Termos de Utilização do Google Workspace

Última modificação: 30 de janeiro de 2025

É a primeira vez que usa o Google Cloud? Pode encontrar uma breve vista geral da contratação online do Google Cloud aqui.

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Caso tenha assinado uma versão offline do presente Contrato para utilização dos Serviços do Google Workspace com a mesma Conta do Google Workspace, os termos abaixo não se aplicam a si e os seus termos offline regem a sua utilização dos Serviços do Google Workspace.

Os presentes Termos de Utilização do Google Workspace (em conjunto, "Contrato") (anteriormente denominado "Contrato do Google Workspace (Online)" ou "Contrato do Google Workspace") são celebrados entre a Google e a entidade ou a pessoa que os aceita ("Cliente"), e regem o acesso e a utilização dos Serviços por parte do Cliente. "Google" refere-se ao significado descrito em https://cloud.google.com/terms/google-entity.

• O presente Contrato entra em vigor quando o Cliente clicar no botão para o aceitar (a "Data de Entrada em Vigor"). Se o estiver a aceitar em nome do Cliente, afiança e garante que (i) tem plena autoridade legal para vincular o Cliente ao presente Contrato; (ii) leu e compreendeu o presente Contrato; e (iii) aceita, em nome do Cliente, o presente Contrato.

• • 1. Fornecimento dos Serviços.

    • 1.1 Utilização dos Serviços. Durante o Período de Vigência, a Google fornecerá os Serviços em conformidade com o Contrato, incluindo o SLA. O Cliente pode usar os Serviços encomendados no Formulário de Encomenda ou na Encomenda de Revendedor aplicável em conformidade com o presente Contrato.

    • 1.2 Consola do Administrador. O Cliente terá acesso à Consola do Administrador, através da qual pode gerir a respetiva utilização dos Serviços.

    • 1.3 Contas; Validação para Utilização dos Serviços.

      • (a) Contas. O Cliente precisa de uma Conta para usar os Serviços e é responsável pelas informações que fornece para criar a Conta, bem como pela segurança das palavras-passe da Conta e por qualquer utilização da Conta. A Google não tem qualquer obrigação de fornecer várias contas ao Cliente.

      • (b) Validação para Utilização dos Serviços. O Cliente tem de validar um Endereço de Email do Domínio ou um Nome de Domínio para usar os Serviços. Se o Cliente não tiver uma autorização válida para usar o Endereço de Email do Domínio, ou não for o proprietário ou não controlar o Nome do Domínio, a Google não terá qualquer obrigação de fornecer os Serviços ao Cliente e pode eliminar a Conta sem aviso.

    • 1.4 Atualizações.

      • (a) Aos Serviços. Periodicamente, a Google poderá fazer atualizações comercialmente razoáveis aos Serviços.

      • (b) Ao Contrato. Periodicamente, a Google pode atualizar os termos do presente Contrato, publicando quaisquer atualizações em https://workspace.google.com/terms/premier_terms.html. Estas atualizações só entrarão em vigor se e quando o período de vigência da Encomenda do Cliente for renovado. A presente Secção 1.4(b) (Atualizações ao Contrato) não se aplica às atualizações aos Termos Estabelecidos em URL.

      • (c) Aos Termos Estabelecidos em URL. Periodicamente, a Google pode atualizar os Termos Estabelecidos em URL, publicando essa atualização no Termo Estabelecido em URL relevante. Salvo indicação em contrário da Google, as atualizações materiais aos Termos Estabelecidos em URL entrarão em vigor 30 dias após a sua publicação. Não obstante a frase anterior, na medida em que as atualizações se apliquem a novas funcionalidades ou à Adenda ao Tratamento de Dados do Cloud, ou sejam necessárias para cumprir a lei aplicável, entrarão imediatamente em vigor.

      • (d) À Adenda ao Tratamento de Dados do Cloud. A Google só poderá atualizar a Adenda ao Tratamento de Dados do Cloud se essa atualização for necessária para cumprir a lei aplicável, se for expressamente permitida pela Adenda ao Tratamento de Dados do Cloud ou se:

        • (i) for comercialmente razoável;

        • (ii) não resultar numa redução material da segurança dos Serviços;

        • (iii) não expandir o âmbito nem remover quaisquer restrições ao tratamento de "Dados Pessoais do Cliente" por parte da Google, conforme descrito na secção "Conformidade com as Instruções do Cliente" da Adenda ao Tratamento de Dados do Cloud; e

        • (iv) não tiver um impacto material adverso nos direitos do Cliente ao abrigo da Adenda ao Tratamento de Dados do Cloud.

      • (e) Descontinuação dos Serviços Principais. A Google notificará o Cliente, pelo menos, doze (12) meses antes de descontinuar qualquer Serviço Principal (ou funcionalidade material associada), a menos que a Google substitua a funcionalidade ou o Serviço Principal descontinuado por uma funcionalidade ou um Serviço Principal materialmente semelhante. Nada na presente Secção 1.4(e) (Descontinuação dos Serviços Principais) limita a capacidade de a Google fazer as alterações necessárias para agir em conformidade com a lei aplicável, resolver um risco de segurança material ou evitar um encargo económico ou técnico substancial. A presente Secção 1.4(e) (Descontinuação dos Serviços Principais) não se aplica a Outros Serviços nem a funcionalidades, ofertas ou Serviços em disponibilidade pré-geral.

• • 2. Condições de Pagamento.

    • 2.1 Medição da Utilização e Opções de Faturação. As ferramentas de medição da Google serão usadas para determinar a utilização dos Serviços por parte do Cliente. Quando fizer a encomenda dos Serviços, o Cliente poderá escolher uma das opções de faturação abaixo ou qualquer outra opção disponibilizada pela Google.

      • (a) Plano Flexível. Se o Cliente selecionar esta opção, o Cliente não ficará comprometido a comprar os Serviços por um período predefinido, mas pagará Taxas com base na respetiva utilização diária dos Serviços, faturadas mensalmente em relação ao mês anterior. A utilização diária parcial dos Serviços será arredondada para um dia completo de utilização dos Serviços para efeitos de cálculo das Taxas.

      • (b) Plano Anual/a Termo Fixo. Se o Cliente selecionar esta opção, o Cliente ficará comprometido a comprar os Serviços durante um ou mais períodos de um ano (conforme selecionado pelo Cliente). A Google fará a cobrança ao Cliente de acordo com os termos associados às opções do Cliente no Formulário de Encomenda.

    • A Google pode alterar a sua oferta de opções de faturação (incluindo limitando ou deixando de oferecer opções de faturação) mediante aviso prévio de 30 dias ao Cliente, e tal alteração entrará em vigor no início do Período de Vigência da Encomenda seguinte do Cliente. As opções de faturação podem não estar disponíveis para todos os clientes. O Cliente poderá pagar pelos Serviços através das opções de pagamento indicadas na Secção 2.2 (Pagamento) abaixo.

    • 2.2 Pagamento. Todos os pagamentos são cobrados na moeda especificada no Formulário de Encomenda ou na fatura.

      • (a) Cartão de Crédito ou Cartão de Débito. Se o Cliente fizer o pagamento com um cartão de crédito, um cartão de débito ou através de outras formas de pagamento sem fatura, os pagamentos deverão ser liquidados até ao final do mês durante o qual o Cliente recebeu os Serviços. Quanto a cartões de crédito ou cartões de débito, conforme aplicável: (i) a Google emitirá uma fatura eletrónica para todas as Taxas aplicáveis devidas, e (ii) essas Taxas serão consideradas em atraso 30 dias após o final do mês durante o qual o Cliente recebeu os Serviços.

      • (b) Faturas. As faturas deverão ser pagas 30 dias após a data da fatura (salvo disposição em contrário no Formulário de Encomenda), sendo consideradas em atraso após essa data.

      • (c) Outras Formas de Pagamento. O Cliente pode alterar o método de pagamento para qualquer outro método que a Google possa ativar na Consola do Administrador, sujeito à aceitação pelo Cliente de quaisquer termos adicionais aplicáveis a esse método de pagamento.

      • (d) Informações de Pagamento. Os pagamentos feitos por transferência bancária têm de incluir as informações bancárias fornecidas pela Google.

    • 2.3 Impostos.

      • (a) O Cliente é responsável por quaisquer Impostos e pagará os Serviços à Google sem qualquer redução relativa a esses Impostos. Se a Google for obrigada a cobrar ou a pagar Impostos, os Impostos serão faturados ao Cliente, e o Cliente pagará tais Impostos à Google, a menos que o Cliente forneça à Google um certificado de isenção fiscal oportuno e válido relativamente a esses Impostos.

      • (b) O Cliente fornecerá à Google a informação de identificação fiscal aplicável que a Google possa exigir ao abrigo da lei aplicável para assegurar a respetiva conformidade com as autoridades e os regulamentos fiscais aplicáveis nas jurisdições aplicáveis. O Cliente será responsável pelo pagamento (ou reembolso à Google) de quaisquer impostos, juros, penalizações ou multas resultantes de qualquer declaração incorreta feita pelo Cliente.

    • 2.4 Diferendos de Pagamento. Quaisquer diferendos de pagamento têm de ser apresentados, em boa-fé, antes da data de vencimento do pagamento. Se a Google, depois de rever o diferendo em boa-fé, considerar que determinadas imprecisões de faturação são atribuíveis à Google, a Google não emitirá uma fatura corrigida, mas sim uma nota de crédito que especifique o montante incorreto na fatura afetada. Se a fatura contestada ainda não tiver sido paga, a Google aplicará o valor da nota de crédito a essa fatura e o Cliente será responsável pelo pagamento do saldo devedor líquido resultante nessa fatura. Nada no presente Contrato obriga a Google a conceder crédito a qualquer parte.

    • 2.5 Pagamentos em Incumprimento; Suspensão. Os pagamentos em atraso (que, para esclarecer, não incluem montantes sujeitos a diferendos de pagamento em boa-fé apresentados antes da data de vencimento do pagamento) podem estar sujeitos a juros à taxa de um e meio por cento (1,5%) ao mês (ou à taxa máxima permitida por lei, se o valor for inferior) desde a data de vencimento do pagamento até ao pagamento integral do valor. O Cliente será responsável por todas as despesas razoáveis (incluindo honorários de advogados) incorridas pela Google no seguimento da cobrança dos valores em incumprimento. Além disso, em caso de atraso no pagamento dos Serviços, a Google poderá suspender os Serviços.

    • 2.6 Nenhum Número de Nota de Encomenda Necessário. O Cliente fica obrigado a pagar todas as Taxas aplicáveis sem que a Google seja obrigada a fornecer um número de nota de encomenda na respetiva fatura (ou de outro modo).

    • 2.7 Revisões de Preços. A Google pode alterar os Preços em qualquer altura, salvo se expressamente acordado de outra forma numa adenda ou no Formulário de Encomenda. A Google notificará o Cliente, pelo menos, 30 dias antes de qualquer alteração. Os preços do Cliente serão alterados se e quando o Período de Vigência da Encomenda do Cliente for renovado após o período de 30 dias.

• • 3. Obrigações do Cliente.

