É a primeira vez que usa o Google Cloud? Pode encontrar uma breve vista geral da contratação online do Google Cloud aqui.

Para ver traduções do presente Contrato noutros idiomas, clique no ícone de globo na parte inferior desta página Web.

Se estiver a aceder aos Serviços como cliente de um revendedor não afiliado do Google Cloud, os presentes termos aplicar-se-ão a si em relação à sua utilização dos Serviços (sujeito à secção "Clientes de Revenda" dos Termos Específicos do Serviço aplicáveis). Não obstante a aplicabilidade dos presentes termos, se se enquadrar numa das categorias isentas descritas em https://cloud.google.com/terms/direct-tos-exemptions para os Serviços aplicáveis, os presentes termos não se aplicam a si, a menos que chegue a outro acordo com a Google por escrito. Se lhe for aplicável uma isenção dos presentes termos após a Data de Entrada em Vigor, tal não afetará qualquer responsabilidade resultante entre as partes antes da data da isenção.

Se assinou uma variante offline do presente Contrato para utilização dos Serviços da Google Cloud Platform, dos Serviços do Google Workspace, dos Serviços do SecOps ou dos Serviços do Looker (original) com a mesma Conta dos Serviços da Google Cloud Platform, do Google Workspace, dos Serviços do SecOps ou dos Serviços do Looker (original), os termos abaixo não se aplicam a si, e os seus termos offline regem a sua utilização dos Serviços aplicáveis.

Os presentes Termos de Utilização do Google Cloud (em conjunto, o "Contrato") são celebrados pela Google e pela entidade ou pessoa que aceita os presentes termos ("Cliente") e regem o acesso e a utilização dos Serviços pelo Cliente. "Google" refere-se ao significado descrito em https://cloud.google.com/terms/google-entity.

• O presente Contrato entra em vigor quando o Cliente clicar no botão para o aceitar ou quando o aceitar de outro modo (a "Data de Entrada em Vigor"). Se o estiver a aceitar em nome do Cliente, afiança e garante que (i) tem plena autoridade legal para vincular o Cliente ao presente Contrato; (ii) leu e compreendeu o presente Contrato; e (iii) aceita, em nome do Cliente, o presente Contrato.

• • 1. Fornecimento dos Serviços.

    • 1.1 Utilização dos Serviços. Durante o Período de Vigência, a Google prestará os Serviços de acordo com o presente Contrato, incluindo os SLAs, e o Cliente poderá usar os Serviços e integrar os Serviços da GCP e os Serviços do Looker (original) em qualquer Aplicação do Cliente que tenha valor material independente dos Serviços, de acordo com o presente Contrato. Para esclarecer, o Cliente não pode integrar os Serviços do Google Workspace ou os Serviços do SecOps nas Aplicações do Cliente nem criar ou alojar Aplicações do Cliente através dos Serviços do Google Workspace ou dos Serviços do SecOps ao abrigo do presente Contrato e só pode integrar os Serviços do Looker (original) numa Aplicação do Cliente, conforme previsto nos Termos Específicos do Serviço.

    • 1.2 Consola do Administrador. Se aplicável, o Cliente terá acesso à Consola do Administrador, através da qual pode gerir a respetiva utilização dos Serviços.

    • 1.3 Contas; Validação para Utilização dos Serviços do GWS.

      • (a) Contas. O Cliente tem de ter uma Conta para usar os Serviços e é responsável pelas informações que fornece para criar a Conta, pela segurança das palavras-passe da Conta (incluindo quaisquer chaves para as APIs Google) e por qualquer utilização da Conta. A Google não tem qualquer obrigação de fornecer várias contas ao Cliente.

      • (b) Validação para Utilização dos Serviços do GWS. O Cliente tem de validar um Endereço de Email do Domínio ou um Nome do Domínio para usar os Serviços do GWS. Se o Cliente não tiver uma autorização válida para usar o Endereço de Email do Domínio, ou não for o proprietário ou não controlar o Nome do Domínio, a Google não terá qualquer obrigação de fornecer os Serviços do GWS ao Cliente e pode eliminar a Conta sem aviso.

    • 1.4 Atualizações.

      • (a) Aos Serviços. Periodicamente, a Google poderá fazer atualizações comercialmente razoáveis aos Serviços.

      • (b) Ao presente Contrato. Sujeito às subsecções (i) e (ii), a Google poderá fazer atualizações ao presente Contrato periodicamente. A Google irá publicar qualquer atualização ao presente Contrato em https://cloud.google.com/terms/. A presente subsecção 1.4(b) não se aplica às atualizações aos Termos Estabelecidos em URL, que são regidas pela subsecção 1.4(c) abaixo.

        • (i) Relativamente aos Serviços da GCP e aos SAT correspondentes, salvo indicação em contrário pela Google, as atualizações materiais ao presente Contrato entrarão em vigor 30 dias após a sua publicação. Não obstante a frase anterior, na medida em que quaisquer atualizações se apliquem a novas funcionalidades ou sejam necessárias para cumprir a lei aplicável, entrarão imediatamente em vigor. Se o Cliente não concordar com qualquer atualização ao Contrato relativa à GCP ou aos respetivos SAT, o Cliente poderá deixar de usar os Serviços da GCP ou os SAT. O Cliente também pode rescindir o presente Contrato por conveniência ao abrigo da Secção 8.4 (Rescisão por Conveniência). A utilização contínua dos Serviços da GCP ou dos SAT pelo Cliente após uma atualização material constituirá o consentimento do Cliente para tal atualização.

        • (ii) No que respeita aos Serviços do GWS, aos Serviços do SecOps e aos Serviços do Looker (original), e aos seus respetivos SAT correspondentes, as atualizações materiais ao presente Contrato só entrarão em vigor se e quando o Período de Vigência da Encomenda do Cliente for renovado.

      • (c) Aos Termos Estabelecidos em URL. A Google pode fazer atualizações comercialmente razoáveis aos Termos Estabelecidos em URL periodicamente, publicando qualquer atualização no Termo Estabelecido em URL relevante. Salvo indicação em contrário da Google, as atualizações materiais aos Termos Estabelecidos em URL entrarão em vigor 30 dias após a sua publicação. Não obstante a frase anterior, na medida em que as atualizações se apliquem a novas funcionalidades ou à Adenda ao Tratamento de Dados do Cloud, ou sejam exigidas pela lei aplicável, entrarão imediatamente em vigor.

      • (d) À Adenda ao Tratamento de Dados do Cloud. Sem excluir a generalidade da Secção 1.4(c), a Google só poderá atualizar a Adenda ao Tratamento de Dados do Cloud quando tal atualização for necessária para cumprir a lei aplicável ou expressamente permitida pela Adenda ao Tratamento de Dados do Cloud, ou quando tal atualização:

        • (i) for comercialmente razoável;

        • (ii) não resultar numa redução material da segurança dos Serviços;

        • (iii) não alargar o âmbito nem remover quaisquer restrições ao tratamento de "Dados Pessoais do Cliente" pela Google, conforme descrito na Secção "Conformidade com as Instruções do Cliente" da Adenda ao Tratamento de Dados do Cloud; e

        • (iv) não tiver de outra forma um impacto material adverso nos direitos do Cliente ao abrigo da Adenda ao Tratamento de Dados do Cloud.

      • (e) Descontinuação dos Serviços. Sujeito à última frase da presente Secção 1.4(e) (Descontinuação dos Serviços), a Google notificará o Cliente pelo menos 12 meses antes de: (i) descontinuar qualquer Serviço (ou funcionalidade material associada), a menos que a Google substitua a funcionalidade ou o Serviço descontinuado em questão por uma funcionalidade ou Serviço materialmente semelhante; ou (ii) modificar significativamente uma API Google dirigida ao Cliente de forma incompatível com versões anteriores. Nada na presente Secção 1.4(e) (Descontinuação dos Serviços) limita a capacidade de a Google fazer as alterações necessárias para agir em conformidade com a lei aplicável, resolver um risco de segurança material ou evitar um encargo económico ou técnico substancial. A presente Secção 1.4(e) (Descontinuação dos Serviços) não se aplica aos Serviços em disponibilidade pré-geral.  Para os Serviços do GWS, a presente Secção 1.4(e) aplicar-se apenas aos Serviços Principais e não a Outros Serviços.

