Google Workspace

Termos Específicos de Serviço do Google Workspace

Última modificação: 15 de outubro de 2024

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  • Os termos iniciados por letras maiúsculas que não são definidos nos presentes Termos Específicos de Serviço do Google Workspace (antigo G Suite) têm os significados descritos no Anexo de Serviços do Google Workspace do Contrato Principal do Google Cloud, do Contrato do Google Workspace for Education ou de outros contratos relevantes que regem o uso dos Serviços do Google Workspace (em cada caso, o "Contrato").

    • 1. Regiões de Dados.

      1. 1.1 Armazenamento de Dados Principal. Sujeito à Seção 1.2 (Armazenamento de Dados Principal do AppSheet), se estiver usando uma Edição no Escopo dos Serviços, o Cliente poderá selecionar uma Região de Dados para armazenar os Dados de Local em repouso. O Google, conforme a legislação aplicável, armazenará esses Dados de Local da maneira acordada ("Política de Regiões de Dados").

      2. 1.2 Armazenamento de Dados Principal do AppSheet. A Política de Regiões de Dados é aplicável apenas ao AppSheet (mesmo que integre uma Edição no Escopo dos Serviços) quando (a) o Cliente usa uma Edição no Escopo do AppSheet e (b) um Usuário Final seleciona Dados de Local específicos para armazenamento na Região de Dados.

      3. 1.3 Limitação. Para todos os Dados do Cliente que não são cobertos pela Política de Regiões de Dados, o Google poderá armazenar esses dados em qualquer lugar onde o Google ou seus Subprocessadores mantenham instalações, sujeito ao Adendo sobre Processamento de Dados do Cloud.

      4. 1.4 Definições.

        1. "Dados de Local" significa apenas os seguintes dados principais incluídos nos Dados do Cliente do Serviço correspondente:

          1. (a) Gmail: linha do assunto, corpo do e-mail, anexos, remetentes e destinatários das mensagens.

          2. (b) Google Agenda: título e descrição do evento, data, horário, convidados, frequência e locais.

          3. (c) Documentos, Planilhas e Apresentações Google: texto do corpo do arquivo, imagens incorporadas e comentários gerados pelos Usuários Finais.

          4. (d) Google Drive: conteúdo do arquivo original enviado por upload para o Drive.

          5. (e) Google Chat: mensagens e anexos.

          6. (f) Google Vault: exportações do Vault.

          7. (g) AppSheet: definições de aplicativos, configurações de fontes de dados e tokens de acesso, além de Dados do Cliente em bancos de dados do AppSheet.

        2. "Região de Dados" significa:

          1. (a) os Estados Unidos ou a Europa, exceto em relação ao AppSheet; ou

          2. (b) a Europa, em relação ao AppSheet.

        3. "Edição no Escopo" refere-se às seguintes edições:

          1. (a) G Suite Business

          2. (b) Google Workspace Enterprise Plus

          3. (c) Google Workspace for Education Standard

          4. (d) Google Workspace for Education Plus

    • 2. Google Vault. Os seguintes termos são válidos somente para o Google Vault:

      1. 2.1 Retenção. O Google não terá a obrigação de reter quaisquer Dados do Cliente arquivados além do período de retenção especificado pelo Cliente ou da Vigência do Pedido aplicável às licenças relevantes do Google Vault, a menos que: (a) antes do vencimento desse período de retenção, o Cliente estenda esse prazo ou renove a Vigência do Pedido relevante; (b) a legislação aplicável ou um processo judicial impeça o Google de excluir os dados; ou (c) os dados estejam sujeitos a uma guarda de documentos imposta pelo Cliente.

    • 3. Google Workspace Essentials. Os termos a seguir são válidos somente para as edições Google Workspace Essentials e/ou Google Workspace Essentials Starter, conforme indicado:

      1. 3.1 Rescisão por Inatividade ou Conveniência. Se o Cliente fizer o pedido da edição Google Workspace Essentials Starter, o Google reserva-se o direito de encerrar o fornecimento dessa edição:

        1. (a) enviando um aviso prévio de 30 (trinta) dias para o Cliente se, por qualquer período de 60 (sessenta) dias consecutivos antes da data do aviso, o Cliente ou um dos Usuários Finais dele não tiver acessado o Admin Console ou usado os Serviços; ou

        2. (b) por conveniência com aviso prévio de 90 dias para o Cliente.

      2. 3.2 Serviços de Suporte Técnico. Os SST não estão disponíveis para a edição Google Workspace Essentials Starter.

      3. 3.3 Definições Adicionais.

        1. "Usuário Ativo" significa um Usuário Final da edição Google Workspace Essentials que (a) inicia ou participa de videochamadas no Google Meet pelo menos uma vez ao mês ou (b) abre um arquivo no Google Drive pelo menos uma vez ao mês.

    • 4. Cloud Search. Os seguintes termos são válidos somente para o Cloud Search:

      1. 4.1 Origens de Dados de Terceiros. O uso que o Cliente faz de origens de dados de terceiros no Cloud Search Platform está sujeito e é regido pelos termos e condições estabelecidos entre o Cliente e o provedor da origem de dados aplicável. No relacionamento entre as partes, é de responsabilidade exclusiva do Cliente cumprir tais termos e condições, incluindo garantir que eles permitam que o Google acesse e use as origens de dados relevantes para fornecer o Cloud Search Platform.

    • 5. Serviços do Cloud Identity. Os seguintes termos são válidos apenas para os Serviços do Cloud Identity fornecidos de acordo com este Contrato:

      1. 5.1 Contrato Aplicável. Caso o uso dos Serviços do Cloud Identity pelo Cliente sob a Conta esteja sujeito a um Contrato do Google Cloud Platform ("Contrato do GCP") e/ou aos termos em https://cloud.google.com/terms/identity ("TOS do Cloud Identity"), além deste Contrato, os documentos terão precedência da seguinte forma (em ordem decrescente de importância): (a) este Contrato; (b) o Contrato do GCP; ou (c) os TOS do Cloud Identity. Esta seção permanecerá vigente após a expiração ou rescisão deste Contrato.

      2. 5.2 Outras Definições.

        1. "Google Cloud Platform" se refere aos serviços então em vigor descritos em https://cloud.google.com/terms/services.

    • 6. Termos de Ofertas de Pré-Disponibilidade Geral. O Google pode fornecer ao Cliente recursos, serviços ou software do Google Workspace de pré-disponibilidade geral que são identificados como "Acesso Antecipado", "Alfa", "Beta", "Pré-lançamento", "Experimental" ou análogo no Resumo dos Serviços, na documentação e materiais relacionados ou na Inscrição para Teste, conforme definido abaixo (coletivamente "Ofertas de Pré-GA"). Embora essas Ofertas não sejam Serviços, o uso que o Cliente fizer delas estará sujeito aos termos do Contrato válido para os Serviços, conforme alterado pela presente Seção 6.

      1. 6.1 Acesso e Uso das Ofertas de Pré-GA.