    • 3.1 Conformidade. O Cliente deverá (a) garantir que a forma como o Cliente e os respetivos Utilizadores Finais usam os Serviços cumpre o disposto no presente Contrato, (b) envidar todos os esforços comercialmente razoáveis para impedir e cessar qualquer utilização ou acesso não autorizados aos Serviços, e (c) notificar de imediato a Google sobre qualquer utilização ou acesso não autorizados aos Serviços, à Conta ou à respetiva palavra-passe de que o Cliente tenha conhecimento. A Google reserva-se o direito de investigar qualquer potencial violação da PUA por parte do Cliente, o que pode incluir a revisão dos Dados do Cliente.

    • 3.2 Privacidade. O Cliente é responsável por quaisquer consentimentos e avisos necessários para autorizar (a) a utilização e a receção dos Serviços por parte do Cliente, e (b) o acesso, o armazenamento e o tratamento por parte da Google dos dados fornecidos pelo Cliente (incluindo Dados do Cliente) ao abrigo do Contrato.

    • 3.3 Restrições. O Cliente não irá nem permitirá que os Utilizadores Finais (a) copiem, modifiquem ou criem uma obra derivada dos Serviços; (b) façam engenharia inversa, descompilem, traduzam, desmontem ou de outra forma tentem extrair qualquer parte ou todo o código-fonte dos Serviços (exceto na medida em que tal restrição seja expressamente proibida pela lei aplicável); (c) vendam, revendam, sublicenciem, transfiram ou distribuam qualquer um ou todos os Serviços; ou (d) acedam ou usem os Serviços (i) para Atividades de Alto Risco; (ii) em violação da PUA; (iii) de forma a evitar incorrer em Taxas (incluindo a criação de várias Contas de Clientes para simularem ou agirem como uma Conta de Cliente única, ou para contornarem limites ou quotas de utilização específicas do Serviço); (iv) para realizar extração de criptomoeda sem a aprovação prévia por escrito da Google; (v) para fazer ou receber chamadas de serviços de emergência, salvo especificação em contrário nos Termos Específicos do Serviço; (vi) para materiais ou atividades sujeitas ao Regulamento Para o Comércio de Armamento (RPCA) mantido pelo Departamento de Estado dos Estados Unidos; (vii) de uma forma que viole ou permita a violação das Leis de Controlo das Exportações; ou (viii) para transmitir, armazenar ou tratar informações de saúde sujeitas aos regulamentos da HIPAA dos Estados Unidos, exceto quando permitido por um BAA celebrado em conformidade com a HIPAA.

    • 3.4 Produtos Adicionais e Ofertas de Terceiros Podem estar disponíveis Produtos Adicionais e Ofertas de Terceiros opcionais para utilização em conjunto com os Serviços, que podem ser ativados ou desativados através da Consola do Administrador. Qualquer utilização dos Produtos Adicionais está sujeita aos Termos de Produtos Adicionais, que são incorporados por referência no Contrato e podem ser atualizados pela Google periodicamente. A utilização de Ofertas de Terceiros está sujeita a termos e políticas separados do fornecedor de serviços em questão.

    • 3.5 Administração dos Serviços. O Cliente pode especificar um ou mais Administradores através da Consola do Administrador, que terão direito de acesso às Contas de Administrador. O Cliente é responsável por (a) manter a confidencialidade e a segurança das Contas de Utilizador Final e palavras-passe associadas e (b) qualquer utilização das Contas de Utilizador Final. O Cliente aceita que as responsabilidades da Google não abrangem a gestão ou a administração interna dos Serviços do Cliente ou de quaisquer Utilizadores Finais.

    • 3.6 Monitorização de Abusos. O Cliente é o único responsável pela monitorização, resposta e processamento de emails enviados para os aliases "abuso" e "postmaster" dos Nomes do Domínio do Cliente, mas a Google poderá monitorizar os emails enviados para estes aliases a fim de identificar abusos dos Serviços.

    • 3.7 Solicitação de Contas de Utilizador Final Adicionais durante o Período de Vigência da Encomenda. O Cliente pode comprar Contas de Utilizador Final adicionais durante o Período de Vigência da Encomenda através de um Formulário de Encomenda ou de uma Encomenda de Revendedor adicional, ou de uma encomenda na Consola do Administrador. Essas Contas de Utilizador Final adicionais terão um período de vigência proporcional que termina no último dia do Período de Vigência da Encomenda aplicável.

    • 3.8 Direitos de Autor. A Google responde a notificações relativas a alegadas violações de direitos de autor e encerra as Contas de infratores reincidentes nas circunstâncias apropriadas conforme necessário para manter a segurança de fornecedores de serviços online ao abrigo da Digital Millennium Copyright Act dos EUA.

• • 4. Suspensão.

    • 4.1 Violações da PUA. Se a Google tiver conhecimento de que o Cliente ou qualquer Utilizador Final usa os Serviços de uma forma que viola a PUA, a Google notificará o Cliente e solicitar-lhe-á que corrija a violação. Se o Cliente não corrigir a violação num prazo de vinte e quatro (24) horas a contar do pedido da Google, a Google pode Suspender a totalidade ou parte da utilização dos Serviços pelo Cliente até a violação ser corrigida. A Suspensão dos Serviços pode incluir a remoção ou o cancelamento da partilha de conteúdo que viole a PUA.

    • 4.2 Outra Suspensão. Não obstante a Secção 4.1 (Violações da PUA), a Google pode Suspender de imediato a totalidade ou parte da utilização dos Serviços (incluindo a utilização da Conta subjacente) pelo Cliente se (a) a Google estiver razoavelmente convicta de que a Suspensão é necessária para proteger os Serviços, a infraestrutura da Google que presta apoio aos Serviços, ou qualquer outro utilizador dos Serviços (ou os respetivos utilizadores finais); (b) existir uma suspeita de acesso não autorizado aos Serviços por terceiros; (c) a Google estiver razoavelmente convicta de que uma Suspensão imediata é necessária para agir em conformidade com quaisquer leis aplicáveis; ou (d) o Cliente violar a Secção 3.3 (Restrições) ou os Termos Específicos do Serviço. A Google removerá tal Suspensão quando as circunstâncias que justifiquem a Suspensão deixarem de existir. A pedido do Cliente, a Google notificará o Cliente sobre o motivo da Suspensão assim que for razoavelmente possível, salvo quando proibido pela lei aplicável. Para as Suspensões de Contas de Utilizador Final, a Google permitirá ao Administrador do Cliente restaurar as Contas de Utilizador Final em determinadas circunstâncias.

  • 5. Direitos de Propriedade Intelectual; Proteção dos Dados do Cliente; Feedback; Utilização das Caraterísticas da Marca nos Serviços.

    • 5.1 Direitos de Propriedade Intelectual. Salvo se expressamente indicado no presente Contrato, este não concede nenhum direito, implícito ou de outro tipo, a nenhuma das partes relativamente ao conteúdo ou à propriedade intelectual da outra parte. Entre as partes, o Cliente retém todos os Direitos de Propriedade Intelectual relativos aos Dados do Cliente, e a Google retém todos os Direitos de Propriedade Intelectual relativamente aos Serviços.

    • 5.2 Proteção dos Dados do Cliente. A Google apenas acederá, usará ou, de outro modo, tratará os Dados do Cliente em conformidade com a Adenda ao Tratamento de Dados do Cloud e não acederá, usará nem tratará os Dados do Cliente para qualquer outra finalidade. A Google implementou e manterá salvaguardas técnicas, organizacionais e físicas para proteger os Dados do Cliente, como descrito em detalhe na Adenda ao Tratamento de Dados do Cloud.

    • 5.3 Feedback do Cliente. Opcionalmente, o Cliente pode fornecer feedback ou sugestões acerca dos Serviços à Google ("Feedback"). Se o Cliente fornecer Feedback, a Google e os respetivos Afiliados podem usar esse Feedback sem restrições e obrigações para com o Cliente.

    • 5.4 Utilização das Caraterísticas da Marca nos Serviços. A Google apenas irá apresentar nos Serviços as Caraterísticas da Marca do Cliente que o Cliente autorizar a Google a apresentar ao carregá-las nos Serviços. A Google irá apresentar as Caraterísticas da Marca do Cliente em áreas designadas das páginas Web que apresentam os Serviços ao Cliente ou aos respetivos Utilizadores Finais. O Cliente pode especificar os detalhes desta utilização na Consola do Administrador. A Google também pode apresentar Caraterísticas da Marca da Google nessas páginas Web para indicar que os Serviços são fornecidos pela Google.

• • 6. Serviços de Apoio Técnico. A Google fornecerá ao Cliente SAT durante o Período de Vigência, em conformidade com as Diretrizes dos Serviços de Apoio Técnico e sujeito ao pagamento das Taxas aplicáveis. Determinados níveis dos SAT incluem uma Taxa recorrente mínima como descrito em https://workspace.google.com/terms/tssg.html. Se o Cliente alterar para um nível inferior dos SAT durante qualquer mês civil, a Google pode continuar a fornecer os SAT ao mesmo nível e pelas mesmas Taxas dos SAT aplicadas antes da alteração para um nível inferior durante o restante do mês.

  • 7. Informações Confidenciais.

    • 7.1 Obrigações. O destinatário usará apenas as Informações Confidenciais da parte divulgadora para exercer os respetivos direitos e cumprir as respetivas obrigações ao abrigo do Contrato, e envidará esforços razoáveis que ofereçam proteção contra a divulgação das Informações Confidenciais da parte divulgadora. O destinatário pode divulgar as Informações Confidenciais apenas aos respetivos Afiliados, funcionários, agentes, subcontratantes ou consultores profissionais ("Delegados") que precisem de conhecê-las e que concordaram por escrito (ou, no caso de consultores profissionais, que estão vinculados de outra forma) em mantê-las confidenciais. O destinatário deverá certificar-se de que os respetivos Delegados usam as Informações Confidenciais recebidas apenas no exercício dos seus direitos e no cumprimento das suas obrigações ao abrigo do presente Contrato.

    • 7.2 Divulgação Necessária. Não obstante qualquer disposição em contrário no presente Contrato, o destinatário ou o respetivo Afiliado também pode divulgar as Informações Confidenciais na medida exigida por um Processo Legal aplicável, desde que o destinatário ou o respetivo Afiliado envide esforços comercialmente razoáveis para (a) notificar de imediato a outra parte antes da divulgação das respetivas Informações Confidenciais e (b) agir em conformidade com os pedidos razoáveis da outra parte relativos aos seus esforços para se opor à divulgação. Não obstante o referido anteriormente, as subsecções (a) e (b) acima não serão aplicáveis se o destinatário determinar que o cumprimento das subsecções (a) e (b) pode (i) resultar numa violação do Processo Legal; (ii) obstruir uma investigação governamental; ou (iii) provocar a morte ou danos físicos graves a um indivíduo.

  • 8. Período de Vigência e Rescisão.

    • 8.1 Período de Vigência do Contrato. O período de vigência do presente Contrato (o "Período de Vigência") terá início na Data de Entrada em Vigor e continuará a ser aplicável até o Contrato ser rescindido ou não ser renovado conforme estabelecido na presente Secção 8 (Período de Vigência e Rescisão).

    • 8.2 Renovação.