    • 1.5 Software. Se a Google disponibilizar Software ao Cliente, incluindo software de terceiros, a utilização de qualquer Software pelo Cliente estará sujeita às disposições aplicáveis nos Termos Específicos do Serviço.

• • 2. Condições de Pagamento.

    • 2.1 Faturação.

      • (a) Faturação em Geral. A Google emitirá uma fatura ou fatura eletrónica ao Cliente para todas as Taxas, incluindo, se aplicável, Taxas baseadas na utilização dos Serviços pelo Cliente durante o Período de Acumulação de Taxas aplicável e quaisquer Taxas relevantes para os SAT. Se a Google determinar de forma razoável, com base nas provas disponíveis, que o Cliente corre o risco de não pagamento ou que a Conta do Cliente é potencialmente fraudulenta, a Google poderá emitir faturas ou fazer cobranças ao Cliente com maior frequência. O Cliente pagará todas as Taxas na moeda especificada na fatura. Se o Cliente fizer o pagamento com cartão de crédito, cartão de débito ou outro método de pagamento sem fatura, pagará todas as Taxas imediatamente no final do Período de Acumulação de Taxas ou quando a cobrança for feita pela Google.  Se o Cliente fizer o pagamento por fatura, pagará à Google todos os valores faturados até à Data de Vencimento do Pagamento. Para os Serviços da GCP e do GWS, o Cliente pode alterar o seu método de pagamento para qualquer outro método que a Google possa permitir, sujeito à aceitação pelo Cliente de quaisquer termos adicionais aplicáveis a esse método de pagamento. Salvo se exigido por lei, a obrigação do Cliente de pagar todas as Taxas não pode ser cancelada. Para os Serviços da GCP, os Serviços do GWS e os Serviços do Looker (original), serão utilizadas as ferramentas de medição da Google para determinar a utilização dos Serviços por parte do Cliente. A Google não tem qualquer obrigação de fornecer várias faturas. Os pagamentos feitos por transferência eletrónica têm de incluir as informações bancárias fornecidas pela Google.

      • (b) Opções de Faturação para Serviços do GWS. A presente subsecção 2.1(b) aplica-se apenas aos Serviços do GWS. Quando fizer a encomenda dos Serviços, o Cliente poderá escolher uma das opções de faturação abaixo ou qualquer outra opção disponibilizada pela Google:

        • (i) Plano Flexível. Se o Cliente selecionar esta opção, o Cliente não ficará comprometido a comprar os Serviços por um período predefinido, mas pagará Taxas com base na respetiva utilização diária dos Serviços, faturadas mensalmente no final de cada mês. A utilização diária parcial dos Serviços será arredondada para um dia completo de utilização dos Serviços para efeitos de cálculo das Taxas.

        • (ii) Plano Anual/a Termo Fixo. Se o Cliente selecionar esta opção, o Cliente ficará comprometido a comprar os Serviços durante um ou mais períodos de um ano (conforme selecionado pelo Cliente). A Google fará a cobrança ao Cliente de acordo com os termos associados às opções do Cliente no Formulário de Encomenda.

    • A Google pode alterar a sua oferta de opções de faturação (inclusive limitando ou deixando de oferecer opções de faturação) mediante aviso prévio de 30 dias ao Cliente, e tal alteração entrará em vigor no início do Período de Vigência da Encomenda seguinte do Cliente. As opções de faturação podem não estar disponíveis para todos os clientes.

    • 2.2 Impostos.

      • (a) O Cliente é responsável por quaisquer Impostos e pagará os Serviços à Google sem qualquer redução relativa a esses Impostos. Se a Google for obrigada a cobrar ou a pagar Impostos, os Impostos serão faturados ao Cliente, e o Cliente pagará tais Impostos à Google, a menos que o Cliente forneça à Google um certificado de isenção fiscal oportuno e válido relativamente a esses Impostos.

      • (b) O Cliente fornecerá à Google a informação de identificação fiscal aplicável que a Google possa exigir ao abrigo da lei aplicável para assegurar a respetiva conformidade com as autoridades e os regulamentos fiscais aplicáveis nas jurisdições aplicáveis. O Cliente será responsável pelo pagamento (ou reembolso à Google) de quaisquer impostos, juros, multas ou coimas decorrentes de qualquer declaração incorreta por parte do Cliente.

    • 2.3 Diferendos de Pagamento e Reembolsos. Quaisquer diferendos de pagamento têm de ser apresentados, em boa-fé, antes da Data de Vencimento do Pagamento. Se a Google, após rever o diferendo em boa-fé, considerar que determinadas imprecisões de faturação são atribuíveis à Google, a Google não emitirá uma fatura corrigida, mas sim uma nota de crédito que especifique o valor incorreto na fatura afetada. Se uma fatura contestada ainda não tiver sido paga, a Google aplicará o valor da nota de crédito a essa fatura e o Cliente será responsável pelo pagamento do saldo devedor líquido resultante nessa fatura. Os reembolsos concedidos pela Google por imprecisões de faturação ao abrigo da presente Secção apenas terão a forma de crédito para os Serviços. Nada no presente Contrato obriga a Google a conceder crédito a qualquer parte, e a Google pode rever ou revogar qualquer crédito anteriormente concedido a qualquer momento.

    • 2.4 Pagamentos em Incumprimento; Suspensão. Os pagamentos em atraso (que, para esclarecer, não incluem valores sujeitos a diferendos de pagamento em boa-fé apresentados antes da Data de Vencimento do Pagamento) podem estar sujeitos a juros à taxa de 1,5% ao mês (ou à taxa máxima permitida por lei, se o valor for inferior) da Data de Vencimento do Pagamento ao pagamento integral do valor. O Cliente será responsável por todas as despesas razoáveis (incluindo honorários de advogados) incorridas pela Google no seguimento da cobrança dos valores em incumprimento. Além disso, em caso de atraso no pagamento dos Serviços, a Google poderá suspender os Serviços.

    • 2.5 Nenhum Número de Nota de Encomenda Necessário. O Cliente fica obrigado a pagar todas as Taxas aplicáveis sem que a Google seja obrigada a fornecer um número de nota de encomenda na respetiva fatura (ou de outro modo).

    • 2.6 Revisões de Preços. A Google pode alterar os Preços em qualquer altura, salvo se expressamente acordado de outra forma numa adenda ou no Formulário de Encomenda. Apenas para os Serviços do GWS e do Looker (original), (a) a Google notificará o Cliente, com pelo menos 30 dias de antecedência, de quaisquer alterações, e (b) o preço do Cliente será alterado se e quando o Período de Vigência da Encomenda do Cliente for renovado após o período de 30 dias. Caso o Cliente se oponha a qualquer alteração nos Preços, poderá rescindir o presente Contrato por conveniência, em conformidade com a Secção 8.4 (Rescisão por Conveniência).

• • 3. Obrigações do Cliente.

    • 3.1 Conformidade. O Cliente deverá (a) garantir que a forma como o Cliente e os respetivos Utilizadores Finais usam os Serviços cumpre o disposto no presente Contrato, (b) envidar esforços comercialmente razoáveis para impedir e cessar qualquer utilização ou acesso não autorizados aos Serviços, e (c) notificar de imediato a Google de qualquer utilização ou acesso não autorizados aos Serviços, à Conta ou à respetiva palavra-passe de que o Cliente tenha conhecimento. A Google reserva-se o direito de investigar qualquer potencial violação da PUA por parte do Cliente, o que pode incluir a revisão de Aplicações do Cliente, de Dados do Cliente ou de Projetos.

    • 3.2 Privacidade. O Cliente é responsável por quaisquer consentimentos e avisos necessários para autorizar (a) a utilização e a receção dos Serviços por parte do Cliente, e (b) o acesso, o armazenamento e o tratamento por parte da Google dos dados fornecidos pelo Cliente (incluindo Dados do Cliente, se aplicável) ao abrigo do presente Contrato.