        1. (a) Inscrições para Testes. O Cliente pode se inscrever para ser um usuário de teste das Ofertas de Pré-GA enviando o formulário disponibilizado pelo Google no Admin Console ou em outro canal ("Inscrições para Testes"). Se aceito como usuário de teste (com base nos requisitos do Google vigentes na época relacionados ao nível de domínio para usuários de teste), o Google disponibilizará a Oferta de Pré-GA para uso do Cliente, sujeito aos termos desta Seção 6. Essa Oferta de Pré-GA pode estar sujeita a outros termos ("Termos Específicos do Teste"). Nesse caso, esses termos serão informados pelo Google na Inscrição para Teste ou de outra forma, por escrito, antes do uso pelo Cliente. A Inscrição para Teste e os Termos Específicos do Teste estão incorporados a esta Seção 6.

        2. (b) Uso dos Dados de Teste do Cliente. Sujeito às Seções 6(d) (Restrição de Uso para Clientes Governamentais) e 6(e) (Restrição de Uso para Informações Protegidas de Saúde) abaixo, o Cliente vai garantir (inclusive coletando ou enviando os consentimentos ou avisos necessários) que o Google possa usar os Dados do Cliente (incluindo Dados Pessoais do Cliente) enviados, armazenados ou recebidos em qualquer Oferta de Pré-GA pelo Cliente ou pelos Usuários Finais ("Dados de Teste do Cliente") para fornecer, testar, analisar, desenvolver e melhorar essas Ofertas de Pré-GA e os produtos e serviços do Google usados com elas sem restrição ou obrigação perante o Cliente, qualquer Usuário Final ou terceiros, exceto conforme declarado nas disposições de confidencialidade do Contrato e nas seções abaixo.

        3. Se o Cliente tiver aceito ou as partes tiverem acordado de outra forma os termos então vigentes do Google que descrevem as obrigações de processamento e proteção de Dados do Cliente, conforme consta em https://cloud.google.com/terms/data-processing-addendum (o "Adendo sobre Processamento de Dados do Cloud" ou "CDPA"), o CDPA será válido para as Ofertas de Pré-GA como "Serviços", para os fins do Adendo. Para fins de esclarecimento, a Seção 6 fará parte do "Contrato" referido na Seção 5.2 (Conformidade com as Instruções do Cliente) do CDPA, sujeito às seguintes alterações:

          1. (i) O Cliente aceita que, para os fins da Seção 6.1 do CDPA (Exclusão pelo Cliente) e dentro do permitido pela legislação em vigor, a funcionalidade das Ofertas de Pré-GA talvez não permita a exclusão dos Dados de Teste do Cliente durante o período em que o Cliente tiver permissão para usar essas Ofertas ("Período de Pré-GA"). No entanto, os Dados de Teste do Cliente serão excluídos após o término do Período de acordo com a Seção 6.2 do CDPA (Devolução ou Exclusão quando o Período Expirar);

          2. (ii) Salvo indicação em contrário nos Termos Específicos do Teste: (A) as informações sobre Subprocessadores (conforme definido no CDPA) envolvidos nas Ofertas de Pré-GA, como as funções e os locais, serão disponibilizadas por escrito pelo Google mediante solicitação do Cliente; e (B) o Google informará o Cliente sobre a contratação de um novo Subprocessador terceirizado pelo Google nessas Ofertas durante o Período de Pré-GA (inclusive o nome, o local e as atividades do Subprocessador) enviando, para isso, uma mensagem ao Endereço de E-mail de Notificação antes que o Subprocessador comece a processar os Dados de Teste do Cliente. Em caso de oposição ao Subprocessador, o Cliente poderá deixar de usar a Oferta de Pré-GA aplicável como única medida judicial.

        4. (c) Ausência de Local de Dados ou Transparência no Acesso. Os Dados de Teste do Cliente processados sob esta Seção 6 não estarão sujeitos a quaisquer requisitos para locais de dados (conforme descrito na Seção 1 (Regiões de Dados) destes Termos Específicos de Serviço) ou requisitos de transparência no acesso (conforme descrito em https://support.google.com/a/answer/9230474).

        5. (d) Restrição de Uso para Clientes Governamentais. A menos que tenham autorização do Google por escrito, os clientes a seguir podem usar os dados de testes ou experimentais somente com as Ofertas de Pré-GA e estão proibidos de usar dados dinâmicos ou de produção relativos às Ofertas de Pré-GA: clientes governamentais dos EUA ou de outros países, inclusive entidades ou órgãos governamentais ou normativos em âmbito federal, nacional, estadual, municipal ou local, exceto as instituições educacionais.

        6. (e) Restrição de Uso para Informações Protegidas de Saúde. O Cliente não pode usar as Ofertas de Pré-GA para processar Informações Protegidas de Saúde, conforme definido na HIPAA.

      2. 6.2 Modificação, Suspensão ou Desativação. As Ofertas de Pré-GA (incluindo qualquer uma das funcionalidades delas) podem ser modificadas, suspensas ou desativadas a qualquer momento sem aviso prévio ao Cliente.

      3. 6.3 Exoneração de Responsabilidade. AS OFERTAS DE PRÉ-GA SÃO FORNECIDAS "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM", SEM QUAISQUER GARANTIAS EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS OU DECLARAÇÕES DE QUALQUER TIPO, E NÃO SÃO COBERTAS POR NENHUM SLA OU INDENIZAÇÃO DO GOOGLE. Salvo indicação em contrário nos Termos Específicos do Teste para uma determinada Oferta de Pré-GA, (i) as Ofertas de Pré-GA não são cobertas pelos SST.

      4. 6.4 Responsabilidade. O Google não será responsável por valores que excedem o que for menor: (A) a limitação do valor da responsabilidade indicado no Contrato ou (B) US$ 25.000,00 (vinte e cinco mil dólares). Nada na disposição anterior afeta a exclusão de qualquer limitação de responsabilidade no Contrato em relação ao seguinte: (1) morte ou lesão resultante de negligência, (2) fraude ou deturpação fraudulenta, (3) violação dos Direitos de Propriedade Intelectual da outra parte, ou (4) casos em que a responsabilidade não possa ser excluída ou limitada de acordo com a legislação aplicável.

      5. 6.5 Rescisão. O Google pode rescindir o uso da Oferta de Pré-GA a qualquer momento mediante uma notificação por escrito ao Cliente, inclusive para permitir que outros clientes usem essa Oferta de Pré-GA.

    • 7. Verificação usando Endereço de E-mail de Domínio. Os seguintes termos extras só são válidos quando um Endereço de E-mail de Domínio (em vez de um Nome de Domínio) é verificado para uso dos Serviços:

      1. 7.1 Convite para Usuários Finais. O Cliente pode convidar outros usuários com um Endereço de E-mail do Domínio para usar os Serviços. Se eles aceitarem o convite, serão considerados Usuários Finais do Cliente conforme o Contrato.

      2. 7.2 Verificação do Nome de Domínio.

        1. (a) Presunção de Controle pela Parte Verificadora. Qualquer pessoa ou entidade pode verificar o Nome de Domínio correspondente ao Endereço de E-mail de Domínio quando quiser ("Parte Verificadora"). A Parte Verificadora assumirá a propriedade e o controle das Contas de Usuários Finais correspondentes ao Nome de Domínio e de todos os dados associados a elas imediatamente após a verificação do Nome de Domínio. O Cliente e todos os Usuários Finais serão notificados quando o Nome de Domínio for verificado.

        2. (b) Administração após a Verificação do Nome de Domínio. A Parte Verificadora terá certas permissões em relação à Conta do Cliente e a todas as Contas de Usuários Finais, conforme descrito na documentação.