      • (a) Com um Plano Flexível. Os Períodos de Vigência das Encomendas para o Plano Flexível são mensais. No final de cada mês, o Período de Vigência da Encomenda será renovado automaticamente por mais um mês, a menos que o Cliente faça o respetivo cancelamento através da Consola do Administrador.

      • (b) Com um Plano Anual/a Termo Fixo. No final de cada Período de Vigência da Encomenda para um Plano Anual/a Termo Fixo, os Serviços serão renovados com base nas escolhas do Cliente feitas no Formulário de Encomenda ou na Consola do Administrador.

      • (c) Em Geral. O Cliente pode usar a Consola do Administrador para ajustar o número de Contas de Utilizador Final a renovar. O Cliente continuará a pagar à Google as Taxas então em vigor para cada Conta de Utilizador Final renovada, salvo acordo em contrário entre o Cliente e a Google. Se qualquer uma das partes quiser que os Serviços não sejam renovados, terá de notificar a outra parte, pelo menos, quinze (15) dias antes do fim do Período de Vigência da Encomenda em vigor à data, e este aviso de não renovação entrará em vigor no fim do Período de Vigência da Encomenda em vigor à data.

    • 8.3 Rescisão por Violação. Na medida do permitido pela lei aplicável, qualquer uma das partes pode rescindir o presente Contrato de imediato mediante aviso por escrito se (a) a outra parte violar materialmente o Contrato e não sanar a referida violação no prazo de trinta (30) dias após ter recebido um aviso por escrito ou (b) a outra parte cessar as suas operações comerciais ou ficar sujeita a um processo de insolvência que não seja dirimido no prazo de noventa (90) dias.

    • 8.4 Rescisão por Conveniência. O Cliente pode deixar de usar os Serviços em qualquer altura. Sujeito ao cumprimento pelo Cliente de todos os respetivos compromissos financeiros no âmbito de um Formulário de Encomenda ou indicação em contrário ao abrigo do presente Contrato (incluindo o pagamento de todas as Taxas durante o Período de Vigência da Encomenda), o Cliente também pode rescindir o presente Contrato por motivos de conveniência em qualquer altura mediante envio de um aviso prévio por escrito.

    • 8.5 Rescisão Devido à Lei Aplicável; Violação de Leis. A Google pode rescindir o presente Contrato e/ou qualquer Formulário de Encomenda aplicável de imediato, mediante envio de um aviso por escrito, caso a Google esteja razoavelmente convicta de que (a) o fornecimento contínuo de qualquer Serviço usado pelo Cliente violaria leis aplicáveis ou (b) o Cliente tenha violado ou levado a Google a violar qualquer Lei Antissuborno ou de Controlo das Exportações.

    • 8.6 Efeito da Rescisão ou Não Renovação. Se o Contrato for rescindido ou não for renovado, (a) todos os direitos e o acesso aos Serviços cessarão (incluindo o acesso aos Dados do Cliente), salvo descrição em contrário no presente Contrato e (b) todas as Taxas devidas pelo Cliente à Google vencerão de imediato após o Cliente receber a fatura eletrónica final ou conforme especificado na fatura final.

    • 8.7 Sem Reembolsos. Salvo indicação expressa em contrário no presente Contrato ou exigido por lei, a rescisão ou não renovação ao abrigo de qualquer secção do presente Contrato (incluindo a Adenda ao Tratamento de Dados do Cloud) não obriga a Google a reembolsar quaisquer Taxas.

• 9. Publicidade. Nenhuma das partes pode usar as Caraterísticas da Marca da outra parte nem emitir, publicar ou apresentar um comunicado de imprensa, uma publicação num blogue, um discurso, uma publicação nas redes sociais ou uma chamada ou anúncio de relações com investidores que discuta o uso dos Serviços ou o presente Contrato por parte do Cliente sem o consentimento prévio por escrito da outra parte, exceto conforme expressamente permitido no presente Contrato. Sujeito ao disposto na frase anterior, o Cliente pode afirmar publicamente que é um cliente do Google Cloud e apresentar as Caraterísticas da Marca de acordo com as Diretrizes da Imagem Corporativa. A Google pode usar o nome e as Caraterísticas da Marca do Cliente em materiais promocionais online ou offline dos Serviços. A utilização das Caraterísticas da Marca de uma das partes reverterá em benefício da parte detentora dos Direitos de Propriedade Intelectual relativos a essas Caraterísticas da Marca.

• 10. Afiançamentos e Garantias. Cada uma das partes afiança e garante que (a) tem plenos poderes e autoridade para celebrar o Contrato, e (b) agirá em conformidade com as leis aplicáveis ao fornecimento, à receção ou à utilização dos Serviços, conforme aplicável.

• 11. Exclusão de Responsabilidade. Na medida em que tal seja expressamente previsto no Contrato, a Google não presta, e exclui expressamente na medida máxima do permitido pela lei aplicável, (a) qualquer outro tipo de garantia, seja ela expressa, implícita, contratual ou de outro tipo, incluindo garantias de comercialização, adequação a determinada utilização, título, não infração, ou utilização isenta de erros ou sem interrupções dos Serviços e (b) declarações quanto ao conteúdo ou às informações disponibilizadas através dos Serviços.

• 12. Limitação de Responsabilidade.

  • 12.1 Limitação de Responsabilidade Indireta. No limite permitido pela lei aplicável e sujeito à Secção 12.3 (Responsabilidades Ilimitadas), nenhuma das partes terá qualquer Responsabilidade decorrente ou relacionada com o Contrato por (a) quaisquer danos indiretos, derivados, especiais, fortuitos ou punitivos, ou (b) qualquer perda de receitas, lucros, poupanças ou boa vontade.

  • 12.2 Limitação do Valor da Responsabilidade.. A Responsabilidade total de cada parte por danos que resultem de ou que estejam relacionados com o Contrato está limitada às Taxas que o Cliente pagou durante o período de 12 meses anterior ao acontecimento que deu origem à Responsabilidade, exceto que a Responsabilidade total agregada da Google por danos resultantes de ou relacionados com os Serviços fornecidos sem custo financeiro está limitada a 5000 USD.

  • 12.3 Responsabilidades Ilimitadas. Nenhuma cláusula do presente Contrato exclui ou limita a Responsabilidade de ambas as partes em caso de:

    • (a) fraude ou representação fraudulenta;

    • (b) obrigações ao abrigo da Secção 13 (Reparação);

    • (c) infração dos Direitos de Propriedade Intelectual da outra parte;

    • (d) obrigações de pagamento ao abrigo do Contrato; ou

    • (e) assuntos em que a responsabilidade não possa ser limitada ou excluída ao abrigo da lei aplicável.

• 13. Reparação.

  • 13.1 Obrigações de Reparação da Google. A Google defenderá o Cliente e os respetivos Afiliados que usam os Serviços com uma Conta do Cliente e irá indemnizá-los nos termos das Responsabilidades Indemnizadas em qualquer Procedimento Legal de Terceiros na medida em que resultem de uma alegação de que qualquer Caraterística da Marca da Google ou Serviço, em cada caso usados em conformidade com o Contrato, infringe os Direitos de Propriedade Intelectual de terceiros.

  • 13.2 Obrigações de Reparação do Cliente. O Cliente defenderá a Google e os respetivos Afiliados que fornecem os Serviços e irá indemnizá-los nos termos das Responsabilidades Indemnizadas em qualquer Procedimento Legal de Terceiros na medida em que resultem de (a) quaisquer Dados do Cliente ou Caraterísticas da Marca do Cliente, ou (b) utilização dos Serviços por parte do Cliente ou de um Utilizador Final em violação da PUA ou da Secção 3.3 (Restrições).

  • 13.3 Exclusões. As Secções 13.1 (Obrigações de Reparação da Google) e 13.2 (Obrigações de Reparação do Cliente) não serão aplicáveis quando a alegação subjacente resultar de (a) uma violação do presente Contrato pela parte indemnizada, (b) uma combinação da tecnologia ou Caraterísticas da Marca da parte indemnizadora com materiais não fornecidos pela parte indemnizadora ao abrigo do Contrato, salvo se a combinação for obrigatória nos termos do Contrato, ou (c) nos casos em que a Google ou qualquer um dos seus Afiliados sejam a parte indemnizadora, quaisquer Serviços fornecidos ao Cliente sem custo financeiro.

  • 13.4 Condições. As Secções 13.1 (Obrigações de Reparação da Google) e 13.2 (Obrigações de Reparação do Cliente) têm as seguintes restrições:

    • (a) Qualquer parte indemnizada tem de notificar de imediato, e por escrito, a parte indemnizadora sobre eventuais alegações que antecederam o Procedimento Legal de Terceiros e cooperar de forma razoável com a parte indemnizadora para resolver as alegações e o Procedimento Legal de Terceiros. Caso uma violação da presente Secção 13.4(a) prejudique a defesa do Procedimento Legal de Terceiros, as obrigações da parte indemnizadora ao abrigo da Secção 13.1 (Obrigações de Reparação da Google) ou 13.2 (Obrigações de Reparação do Cliente) (conforme aplicável) serão reduzidas proporcionalmente ao prejuízo.

    • (b) A parte indemnizada deve transmitir o controlo exclusivo da porção indemnizada do Procedimento Legal de Terceiros à parte indemnizadora, sujeito ao seguinte: (i) a parte indemnizada pode nomear um conselho não controlador próprio por sua conta e (ii) qualquer liquidação que exija que a parte indemnizada admita ter responsabilidade, faça um pagamento ou envide (ou se abstenha de envidar) alguma ação precisará do consentimento prévio por escrito da parte indemnizada, que não será negado, condicionado nem atrasado sem motivo razoável.

  • 13.5 Soluções.

    • (a) Se a Google estiver razoavelmente convicta de que os Serviços infringem os Direitos de Propriedade Intelectual de um terceiro, a Google pode, por sua conta e exclusivamente a seu critério, (i) obter o direito de o Cliente continuar a usar os Serviços; (ii) modificar os Serviços sem reduzir materialmente a respetiva funcionalidade para que deixem de constituir uma infração; ou (iii) substituir os Serviços por uma alternativa não infratora que tenha uma funcionalidade materialmente equivalente.

    • (b) Se a Google não estiver convicta de que as soluções na Secção 13.5(a) são comercialmente razoáveis, pode Suspender temporariamente ou rescindir a utilização dos Serviços afetados por parte do Cliente. Se a Google rescindir os Serviços afetados, reembolsará proporcionalmente quaisquer Taxas indevidas efetivamente pagas pelo Cliente e aplicáveis ao período decorrente após a rescisão dos respetivos Serviços.

  • 13.6 Direitos Exclusivos e Obrigações. Sem afetar quaisquer direitos de rescisão de ambas as partes, e na medida do permitido pela lei aplicável, a presente Secção 13 (Reparação) indica a única e exclusiva solução das partes envolvidas ao abrigo do presente Contrato relativamente a alegações por parte de terceiros de infração dos Direitos de Propriedade Intelectual contemplados na presente Secção 13 (Reparação).

• 14. Clientes de Revenda. A presente Secção 14 (Clientes de Revenda) aplica-se apenas se o Cliente encomendar os Serviços a um Revendedor ao abrigo de um Contrato de Revendedor (tais Serviços seriam "Serviços de Revenda").