    • 3.3 Restrições. O Cliente não irá nem permitirá que os Utilizadores Finais (a) copiem, modifiquem ou criem uma obra derivada dos Serviços; (b) façam engenharia inversa, descompilem, traduzam, desmontem ou de outra forma tentem extrair qualquer parte ou todo o código-fonte dos Serviços (exceto na medida em que tal restrição seja expressamente proibida pela lei aplicável); (c) vendam, revendam, sublicenciem, transfiram ou distribuam qualquer um ou todos os Serviços; ou (d) acedam ou usem os Serviços (i) para Atividades de Alto Risco; (ii) em violação da PUA; (iii) de uma forma que se destine a evitar incorrer em Taxas (incluindo criar várias Aplicações do Cliente, Contas ou Projetos para simularem ou funcionarem como uma única Aplicação do Cliente, Conta ou Projeto [respetivamente]) ou para contornar quotas ou limites de utilização específicos do Serviço; (iv) para realizar extração de criptomoeda sem a aprovação prévia por escrito da Google; (v) para operar ou permitir qualquer serviço de telecomunicações ou em relação a qualquer Aplicação do Cliente que permita aos Utilizadores Finais fazer ou receber chamadas de qualquer rede pública de serviço telefónico, salvo descrição em contrário nos Termos Específicos do Serviço; (vi) para fazer ou receber chamadas de serviços de emergência através dos Serviços do GWS, salvo especificação em contrário nos Termos Específicos do Serviço; (vii) para materiais ou atividades sujeitos ao Regulamento Para o Comércio de Armamento (RPCA) mantido pelo Departamento de Estado dos Estados Unidos ou qualquer outra legislação local aplicável que regule o tráfico de armas; (viii) de uma forma que viole ou permita a violação das Leis de Controlo das Exportações; ou (ix) para transmitir, armazenar ou tratar informações de saúde sujeitas aos regulamentos da HIPAA dos Estados Unidos, exceto quando permitido por um BAA celebrado em conformidade com a HIPAA.

    • 3.4 Documentação. A Google pode fornecer Documentação para a utilização dos Serviços por parte do Cliente.

    • 3.5 Direitos de Autor. A Google responde a avisos relativos a alegadas violações de direitos de autor e encerra as Contas de infratores reincidentes nas circunstâncias adequadas conforme necessário para manter a segurança de fornecedores de serviços online ao abrigo da Digital Millennium Copyright Act dos EUA.

    • 3.6 Aplicação de Conteúdo de Terceiros (ou Serviços da GCP). Se a utilização principal dos Serviços da GCP pelo Cliente se destinar a alojar conteúdo de terceiros ou facilitar a venda de bens ou serviços entre terceiros na sua plataforma, o Cliente tomará as seguintes medidas para garantir a conformidade com a PUA: (a) publicar políticas que definam qual o conteúdo proibido na sua plataforma (por exemplo, conteúdo ilegal); (b) manter um método publicamente acessível (por exemplo, formulário Web ou alias do email) para receber avisos de violação da política em questão (além de um canal de comunicação monitorizado para a Google); e (c) rever e resolver prontamente tais avisos, e remover o conteúdo, quando apropriado.

    • 3.7 Termos Adicionais para os Serviços do GWS. Os seguintes termos aplicam-se aos Serviços do GWS:

      • (a) Produtos Adicionais e Ofertas de Terceiros. Podem estar disponíveis Produtos Adicionais e Ofertas de Terceiros opcionais para utilização em conjunto com os Serviços, que podem ser ativados ou desativados através da Consola do Administrador. Qualquer utilização dos Produtos Adicionais está sujeita aos Termos de Produtos Adicionais, que são incorporados por referência no Contrato e podem ser atualizados pela Google periodicamente. A utilização de Ofertas de Terceiros está sujeita a termos e políticas separados do fornecedor de serviços em questão.

      • (b) Administração dos Serviços do GWS. O Cliente pode especificar um ou mais Administradores através da Consola do Administrador, que terão direito de acesso às Contas de Administrador. O Cliente é responsável por (i) manter a confidencialidade e a segurança das Contas de Utilizador Final e palavras-passe associadas e (ii) qualquer utilização das Contas de Utilizador Final. O Cliente aceita que as responsabilidades da Google não abrangem a gestão ou a administração interna dos Serviços do GWS do Cliente ou de quaisquer Utilizadores Finais.

      • (c) Monitorização de Abusos. O Cliente é o único responsável pela monitorização, resposta e tratamento de emails enviados para os aliases "abuso" e "postmaster" dos Nomes do Domínio do Cliente, mas a Google poderá monitorizar os emails enviados para estes aliases a fim de identificar abusos dos Serviços do GWS.

      • (d) Solicitação de Contas de Utilizador Final Adicionais durante o Período de Vigência da Encomenda. O Cliente pode comprar Contas de Utilizador Final adicionais durante o Período de Vigência da Encomenda através de um Formulário de Encomenda ou de uma Encomenda de Revendedor adicional, ou de uma encomenda na Consola do Administrador. Essas Contas de Utilizador Final adicionais terão um período de vigência proporcional que termina no último dia do Período de Vigência da Encomenda aplicável.

• • 4. Suspensão.

    • 4.1 Violações da PUA. Se a Google tiver conhecimento de que o Cliente ou qualquer Utilizador Final usa os Serviços de uma forma que viola a PUA, a Google notificará o Cliente e solicitar-lhe-á que corrija a violação. Se o Cliente não corrigir a violação num prazo de vinte e quatro (24) horas a contar do pedido da Google, a Google pode Suspender a totalidade ou parte da utilização dos Serviços pelo Cliente até a violação ser corrigida. Para os Serviços do GWS, a Suspensão dos Serviços pode incluir a remoção ou o cancelamento da partilha de conteúdo que viole a PUA.

    • 4.2 Outra Suspensão. Não obstante a Secção 4.1 (Violações da PUA), a Google pode Suspender de imediato a totalidade ou parte da utilização dos Serviços pelo Cliente se (a) a Google estiver razoavelmente convicta de que a Suspensão é necessária para proteger os Serviços, a infraestrutura da Google que presta apoio aos Serviços, ou qualquer outro utilizador dos Serviços (ou os respetivos utilizadores finais); (b) existir uma suspeita de acesso não autorizado aos Serviços por terceiros; (c) a Google estiver razoavelmente convicta de que uma Suspensão imediata é necessária para agir em conformidade com quaisquer leis aplicáveis; ou (d) o Cliente violar a Secção 3.3 (Restrições) ou os Termos Específicos do Serviço. A Google removerá tal Suspensão quando as circunstâncias que justifiquem a Suspensão deixarem de existir. A pedido do Cliente, a Google notificará o Cliente sobre o motivo da Suspensão assim que for razoavelmente possível, salvo quando proibido pela lei aplicável. No caso da Suspensão de Contas de Utilizador Final para os Serviços do GWS, a Google permitirá ao Administrador do Cliente restaurar as Contas de Utilizador Final em determinadas circunstâncias.

    • 4.3 Segurança e Abuso da IA Generativa para os Serviços da GCP. A Google usa ferramentas de segurança automatizadas para detetar abusos dos Serviços de IA Generativa. Não obstante a secção "Tratamento de Comandos e dos Resultados Gerados" nos Termos Específicos do Serviço para Serviços da GCP, se estas ferramentas detetarem possíveis abusos ou violações da PUA ou da Política de Utilização Proibida da Google, a Google pode registar comandos do Cliente exclusivamente com a finalidade de rever e determinar se ocorreu uma violação. Consulte a página de documentação sobre Monitorização de Abusos para mais informações sobre a forma como o registo dos comandos afeta a utilização dos Serviços da GCP pelo Cliente.

  • 5. Direitos de Propriedade Intelectual; Proteção dos Dados do Cliente; Feedback; Utilização das Caraterísticas da Marca nos Serviços do GWS**.**

    • 5.1 Direitos de Propriedade Intelectual. Salvo se expressamente indicado no presente Contrato, este não concede nenhum direito, implícito ou de outro tipo, a nenhuma das partes relativamente ao conteúdo ou à propriedade intelectual da outra parte. Entre as partes, o Cliente retém todos os Direitos de Propriedade Intelectual sobre os Dados do Cliente e as Aplicações do Cliente, e a Google retém todos os Direitos de Propriedade Intelectual sobre os Serviços e o Software.

    • 5.2 Proteção dos Dados do Cliente. A Google apenas acederá, usará e, de outro modo, tratará os Dados do Cliente em conformidade com a Adenda ao Tratamento de Dados do Cloud e não acederá, usará nem tratará os Dados do Cliente para qualquer outra finalidade. A Google implementou e manterá medidas técnicas, organizacionais e físicas para proteger os Dados do Cliente, como descrito em detalhe na Adenda ao Tratamento de Dados do Cloud.