      3. 7.3 Exclusão de Dados. A qualquer momento antes que a Parte Verificadora assuma a propriedade e o controle do Nome de Domínio e de todas as Contas de Usuários Finais associadas (incluindo a Conta do Cliente), o Cliente ou seus Usuários Finais poderão excluir ou exportar os Dados do Cliente e/ou excluir as próprias Contas de Usuários Finais de maneira consistente com a funcionalidade dos Serviços. Após a Parte Verificadora assumir a propriedade e o controle do Nome de Domínio e de todas as Contas de Usuários Finais associadas (incluindo a Conta do Cliente), independentemente de qualquer cláusula em contrário no Adendo sobre Processamento de Dados do Cloud, o Cliente ou seus Usuários Finais não poderão excluir Contas de Usuários Finais ou excluir ou exportar quaisquer Dados do Cliente, dependendo da administração dos Serviços.

      4. 7.4 Instruções sobre Processamento de Dados. Se o Cliente não fizer nada para excluir ou exportar quaisquer Dados do Cliente antes que a Parte Verificadora assuma a propriedade e o controle do Nome de Domínio e de todas as Contas de Usuários Finais associadas (incluindo a Conta do Cliente), independentemente da Seção 6.2 (Devolução ou Exclusão quando o Período Expirar) do Adendo sobre Processamento de Dados do Cloud, o Cliente reconhece que estes Termos Específicos de Serviço registram as instruções do Cliente para o Google de: (a) manter, após o término do Contrato conforme descrito na Seção 7.6 (Rescisão após a Verificação do Domínio), todos os Dados do Cliente que não tenham sido excluídos pelo Cliente antes desse término; e (b) disponibilizar esses Dados do Cliente retidos à Parte Verificadora.

      5. 7.5 Consentimento para Administração. Quando aplicável, o Cliente concorda em permitir que: (a) a Parte Verificadora tenha as funções e o acesso descritos neste Contrato e (b) o Google conceda à Parte Verificadora as funções e o acesso descritos neste Contrato.

      6. 7.6 Rescisão após a Verificação do Domínio. Se a Parte Verificadora for um terceiro, este Contrato será rescindido automaticamente quando ela assumir a propriedade e o controle do Nome de Domínio e de todas as Contas de Usuários Finais associadas (incluindo a Conta do Cliente). Para fins de esclarecimento, esta seção não afeta quaisquer direitos de usuários finais que a Parte Verificadora possa conceder em virtude de seu contrato (independente) do Google Workspace.

      7. 7.7 Limitações dos Serviços. Alguns Serviços, recursos e funcionalidades estarão disponíveis somente após a verificação do Nome de Domínio.

    • 8. Serviços de Telefonia do Google. Os termos a seguir são válidos apenas para o (i) Google Voice e o (ii) uso do Google Meet para fazer e receber chamadas ("Telefonia do Google Meet"), conforme o caso. Para a finalidade desta Seção 8, os serviços do Google Voice e da Telefonia do Google Meet são denominados coletivamente "Serviços de Telefonia do Google". ESTES TERMOS CONTÊM INFORMAÇÕES IMPORTANTES SOBRE LIMITAÇÕES REFERENTES A SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA. LEIA COM ATENÇÃO:

      • 8.1 Partes e Estrutura do Contrato dos Serviços de Telefonia do Google.

        1. (a) Provedor de Serviços de Telefonia do Google. A entidade do Google aplicável citada na Lista de Provedores de Serviços e Telefonia (sendo tal entidade em cada caso o "Provedor de Serviços de Telefonia do Google" ou "GTSP") prestará os Serviços de Telefonia do Google ao Cliente.

        2. (b) Estrutura do Contrato de Telefonia do Google. Quando o GTSP aplicável for uma Afiliada do Google, e não o próprio Google, em relação somente aos Serviços de Telefonia do Google aplicáveis, o Google celebrará um contrato em nome do GTSP (tendo sido devidamente autorizado como agente) e de acordo com o seguinte:

          1. (i) Se o Cliente decidir adquirir outros Serviços de Telefonia do Google além dos solicitados no Contrato, esta Seção 8.1 e os outros termos do Contrato (incluindo o CDPA e todas as limitações de responsabilidade) vão constituir um contrato independente (o "Contrato de Telefonia do Google") firmado entre o GTSP pertinente (por intermédio do Google como agente devidamente autorizado) e o Cliente apenas em relação a tais Serviços de Telefonia do Google, sujeito aos demais termos desta Seção 8.1.

          2. (ii) O Contrato de Telefonia do Google entra em vigor no início da vigência do pedido inicial dos Serviços de Telefonia do Google pelo Cliente e, sujeito à rescisão antecipada de acordo com os termos, continua em vigor até o que ocorrer primeiro: (A) a rescisão do Contrato de Telefonia do Google de acordo com os termos; ou (B) a rescisão ou a expiração do Contrato. O Contrato de Telefonia do Google substitui o Contrato somente em relação aos Serviços de Telefonia do Google.

          3. (iii) Para os efeitos do Contrato de Telefonia do Google, todas as referências (exceto as que constam no Resumo de Serviços e nesta Seção 8 dos Termos Específicos de Serviço) aos termos a seguir são substituídas: "Contrato" por "Contrato de Telefonia do Google"; entidade "Google" por "GTSP"; e "Serviços" ou "Serviços Principais" por "Serviços de Telefonia do Google".

          4. (iv) O Cliente pode exigir os direitos e benefícios contratuais referentes aos Serviços de Telefonia do Google apenas em relação ao GTSP, não ao Google, e terá obrigações contratuais referentes aos Serviços de Telefonia do Google (incluindo o pagamento das Taxas devidas) apenas em relação ao GTSP, e não ao Google.

          5. (v) Mesmo que haja disposições contrárias em Contrato, no caso de conflito entre esta Seção 8.1 e outros termos do Contrato de Telefonia do Google (incluindo a Seção "Termos Conflitantes" do Contrato e a seção "Precedência" do CDPA), os termos da Seção 8.1 prevalecerão.

          6. (vi) As partes podem rescindir o Contrato de Telefonia do Google separadamente do Contrato conforme estabelecido na seção "Vigência e Rescisão" do Contrato. Se o Cliente encerrar o uso do Google Voice conforme descrito na Seção 8.10 (Encerramento do Uso do Google Voice pelo Cliente), tal encerramento rescindirá automaticamente o Contrato de Telefonia do Google.

        3. (c) Termos Regionais. Os Termos Regionais são incorporados ao Contrato de Telefonia do Google e válidos quando o Usuário Final utiliza o Google Voice em um país descrito nos Termos Regionais.

      • 8.2 Provisionamento dos Serviços de Telefonia do Google.

        1. (a) Uso de Dados.

          1. (i) Coleta e Uso de Dados. O GTSP coleta e usa os Dados do Cliente de acordo com a Declaração de Privacidade dos Serviços de Telefonia do Google disponível em https://workspace.google.com/terms/service-terms/voice/privacy_disclosure.html.

          2. (ii) Diretório de Assinantes. O GTSP não fornece os números do Google Voice do Cliente e dos Usuários Finais dele a serviços de diretório, a menos que isso seja solicitado pelo Cliente ou determinado pela legislação.

        2. (b) Provedores de Telefonia.