  • 14.1 Termos Aplicáveis. Para efeitos dos Serviços de Revenda:

    • (a) A Secção 2 (Condições de Pagamento) do presente Contrato não será aplicável;

    • (b) As Taxas do Revendedor aplicam-se e serão pagas diretamente ao Revendedor, e todos os preços dos Serviços de Revenda serão determinados exclusivamente entre o Revendedor e o Cliente;

    • (c) O Cliente não celebrará qualquer Formulário de Encomenda com a Google para Serviços de Revenda; a Google fornecerá ao Cliente os Serviços de Revenda descritos na Encomenda do Revendedor e comunicados pelo Revendedor à Google;

    • (d) O Cliente receberá quaisquer créditos de SLA aplicáveis ou reembolsos monetários descritos no Contrato apenas do Revendedor;

    • (e) Em caso de rescisão do presente Contrato, a Google enviará ao Revendedor (e não ao Cliente) a fatura final (se aplicável) para obrigações de pagamento relacionadas com os Serviços de Revenda. O Cliente notificará (i) o Revendedor de qualquer rescisão do presente Contrato e (ii) a Google de qualquer rescisão do Contrato de Revendedor;

    • (f) As renovações dos Serviços e/ou as Encomendas de Revendedor decorrerão conforme acordado entre o Cliente e o Revendedor.

    • (g) Se o Revendedor não pagar uma fatura não contestada dos Serviços de Revenda à Google devido à falta de pagamento ao Revendedor por parte do Cliente, a Google pode Suspender o acesso do Cliente aos Serviços;

    • (h) O termo "Período de Vigência da Encomenda,", tal como usado no Contrato, refere-se ao período a iniciar na Data de Início dos Serviços ou na data de renovação (conforme aplicável) para os Serviços de Revenda e a continuar durante o período indicado na Encomenda de Revendedor em vigor à data, salvo se rescindida em conformidade com o Contrato; e

    • (i) O termo "Data de Início dos Serviços,", tal como usado no Contrato, refere-se à data de início descrita na Encomenda de Revendedor ou, se nenhuma data for especificada na Encomenda de Revendedor, à data em que a Google disponibiliza os Serviços de Revenda ao Cliente.

  • 14.2 Limite de Responsabilidade. Para efeitos da Secção 12.2 (Limitação do Valor da Responsabilidade), quando o evento que dá origem à Responsabilidade for uma violação do presente Contrato ou surgir de outra forma relacionada com os Serviços de Revenda, o termo "Taxas", tal como usado nessa Secção, significa "Taxas do Revendedor". Se o Cliente ou a Google apresentarem uma queixa ao abrigo do Contrato, para efeitos de estabelecimento do limite de Responsabilidade ao abrigo da Secção 12.2, mediante pedido pela Google, o Cliente (a) divulgará prontamente à Google o montante de quaisquer Taxas do Revendedor pagas ou a pagar ao abrigo do Contrato de Revendedor; (b) consentirá que o Revendedor divulgue esse montante à Google, não obstante as obrigações de confidencialidade do Revendedor ao abrigo do Contrato de Revendedor; e (c) obterá quaisquer consentimentos necessários para permitir a divulgação pelo Cliente ou pelo Revendedor ao abrigo da presente Secção 14.2 (Limite de Responsabilidade).

  • 14.3 Partilha de Informações Confidenciais. A Google pode partilhar as Informações Confidenciais do Cliente com o Revendedor enquanto Delegado sujeito aos termos da Secção 7.1 (Obrigações).

  • 14.4 Relação Revendedor-Cliente. A discrição do Cliente, o Revendedor pode aceder à Conta do Cliente ou às Contas de Utilizador Final do Cliente. Como celebrado entre a Google e o Cliente, este último é o único responsável por: (a) qualquer acesso do Revendedor à Conta do Cliente ou às Contas de Utilizador Final e (b) definir no Contrato de Revendedor quaisquer direitos ou obrigações estabelecidos entre o Revendedor e o Cliente relativamente aos Serviços de Revenda. A Google não terá qualquer Responsabilidade decorrente (x) da suspensão ou rescisão do acesso do Cliente aos Serviços por parte do Revendedor; (y) do acesso e visibilidade da Conta do Cliente e dos metadados relacionados com a faturação da Conta do Cliente; ou (z) da oferta ou aprovisionamento de produtos ou serviços do Revendedor ou de terceiros.

  • 14.5 Apoio Técnico do Revendedor. O Cliente confirma e aceita que o Revendedor pode divulgar dados pessoais dos Utilizadores Finais à Google conforme razoavelmente necessário para que o Revendedor resolva problemas de apoio técnico que o Cliente encaminhe para o Revendedor ou através deste.

• • 15. Diversos.

    • 15.1 Avisos. Ao abrigo do Contrato, os avisos para o Cliente devem ser enviados para o Endereço de Email de Notificação e os avisos para a Google devem ser enviados para legal-notices@google.com. O aviso é considerado recebido quando o email é enviado. O Cliente é responsável por manter o respetivo Endereço de Email de Notificação atualizado ao longo do Período de Vigência.

    • 15.2 Emails. Ao abrigo do Contrato, as partes podem usar emails para cumprirem requisitos para aprovação e consentimento.

    • 15.3 Cedência. Nenhuma das partes pode ceder qualquer parte do presente Contrato sem o consentimento por escrito da outra parte, exceto a um Afiliado quando (a) o cessionário tiver aceitado por escrito ficar vinculado aos termos do presente Contrato, e (b) a parte cedente tiver notificado a outra parte da cedência. Qualquer outra tentativa de cedência é nula. Se o Cliente ceder o presente Contrato a um Afiliado noutra jurisdição que obrigue a uma alteração na entidade contratante da Google como definido em https://cloud.google.com/terms/google-entity, o presente Contrato é cedido automaticamente à nova entidade contratante da Google.

    • 15.4 Mudança de Controlo. Se uma parte for alvo de uma mudança de Controlo não associada a uma restruturação ou reorganização interna (por exemplo, através de uma compra ou de uma venda de ações, uma fusão ou outra forma de transação empresarial), essa parte avisará por escrito a outra parte no prazo de 30 dias após a mudança de Controlo.

    • 15.5 Força Maior. Nenhuma das partes será responsabilizada por falhas ou atrasos no cumprimento causados por circunstâncias fora do seu controlo razoável, incluindo atos de Deus, desastres naturais, terrorismo, motins ou guerra.

    • 15.6 Subcontratação. A Google pode subcontratar obrigações ao abrigo do Contrato, mas permanecerá responsável por todas as obrigações subcontratadas perante o Cliente.

    • 15.7 Cláusula de Não Representação. O presente Contrato não cria qualquer agência, parceria ou joint venture entre as partes.

    • 15.8 Cláusula de Não Renúncia. Nenhuma das partes será considerada como tendo renunciado a quaisquer direitos por não exercer (ou atrasar o exercício de) quaisquer direitos ao abrigo do presente Contrato.

    • 15.9 Cláusulas Independentes. Se alguma parte do presente Contrato for inválida, ilegal ou não executória, a parte restante do Contrato permanecerá em vigor.

    • 15.10 Inexistência de Terceiros Beneficiários. O presente Contrato não confere quaisquer benefícios a terceiros, a menos que declare expressamente que o faz.

    • 15.11 Reparação Equitativa. Nada no presente Contrato limita a capacidade de cada uma das partes procurar reparação equitativa.

    • 15.12 Lei Aplicável dos EUA.

      • (a) Para as Entidades Governamentais Municipais, Distritais e Estaduais dos EUA. Se o Cliente for uma entidade governamental municipal, estadual ou federal dos EUA, o Contrato não se pronuncia a respeito da lei aplicável e da jurisdição.

      • (b) Para as Entidades Governamentais Federais dos EUA. Se o Cliente for uma entidade governamental federal dos EUA, aplicar-se-á o seguinte: TODAS AS QUEIXAS RESULTANTES OU RELACIONADAS COM O PRESENTE CONTRATO OU OS SERVIÇOS SERÃO REGIDAS PELAS LEIS DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, EXCLUINDO AS RESPETIVAS REGRAS DE CONFLITO DE LEIS. APENAS NA EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI FEDERAL: (I) AS LEIS DO ESTADO DA CALIFÓRNIA (À EXCEÇÃO DAS REGRAS DE CONFLITO DE LEIS DA CALIFÓRNIA) APLICAR-SE-ÃO NA AUSÊNCIA DE UMA LEI FEDERAL APLICÁVEL; E (II) PARA QUALQUER QUEIXA RESULTANTE OU RELACIONADA COM O PRESENTE CONTRATO OU OS SERVIÇOS, AS PARTES ACEITAM A JURISDIÇÃO PESSOAL E EXCLUSIVA DOS TRIBUNAIS DO CONDADO DE SANTA CLARA, CALIFÓRNIA.

      • (c) Para Todas as Outras Entidades. Se o Cliente for uma entidade não identificada na Secção 15.12(a) (Lei Aplicável dos EUA para as Entidades Governamentais Municipais, Distritais e Estaduais) ou (b) (Lei Aplicável dos EUA para as Entidades Governamentais Federais), aplicar-se-á o seguinte: TODAS AS QUEIXAS DECORRENTES OU RELACIONADAS COM O PRESENTE CONTRATO OU OS SERVIÇOS SERÃO REGIDAS PELAS LEIS DA CALIFÓRNIA, À EXCEÇÃO DAS REGRAS DE CONFLITO DE LEIS DESSE ESTADO, E SERÃO RESOLVIDAS EXCLUSIVAMENTE NOS TRIBUNAIS FEDERAIS OU ESTADUAIS DO CONDADO DE SANTA CLARA, CALIFÓRNIA, EUA; AS PARTES ACEITAM A JURISDIÇÃO PESSOAL DOS REFERIDOS TRIBUNAIS.

    • 15.13 Alterações. Salvo conforme indicado na Secção 1.4(b) (Atualizações: ao Contrato), (c) Atualizações: aos Termos Estabelecidos em URL ou (d) (Atualizações: à Adenda ao Tratamento de Dados do Cloud), qualquer alteração ao presente Contrato após a Data de Entrada em Vigor tem de ser feita por escrito, assinada por ambas as partes e mencionar expressamente que se trata de uma alteração ao presente Contrato. Para esclarecer, o aprovisionamento pela Google de um URL atualizado no presente Contrato não constitui uma modificação nem uma alteração aos termos do Contrato.

    • 15.14 Permanência de Vigência. As seguintes Secções permanecerão vigentes após a expiração ou rescisão do presente Contrato: Secção 2 (Condições de Pagamento), Secção 5 (Direitos de Propriedade Intelectual; Proteção dos Dados do Cliente; Feedback; Utilização das Caraterísticas da Marca nos Serviços), Secção 7 (Informações Confidenciais), Secção 8.6 (Efeito da Rescisão ou Não Renovação), Secção 11 (Exclusão de Responsabilidade), Secção 12 (Limitação de Responsabilidade), Secção 13 (Reparação), Secção 14.1(e) (Rescisão do Contrato de Revendedor), 14.2 (Limite de Responsabilidade), 14.3 (Partilha de Informações Confidenciais), Secção 14.4 (Relação Revendedor-Cliente) e Secção 15 (Diversos).