    • 5.3 Feedback do Cliente. Opcionalmente, o Cliente pode fornecer feedback ou sugestões acerca dos Serviços à Google ("Feedback"). Se o Cliente fornecer Feedback, a Google e os respetivos Afiliados podem usar esse Feedback sem restrições nem obrigações para com o Cliente.

    • 5.4 Utilização das Caraterísticas da Marca nos Serviços do GWS. A Google apenas apresentará nos Serviços do GWS as Caraterísticas da Marca do Cliente que o Cliente autorizar a Google a apresentar ao carregá-las nos Serviços do GWS. A Google apresentará as Caraterísticas da Marca do Cliente em áreas designadas das páginas Web que apresentam os Serviços ao Cliente ou aos respetivos Utilizadores Finais. O Cliente pode especificar os detalhes desta utilização na Consola do Administrador. A Google também pode apresentar Caraterísticas da Marca da Google nessas páginas Web para indicar que os Serviços do GWS são fornecidos pela Google.

• • 6. Serviços de Apoio Técnico.

    • 6.1 Pelo Cliente O Cliente é responsável pelo apoio técnico das suas Aplicações do Cliente e Projetos.

    • 6.2 Pela Google. A Google fornecerá ao Cliente SAT durante o Período de Vigência, em conformidade com as Diretrizes dos Serviços de Apoio Técnico e sujeito ao pagamento das Taxas de apoio técnico aplicáveis. Determinados níveis de SAT incluem uma taxa recorrente mínima, conforme descrito (a) para os Serviços da GCP, os Serviços do SecOps e os Serviços do Looker, em https://cloud.google.com/skus, e (b) para os Serviços do GWS, em https://workspace.google.com/terms/tssg.html Se o Cliente alterar os seus SAT para um nível inferior durante qualquer mês de calendário, a Google poderá continuar a fornecer os SAT no mesmo nível e às mesmas Taxas dos SAT aplicadas antes da alteração de nível durante o restante mês.

  • 7. Informações Confidenciais.

    • 7.1 Obrigações. O destinatário usará apenas as Informações Confidenciais da parte divulgadora para exercer os respetivos direitos e cumprir as respetivas obrigações ao abrigo do presente Contrato, e envidará esforços razoáveis que ofereçam proteção contra a divulgação das Informações Confidenciais da parte divulgadora. O destinatário pode divulgar as Informações Confidenciais apenas aos respetivos Afiliados, funcionários, agentes, subcontratantes ou consultores profissionais ("Delegados") que necessitem de as conhecer e que concordaram por escrito (ou, no caso de consultores profissionais, que estão vinculados de outra forma) em mantê-las confidenciais. O destinatário deverá certificar-se de que os respetivos Delegados usam as Informações Confidenciais recebidas apenas no exercício dos seus direitos e no cumprimento das suas obrigações ao abrigo do presente Contrato.

    • 7.2 Divulgação Necessária. Não obstante qualquer disposição em contrário no presente Contrato, o destinatário ou o respetivo Afiliado também pode divulgar as Informações Confidenciais na medida exigida por um Processo Legal aplicável, desde que o destinatário ou o respetivo Afiliado envide esforços comercialmente razoáveis para (a) notificar de imediato a outra parte antes da divulgação das respetivas Informações Confidenciais e (b) agir em conformidade com os pedidos razoáveis da outra parte relativos aos seus esforços para se opor à divulgação. Não obstante o referido anteriormente, as subsecções (a) e (b) acima não serão aplicáveis se o destinatário determinar que o cumprimento das subsecções (a) e (b) pode (i) resultar numa violação do Processo Legal; (ii) obstruir uma investigação governamental; ou (iii) provocar a morte ou danos físicos graves a um indivíduo.

  • 8. Período de Vigência e Rescisão.

    • 8.1 Período de Vigência do Contrato. O período de vigência do presente Contrato (o "Período de Vigência") terá início na Data de Entrada em Vigor e continuará a ser aplicável até que o Contrato seja rescindido conforme estabelecido nesta Secção 8 (Período de Vigência e Rescisão).

    • 8.2  Renovação dos Serviços do GWS. Os seguintes termos aplicam-se apenas às renovações dos Serviços do GWS:

      • (a) Com um Plano Flexível. Os Períodos de Vigência das Encomendas para o Plano Flexível são mensais. No final de cada mês, o Período de Vigência da Encomenda será renovado automaticamente por mais um mês, a menos que o Cliente faça o respetivo cancelamento através da Consola do Administrador.

      • (b) Com um Plano Anual/a Termo Fixo. No final de cada Período de Vigência da Encomenda para um Plano Anual/a Termo Fixo, os Serviços do GWS serão renovados com base nas escolhas do Cliente feitas no Formulário de Encomenda ou na Consola do Administrador.

      • (c) Em Geral. O Cliente pode usar a Consola do Administrador para ajustar o número de Contas de Utilizador Final a renovar. O Cliente irá continuar a pagar à Google as Taxas em vigor à data para cada Conta de Utilizador Final renovada, a menos que seja mutuamente acordado em contrário pelo Cliente e pela Google. Se qualquer uma das partes quiser que os Serviços do GWS não sejam renovados, terá de notificar a outra parte, pelo menos, 15 dias antes do fim do Período de Vigência da Encomenda em vigor à data, e este aviso de não renovação entrará em vigor no fim do Período de Vigência da Encomenda em vigor à data.

    • 8.3 Rescisão por Violação.

      • (a) Rescisão de um Formulário de Encomenda. Qualquer das partes poderá rescindir um Formulário de Encomenda se a outra parte estiver a violar materialmente o presente Contrato e não corrigir essa violação no prazo de 30 dias após ter recebido um aviso por escrito.

      • (b) Rescisão do presente Contrato. Na medida do permitido pela lei aplicável, qualquer uma das partes pode rescindir o presente Contrato de imediato mediante aviso por escrito se a outra parte violar materialmente o Contrato e não sanar a referida violação no prazo de 30 dias após ter recebido um aviso por escrito.

    • 8.4 Rescisão por Inatividade dos Serviços da GCP. A Google reserva-se o direito de rescindir a prestação de Serviços da GCP a um Projeto mediante um aviso prévio de 30 dias se, por um período de 60 dias, (a) o Cliente não tiver acedido à Consola do Administrador ou o Projeto não tiver tido atividade da rede e (b) o Projeto em questão não tiver incorrido em quaisquer Taxas por tais Serviços.

    • 8.5 Rescisão por Conveniência. O Cliente pode deixar de usar os Serviços em qualquer altura. Sujeito a quaisquer compromissos financeiros num Formulário de Encomenda ou adenda ao presente Contrato, o Cliente poderá rescindir o presente Contrato por conveniência a qualquer momento mediante aviso prévio por escrito e, após a rescisão, deverá cessar a utilização dos Serviços aplicáveis. Apenas para efeitos dos Serviços da GCP e dos SAT, a Google pode rescindir o presente Contrato ou qualquer Formulário de Encomenda aplicável por conveniência, a qualquer momento, mediante aviso prévio por escrito ao Cliente com 30 dias de antecedência. Para efeitos de clarificação, qualquer rescisão do presente Contrato por parte da Google por sua conveniência, de acordo com a frase anterior, não afetará qualquer Formulário de Encomenda de Serviços do GWS, Serviços do SecOps ou Serviços do Looker (original) ativo, e o presente Contrato continuará a reger tais Formulários de Encomenda de Serviços do GWS, Serviços do SecOps ou Serviços do Looker (original), conforme aplicável, até à sua expiração ou rescisão, de acordo com o presente Contrato.

    • 8.6 Rescisão devido à Lei Aplicável; Violação de Leis. A Google pode rescindir o presente Contrato de imediato, mediante envio de um aviso por escrito, caso a Google esteja razoavelmente convicta de que (a) o fornecimento contínuo de qualquer Serviço usado pelo Cliente violaria leis aplicáveis ou (b) o Cliente violou ou levou a Google a violar qualquer Lei Antissuborno ou de Controlo das Exportações.