          1. (i) Provedores Afiliados. O GTSP pode usar as próprias Afiliadas para prestar os Serviços de Telefonia do Google conforme descrito na Lista de Provedores de Serviços e Telefonia.

          2. (ii) Provedores de Telefonia Não Afiliados. O GTSP e as Afiliadas dele usam subcontratados terceirizados externos ao Google ("Provedores de Telefonia") para rotear chamadas telefônicas realizadas e recebidas pela Rede pública de telefonia comutada (RPTC). Os Provedores de Telefonia e as respectivas localizações são identificados na Lista de Provedores de Serviços e Telefonia. Ao usar os Serviços de Telefonia do Google, o Cliente instrui o GTSP a contratar e a solicitar que as Afiliadas contratem Provedores de Telefonia para:

            1. (1) rotear chamadas telefônicas realizadas e recebidas, conforme aplicável; e

            2. (2) processar os Dados do Cliente como controladores independentes nos países onde estão localizados:

              1. a) pelo tempo mínimo exigido para esse roteamento; e

              2. b) de acordo com a legislação em vigor (incluindo as leis de proteção de dados e os regulamentos de telecomunicações da Europa).

        3. Para fins de esclarecimento, os Provedores de Telefonia não são Subprocessadores (conforme definido no CDPA).

      • 8.3 Outras Condições de Pagamento.

        1. (a) Faturas dos Serviços de Telefonia do Google. As Taxas devidas e outros custos decorrentes do uso dos Serviços de Telefonia do Google pelo Cliente ou pelos Usuários Finais são cobrados separadamente de outros Serviços do Google Workspace e estão sujeitos às condições de pagamento do Contrato de Telefonia do Google.

        2. (b) Tarifas de Chamada. Além das Taxas, o Cliente pagará ao GTSP pelas chamadas de acordo com o uso, se for o caso. Os custos de uso são calculados com base nas Tarifas de Chamada vigentes.

        3. (c) Tributos. Mesmo que haja qualquer disposição contrária no Contrato de Telefonia do Google, o Cliente pagará os Tributos devidos independentemente dos certificados de isenção fiscal. Os Tributos cobrados podem estar associados ao uso dos Serviços de Telefonia do Google fora do país em que o Usuário Final costuma usá-los.

      • 8.4 Requisitos do Google Voice e Exoneração de Responsabilidade do GTSP.

        1. (a) Requisitos do Google Voice. Esta Seção 8.4(a) é válida somente para o Google Voice, e NÃO para a Telefonia do Google Meet. O uso do Google Voice pode exigir uma conexão de dados móveis ou de banda larga independente e um dispositivo de Usuário Final compatível com alguns requisitos técnicos mínimos. O uso do Google Voice fora do país ou em roaming pode ser tarifado por um valor maior pelas operadoras de rede móvel dos Usuários Finais.

        2. (b) Exoneração de Responsabilidade do GTSP. O GTSP não é responsável por interrupções ou falhas dos Serviços de Telefonia do Google devido a atrasos, falhas temporárias ou interrupções: (i) na conexão de dados do Cliente, (ii) nas redes dos Provedores de Telefonia ou (iii) na operação dos dispositivos do Usuário Final ou do Cliente. O uso dos Serviços de Telefonia do Google em dispositivos móveis pode consumir os planos de dados ou voz que os Usuários Finais compraram das operadoras de rede móvel.

      • 8.5 Recursos do Google Voice. Esta Seção 8.5 é válida somente para o Google Voice, e NÃO para a Telefonia do Google Meet.

        1. (a) Disponibilidade e Atribuição de Número. Nos casos em que o Google Voice permite atribuir números de telefone, as seguintes disposições são válidas:

          1. (i) Para ativar o número, talvez o GTSP precise coletar as informações exigidas pelos regulamentos de telecomunicações relevantes, como o endereço do serviço e o ID fiscal do Cliente.

          2. (ii) Em alguns países, o endereço do serviço precisa corresponder à área local do número atribuído.

          3. (iii) A ativação do número pode não ser imediata após a solicitação.

          4. (iv) Os números inativos podem ser removidos da conta do Cliente.

        2. (b) Portabilidade de Número. O Cliente pode fazer a portabilidade numérica de outros provedores de serviços para o Google Voice, desde que o Google Voice ofereça a atribuição de número, e pode solicitar que os números designados sejam liberados para outro provedor de serviços, sujeito às Seções 8.5(b)(i) até (iv) abaixo.

          1. (i) Obrigações do Cliente. O Cliente é responsável pelo seguinte: (A) a precisão das informações fornecidas ao GTSP associadas à solicitação de portabilidade; (B) as taxas associadas à portabilidade numérica, inclusive as que são associadas a números ou planos restantes; e (C) qualquer Taxa devida ao GTSP associada a um número até a conclusão da portabilidade, dentro dos limites permitidos pela legislação em vigor.

          2. (ii) Rescisão do Serviço. O GTSP pode liberar qualquer número do Google Voice após a rescisão ou a expiração da licença de Usuário Final aplicável se o Cliente não fizer a portabilidade numérica para outro provedor de serviços antes da rescisão ou expiração.

        3. (c) Identificador de Chamadas. O número do Google Voice do Cliente pode aparecer nos dispositivos que recebem chamadas quando for tecnicamente viável. Os Usuários Finais podem ocultar o número de modo permanente ou a cada chamada. Por motivos técnicos, o GTSP pode não ocultar os números do Google Voice em todos os casos, inclusive nas chamadas para Números de Emergência.

        4. (d) Bloqueio de Números. Mediante solicitação do Cliente, o GTSP bloqueia ou desbloqueia o uso do Google Voice nas chamadas para números específicos, intervalos ou tipos de números (inclusive serviços de valor agregado), desde que seja tecnicamente viável.

        5. (e) Gravação de Chamada. O Google Voice pode permitir que os Usuários Finais gravem conversas telefônicas individuais. O Cliente concorda em não gravar nem permitir que os Usuários Finais gravem conversas telefônicas sem consentimento, se isso for exigido pelas leis e regulamentações aplicáveis.

      • 8.6 Limitações dos Serviços de Telefonia do Google. Os Serviços de Telefonia do Google não podem:

        1. (a) incluir chamadas assistidas por operador e para códigos curtos (sujeitas à cobrança de taxas extras);

        2. (b) aceitar "chamadas a cobrar"; ou

        3. (c) aceitar ligações ou transferências para alguns números, incluindo, por exemplo, números com taxa premium.

      • 8.7 Restrição de Uso do Google Voice. A seção 8.7 é válida somente para o Google Voice, e NÃO para a Telefonia do Google Meet. O Cliente não atribuirá números, concederá acesso ou permitirá o uso do Google Voice por indivíduos abaixo da idade de consentimento conforme determinado pela legislação aplicável da jurisdição pertinente. O GTSP poderá suspender ou desativar permanentemente qualquer conta usada ou provisionada para tais indivíduos.

      • 8.8 Serviços de Emergência. A subseção 8.8(a) é válida somente para a Telefonia do Google Meet, e NÃO para o Google Voice. Todas as outras subseções, ou seja, de (b) a (f) da seção 8.8, são válidas somente para o Google Voice, e NÃO para a Telefonia do Google Meet.