    • 15.15 Contrato Integral. O presente Contrato especifica todos os termos acordados entre as partes e rescinde e prevalece sobre quaisquer outros contratos celebrados entre as partes sobre o assunto do presente Contrato, incluindo quaisquer versões anteriores do presente Contrato. Ao celebrar o presente Contrato, nenhuma das partes dependeu de, e nenhuma das partes terá quaisquer direitos ou recursos com base em qualquer declaração, representação ou garantia (feita negligente ou inocentemente), exceto aquelas indicadas expressamente no presente Contrato. Os Termos Estabelecidos em URL são incorporados por referência no Contrato. Após a Data de Entrada em Vigor, a Google pode facultar um URL atualizado em substituição de qualquer URL mencionado no presente Contrato.

    • 15.16 Termos Divergentes. Se existir um conflito entre os documentos que fazem parte do presente Contrato, os documentos prevalecerão pela seguinte ordem (descendente): o Formulário de Encomenda, a Adenda ao Tratamento de Dados do Cloud, as restantes cláusulas do Contrato (excluindo os Termos Estabelecidos em URL) e os Termos Estabelecidos em URL (além da Adenda ao Tratamento de Dados do Cloud).

    • 15.17 Cabeçalhos. As legendas e os cabeçalhos usados no Contrato servem apenas como ponto de referência e não têm qualquer efeito na interpretação do Contrato.

    • 15.18 Idiomas Divergentes. Se o presente Contrato for traduzido para outros idiomas que não o inglês, e caso existam discrepâncias entre o texto em inglês e o texto traduzido, o texto em inglês prevalecerá, salvo indicação expressa em contrário na tradução. Salvo especificação em contrário, todas as referências a "$" no Contrato dizem respeito a dólares dos Estados Unidos da América

• • • 15.19 Definições.

      • "Conta" refere-se às credenciais da Conta Google do Cliente e ao acesso correspondente aos Serviços ao abrigo do presente Contrato.

      • "Produtos Adicionais" refere-se aos produtos, serviços ou aplicações oferecidos pela Google ou pelos seus afiliados que não fazem parte dos Serviços, mas podem estar acessíveis para utilização juntamente com os Serviços.

      • "Termos de Produtos Adicionais" refere-se aos termos em vigor à data, disponíveis em https://workspace.google.com/terms/additional_services.html.

      • "Conta de Administrador" refere-se a um tipo de Conta de Utilizador Final que o Cliente (ou o Revendedor, se aplicável) pode usar para administrar os Serviços.

      • "Consola do Administrador" refere-se às consolas ou ao painel de controlo online que a Google fornece ao Cliente para administração dos Serviços.

      • "Administradores" refere-se ao pessoal designado pelo Cliente, que administra os Serviços aos Utilizadores Finais em nome do Cliente e pode aceder aos Dados do Cliente e às Contas de Utilizador Final. Tal acesso inclui a capacidade de aceder, monitorizar, usar, modificar, reter ou divulgar dados disponíveis para os Utilizadores Finais que estejam associados às respetivas Contas de Utilizador Final.

      • "Afiliado" refere-se a qualquer entidade que, direta ou indiretamente, Controla, é Controlada ou se encontra sob Controlo comum de uma das partes.

      • "Leis Antissuborno" refere-se às leis antissuborno públicas e comerciais aplicáveis, incluindo a Lei dos EUA sobre as Práticas de Corrupção no Exterior (U.S. Foreign Corrupt Practices Act) de 1977 e a Lei Contra Subornos do Reino Unido (UK Bribery Act) de 2010, que proíbem ofertas corruptas de qualquer item de valor, direta ou indiretamente, seja a quem for, incluindo funcionários governamentais, para obter ou manter negócios, ou garantir outras vantagens comerciais impróprias. "Funcionários governamentais" refere-se a quaisquer funcionários governamentais, candidatos a um cargo público, membros de famílias reais e funcionários de empresas detidas ou controladas pelo Governo, organizações internacionais públicas e partidos políticos.

      • "PUA" refere-se à Política de Uso Autorizado em vigor à data para os Serviços, disponível em https://workspace.google.com/terms/use_policy.html.

      • "BAA" ou "Contrato de Parceiro Comercial" refere-se a uma alteração ao Contrato que abrange a gestão de Informações de Saúde Protegidas (conforme definido na HIPAA).

      • "Caraterísticas da Marca" refere-se aos nomes comerciais, marcas comerciais, marcas de serviços, logótipos, nomes de domínios e outras caraterísticas da marca distintivas de cada uma das partes, respetivamente, conforme asseguradas pelas partes periodicamente.

      • "Diretrizes da Imagem Corporativa" refere-se às atuais diretrizes da imagem corporativa da Google em https://services.google.com/fh/files/misc/external_customer_co_branding_eligibility.pdf, conforme possam ser atualizadas periodicamente pela Google.

      • "Adenda ao Tratamento de Dados do Cloud" refere-se aos termos, em vigor à data, que descrevem o tratamento de dados e as obrigações de segurança relativamente aos Dados do Cliente, conforme descrito em https://cloud.google.com/terms/data-processing-addendum.

      • "Informações Confidenciais" refere-se às informações divulgadas por uma das partes (ou um Afiliado) à outra ao abrigo do presente Contrato ou em relação ao mesmo, identificadas como confidenciais ou que, nestas circunstâncias, seriam normalmente consideradas confidenciais. Não inclui informações que sejam desenvolvidas independentemente pelo destinatário, que sejam concedidas legitimamente ao destinatário por um terceiro sem obrigações de confidencialidade ou que se tornem públicas sem ser por culpa do destinatário. Sujeito ao disposto na frase anterior, os Dados do Cliente são considerados Informações Confidenciais do Cliente.

      • "Controlo" refere-se ao controlo de mais de 50 por cento dos direitos de voto ou da participação acionista de uma parte.

      • "Serviços Principais" refere-se aos "Serviços Principais" em vigor à data, como descrito no Resumo dos Serviços, excluindo Ofertas de Terceiros.

      • "Dados do Cliente" refere-se aos dados apresentados, armazenados, enviados ou recebidos através dos Serviços pelo Cliente ou pelos respetivos Utilizadores Finais.

      • "Endereço de Email do Domínio" refere-se ao endereço de email no Nome do Domínio para utilização em associação com os Serviços.

      • "Nome do Domínio" refere-se ao nome do domínio especificado no Formulário de Encomenda ou na Encomenda de Revendedor a usar em associação com os Serviços.

      • "Utilizadores Finais" refere-se aos indivíduos que o Cliente autoriza a usar os Serviços e que são geridos por um Administrador. Para esclarecer, os Utilizadores Finais podem incluir funcionários dos Afiliados do Cliente e outros terceiros.

      • "Conta de Utilizador Final" refere-se a uma conta alojada na Google e criada pelo Cliente através dos Serviços para que um Utilizador Final use os Serviços.

      • "Leis de Controlo de Exportações" refere-se a todas as leis e regulamentos aplicáveis ao controlo de exportações e reexportações, incluindo (a) os Regulamentos da Administração da Exportação ("EAR", Export Administration Regulations) mantidos pelo Departamento do Comércio dos EUA, (b) sanções comerciais e económicas mantidas pelo Gabinete de Controlo de Ativos Estrangeiros do Departamento do Tesouro dos EUA, e (c) os Regulamentos Para o Comércio de Armamento ("RPCA") mantidos pelo Departamento de Estado dos EUA.

      • "Taxas" refere-se ao produto da quantidade de Serviços, SAT e Ofertas de Terceiros usados ou encomendados pelo Cliente multiplicada pelos Preços, somando os Impostos aplicáveis.

      • "Atividades de Alto Risco" refere-se a atividades em que a utilização ou a falha dos Serviços poderia ter como consequências prováveis a morte, lesões pessoais ou danos ambientais ou materiais (como criação ou exploração de centrais nucleares, controlo de tráfego aéreo, sistemas de suporte de vida ou armas).

      • "HIPAA" refere-se à Lei de Portabilidade e Responsabilidade dos Seguros de Saúde de 1996 e possíveis alterações periódicas, bem como a regulamentos emitidos ao abrigo da mesma.

      • "Incluindo" refere-se a incluindo, entre outros.

      • "Responsabilidades Indemnizadas" refere-se a (i) valores de liquidação aprovados pela parte indemnizadora, e (ii) danos e custos decorrentes de uma decisão final contra a parte indemnizada por um tribunal de jurisdição competente.

      • "Direitos de Propriedade Intelectual" refere-se a todos os direitos de patentes, direitos de autor, direitos de marcas comerciais, direitos de segredos comerciais (se existentes), direitos de design, direitos de bases de dados, direitos de nomes de domínios, direitos morais e outros direitos de propriedade intelectual (registados ou não registados) por todo o mundo.

      • "Processo Legal" refere-se a um pedido de divulgação de informações nos termos da lei, regulamento governamental, ordem judicial, intimação, mandado, ou outra autoridade legal válida, procedimento legal ou processo semelhante.

      • "Responsabilidade" refere-se a qualquer responsabilidade, seja uma responsabilidade contratual, por danos (incluindo negligência) ou outra, quer seja ou não previsível ou contemplada pelas partes.

      • "Endereço de E-mail de Notificação" refere-se aos endereços de email designados pelo Cliente na Consola do Administrador.

      • "Formulário de Encomenda" refere-se a um formulário de encomenda formalizado pelo Cliente ou uma encomenda feita pelo Cliente através de um Website da Google que especifica os Serviços que a Google irá fornecer ao Cliente ao abrigo do Contrato.

      • "Período de Vigência da Encomenda" refere-se ao período a iniciar na Data de Início dos Serviços ou na data de renovação (conforme aplicável) e a continuar durante o período indicado no Formulário de Encomenda, salvo se rescindido em conformidade com o presente Contrato.

      • "Outros Serviços" refere-se a "Outros Serviços" em vigor à data como descrito no Resumo dos Serviços, excluindo Ofertas de Terceiros.

      • "Preços" refere-se aos preços aplicáveis em vigor à data para os Serviços descritos em https://workspace.google.com/pricing.html (incorporados no Contrato através da presente referência), salvo acordo em contrário numa adenda ou no Formulário de Encomenda. Os preços não incluem Impostos.

      • "Revendedor" refere-se, se aplicável, ao revendedor terceiro não afiliado autorizado que vende os Serviços ao Cliente.

      • "Contrato de Revendedor" refere-se, se aplicável, ao contrato separado celebrado entre o Cliente e o Revendedor relativamente aos Serviços. O Contrato de Revendedor é independente e não se insere no âmbito do presente Contrato.

      • "Taxas do Revendedor" refere-se às taxas (se existentes) para Serviços usados ou encomendados pelo Cliente conforme acordado num Contrato de Revendedor, somando os Impostos aplicáveis.

      • "Encomenda de Revendedor" refere-se, se aplicável, a um formulário de encomenda (incluindo um formulário de encomenda de renovação) emitido por um Revendedor, e formalizado pelo Cliente e pelo Revendedor, que especifica os Serviços que o Cliente está a encomendar ao Revendedor.