    • 8.7 Efeito da Rescisão ou Não Renovação. Sujeito à última frase da Secção 8.5 (Rescisão por Conveniência), se o presente Contrato for rescindido, todos os Formulários de Encomendas serão também rescindidos. Se o presente Contrato ou um Formulário de Encomenda for rescindido ou não renovado, (a) todos os direitos e acesso aos Serviços (ou, no caso de rescisão de um Formulário de Encomenda, os Serviços aplicáveis) serão rescindidos (incluindo o acesso aos Dados do Cliente, se aplicável), a menos que descrito de outra forma no presente Contrato ou no Formulário de Encomenda, e (b) todas as Taxas devidas pelo Cliente à Google ao abrigo do presente Contrato ou do Formulário de Encomenda, conforme aplicável, serão devidas imediatamente após a receção da fatura eletrónica final pelo Cliente ou conforme indicado na fatura final.

    • 8.8 Sem Reembolsos. Salvo indicação expressa em contrário no presente Contrato ou exigido por lei, a rescisão ou não renovação ao abrigo de qualquer secção do presente Contrato (incluindo a Adenda ao Tratamento de Dados do Cloud ou qualquer Formulário de Encomenda) não obriga a Google a reembolsar quaisquer Taxas.

• • 9. Publicidade. Nenhuma das partes pode usar as Caraterísticas da Marca da outra parte nem emitir, publicar ou apresentar um comunicado de imprensa, uma publicação num blogue, um discurso, uma publicação nas redes sociais ou uma chamada ou anúncio de relações com investidores que discuta a utilização dos Serviços ou o presente Contrato por parte do Cliente sem o consentimento por escrito da outra parte, exceto conforme expressamente permitido no presente Contrato. Sujeito ao disposto na frase anterior, o Cliente pode afirmar publicamente que é um cliente do Google Cloud e apresentar as Caraterísticas da Marca de acordo com as Diretrizes da Imagem Corporativa. A Google pode usar o nome e as Caraterísticas da Marca do Cliente em materiais promocionais online ou offline dos Serviços. A utilização das Caraterísticas da Marca de uma das partes reverterá em benefício da parte detentora dos Direitos de Propriedade Intelectual relativos a essas Caraterísticas da Marca.

  • 10. Afiançamentos e Garantias. Cada uma das partes afiança e garante que (a) tem plenos poderes e autoridade para celebrar o presente Contrato e (b) agirá em conformidade com as leis aplicáveis ao fornecimento, à receção ou à utilização dos Serviços, conforme aplicável.

  • 11. Exclusão de Responsabilidade. Na medida em que tal seja expressamente previsto no presente Contrato, a Google não presta e renuncia expressamente na medida máxima do permitido pela lei aplicável, (a) qualquer outro tipo de garantia, seja ela expressa, implícita, contratual ou de outro tipo, incluindo garantias de comercialização, adequação a determinada utilização, título, não infração ou utilização isenta de erros ou sem interrupções dos Serviços e (b) declarações quanto ao conteúdo ou às informações disponibilizadas através dos Serviços.

  • 12. Limitação de Responsabilidade.

    • 12.1 Limitação de Responsabilidade Indireta. No limite permitido pela lei aplicável e sujeito à Secção 12.3 (Responsabilidades Ilimitadas), nenhuma das partes terá qualquer Responsabilidade decorrente ou relacionada com o presente Contrato por (a) quaisquer danos indiretos, derivados, especiais, fortuitos ou punitivos, ou (b) qualquer perda de receitas, lucros, poupanças ou boa vontade.

    • 12.2 Limitação do Valor da Responsabilidade.. A Responsabilidade total de cada parte por danos decorrentes ou relacionados com o presente Contrato em relação aos Serviços da GCP, aos Serviços do GWS, aos Serviços do SecOps ou aos Serviços do Looker (original), conforme aplicável, está limitada às Taxas pagas pelo Cliente por tais Serviços durante o período de 12 meses anterior ao evento que deu origem à Responsabilidade, exceto que a Responsabilidade total da Google por danos decorrentes ou relacionados com os Serviços ou Software fornecidos sem custo financeiro está limitada a 5000 USD.

    • 12.3 Responsabilidades Ilimitadas. Nenhuma cláusula do presente Contrato exclui ou limita a Responsabilidade de ambas as partes em caso de:

      • (a) fraude ou representação fraudulenta;

      • (b) obrigações ao abrigo da Secção 13 (Reparação);

      • (c) infração dos Direitos de Propriedade Intelectual da outra parte;

      • (d) obrigações de pagamento ao abrigo do Contrato; ou

      • (e) assuntos em que a responsabilidade não possa ser limitada ou excluída ao abrigo da lei aplicável.

  • 13. Reparação.

    • 13.1 Obrigações de Reparação da Google. A Google defenderá o Cliente e os respetivos Afiliados que usam os Serviços com uma Conta do Cliente e indemnizá-los-á nos termos das Responsabilidades Indemnizadas em qualquer Procedimento Legal de Terceiros na medida em que resultem de uma alegação de que qualquer Caraterística da Marca da Google ou Serviço, em cada caso usados em conformidade com o presente Contrato, infringe os Direitos de Propriedade Intelectual de terceiros.

    • 13.2 Obrigações de Reparação do Cliente. O Cliente defenderá a Google e os respetivos Afiliados que fornecem os Serviços e indemnizá-los-á nos termos das Responsabilidades Indemnizadas em qualquer Procedimento Legal de Terceiros na medida em que resultem de (a) qualquer Aplicação do Cliente, Projeto, Dados do Cliente ou Caraterísticas da Marca do Cliente, ou (b) utilização dos Serviços por parte do Cliente ou de um Utilizador Final em violação da PUA ou da Secção 3.3 (Restrições).

    • 13.3 Exclusões. As Secções 13.1 (Obrigações de Reparação da Google) e 13.2 (Obrigações de Reparação do Cliente) não serão aplicáveis quando a alegação subjacente resultar de (a) uma violação do presente Contrato pela parte indemnizada, (b) uma combinação da tecnologia ou Caraterísticas da Marca da parte indemnizadora com materiais não fornecidos pela parte indemnizadora ao abrigo do presente Contrato, salvo se a combinação for obrigatória nos termos do presente Contrato ou (c) nos casos em que a Google ou qualquer um dos seus Afiliados sejam a parte indemnizadora, quaisquer Serviços fornecidos ao Cliente sem custo financeiro.

    • 13.4 Condições. As Secções 13.1 (Obrigações de Reparação da Google) e 13.2 (Obrigações de Reparação do Cliente) têm as seguintes restrições:

      • (a) Qualquer parte indemnizada tem de notificar de imediato, e por escrito, a parte indemnizadora sobre eventuais alegações que antecederam o Procedimento Legal de Terceiros e cooperar de forma razoável com a parte indemnizadora para resolver as alegações e o Procedimento Legal de Terceiros. Caso uma violação da presente Secção 13.4(a) prejudique a defesa do Procedimento Legal de Terceiros, as obrigações da parte indemnizadora ao abrigo da Secção 13.1 (Obrigações de Reparação da Google) ou 13.2 (Obrigações de Reparação do Cliente) (conforme aplicável) serão reduzidas proporcionalmente ao prejuízo.

      • (b) A parte indemnizada deve transmitir o controlo exclusivo da porção indemnizada do Procedimento Legal de Terceiros à parte indemnizadora, sujeito ao seguinte: (i) a parte indemnizada pode nomear um conselho não controlador próprio por sua conta e (ii) qualquer liquidação que exija que a parte indemnizada admita ter responsabilidade, faça um pagamento ou envide (ou se abstenha de envidar) alguma ação precisará do consentimento prévio por escrito da parte indemnizada, que não será negado, condicionado nem atrasado sem motivo razoável.

    • 13.5 Soluções.

      • (a) Se a Google estiver razoavelmente convicta de que os Serviços infringem os Direitos de Propriedade Intelectual de um terceiro, a Google pode, por sua conta e exclusivamente a seu critério, (i) obter o direito de o Cliente continuar a usar os Serviços; (ii) modificar os Serviços sem reduzir materialmente a respetiva funcionalidade para que deixem de constituir uma infração; ou (iii) substituir os Serviços por uma alternativa não infratora que tenha uma funcionalidade materialmente equivalente.