        1. (a) Chamada Unidirecional. Os Usuários Finais que usarem recursos de discagem unidirecional da Telefonia do Google Meet não poderão efetuar ou receber ligações de serviços de emergência. O Cliente é responsável por garantir que os Usuários Finais tenham acesso a outro meio para chamar os serviços de emergência.

        2. (b) Chamada Bidirecional. É possível ligar para serviços de emergência pelo Google Voice. Os serviços de discagem de emergência da telefonia baseada em IP têm algumas limitações e funcionarão de modo diferente da discagem de emergência tradicional, conforme descrito nas cláusulas abaixo; limitações adicionais específicas por país estão descritas nos Termos Regionais. O Cliente confirma e aceita o seguinte em relação às ligações feitas para os serviços de emergência:

          1. (i) Descrição do Serviço de Chamada de Emergência. Os Usuários Finais dos recursos de discagem bidirecional do Google Voice podem fazer e receber chamadas dos serviços de emergência sem custo financeiro. Os serviços de emergência variam dependendo da localização do Usuário Final. Quando o Usuário Final liga para os serviços de emergência, o GTSP fornece às equipes de emergência o número de telefone do Usuário Final e o endereço que o Cliente informou ao Google [consulte a Seção 8.8(d) "Obrigações do Cliente" abaixo]. É possível que o Usuário Final precise confirmar a localização física e o número de retorno da chamada porque o operador de emergência pode não ter essas informações.

          2. (ii) Limitações do Serviço de Chamada de Emergência. Estas limitações são válidas para a disponibilidade do serviço de chamada de emergência do Google Voice: (A) ele pode ficar indisponível no caso de falta de energia ou interrupção da Internet; (B) as chamadas de emergência podem demorar mais para se conectar à Central de Atendimento de Emergência (CAE) do que as discagens tradicionais para serviços de emergência, podem emitir sinal de ocupado ou não se conectar; (C) as chamadas de emergência podem se conectar à CAE, mas o número de telefone ou o local do Usuário Final podem não ser transmitidos automaticamente, e o operador do serviço de emergência pode não conseguir retornar a ligação; (D) as chamadas de emergência feitas em roaming podem ser roteadas para a CAE local associada ao endereço registrado do Usuário Final (o Cliente precisa recomendar que os Usuários Finais usem o discador nativo enquanto estiverem em roaming); (E) Usuários Finais surdos, com perda auditiva ou problemas de fala precisam ligar para os serviços de emergência locais diretamente pelo TTD (Dispositivo de telecomunicações para o surdo) ou por um serviço de redirecionamento de telecomunicações, em vez de ligar para 711 ou um número equivalente no país; (F) se os Usuários Finais tiverem vários dispositivos associados ao número da conta, (i) as chamadas de retorno da CAE não vão tocar em todos os dispositivos associados e (ii) o operador de emergência poderá encontrar um número diferente do telefone pessoal do Usuário Final; (G) se o Usuário Final desativar chamadas recebidas, a CAE não conseguirá retornar a ligação; (H) se ocorrer um erro em uma chamada com o Google Voice, os Usuários Finais serão instruídos a fazer as chamadas de emergência com o discador nativo do dispositivo; e (I) as chamadas de emergência não estarão disponíveis por esse serviço se (i) somente o serviço de recebimento de chamadas do Google Voice for utilizado ou (ii) as chamadas forem direcionadas pela rede de voz da operadora de celular quando o Usuário Final usar o discador nativo do dispositivo.

        3. (c) Envio de Mensagens de Texto para Serviços de Emergência. O envio de mensagens de texto para serviços de emergência pode não estar disponível no Google Voice. Os recursos de envio de mensagem de texto para os serviços de emergência disponibilizados pelo Google Voice podem ser incompatíveis com a rede Wi-Fi.

        4. (d) Obrigações do Cliente. Quanto à seção 8.8(b) (Chamada Bidirecional), o Cliente é responsável por: (i) confirmar se o endereço registrado no Google Voice para cada Usuário Final é o endereço físico onde os Usuários Finais usarão esse serviço (caso contrário, a central de emergência errada poderá ser contatada, atrasando a resposta de emergência); (ii) informar aos Usuários Finais que os endereços físicos serão compartilhados com os Provedores de Telefonia; (iii) informar aos Usuários Finais que talvez eles precisem fornecer o endereço físico e o número de retorno à CAE assim que forem conectados; (iv) confirmar se os Usuários Finais têm acesso a outro meio para chamar os serviços de emergência; e (v) informar aos Usuários Finais as limitações dos serviços de chamada de emergência. O Cliente pode fazer o download e a impressão de uma etiqueta de alerta disponível em support.google.com/voice/go/emergency-services para colar em todos os dispositivos com acesso ao Google Voice.

        5. (e) Alertas de Emergência. Os alertas de emergência podem não ser recebidos usando o Google Voice se os dispositivos estiverem configurados apenas para o modo Wi-Fi ou se a rede celular não estiver disponível.

        6. (f) Exoneração de Responsabilidade dos Serviços de Emergência. Enquanto permitido, nem o GTSP nem as Afiliadas dele terão responsabilidade nos termos do Contrato de Telefonia do Google (seja por contrato; reparação por ato ilícito extracontratual, inclusive negligência; ou outra forma) por danos de qualquer tipo (inclusive diretos e indiretos) decorrentes do uso ou da tentativa de uso do Google Voice para acesso a serviços de emergência, incluindo, mas não se limitando a qualquer impossibilidade de acesso a tais serviços, atrasos na resposta dos serviços de emergência, conduta das centrais ou operadores de serviços de emergência ou imprecisão das informações fornecidas aos serviços de emergência pelos Provedores de Telefonia ou terceiros contratados pelo GTSP ou Afiliadas dele para facilitar o provisionamento do acesso a serviços de emergência.

      • 8.9 Suspensão. Além dos direitos de suspensão descritos no Contrato de Telefonia do Google, o GTSP pode bloquear as chamadas ou mensagens recebidas ou enviadas pelos Serviços de Telefonia do Google se apurar justificadamente que o Cliente ou qualquer Usuário Final usou os Serviços de Telefonia do Google para gerar ou facilitar mensagens em massa ou automatizadas ou mensagens comerciais não solicitadas.

      • 8.10 Encerramento do Uso do Google Voice pelo Cliente. Esta seção 8.10 é válida somente para o Google Voice, e NÃO para a Telefonia do Google Meet. Além dos outros direitos de rescisão, o Cliente poderá encerrar o uso do Google Voice a qualquer momento enviando uma notificação por escrito ao GTSP. O Cliente deverá interromper o uso do Google Voice imediatamente após a rescisão.

      • 8.11 Demais Definições.

        1. "Tarifas de Chamada" são as tarifas então vigentes descritas em (i) https://voice.google.com/rates para o Google Voice e em (ii) https://meet.google.com/u/0/tel/rates para a Telefonia do Google Meet.

        2. "Usuário Final" inclui, (i) em relação ao Google Voice, os usuários que podem estar presentes no endereço físico onde um dispositivo conectado ao Google Voice está localizado e disponível para uso; e, (ii) em relação ao Google Meet, os usuários que podem usar os Serviços de Telefonia do Google Meet ao ligar ou receber chamadas para participar de reuniões no Google Meet.

        3. "Taxas", em relação ao Google Voice, incluem as taxas descritas em https://workspace.google.com/products/voice.

