de setembro de 2022

7 de julho de 2022

31 de março de 2022

15 de março de 2022

1 de fevereiro de 2022

30 de setembro de 2021

3 de junho de 2021

14 de abril de 2021

21 de dezembro de 2020

6 de outubro de 2020