      • (b) Se a Google não estiver convicta de que as soluções na Secção 13.5(a) são comercialmente razoáveis, pode Suspender temporariamente ou rescindir a utilização dos Serviços afetados por parte do Cliente. Se a Google rescindir os Serviços afetados, mediante pedido do Cliente, a Google reembolsará ao Cliente quaisquer Taxas pré-pagas não usadas e pagas à Google pela utilização dos Serviços rescindidos.

    • 13.6 Direitos Exclusivos e Obrigações. Sem afetar os direitos de rescisão de qualquer das partes e na medida do permitido pela lei aplicável, a presente Secção 13 (Reparação) estabelece a única e exclusiva solução das partes ao abrigo do presente Contrato no que se refere a quaisquer alegações, por parte de terceiros, de uma violação dos Direitos de Propriedade Intelectual abrangida pela presente Secção 13 (Reparação).

• • 14. Diversos.

    • 14.1 Avisos. Ao abrigo do presente Contrato, os avisos para o Cliente têm de ser enviados para o Endereço de Email de Notificação, e os avisos para a Google devem ser enviados para legal-notices@google.com. O aviso é considerado recebido quando o email é enviado. O Cliente é responsável por manter o respetivo Endereço de Email de Notificação atualizado ao longo do Período de Vigência.

    • 14.2 Emails. Ao abrigo do presente Contrato, as partes podem usar emails para cumprirem requisitos para aprovação e consentimento.

    • 14.3 Cedência. Nenhuma das partes pode ceder qualquer parte do presente Contrato sem o consentimento por escrito da outra parte, exceto a um Afiliado quando (a) o cessionário tiver aceitado por escrito ficar vinculado aos termos do presente Contrato, e (b) a parte cedente tiver notificado a outra parte da cedência. Qualquer outra tentativa de cedência é nula. Se o Cliente ceder o presente Contrato a um Afiliado noutra jurisdição que obrigue a uma alteração na entidade contratante da Google como definido em https://cloud.google.com/terms/google-entity, o presente Contrato é cedido automaticamente à nova entidade contratante da Google.

    • 14.4 Mudança de Controlo. Se uma parte for alvo de uma Mudança de Controlo não associada a uma restruturação ou reorganização interna (por exemplo, através de uma compra ou de uma venda de ações, uma fusão ou outra forma de transação empresarial), essa parte avisará por escrito a outra parte no prazo de 30 dias após a Mudança de Controlo.

    • 14.5 Força Maior. Nenhuma das partes será responsabilizada por falhas ou atrasos no cumprimento causados por circunstâncias fora do seu controlo razoável, incluindo atos de Deus, desastres naturais, terrorismo, motins ou guerra.

    • 14.6 Subcontratação. A Google pode subcontratar obrigações ao abrigo do presente Contrato, mas permanecerá responsável por todas as obrigações subcontratadas perante o Cliente.

    • 14.7 Cláusula de Não Representação. O presente Contrato não cria qualquer representação, parceria ou joint venture entre as partes.

    • 14.8 Cláusula de Não Renúncia. Nenhuma das partes será considerada como tendo renunciado a quaisquer direitos por não exercer (ou atrasar o exercício de) quaisquer direitos ao abrigo do presente Contrato.

    • 14.9 Cláusulas Independentes. Se alguma parte do presente Contrato for inválida, ilegal ou não executória, a parte restante do presente Contrato permanecerá em vigor.

    • 14.10 Inexistência de Terceiros Beneficiários. O presente Contrato não confere quaisquer benefícios a terceiros, a menos que declare expressamente que o faz.

    • 14.11 Reparação Equitativa. Nada no presente Contrato limita a capacidade de cada uma das partes procurar reparação equitativa.

    • 14.12 Lei Aplicável dos EUA.

      • (a) Para as Entidades Governamentais Municipais, Distritais e Estaduais dos EUA. Se o Cliente for uma entidade governamental municipal, estadual ou federal dos EUA, o presente Contrato não se pronuncia a respeito da lei aplicável e da jurisdição.

      • (b) Para as Entidades Governamentais Federais dos EUA. Se o Cliente for uma entidade governamental federal dos EUA, aplicar-se-á o seguinte: TODAS AS QUEIXAS RESULTANTES OU RELACIONADAS COM O PRESENTE CONTRATO OU OS SERVIÇOS SERÃO REGIDAS PELAS LEIS DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, EXCLUINDO AS RESPETIVAS REGRAS DE CONFLITO DE LEIS. APENAS NA EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI FEDERAL: (I) AS LEIS DO ESTADO DA CALIFÓRNIA (À EXCEÇÃO DAS REGRAS DE CONFLITO DE LEIS DA CALIFÓRNIA) APLICAR-SE-ÃO NA AUSÊNCIA DE UMA LEI FEDERAL APLICÁVEL; E (II) PARA QUALQUER QUEIXA RESULTANTE OU RELACIONADA COM O PRESENTE CONTRATO OU OS SERVIÇOS, AS PARTES ACEITAM A JURISDIÇÃO PESSOAL E EXCLUSIVA DOS TRIBUNAIS DO CONDADO DE SANTA CLARA, CALIFÓRNIA.

      • (c) Para Todas as Outras Entidades. Se o Cliente for uma entidade não identificada na Secção 14.12(a) (Lei Aplicável dos EUA para as Entidades Governamentais Municipais, Distritais e Estaduais) ou (b) (Lei Aplicável dos EUA para as Entidades Governamentais Federais), aplicar-se-á o seguinte: TODAS AS QUEIXAS DECORRENTES OU RELACIONADAS COM O PRESENTE CONTRATO OU OS SERVIÇOS SERÃO REGIDAS PELAS LEIS DA CALIFÓRNIA, À EXCEÇÃO DAS REGRAS DE CONFLITO DE LEIS DO REFERIDO ESTADO, E SERÃO RESOLVIDAS EXCLUSIVAMENTE NOS TRIBUNAIS FEDERAIS OU ESTADUAIS DO CONDADO DE SANTA CLARA, CALIFÓRNIA, EUA; AS PARTES ACEITAM A JURISDIÇÃO PESSOAL DOS REFERIDOS TRIBUNAIS.

    • 14.13 Alterações. Exceto conforme indicado nas Secções 1.4(b) (Atualizações: ao Presente Contrato); 1.4(c) (Atualizações: aos Termos Estabelecidos em URL) ou (d) (Atualizações: à Adenda ao Tratamento de Dados do Cloud), qualquer alteração deve ser feita por escrito, assinada por ambas as partes e declarar expressamente que está a alterar o presente Contrato.

    • 14.14 Subsistência. As seguintes Secções permanecerão vigentes após a expiração ou rescisão do presente Contrato: Secção 2 (Condições de Pagamento), Secção 5 (Direitos de Propriedade Intelectual; Proteção dos Dados do Cliente; Feedback; Utilização das Caraterísticas da Marca nos Serviços do GWS), Secção 7 (Informações Confidenciais), Secção 8.7 (Efeito da Rescisão ou Não Renovação), Secção 11 (Exclusão de Responsabilidade), Secção 12 (Limitação de Responsabilidade), Secção 13 (Reparação), e Secção 14 (Diversos).

    • 14.15 Contrato Integral. O presente Contrato especifica todos os termos acordados entre as partes e substitui todos os outros contratos entre as mesmas sobre o respetivo assunto. Ao celebrar o presente Contrato, nenhuma das partes dependeu de, e nenhuma das partes terá quaisquer direitos ou recursos com base em qualquer declaração, representação ou garantia (feita negligente ou inocentemente), exceto aquelas indicadas expressamente no presente Contrato. Os Termos Estabelecidos em URL são incorporados por referência no presente Contrato. Após a Data de Entrada em Vigor, a Google pode facultar um URL atualizado em substituição de qualquer URL mencionado no presente Contrato.

    • 14.16 Termos Divergentes. Se existir um conflito entre os documentos que fazem parte do presente Contrato, os documentos prevalecerão pela seguinte ordem (descendente): a Adenda ao Tratamento de Dados do Cloud, qualquer Formulário de Encomenda aplicável, as restantes cláusulas do presente Contrato (excluindo os Termos Estabelecidos em URL) e os Termos Estabelecidos em URL (excluindo a Adenda ao Tratamento de Dados do Cloud).