        4. "Central de Atendimento de Emergência" ou "CAE" se referem à central de atendimento de emergência pertinente com base no local registrado do Usuário Final.

        5. "Termos Regionais" se referem aos termos descritos em https://workspace.google.com/terms/service-terms/voice/regional_terms.html.

        6. "Provedor de Telefonia" tem o significado descrito na Seção 8.2(b) (Provedores de Telefonia) destes Termos Específicos de Serviço.

        7. "Lista de Provedores de Serviços e Telefonia" se refere à lista então vigente dos Provedores de Serviços e Telefonia disponível em (i) https://workspace.google.com/terms/service-terms/voice/providers.html para o Google Voice e em (ii) https://workspace.google.com/terms/service-terms/meet-telephony/providers.html para a Telefonia do Google Meet.

      • *Se um documento off-line se referir a "Provedor de Serviços do Google Voice" ou "GVSP", tais termos precisam ser considerados como "Provedor de Serviços de Telefonia do Google" ou "GTSP", conforme usados nestes Termos Específicos de Serviço e no Contrato de Telefonia do Google.

      9. Google SIP Link.

      1. 9.1 Outros Termos do Google SIP Link.. Os termos a seguir são válidos para o uso do Google SIP Link pelo Cliente:

        1. (a) A portabilidade de números de telefone para o Provedor de SIP do Cliente é feita pelo Provedor de SIP.

        2. (b) O Cliente concorda em receber ligações do Google para validar a própria configuração do entroncamento ou verificar a propriedade dos números. O Cliente consente em receber essas chamadas, incluindo as chamadas de um sistema automatizado.

        3. (c) O Cliente é responsável por garantir que qualquer chamada para serviços de emergência feita por um usuário do Google SIP Link seja roteada por um Provedor de SIP. Além disso, o Cliente deve fazer as atualizações de sua localização ou endereço para acesso dos serviços de emergência pelo Provedor de SIP.

        4. (d) Para fins de esclarecimento, Provedores de SIP não são Subprocessadores (conforme definido no Adendo sobre Processamento de Dados do Cloud).

      2. 9.2 Outras Definições.

        1. "Provedor de SIP" se refere ao integrador de sistemas do Cliente, a operadora ou outro parceiro que forneça serviços de telefonia para o Cliente sem vínculo com o Google Voice.

      10. Google Drive. Os seguintes termos são válidos apenas para o Google Drive:

      1. 10.1 Uso do Google Drive para Distribuição de Conteúdo. O Google Drive não deve ser usado como rede de distribuição de conteúdo. O Google poderá restringir o uso e o acesso ao Google Drive se, a critério próprio e razoável, apurar que a Política de Uso Aceitável (AUP) está sendo violada ou o conteúdo (inclusive vídeos) está sendo distribuído de forma infratora, ilegal ou em massa. Todo vídeo hospedado no Google Drive que seja compartilhado publicamente fora do domínio do Cliente precisa obedecer às Diretrizes da Comunidade do YouTube (disponíveis em https://www.youtube.com/howyoutubeworks/policies/community-guidelines/ ou URL posterior).

      11. AppSheet. Os seguintes termos são válidos apenas para o AppSheet:

      1. 11.1 Vigência do Contrato. O Contrato, incluindo estes Termos Específicos de Serviço, se aplica apenas ao uso do AppSheet pelo Cliente em relação aos Usuários Finais que acessam o AppSheet com as próprias Contas de Usuários Finais e não se aplica a nenhum plano do AppSheet adquirido em https://www.appsheet.com.

      2. 11.2 Administração do AppSheet. Se o plano do AppSheet do Cliente incluir outros controles de gerenciamento (conforme descrito em https://about.appsheet.com/pricing/), controles extras de gerenciamento e administração do AppSheet estarão disponíveis para Administradores especificamente designados do AppSheet.

      3. 11.3 Condições de Pagamento. A definição de "Preços" foi alterada para refletir os preços aplicáveis então vigentes em https://solutions.appsheet.com/pricing, a menos que acordado de outra forma em um adendo ou Formulário de Pedido.

      4. 11.4 Origens de Dados. O uso de Origens de Dados pelo Cliente em conexão com os Serviços está sujeito e é regido pelos termos e condições acordados entre o Cliente e o provedor das Origens de Dados aplicável. No relacionamento entre as partes, é de responsabilidade exclusiva do Cliente cumprir tais termos e condições, incluindo garantir que eles permitam que o Google acesse e utilize as Origens de Dados relevantes para fornecer o AppSheet.

      • 11.5 Software do AppSheet. Se o Google disponibilizar o Software do AppSheet (que pode incluir software de terceiros) ao Cliente, o Google concede ao Cliente uma licença livre de royalties (a menos que indicado de outra forma pelo Google), não exclusiva e intransferível durante a Vigência para reproduzir e utilizar esse Software com o propósito de disponibilizar um Aplicativo do Cliente para os Usuários Finais, podendo impor mais restrições de licenciamento mediante notificação ao Cliente. Toda exportação, reexportação, transferência ou uso pelo Cliente do Software do AppSheet estão sujeitas a este Contrato (incluindo as restrições e obrigações de conformidade impostas ao uso dos Serviços, que também são válidas para o Software do AppSheet) e aos termos e requisitos de licença de terceiros segundo as Leis de Controle de Exportação. Assim como entre as partes, o Google retém todos os Direitos de Propriedade Intelectual no Software do AppSheet. Cada parte declara e garante que obedecerá a todas as leis e regulamentações aplicáveis ao provisionamento ou uso do Software do AppSheet, conforme for o caso. EXCETO CONFORME EXPRESSAMENTE PREVISTO NO CONTRATO, O SOFTWARE DO APPSHEET É FORNECIDO "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA" SEM QUAISQUER GARANTIAS EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS OU DECLARAÇÕES DE QUALQUER TIPO.

      • 11.6 Versões Não Pagas.

        1. (a) Limitações. As versões não pagas do AppSheet estão sujeitas a limitações, não se qualificam para os SST e não oferecem alguns recursos do AppSheet. As obrigações de indenização do Google não se aplicam ao uso de versões não pagas do AppSheet.

        2. (b) Rescisão por Inatividade. O Google se reserva o direito de rescindir o provisionamento de uma versão não paga do AppSheet para Usuários Finais mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias se, por um período de 60 (sessenta) dias, (a) os Usuários Finais não tiverem acessado o AppSheet ou (b) os Usuários Finais não tiverem realizado nenhuma atividade nos Aplicativos do Cliente.

      • 11.7 Desativação do AppSheet. O Google notificará o Cliente pelo menos 12 (doze) meses antes de desativar o AppSheet (ou funcionalidade relevante associada), a menos que o Google substitua tal Serviço ou funcionalidade por um recurso significativamente semelhante. Nada nesta Seção 11.7 (Desativação do AppSheet) limita a capacidade do Google de fazer as alterações necessárias para cumprir a legislação aplicável, lidar com um risco significativo à segurança ou evitar uma onerosidade técnica ou econômica substancial.

      • 11.8 Suporte Técnico.

        1. (a) Alterações. A definição de "Diretrizes de Serviços de Suporte Técnico do Google Workspace" ou "Diretrizes de SST" foi alterada para refletir as diretrizes vigentes na época do serviço de suporte do AppSheet em https://www.appsheet.com/Home/TSSG

        2. (b) Aplicativos do Cliente. O Cliente é responsável pelo suporte técnico relacionado aos Aplicativos do Cliente.