      • "Termos Específicos do Serviço" refere-se aos termos específicos em vigor à data de um ou mais Serviços indicados em https://workspace.google.com/terms/service-terms/.

      • "Serviços" refere-se aos Serviços Principais e a Outros Serviços.

      • "Data de Início dos Serviços" refere-se à data de início indicada no Formulário de Encomenda ou, se nenhuma data for especificada no Formulário de Encomenda, à data em que a Google disponibiliza os Serviços ao Cliente.

      • "Resumo dos Serviços" refere-se à descrição em vigor à data especificada em https://workspace.google.com/terms/user_features.html.

      • "SLA" refere-se aos contratos de nível de serviço em vigor à data disponíveis em https://workspace.google.com/terms/sla.html.

      • "Suspender" ou "Suspensão" refere-se à desativação do acesso ou da utilização dos Serviços ou dos componentes dos Serviços.

      • "Impostos" refere-se a todos os impostos aplicados pelo Estado, exceto os impostos baseados no rendimento líquido, património líquido, valor dos ativos, valor da propriedade ou emprego da Google.

      • "Período de Vigência" refere-se ao significado descrito na Secção 8.1 (Período de Vigência do Contrato) do presente Contrato.

      • "Procedimento Legal de Terceiros" refere-se a qualquer procedimento legal formal apresentado por um terceiro não afiliado perante uma instância judicial ou um tribunal governamental (incluindo procedimentos de recurso).

      • "Ofertas de Terceiros" refere-se a serviços, software, produtos e outras ofertas de terceiros que não estão incorporados nos Serviços.

      • "SAT" refere-se ao serviço de apoio técnico da Google em vigor à data.

      • "Diretrizes dos Serviços de Apoio Técnico" refere-se às diretrizes dos serviços de apoio técnico da Google em vigor à data disponíveis em https://workspace.google.com/terms/tssg.html.

      • "Termos Estabelecidos em URL" refere-se, coletivamente, à PUA, à Adenda ao Tratamento de Dados do Cloud, aos Termos Específicos do Serviço, ao SLA e às Diretrizes dos Serviços de Apoio Técnico.

• • 16. Termos Específicos da Região. O Cliente concorda com as modificações ao Contrato indicadas a seguir, se a morada de faturação do Cliente pertencer à região aplicável conforme descrito abaixo:

    • Ásia-Pacífico – Todas as regiões

      • A Secção 2.3 (Impostos) é substituída como se segue:

      • 2.3 Impostos. A Google especificará em detalhe quaisquer Impostos faturados. Se for necessário reter os Impostos nos pagamentos feitos à Google, o Cliente vai aumentar o pagamento à Google de modo a que o valor líquido recebido pela Google seja igual ao valor faturado, sem dedução de Impostos.

      • A definição de "Impostos" ao abrigo da Secção 15.19 (Definições) é substituída como se segue:

      • 15.19 Definições.

      • "Impostos" refere-se a todos os impostos aplicados pelo Estado, conforme a lei aplicável associada ao fornecimento e desempenho dos Serviços, incluindo, entre outros, quaisquer direitos, taxas alfandegárias e quaisquer impostos diretos ou indiretos, incluindo quaisquer penalizações ou juros associados, exceto impostos baseados no lucro da Google.

    • América Latina (todas as regiões, excluindo Brasil e México) e Ásia-Pacífico (todas as regiões, excluindo Austrália, Índia, Japão, Nova Zelândia e Singapura)

      • A Secção 15.12 (Lei Aplicável dos EUA) é substituída como se segue:

      • 15.12 Lei Aplicável; Arbitragem.

      • (a) TODAS AS QUEIXAS RESULTANTES OU RELACIONADAS COM O PRESENTE CONTRATO, OU PRODUTOS OU SERVIÇOS GOOGLE RELACIONADOS (INCLUINDO QUAISQUER DIFERENDOS RELACIONADOS COM A INTERPRETAÇÃO OU O CUMPRIMENTO DO CONTRATO) ("Diferendo"), SERÃO REGIDAS PELAS LEIS DO ESTADO DA CALIFÓRNIA, EUA, EXCLUINDO AS REGRAS DE CONFLITO DE LEIS DA CALIFÓRNIA.

      • (b) As partes tentarão, em boa-fé, resolver qualquer Diferendo num prazo de 30 dias após a sua ocorrência. Se o Diferendo não ficar resolvido num prazo de 30 dias, tem de ser dirimido por arbitragem do International Centre for Dispute Resolution da American Arbitration Association em conformidade com as respetivas Regras Comerciais Rápidas (Expedited Commercial Rules) em vigor à data do presente Contrato ("Regras").

      • (c) As partes selecionarão mutuamente um revisor. O processo de arbitragem será realizado em inglês no Condado de Santa Clara, na Califórnia, EUA.

      • (d) Qualquer uma das partes pode recorrer a um tribunal competente para solicitar reparações injuntivas com vista a proteger os respetivos direitos enquanto aguarda pela resolução da arbitragem. O revisor pode decretar uma reparação injuntiva ou equitativa em conformidade com as soluções e as limitações estabelecidas no Contrato.

      • (e) Sujeito aos requisitos de confidencialidade dispostos na Subsecção (g), qualquer uma das partes pode solicitar por meio de uma petição a um tribunal competente que emita uma ordem com vista a proteger os respetivos direitos ou propriedade; esta petição não será considerada uma violação nem uma renúncia à presente secção relativa à lei aplicável e arbitragem, e não afetará os poderes do revisor, incluindo o poder de rever a decisão judicial. As partes estipulam que os tribunais do Condado de Santa Clara, Califórnia, EUA, têm competência para emitir qualquer ordem ao abrigo da presente Subsecção 15.12 (e).

      • (f) O mérito arbitral terá caráter definitivo e vinculativo para as partes, e a respetiva execução pode ser apresentada em qualquer tribunal competente, incluindo um tribunal com jurisdição sobre qualquer uma das partes ou qualquer propriedade das partes.

      • (g) Qualquer processo de arbitragem realizado em conformidade com a presente Secção 15.12 (Lei Aplicável; Arbitragem) será considerado como Informações Confidenciais ao abrigo da Secção 7 (Informações Confidenciais), incluindo: (i) a existência de, (ii) informações divulgadas durante, e (iii) comunicações orais ou documentos relacionados com os processos de arbitragem. Além dos direitos de divulgação ao abrigo da Secção 7 (Informações Confidenciais), as partes podem divulgar as informações descritas na presente Subsecção 15.12 (g) a um tribunal competente na medida em que tal seja necessário para a emissão de uma ordem no âmbito da Subsecção 15.12 (e) ou para a execução de decisões arbitrais, mas as partes têm de solicitar que tais processos judiciais sejam realizados em segredo de justiça (em privado).

      • (h) As partes pagarão os honorários do revisor, os honorários e as despesas dos especialistas nomeados pelo revisor, e as despesas administrativas do centro de arbitragem em conformidade com as Regras. Na sua decisão final, o revisor determinará a obrigação da parte perdedora de reembolsar o valor pago antecipadamente pela parte vencedora relativamente a tais honorários.

      • (i) Cada parte será responsável pelos honorários e despesas dos respetivos advogados e especialistas, independentemente da decisão final do revisor sobre o Diferendo.

    • América Latina – Brasil

      • Quando a entidade contratante da Google é a Google Cloud Brasil Computação e Serviços de Dados Ltda, A Secção 15.12 (Lei Aplicável dos EUA) é substituída como se segue:

      • 15.12 Lei Aplicável e Arbitragem.

      • O presente Contrato é regido pela Lei do Brasil. TODOS OS DIFERENDOS RESULTANTES OU RELACIONADOS COM O PRESENTE CONTRATO OU PRODUTOS OU SERVIÇOS GOOGLE RELACIONADOS SERÃO RESOLVIDOS POR ARBITRAGEM, CONFORME DESCRITO ABAIXO.

      • (a) Definições. "Diferendo" significa qualquer diferendo contratual ou não contratual relativo ao presente Contrato, incluindo a sua formação, validade, assunto, interpretação, cumprimento ou rescisão. 

      • (b) Resolução. As partes tentarão, em boa-fé, resolver qualquer Diferendo num prazo de 30 dias após uma das partes receber o primeiro aviso relativo ao Diferendo de acordo com a Secção 15.12 (Avisos). Se as partes não conseguirem resolver o Diferendo dentro deste período de 30 dias, qualquer uma das partes pode encaminhar o Diferendo para arbitragem de acordo com a Secção 15.12(c) (Arbitragem).  

      • (c) Arbitragem. As partes encaminharão todos os Diferendos para arbitragem final e vinculativa, de acordo com as regras do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá em vigor à Data de Entrada em Vigor do presente Contrato ("Regras"). O processo de arbitragem será realizado em português por três revisores em São Paulo, SP, Brasil, que será a sede da arbitragem.

      • (d) Confidencialidade. A arbitragem constitui Informações Confidenciais (incluindo a existência da arbitragem e quaisquer informações orais ou escritas relacionadas com esta). No entanto, as partes podem divulgar a um tribunal competente as informações necessárias para executar qualquer decisão arbitral, mas apenas se a confidencialidade desses materiais for mantida nesses processos judiciais.

      • (e) Reparação Não Monetária. Os revisores só podem proferir a sua decisão com base na lei, não na equidade, e não podem conceder reparação não monetária.

      • (f) Honorários e Despesas. Cada parte será responsável pelos honorários e despesas dos respetivos advogados e especialistas, independentemente da decisão final do revisor sobre o Diferendo.

      • América Latina – México. 

        • Quando a entidade contratante da Google é a Google Cloud Mexico, S. de R.L. de C.V., as seguintes Secções são substituídas conforme apresentado abaixo.

        • A Secção 2.3 (Impostos) é substituída como se segue:

        • 2.3 Impostos. 

        • (a)  Faturação Fiscal e Pagamentos. Os Impostos não estão incluídos nas Taxas e serão discriminados separadamente nas faturas da Google, se aplicável. O Cliente pagará os impostos corretamente faturados, a menos que apresente um certificado de isenção fiscal válido. Se o Cliente for obrigado por lei a reter Impostos dos seus pagamentos à Google, o Cliente tem de fornecer à Google um recibo fiscal oficial ou outra documentação apropriada para suportar essa retenção.

        • (b)  Documentação Fiscal. A Google fornecerá oportunamente a documentação fiscal habitual razoavelmente solicitada pelo Cliente e vice-versa.