    • 14.17 Cabeçalhos. As legendas e os cabeçalhos usados no Contrato servem apenas como referência e não têm qualquer efeito na interpretação do Contrato.

    • 14.18 Idiomas Divergentes. Se o presente Contrato for traduzido para outros idiomas que não o inglês, e caso existam discrepâncias entre o texto em inglês e o texto traduzido, o texto em inglês prevalecerá, salvo indicação expressa em contrário na tradução. Salvo especificação em contrário, todas as referências a "$" no presente Contrato dizem respeito a dólares dos Estados Unidos da América.

• • 14.19 Definições.

    • "Conta" refere-se à conta do Cliente da Google Cloud Platform, dos Serviços do GWS, dos Serviços do SecOps ou dos Serviços do Looker (original), conforme aplicável.

    • "Produtos Adicionais" refere-se a produtos, serviços ou aplicações oferecidos pela Google ou pelos seus Afiliados que não estão incorporados nos Serviços do GWS, mas que podem ser acedidos para utilização em conjunto com os Serviços do GWS.

    • "Termos Adicionais do Produto" refere-se, apenas para os Serviços do GWS, aos termos em vigor à data indicados em https://workspace.google.com/terms/additional_services.

    • "Conta de Administrador" refere-se a um tipo de Conta de Utilizador Final que o Cliente (ou o Revendedor, se aplicável) pode usar para administrar os Serviços do GWS.

    • "Consola do Administrador" refere-se às consolas ou painéis de controlo online fornecidos pela Google ao Cliente para administrar os Serviços aplicáveis.

    • "Administradores" refere-se ao pessoal designado pelo Cliente que gere os Serviços do GWS para os Utilizadores Finais em nome do Cliente e tem a capacidade de aceder aos Dados do Cliente e às Contas dos Utilizadores Finais. Tal acesso inclui a capacidade de aceder, monitorizar, usar, modificar, reter ou divulgar dados disponíveis para os Utilizadores Finais que estejam associados às respetivas Contas de Utilizador Final.

    • "Afiliado" refere-se a qualquer entidade que, direta ou indiretamente, Controla, é Controlada ou se encontra sob Controlo comum de uma das partes.

    • "Leis Antissuborno" refere-se às leis antissuborno públicas e comerciais aplicáveis, incluindo a Lei dos EUA sobre as Práticas de Corrupção no Exterior (U.S. Foreign Corrupt Practices Act) de 1977 e a Lei Contra Subornos do Reino Unido (UK Bribery Act) de 2010, que proíbem ofertas corruptas de qualquer item de valor, direta ou indiretamente, seja a quem for, incluindo funcionários governamentais, para obter ou manter negócios, ou garantir outras vantagens comerciais impróprias. "Funcionários governamentais" refere-se a quaisquer funcionários governamentais, candidatos a um cargo público, membros de famílias reais e funcionários de empresas detidas ou controladas pelo Governo, organizações internacionais públicas e partidos políticos.

    • "PUA" refere-se à Política de Uso Autorizado em vigor à data para os Serviços, disponível em https://workspace.google.com/terms/use_policy.html.

    • "BAA" ou "Contrato de Parceiro Comercial" refere-se a uma alteração ao presente Contrato que abrange a gestão de Informações de Saúde Protegidas (conforme definido na HIPAA).

    • "Caraterísticas da Marca" refere-se aos nomes comerciais, marcas comerciais, marcas de serviços, logótipos, nomes de domínios e outras caraterísticas da marca distintivas de cada uma das partes, respetivamente, conforme asseguradas pelas partes periodicamente.

    • "Diretrizes da Imagem Corporativa" refere-se às atuais diretrizes da imagem corporativa da Google em https://services.google.com/fh/files/misc/external_customer_co_branding_eligibility.pdf, conforme possam ser atualizadas periodicamente pela Google.

    • "Adenda ao Tratamento de Dados do Cloud" refere-se aos termos, em vigor à data, que descrevem o tratamento de dados e as obrigações de segurança relativamente aos Dados do Cliente, conforme descrito em https://cloud.google.com/terms/data-processing-addendum.

    • "Informações Confidenciais" refere-se às informações divulgadas por uma das partes (ou um Afiliado) à outra ao abrigo do presente Contrato ou em relação ao mesmo, identificadas como confidenciais ou que, nestas circunstâncias, seriam normalmente consideradas confidenciais. Não inclui informações que sejam desenvolvidas independentemente pelo destinatário, que sejam concedidas legitimamente ao destinatário por um terceiro sem obrigações de confidencialidade ou que se tornem públicas sem ser por culpa do destinatário. Sujeito ao disposto na frase anterior, os Dados do Cliente são considerados Informações Confidenciais do Cliente.

    • "Controlo" refere-se ao controlo de mais de 50 por cento dos direitos de voto ou da participação acionista de uma parte.

    • "Serviços Principais" refere-se, apenas para os Serviços do GWS, aos "Serviços Principais" em vigor à data, conforme descrito em https://workspace.google.com/intl/en/terms/user_features/, excluindo quaisquer Ofertas de Terceiros.

    • "Aplicação do Cliente" refere-se a um programa de software que o Cliente cria ou aloja através dos Serviços do GCP ou os Serviços do Looker (original), conforme aplicável.

    • "Dados do Cliente" refere-se (a) para os Serviços da GCP, os Serviços do Looker (original) e os Serviços do SecOps, aos dados fornecidos à Google pelo Cliente ou pelos Utilizadores Finais através dos Serviços abrangidos pela Conta, e aos dados que o Cliente ou os Utilizadores Finais obtêm desses dados através da utilização dos Serviços; e (b) para os Serviços do GWS, aos dados submetidos, armazenados, enviados ou recebidos através dos Serviços pelo Cliente ou pelos seus Utilizadores Finais.

    • "Documentação" refere-se à documentação da Google (conforme periodicamente atualizada) no formato geralmente disponibilizado pela Google aos seus clientes para utilização com os Serviços, incluindo em https://cloud.google.com/docs/ e em quaisquer manuais do utilizador do Looker (original) e manuais que a Google disponibiliza ao Cliente para utilização interna.

    • "Endereço de Email do Domínio" refere-se ao endereço de e-mail no Nome do Domínio para utilização em relação aos Serviços do GWS.

    • "Nome do Domínio" refere-se ao nome do domínio especificado no Formulário da Encomenda a usar em relação aos Serviços do GWS.

    • "Utilizadores Finais" refere-se aos indivíduos autorizados pelo Cliente a usar os Serviços. Para esclarecer, os Utilizadores Finais podem incluir funcionários de Afiliados do Cliente e outros terceiros autorizados.

    • "Conta de Utilizador Final" refere-se a uma conta alojada pela Google e estabelecida pelo Cliente através dos Serviços do GWS para que um Utilizador Final use os Serviços do GWS.

    • "Leis de Controlo das Exportações" refere-se a todas as leis e regulamentos aplicáveis de controlo de exportação e reexportação, incluindo (a) os Regulamentos da Administração da Exportação ("EAR") mantidos pelo Departamento do Comércio dos EUA, (b) sanções comerciais e económicas mantidas pelo Gabinete de Controlo de Ativos Estrangeiros do Departamento do Tesouro dos EUA, e (c) o Regulamento Para o Comércio de Armamento ("RPCA") mantidos pelo Departamento de Estado dos EUA.

    • "Período de Acumulação de Taxas" refere-se a (a) um mês de calendário ou outro período ou frequência de faturação, (b) apenas para os Serviços do GCP, um período no qual o Cliente atinge um limite de gastos designado, em cada caso especificado pela Google na Consola do Administrador ou num Formulário de Encomenda.

    • "Taxas" refere-se às taxas aplicáveis a cada Serviço, Software, SAT e Ofertas de Terceiros, acrescidas de quaisquer Impostos aplicáveis. As Taxas para cada Serviço da GCP são indicadas em https://cloud.google.com/skus/ (incorporado no presente Contrato mediante esta referência).

    • "Serviços da GCP" ou "Serviços da Google Cloud Platform" refere-se aos serviços em vigor à data descritos em https://cloud.google.com/terms/services.

    • "API Google" refere-se a qualquer interface de programação de aplicações fornecida pela Google enquanto parte dos Serviços.