      • 11.9 Outras Definições.

        1. "Software do AppSheet" se refere às ferramentas para download, kits de desenvolvimento de software ou outro software de computador fornecido pelo Google em conexão com o AppSheet e todas as atualizações que o Google possa fazer a esse Software do AppSheet periodicamente.

        2. "Aplicativo do Cliente" se refere a um programa de software que o Cliente cria ou hospeda usando o AppSheet.

        3. "Origens de Dados" são as fontes de dados do Google ou de terceiros descritas em https://www.appsheet.com/Home/StartWithData.

      12. Serviços de IA Generativa do Workspace. Os seguintes termos são válidos apenas para os Serviços de IA Generativa do Workspace:

      1. 12.1 Exoneração de Responsabilidade. Os Serviços de IA Generativa do Workspace (i) usam tecnologia emergente, (ii) podem apresentar Resultados Gerados imprecisos ou ofensivos e (iii) podem fornecer conteúdo que não representa as opiniões do Google. Os Resultados Gerados não têm o objetivo nem a intenção de atender às obrigações regulatórias, legais ou outras obrigações do Cliente nem de serem usados ou considerados como substitutos de aconselhamento médico, jurídico, financeiro, dentre outros.

      2. 12.2 Resultados Gerados Semelhantes.. O Cliente reconhece que os Serviços de IA Generativa do Workspace podem, em alguns cenários, produzir Resultados Gerados iguais ou semelhantes para vários clientes.

      3. 12.3 Política de Uso Proibido. Para fins dos Serviços de IA Generativa do Workspace, a Política de Uso Proibido localizada em https://policies.google.com/terms/generative-ai/use-policy, que pode ser atualizada periodicamente, está incorporada à AUP.

      4. 12.4 Restrição de Uso. O Cliente não usará nem permitirá que os Usuários Finais usem os Resultados Gerados (i) como contribuição relevante para o desenvolvimento de modelos que concorram com os Serviços de IA Generativa do Workspace ou com outros Serviços do Google Workspace ou (ii) para fazer engenharia reversa ou extrair componentes de qualquer Serviço do Google Workspace ou de seus modelos (exceto na medida em que tal restrição seja expressamente proibida pela legislação aplicável).

      5. 12.5 Uso e Disponibilidade dos Serviços. O Cliente entende e concorda que (i) não usará e não permitirá que os Usuários Finais usem os Serviços de IA Generativa do Workspace de forma que exceda os limites especificados pelo Google e (ii) o uso dos Serviços de IA Generativa do Workspace está sujeito à disponibilidade dos Serviços, conforme descrito em https://support.google.com/a/answer/13853332.

      6. 12.6 Restrições de Idade. O Cliente não permitirá que Usuários Finais com menos de 18 anos usem os Serviços de IA Generativa do Workspace. Não obstante as disposições anteriores, se o Cliente tiver o Google Workspace for Education Standard ou o Google Workspace for Education Plus (nos dois casos, sem a extensão Gemini para Google Workspace), o Cliente poderá ativar para os Usuários finais o acesso e o uso do app Gemini de acordo com os termos do Contrato. Se o Cliente ativar esse acesso, (a) o Cliente não permitirá que os Usuários finais ou indivíduos menores de 13 anos ou a idade mínima de consentimento digital (a que for maior) acessem ou usem o app Gemini e, (b) com relação a todos os Usuários finais ou indivíduos com idades entre 13 anos (ou a idade de consentimento digital aplicável; a que for maior) e 18 anos, o Cliente precisa cumprir e será o responsável pelo cumprimento de suas obrigações perante a lei aplicável, inclusive a Lei de privacidade aplicável (conforme definição no Aditivo sobre tratamento de dados do Cloud).

      7. 12.7 Restrições de Serviços de Saúde. O Cliente não usará, e não permitirá que os Usuários Finais usem, os Serviços de IA Generativa do Workspace para fins clínicos (para fins de esclarecimento, pesquisa não clínica, agendamento ou outras tarefas administrativas não são restritas), para fornecer aconselhamento médico, tratamento médico ou diagnóstico; ou de qualquer forma que seja supervisionada ou exija autorização ou aprovação de qualquer autoridade clínica, médica, de saúde ou de outra autoridade reguladora.

      8. 12.8 Suspeitas de Violações. O Google poderá suspender ou rescindir imediatamente o uso dos Serviços de IA Generativa do Workspace pelo Cliente com base em qualquer suspeita de violação das subseções (12.4) a (12.6) acima.

      9. 12.9 Restrições. As restrições contidas nas subseções (12.6) e (12.7) acima são consideradas "Restrições" ou "Restrições de Uso" nos termos do Contrato aplicável.

      10. 12.10 Outras Obrigações de Indenização do Google.

        1. (i) Resultados Gerados. As obrigações de indenização do Google segundo os termos do Contrato também se aplicam às alegações de que Resultados Gerados sem modificações de um Serviço Indenizado de IA Generativa violam os Direitos de Propriedade Intelectual de terceiros. Esta subseção (i) (Resultados Gerados) não se aplica se as alegações forem relacionadas a Resultados Gerados em que: (1) o Cliente cria ou usa tais Resultados Gerados e estava ciente ou precisaria estar ciente do potencial de violação, (2) o Cliente (ou o Google sob a instrução do Cliente) desconsidera, desativa ou evita citações de fontes, filtros, instruções ou outras ferramentas que são disponibilizadas pelo Google com o objetivo de ajudar o Cliente a usar os Resultados Gerados de maneira responsável, (3) o Cliente usa tais Resultados Gerados após receber notificação de uma ação judicial de violação do detentor dos direitos ou do agente autorizado ou (4) a alegação é baseada em um direito relacionado a marcas registradas e é resultado do uso comercial desses Resultados Gerados pelo Cliente. "Serviço Indenizado de IA Generativa" se refere a um Serviço ou recurso listado na página https://cloud.google.com/terms/generative-ai-indemnified-services, em que o uso de tal Serviço ou recurso é pago pelo Cliente e não está sujeito à utilização de créditos ou nível gratuito.

        2. (ii) Dados de Treinamento. As obrigações de indenização do Google segundo os termos do Contrato também se aplicam às alegações de que o uso de dados de treinamento pelo Google para criar qualquer modelo do Google utilizado por um Serviço de IA Generativa viola os Direitos de Propriedade Intelectual de terceiros. Essa indenização não inclui alegações relacionadas a Resultados Gerados específicos, que são tratadas na subseção (i) (Resultados Gerados) acima.

      11. 12.11 Restrições de treinamento: o Google não vai usar Dados do Cliente para treinar ou fazer ajustes nos próprios modelos de inteligência artificial generativa que servem de base para os Serviços de IA Generativa do Google Workspace sem a autorização ou instruções prévias do Cliente.

      12. 12.12 Outras Definições.

        1. "Resultados Gerados" se refere aos dados ou conteúdo gerados ou recebidos pelo Cliente ou seus Usuários Finais por meio dos Serviços de IA Generativa do Workspace, na Conta do Workspace do Cliente, conforme solicitado pelos dados ou conteúdo enviados pelo Cliente ou seus Usuários Finais ao usarem esses Serviços. Os Resultados Gerados são Dados do Cliente. No que diz respeito ao Google e ao Cliente, o Google não reivindica direitos de propriedade sobre qualquer nova propriedade intelectual criada nos Resultados Gerados.