        • A Secção 3.3 (Restrições) é substituída como segue:

        • 3.3 Restrições. O Cliente não irá nem permitirá que os Utilizadores Finais (a) copiem, modifiquem ou criem uma obra derivada dos Serviços; (b) façam engenharia inversa, descompilem, traduzam, desmontem ou de outra forma tentem extrair qualquer parte ou todo o código-fonte dos Serviços (exceto na medida em que tal restrição seja expressamente proibida pela lei aplicável); (c) vendam, revendam, sublicenciem, transfiram ou distribuam qualquer um ou todos os Serviços; ou (d) acedam ou usem os Serviços (i) para Atividades de Alto Risco; (ii) em violação da PUA; (iii) de forma a evitar incorrer em Taxas (incluindo a criação de várias Contas de Clientes para simularem ou agirem como uma Conta de Cliente única, ou para contornarem limites ou quotas de utilização específicas do Serviço); (iv) para realizar extração de criptomoeda sem a aprovação prévia por escrito da Google; (v) para fazer ou receber chamadas de serviços de emergência, salvo especificação em contrário nos Termos Específicos do Serviço; (vi) para materiais ou atividades sujeitas ao Regulamento Para o Comércio de Armamento (RPCA) mantido pelo Departamento de Estado dos Estados Unidos ou qualquer outra legislação local aplicável que regule o tráfico de armas; (vii) de uma forma que viole ou permita a violação das Leis de Controlo das Exportações; ou (viii) para transmitir, armazenar ou tratar informações de saúde sujeitas aos regulamentos da HIPAA dos Estados Unidos, exceto quando permitido por um BAA celebrado em conformidade com a HIPAA.

        • A Secção 12.2 (Limitação do Valor da Responsabilidade) é substituída da seguinte forma: 

        • 12.2 Limitação do Valor da Responsabilidade. Na medida do permitido pela lei aplicável, a Responsabilidade total agregada de cada parte por danos resultantes de ou relacionados com o Contrato está limitada às Taxas que o Cliente pagou durante o período de 12 meses anterior ao evento que deu origem à Responsabilidade, exceto a Responsabilidade total agregada da Google por danos resultantes de ou relacionados com os Serviços fornecidos sem custo financeiro, que está limitada a 5000 USD ou o seu equivalente em moeda local, calculada de acordo com a Secção 15.18.1.

        A Secção 15.12 (Lei Aplicável dos EUA) é substituída como se segue: 

        15.12 Lei Aplicável e Arbitragem. 

        • (a) Lei Aplicável. O presente Contrato é regido pela legislação dos Estados Unidos Mexicanos, com exceção das regras de escolha de lei. 

        • (b) Arbitragem. 

          • (i) Definições. "Diferendo" significa qualquer diferendo contratual ou não contratual relativo ao presente Contrato, incluindo a sua formação, validade, assunto, interpretação, execução ou rescisão.

          • (ii) Resolução. As partes tentarão, em boa-fé, resolver qualquer Diferendo num prazo de 30 dias após uma das partes receber o primeiro aviso relativo ao Diferendo de acordo com a Secção 15.1 (Avisos). Se as partes não conseguirem resolver o Diferendo dentro deste período de 30 dias, qualquer uma das partes pode encaminhar o Diferendo para arbitragem de acordo com a Secção 15.12 (iii) (Arbitragem).

          • (iii) Arbitragem. Exceto quando proibido pela legislação aplicável, as partes submeterão todos os Diferendos a uma arbitragem final e vinculativa ao abrigo das Regras de Arbitragem da Câmara Nacional de Comércio da Cidade do México aplicáveis à Data de Entrada em Vigor do presente Contrato ("Regras"). A arbitragem será conduzida em espanhol por um revisor, mutuamente selecionado pelas partes, na Cidade do México, México, que será a sede da arbitragem.

          • (iv) Confidencialidade. A arbitragem constitui Informações Confidenciais (incluindo a existência da arbitragem e quaisquer informações orais ou escritas relacionadas com esta). No entanto, as partes podem divulgar a um tribunal competente as informações necessárias para (a) requerer o auxílio dos tribunais competentes antes ou durante o processo arbitral; ou (b) executar qualquer decisão arbitral, mas apenas se a confidencialidade desses materiais for mantida nesses processos judiciais.

          • (v) Reparação Não Monetária. O revisor só pode proferir a sua decisão com base na lei, não na equidade, e não pode conceder reparação não monetária.

          • (vi) Honorários e Despesas. Cada uma das partes será responsável pelos honorários e despesas dos seus advogados e peritos, e a decisão final do revisor não poderá incluir quaisquer decisões a este respeito.

        É incluída uma nova Secção 15.18.1 (Moeda) com a seguinte redação. Em consequência, a Secção 15.18 é ajustada como se segue:

        • 15.18 Idiomas Divergentes. Se o presente Contrato for traduzido para outros idiomas que não o inglês, e caso existam discrepâncias entre o texto em inglês e o texto traduzido, o texto em inglês prevalecerá, salvo indicação expressa em contrário na tradução. 

        15.18.1 Moeda. Salvo indicação em contrário no presente Contrato, em qualquer documento auxiliar ou na fatura correspondente, todas as referências a "$" no presente Contrato referem-se a pesos mexicanos. Se for necessária uma conversão de moeda em relação ao cálculo das Taxas, essa conversão será feita recorrendo à taxa de câmbio média diária definida por um terceiro idóneo escolhido pela Google de acordo com a legislação aplicável.

        A definição de "Impostos" na Secção 15.19 (Definições) é substituída da seguinte forma: 

        "Imposto(s)" refere-se a todas as obrigações fiscais impostas pelo governo (incluindo impostos, direitos e retenções), exceto as baseadas no rendimento líquido, no património líquido, no valor dos ativos, no valor da propriedade ou no emprego.

• • • Ásia-Pacífico – Índia

      • A Google India Private Limited foi nomeada pela Google Asia Pacific Pte. Ltd. ("GAP") como um revendedor não exclusivo dos Serviços (conforme definido abaixo) na Índia. Para efeitos de clarificação, apesar de, no Contrato, ambas as entidades serem referidas como "Google", esclarecemos pelo presente que, onde quer que as disposições façam referência a Google em matéria de vendas ou direitos e obrigações em relação a esta (incluindo termos relacionados com faturação para venda de serviços, limite de crédito, rescisão do presente Contrato, etc.), "Google" refere-se à Google India Private Limited e, em qualquer parte do Contrato, onde as disposições façam referência a "Google" como um fornecedor dos Serviços ou a direitos e obrigações em relação a esta, refere-se à "GAP".

      • A Google India Private Limited pode executar Formulários de Encomenda que façam referência ao Contrato; no entanto, o Formulário de Encomenda constituirá um Contrato separado entre a Google India e o Cliente, e incorporará todos os termos do presente Contrato. Na qualidade de revendedor de serviços, a Google India Private Limited adquire os Serviços à GAP para os revender ao Cliente, a obrigação integral de disponibilizar esses Serviços de acordo com o Contrato será cumprida pela GAP e, como tal, a Google India Private Limited não será responsável por nenhuma obrigação relacionada com o desempenho dos Serviços.

      • A Secção 2 (Condições de Pagamento) é substituída como se segue:

      • 2. Condições de Pagamento.

      • 2.1 Medição da Utilização e Opções de Faturação. As ferramentas de medição da Google serão usadas para determinar a utilização dos Serviços por parte do Cliente. Quando fizer a encomenda dos Serviços, o Cliente poderá escolher uma das opções de faturação abaixo ou qualquer outra opção disponibilizada pela Google.

        • (a) Plano Flexível. Se o Cliente selecionar esta opção, o Cliente não ficará comprometido a comprar os Serviços por um período predefinido, mas pagará Taxas com base na respetiva utilização diária dos Serviços, faturadas mensalmente em relação ao mês anterior. A utilização diária parcial dos Serviços será arredondada para um dia completo de utilização dos Serviços para efeitos de cálculo das Taxas.

        • (b) Plano Anual/a Termo Fixo. Se o Cliente selecionar esta opção, o Cliente ficará comprometido a comprar os Serviços durante um ou mais períodos de um ano (conforme selecionado pelo Cliente). A Google fará a cobrança ao Cliente de acordo com os termos associados às opções do Cliente no Formulário de Encomenda.

        • A Google pode alterar a sua oferta de opções de faturação (incluindo limitando ou deixando de oferecer opções de faturação) mediante aviso prévio de 30 dias ao Cliente, e tal alteração entrará em vigor no início do Período de Vigência da Encomenda seguinte do Cliente. As opções de faturação podem não estar disponíveis para todos os clientes. O Cliente poderá pagar pelos Serviços através das opções de pagamento indicadas na Secção 2.2 (Pagamento) abaixo.

      • 2.2 Pagamento. Todos os pagamentos são cobrados na moeda especificada no Formulário de Encomenda ou na fatura.

        • (a) Cartão de Crédito ou Cartão de Débito. Se o Cliente fizer o pagamento com um cartão de crédito, um cartão de débito ou através de outras formas de pagamento sem fatura, os pagamentos deverão ser liquidados até ao final do mês durante o qual o Cliente recebeu os Serviços. Quanto a cartões de crédito ou cartões de débito, conforme aplicável: (i) a Google emitirá uma fatura eletrónica para todas as Taxas aplicáveis devidas, e (ii) essas Taxas serão consideradas em atraso 30 dias após o final do mês durante o qual o Cliente recebeu os Serviços.

        • (b) Faturas. As faturas deverão ser pagas 60 dias após a data da fatura (salvo disposição em contrário no Formulário de Encomenda), sendo consideradas em atraso após essa data.

        • (c) Outras Formas de Pagamento. O Cliente pode alterar o método de pagamento para qualquer outro método que a Google possa ativar na Consola do Administrador, sujeito à aceitação pelo Cliente de quaisquer termos adicionais aplicáveis a esse método de pagamento.

        • (d) Informações de Pagamento. Os pagamentos feitos por transferência bancária têm de incluir as informações bancárias fornecidas pela Google.

      • 2.3 Impostos.

        • (a) Tendo em consideração os Serviços, o Cliente concorda em pagar as Taxas à Google, conforme referido acima, somando os Impostos aplicáveis. Se a Google for obrigada a cobrar ou a pagar Impostos, os Impostos serão faturados ao Cliente, salvo se o Cliente fornecer à Google um certificado de isenção fiscal oportuno e válido autorizado pela autoridade fiscal competente.

        • (b) Se tal for exigido pela lei aplicável, o Cliente fornecerá à Google a informação de identificação fiscal aplicável (o Número de Identificação Fiscal para Impostos sobre bens e serviços ["GSTIN"], a localização onde os serviços serão recebidos pelo cliente, a situação fiscal, etc.) que a Google possa exigir para assegurar a respetiva conformidade com os regulamentos fiscais aplicáveis na Índia. O Cliente confirma que todos os detalhes fornecidos, como o GSTIN, a localização onde os Serviços serão recebidos pelo Cliente, a situação fiscal, etc. estão corretos. A morada e o GSTIN fornecidos referem-se à localização onde os Serviços serão recebidos pelo Cliente. O Cliente será responsável pelo pagamento (ou reembolso à Google) de quaisquer impostos, juros, penalizações ou multas resultantes de qualquer declaração incorreta feita pelo Cliente.

        • (c) Se o Cliente for obrigado por lei a reter valores relativos ao Imposto sobre o Rendimento nos respetivos pagamentos à Google, o Cliente tem de fornecer atempadamente à Google um certificado de imposto de retenção na fonte ou outra documentação apropriada que comprove essa retenção conforme as leis fiscais aplicáveis.