    • "Serviços do GWS" ou "Serviços do Google Workspace" refere-se aos Serviços Principais e a Outros Serviços em vigor à data. Para efeitos de clarificação, os Serviços do GWS não incluem o Google Workspace for Education, que não é regido pelo presente Contrato.

    • "Atividades de Alto Risco" refere-se a atividades em que a utilização ou a falha dos Serviços pode razoavelmente levar à morte, ferimentos pessoais ou danos ambientais ou materiais (tais como a criação ou operação de instalações nucleares, controlo de tráfego aéreo, sistemas de suporte de vida ou armamento).

    • "HIPAA" refere-se à Lei de Portabilidade e Responsabilidade dos Seguros de Saúde de 1996, conforme alterada periodicamente, e quaisquer regulamentos emitidos ao abrigo da mesma.

    • "Incluindo" significa incluindo, entre outros.

    • "Responsabilidades Indemnizadas" refere-se a (i) valores de liquidação aprovados pela parte indemnizadora e (ii) danos e custos decorrentes de uma decisão final contra a parte indemnizada por um tribunal de jurisdição competente.

    • "Direitos de Propriedade Intelectual" refere-se aos direitos mundiais atuais e futuros ao abrigo das leis de patentes, direitos de autor, segredos corporativos, marcas comerciais e Direitos morais, e outros direitos semelhantes.

    • "Processo Legal" refere-se a um pedido de divulgação de informações nos termos de uma lei, regulamento governamental, ordem judicial, intimação, mandado, ou outra autoridade legal válida, procedimento legal ou processo semelhante.

    • "Responsabilidade" refere-se a qualquer responsabilidade, seja uma responsabilidade contratual, por danos (incluindo negligência) ou outra, quer seja ou não previsível ou contemplada pelas partes.

    • "Serviços do Looker (original)" refere-se à plataforma integrada de Business Intelligence e análise incorporada (incluindo os componentes de software que se ligam às APIs) fornecida como uma implementação alojada pela Google ou uma implementação alojada pelo Cliente, conforme especificado no Formulário de Encomenda aplicável. Para esclarecer, o Looker Studio e o Looker (núcleo do Google Cloud) são Serviços da GCP e não serviços do Looker (original).

    • "Endereço de Email de Notificação" refere-se aos endereços de e-mail designados pelo Cliente na Consola do Administrador ou, se não existir nenhum, o Formulário de Encomenda aplicável.

    • "Formulário de Encomenda" refere-se a (a) um formulário de encomenda, um caderno de encargos ou outro documento de encomenda emitido pela Google ao abrigo do presente Contrato e executado pelo Cliente e pela Google; ou (b) uma encomenda feita pelo Cliente através de um Website da Google ou dos Serviços, em cada caso especificando os Serviços que a Google prestará ao Cliente.

    • "Período de Vigência da Encomenda" refere-se ao período que começa na Data de Início dos Serviços e continua pelo período indicado no Formulário de Encomenda, a menos que seja rescindido de acordo com o presente Contrato.

    • "Outros Serviços" refere-se, apenas para os Serviços do GWS, os "Outros Serviços" em vigor à data, conforme descrito em https://workspace.google.com/intl/en/terms/user_features/, excluindo quaisquer Ofertas de Terceiros.

    • "Data de Vencimento do Pagamento" refere-se à data de vencimento do pagamento definida no Formulário de Encomenda aplicável ou, se não for especificado, 30 dias a contar da data da fatura.

    • "Projeto" refere-se, conforme aplicável, a:

      • (i) um conjunto de recursos da Google Cloud Platform configuradas pelo Cliente através dos Serviços da GCP; ou

      • (ii) uma instância dos Serviços do SecOps configurada e usada pelo Cliente.

    • "Serviços do SecOps" refere-se aos serviços em vigor à data descritos em https://cloud.google.com/terms/secops/services.

    • "Termos Específicos do Serviço" refere-se, conforme aplicável:

      • (i) Para os Serviços da GCP, aos termos em vigor à data específicos de um ou mais Serviços indicados em https://cloud.google.com/terms/service-terms;

      • (ii) Para os Serviços do GWS, aos termos em vigor à data específicos de um ou mais serviços indicados em https://workspace.google.com/terms/service-terms/;

      • (iii) Para os Serviços do SecOps, aos termos em vigor à data específicos de um ou mais Serviços indicados em https://cloud.google.com/terms/secops/service-terms; e

      • (iv) Para os Serviços do Looker (original), aos termos em vigor à data específicos de um ou mais Serviços indicados em https://cloud.google.com/terms/looker/legal/customers/service-terms.

    • "Serviços" refere-se aos Serviços da GCP, aos Serviços do GWS, aos Serviços do SecOps ou aos Serviços do Looker (original), conforme aplicável. Em cada caso, os Serviços excluem quaisquer Ofertas de Terceiros.

    • "Data de Início dos Serviços" refere-se à data de início descrita no Formulário de Encomenda ou, na ausência de tal data, a data em que a Google disponibiliza os Serviços ao Cliente.

    • "SLA" refere-se, conforme aplicável:

      • (i) Para os Serviços da GCP, a cada um dos contratos de nível de serviço em vigor à data disponíveis em https://cloud.google.com/terms/sla;

      • (ii) Para os Serviços do GWS, ao contrato de nível de serviço em vigor à data disponíveis em https://workspace.google.com/terms/sla/;

      • (iii) Para os Serviços do SecOps, a cada um dos contratos de nível de serviço em vigor à data disponíveis em https://cloud.google.com/terms/secops/sla; e

      • (iv) Para os Serviços do Looker (original), a cada um dos contratos de nível de serviço em vigor à data disponíveis em https://cloud.google.com/terms/looker/legal/customers/sla.

    • "Software" refere-se a quaisquer ferramentas transferíveis, SDKs ou outro software informático fornecido pela Google em relação aos Serviços aplicáveis, e quaisquer atualizações que a Google possa fazer a esse Software periodicamente, excluindo quaisquer Ofertas de Terceiros.

    • "Suspender" ou "Suspensão" refere-se à desativação ou limitação do acesso ou da utilização dos Serviços ou dos componentes dos Serviços.

    • "Impostos" refere-se a todos os impostos aplicados pelo governo, exceto os impostos baseados no rendimento líquido, património líquido, valor dos ativos, valor da propriedade ou emprego da Google.

    • "Período de Vigência" refere-se ao significado descrito na Secção 8.1 (Período de Vigência do Contrato) do presente Contrato.

    • "Ofertas de Terceiros" refere-se a (a) serviços, software, produtos e outras ofertas de terceiros que não estão incorporados nos Serviços ou Software, (b) ofertas identificadas na secção "Termos de Terceiros" dos Termos Específicos do Serviço aplicáveis e (c) sistemas operativos de terceiros.

    • "Procedimento Legal de Terceiros" refere-se a qualquer procedimento legal formal apresentado por um terceiro não afiliado perante um tribunal judicial ou administrativo (incluindo qualquer procedimento de recurso).

    • "SAT" refere-se ao serviço de apoio técnico em vigor à data prestado pela Google ao Cliente de acordo com as Diretrizes dos Serviços de Apoio Técnico.

    • "Diretrizes dos Serviços de Apoio Técnico" refere-se às diretrizes dos serviços de apoio técnico da Google em vigor à data para os Serviços. As Diretrizes dos Serviços de Apoio Técnico estão disponíveis, conforme aplicável:

      • (i) Para os Serviços da GCP, os Serviços do SecOps e os Serviços do Looker (original), em https://cloud.google.com/terms/tssg/; e

      • (ii) Para os Serviços do GWS, em https://workspace.google.com/terms/tssg.html.

    • "Termos Estabelecidos em URL" refere-se, coletivamente, à PUA, à Adenda ao Tratamento de Dados do Cloud, aos Termos Específicos do Serviço, ao SLA e às Diretrizes dos Serviços de Apoio Técnico.

• 1. Modificações Regionais. O Cliente concorda que as modificações descritas em https://cloud.google.com/terms/regional-modifications, ou num URL de substituição, conforme possa ser atualizado periodicamente, se aplicam ao Contrato se a morada de faturação do Cliente estiver na região aplicável e prevalecerão no caso de qualquer conflito com as restantes disposições do Contrato.