        2. Os "Serviços de IA Generativa do Workspace" incluem (i) o Gemini para Google Workspace e (ii) outros recursos ou funcionalidades de inteligência artificial generativa dos Serviços do Google Workspace.

      13. Pesquisa de Experiência do Usuário. Se o Cliente se inscrever no Programa de Pesquisa de Experiência do Usuário do Google Cloud referente ao Google Workspace, a participação dele estará sujeita ao Adendo do Painel de Pesquisa de Experiência do Usuário do Google Cloud disponível em https://cloud.google.com/terms/user-experience-research.

      14. Criptografia do Lado do Cliente. Conforme acordado entre o Google e o Cliente, cabe exclusivamente ao Cliente toda a responsabilidade por todos os aspectos do serviço externo de gerenciamento de chaves de criptografia escolhido pelo Cliente, incluindo todas as chaves de criptografia geradas por ele para uso com a criptografia do lado do Cliente. Mesmo que haja qualquer termo em sentido contrário presente no CDPA, o Google não poderá recuperar chaves de criptografia nem Dados do Cliente criptografados por essas chaves se elas forem perdidas, roubadas ou corrompidas. A criptografia do lado do Cliente ficará totalmente indisponível para todos os Serviços aplicáveis se o serviço externo de gerenciamento de chaves for interrompido ou ficar inacessível.

      15. Assinatura Eletrônica. Estes termos são válidos apenas para o recurso de assinatura eletrônica nos Documentos Google e no Google Drive ("Assinatura Eletrônica"):

      1. 15.1 Edições que estão no escopo. A Assinatura Eletrônica está inclusa nas seguintes edições do Google Workspace:

        1. (a) todas as edições Google Workspace Business (exceto Google Workspace Business Starter);

        2. (b) todas as edições Google Workspace Enterprise;

        3. (c) todas as edições Google Workspace Essentials (exceto Google Workspace Essentials Starter); e

        4. (d) Google Workspace for Education Plus.

      2. 15.2 Transações eletrônicas. Ao usar a Assinatura Eletrônica, o Cliente ou os Usuários Finais estarão fazendo uma transação eletrônica com as contrapartes do documento relevante (que podem também ser Usuários Finais). Para fins de esclarecimento, o provisionamento da Assinatura Eletrônica pelo Google não vincula nem torna o Google parte de qualquer documento assinado ou celebrado por Assinatura Eletrônica (um "Documento Assinado Eletronicamente").

      3. 15.3 Responsabilidade pelo conteúdo e por requisitos legais. Ao usar a Assinatura Eletrônica para celebrar ou assinar um documento, os seguintes aspectos são de responsabilidade do Cliente e dos Usuários Finais:

        1. (a) o conteúdo do documento;

        2. (b) verificar se a legislação aplicável em todas as jurisdições relevantes permite a celebração ou a assinatura eletrônica (em vez de manuscrita) do documento; e

        3. (c) garantir a conformidade com qualquer formalidade obrigatória relacionada à assinatura ou à celebração de um documento para que ele se torne legalmente válido e aplicável em todas as jurisdições relevantes, incluindo formalidades relacionadas à natureza do documento, como requisitos de testemunhas, por exemplo.

      4. 15.4 Exoneração de responsabilidade. Dentro do permitido pela legislação aplicável, o Google exclui expressamente garantias de qualquer tipo ou quaisquer declarações relacionadas à validade jurídica ou à aplicação de Documentos Assinados Eletronicamente em qualquer jurisdição.

      5. 15.5 Autorização e identidade dos signatários. O Cliente e os Usuários Finais são responsáveis por verificar a identidade, o endereço de e-mail e a autorização para assinar de todas as pessoas que receberem um pedido de Assinatura Eletrônica. O Cliente é responsável por garantir que apenas Usuários Finais devidamente autorizados usem a Assinatura Eletrônica para assinar ou celebrar documentos em nome do Cliente.

      6. 15.6 Termos dos signatários. É possível que destinatários de pedidos de Assinatura Eletrônica precisem aceitar termos separados (incluindo os Termos de Serviço do Google e os Termos de Serviço Adicionais da Assinatura Eletrônica para Signatários ou os Termos de Serviço Adicionais da Assinatura Eletrônica), mas qualquer pedido de Assinatura Eletrônica recebido por um Usuário Final será regido por este Contrato.

      7. 15.7 Cópias e armazenamento de Documentos Assinados Eletronicamente.

        1. (a) O Google tentará enviar cópias dos Documentos Assinados Eletronicamente por e-mail para todos os signatários e também tentará adicionar cópias às contas do Google Drive deles, mas não poderá garantir o recebimento (filtros de spam podem bloquear o e-mail do Google ou os signatários podem estar sem armazenamento suficiente ou não ter uma conta do Drive, por exemplo).

        2. (b) o Cliente e os Usuários Finais são responsáveis por guardar cópias dos Documentos Assinados Eletronicamente; fazer backup dessas cópias conforme apropriado; e, depois de enviar pedidos de Assinatura Eletrônica ou caso mudem as permissões de acesso do Google Drive, verificar se todas as contrapartes receberam e armazenaram cópias dos Documentos Assinados Eletronicamente.

      8. 15.8 Informações sobre assinaturas e acesso a documentos. Cópias de Documentos Assinados Eletronicamente (incluindo as respectivas trilhas de auditoria) podem conter: assinaturas baseadas em certificados que ajudam a identificar as partes; endereços de e-mail dos signatários; informações sobre contas do Google dos signatários (por exemplo, identificadores pseudônimos) e dispositivos (como endereços IP); e outros detalhes (por exemplo, horários e datas das assinaturas). Sem prejuízo das obrigações do Google nos termos do Adendo sobre processamento de dados do Cloud, o Cliente e os Usuários Finais reconhecem que qualquer pessoa com acesso ao Documento Assinado Eletronicamente terá acesso às informações descritas nesta seção.

      9. 15.9 Termos regionais da Assinatura Eletrônica.

        1. Brasil. O uso de Documentos Assinados Eletronicamente pode envolver maiores riscos de aplicabilidade no Brasil. Conforme descrito na Seção 15.3 (Responsabilidade pelo conteúdo e por requisitos legais), e sem limitar quaisquer obrigações sob essa seção, o Cliente e os Usuários Finais são responsáveis por verificar se a legislação brasileira permite o uso da Assinatura Eletrônica como um meio válido de assinatura ou celebração de contratos.

      16. Termos Regionais.

      1. 16.1 Japão. Se o endereço de faturamento do Cliente for no Japão, o Gmail, o Chat e o Meet serão fornecidos pela Google Connect Asia Pacific Pte. Ltd. ("GCAP"), embora as faturas sejam enviadas pela Google Asia Pacific Pte. Ltd. Somente em relação aos Serviços mencionados acima, a Google Asia Pacific Pte. Ltd. é um agente devidamente autorizado da GCAP e dos contratos em nome da GCAP.

      2. 16.2 França. O Cliente obedecerá a Política de Segurança Geral para Sistemas de Informações sobre Saúde (PGSSI-S) da França na medida do necessário.

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