      • 2.4 Diferendos de Pagamento. Quaisquer diferendos de pagamento têm de ser enviados antes da data de vencimento do pagamento. Se as partes concluírem que determinadas imprecisões relativas a faturação são imputáveis à Google, a Google não emitirá uma fatura corrigida, mas, em alternativa, emitirá uma nota de crédito a indicar o valor incorreto na fatura em causa. Se a fatura contestada ainda não tiver sido paga, a Google India aplicará o valor da nota de crédito a essa fatura e o Cliente será responsável pelo pagamento do saldo devedor líquido resultante nessa fatura. Nada no presente Contrato obriga a Google India a conceder crédito a qualquer parte.

      • 2.5 Pagamentos em Incumprimento; Suspensão. Os pagamentos em atraso podem estar sujeitos a juros à taxa de 1,5% ao mês (ou à taxa máxima permitida por lei, se o valor for inferior) a partir da data de vencimento do pagamento até todo o valor ser pago. O Cliente será responsável por todas as despesas razoáveis (incluindo honorários de advogados) incorridas pela Google India no seguimento da cobrança dos valores em incumprimento. Adicionalmente, se o Cliente se atrasar no pagamento dos Serviços, a Google India pode suspender os Serviços através da Google.

      • 2.6 Nenhum Número de Nota de Encomenda Necessário. O Cliente fica obrigado a pagar todas as Taxas aplicáveis sem que a Google India seja obrigada a fornecer um número de nota de encomenda na respetiva fatura (ou de outro modo).

      • 2.7 Revisões de Preços. A Google India pode alterar os Preços em qualquer altura, salvo se expressamente acordado de outra forma numa adenda ou no Formulário de Encomenda. A Google India notificará o Cliente, pelo menos, 30 dias antes de qualquer alteração. Os preços do Cliente serão alterados no início do Período de Vigência da Encomenda seguinte do Cliente, após o período de 30 dias.

      • A Secção 15.12 (Lei Aplicável dos EUA) é substituída como se segue:

      • 15.12 Lei Aplicável. Todas as queixas resultantes ou relacionadas com o presente Contrato serão regidas pelas leis da Índia. Em caso de diferendos, os tribunais de Nova Deli têm jurisdição. Não obstante os termos supracitados, o Cliente pode e irá apresentar todas as queixas relativamente à Google ao abrigo do Contrato contra a Google India Private Limited.

      • A definição de "Impostos" ao abrigo da Secção 15.19 (Definições) é substituída como se segue:

      • 15.19 Definições.

      • "Impostos" refere-se a todos os impostos conforme a lei aplicável, incluindo, entre outros, direitos ou impostos (que não o imposto sobre o rendimento), incluindo impostos indiretos, como o imposto sobre bens e serviços ("GST"), ou outros impostos associados à compra dos Serviços.

    • Ásia-Pacífico – Indonésia

      • É adicionada uma nova Secção 8.8:

      • 8.8 Renúncia de Rescisão. As partes concordam em renunciar a quaisquer disposições ao abrigo das leis aplicáveis quando o cancelamento do presente Contrato exigir uma ordem ou decisão judicial.

      • A versão indonésia do presente Contrato está disponível aqui, e a Secção 15.18 (Idiomas Divergentes) é substituída como se segue:

      • 15.18 Idiomas Divergentes. O presente Contrato é elaborado nos idiomas indonésio e inglês. Ambas as versões são igualmente autênticas. No caso de existir alguma inconsistência ou interpretação diferente entre a versão indonésia e a versão inglesa, as partes concordam em alterar a versão indonésia para que a parte relevante da versão indonésia seja consistente com a parte relevante da versão inglesa.

    • Ásia-Pacífico – Austrália

      • É adicionada uma nova Secção 11A como se segue:

      • 11A. A presente Secção 11A aplica-se apenas se os Serviços estiverem sujeitos a garantias estatuárias ao abrigo da Lei Australiana da Concorrência e dos Consumidores de 2010 ("ACCA"). As leis aplicáveis, incluindo a ACCA, podem conferir direitos e soluções relativamente ao presente Contrato que não podem ser excluídos, e que não são excluídos por este Contrato. Na medida em que as leis aplicáveis permitam à Google limitar a sua aplicação , a responsabilidade da Google e dos respetivos Afiliados ao abrigo dessas leis será limitada, a seu critério, ao novo fornecimento dos Serviços ou ao pagamento do custo de um novo fornecimento dos Serviços.

      • A Secção 12.2 (Limitação do Valor da Responsabilidade) é substituída pelo seguinte:

      • 12.2 Limitação do Valor da Responsabilidade.. A Responsabilidade total de cada parte por danos que resultem de ou que estejam relacionados com o Contrato está limitada ao maior dos seguintes valores: (a) Taxas pagas pelo Cliente no período de 12 meses antes do evento que deu origem à Responsabilidade, e (b) 1000 AUD, exceto que a Responsabilidade total da Google por danos resultantes de ou relacionados com os Serviços fornecidos sem custo financeiro está limitada a 5000 USD.

      • A Secção 14.1(d) (Limitação do Valor da Responsabilidade) é substituída pelo seguinte:

      • (d) A Secção 12.2 (Limitação do Valor da Responsabilidade) é substituída por "A Responsabilidade total de cada parte por danos que resultem de ou que estejam relacionados com o Contrato está limitada ao maior dos seguintes valores: (i) Taxas do Revendedor pagas pelo Cliente pelos Serviços de Revenda durante o período de doze (12) meses antes do evento que deu origem à Responsabilidade, e (ii) 1000 AUD."

      • A Secção 15.12(c) (Lei Aplicável dos EUA) é alterada mediante a inserção do seguinte texto no final dessa Secção: "SE A LEI APLICÁVEL IMPEDIR A RESOLUÇÃO DE UM DIFERENDO NUM TRIBUNAL DA CALIFÓRNIA, O CLIENTE PODE APRESENTÁ-LO NOS SEUS TRIBUNAIS LOCAIS. SE A LEI APLICÁVEL IMPEDIR QUE O TRIBUNAL LOCAL DO CLIENTE APLIQUE A LEI DA CALIFÓRNIA PARA RESOLVER O DIFERENDO, O DIFERENDO SERÁ REGIDO PELAS LEIS LOCAIS APLICÁVEIS DO PAÍS, ESTADO OU OUTRO LOCAL DE RESIDÊNCIA DO CLIENTE."

      • A Secção 15.15 (Contrato Integral) é alterada mediante a inserção do seguinte texto no final dessa Secção: "Nada no presente Contrato exclui a responsabilidade de uma parte por representação fraudulenta por via escrita ou oral."

    • Europa, Médio Oriente e África – Todas as regiões

      • A Secção 2.2(d) (Informações de Pagamento) é substituída como se segue:

      • 2.2(d) Informações de Pagamento. Os pagamentos feitos por transferência bancária têm de incluir as informações bancárias fornecidas pela Google.

    • Europa, Médio Oriente e África – Espaço Económico Europeu, Reino Unido e Suíça

      • A Secção 15.19 (Definições) é alterada para a Secção 15.20 (Definições).

      • É adicionada uma nova Secção 15.19:

      • 15.19 Renúncia ao CECE.

      • (a) Para efeitos da presente Secção 15.19 (Renúncia ao CECE), os termos "microempresa", "pequena empresa" e "organização sem fins lucrativos" têm os significados constantes do CECE. "CECE" refere-se ao Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (como estabelecido pela Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de dezembro de 2018).

      • (b) As partes confirmam que, ao abrigo do CECE: (i) determinados direitos se aplicam a microempresas, pequenas empresas e organizações sem fins lucrativos, e que (ii) os clientes abrangidos pelas categorias referidas na alínea (i) podem concordar em renunciar explicitamente a determinados direitos.

      • (c) Se o Cliente for uma microempresa, uma pequena empresa ou uma organização sem fins lucrativos, concorda em renunciar a qualquer direito que lhe seja concedido ao abrigo dos seguintes artigos:

        • (i) Artigo 102.º, n.º 1, do CECE relativo à receção de determinadas informações pré-contratuais;

        • (ii) Artigo 102.º, n.º 3, do CECE relativo à receção de um resumo do contrato;

        • (iii) Artigo 105.º, n.º 1, do CECE que limita a duração máxima do contrato a 24 meses para determinados serviços; e

        • (iv) Artigo 107.º, n.º 1, do CECE que contempla a aplicação de outros direitos estipulados no CECE (incluindo o artigo 102.º, n.º 3, e o artigo 105.º, n.º 1, conforme descrito acima) a todos os serviços fornecidos ao abrigo do mesmo Contrato do Google Workspace.

    • Europa, Médio Oriente, África – Argélia, Barém, Catar, Egito, Emirados Árabes Unidos, Iémen, Jordânia, Koweit, Líbano, Líbia, Marrocos, Mauritânia, Omã, Palestina e Tunísia

      • É adicionada uma nova Secção 8.8 como se segue:

      • 8.8 Nenhuma Ordem Judicial necessária. Ambas as partes confirmam e concordam que não será necessária uma ordem judicial para a aplicação de períodos de vigência ou rescisões do Contrato ou de qualquer Formulário de Encomenda.

      • A Secção 15.12 (Lei Aplicável dos EUA) é substituída como se segue:

      • 15.12 Lei Aplicável; Arbitragem.

        • (a) TODAS AS QUEIXAS RESULTANTES OU RELACIONADAS COM O PRESENTE CONTRATO, OU PRODUTOS OU SERVIÇOS GOOGLE RELACIONADOS (INCLUINDO QUAISQUER DIFERENDOS RELACIONADOS COM A INTERPRETAÇÃO OU O CUMPRIMENTO DO CONTRATO) ("Diferendo"), SERÃO REGIDAS PELAS LEIS DO ESTADO DA CALIFÓRNIA, EUA, EXCLUINDO AS REGRAS DE CONFLITO DE LEIS DA CALIFÓRNIA.

        • (b) As partes tentarão, em boa-fé, resolver qualquer Diferendo num prazo de 30 dias após a sua ocorrência. Se o Diferendo não ficar resolvido num prazo de 30 dias, terá de ser resolvido por arbitragem em conformidade com as Regras de Arbitragem do London Court of International Arbitration (LCIA) ("Regras"), cujas Regras são consideradas incorporadas por referência na presente Secção.

        • (c) As partes selecionarão mutuamente um revisor. O processo de arbitragem será realizado em inglês no Dubai International Financial Center, DIFC, no Dubai (EAU), sendo este o local e a sede legal da arbitragem.

        • (d) Qualquer uma das partes pode recorrer a um tribunal competente para solicitar reparações injuntivas com vista a proteger os respetivos direitos enquanto aguarda pela resolução da arbitragem. O revisor pode decretar uma reparação injuntiva ou equitativa em conformidade com as soluções e as limitações estabelecidas no Contrato.

        • (e) O mérito arbitral terá um caráter definitivo e vinculativo para as partes, e a respetiva execução pode ser apresentada em qualquer tribunal competente, incluindo um tribunal com jurisdição sobre qualquer uma das partes ou qualquer propriedade das partes.

        • (f) Qualquer processo de arbitragem realizado em conformidade com a presente Secção 15.12 (Lei Aplicável; Arbitragem) será considerado como Informações Confidenciais ao abrigo da Secção 7 (Informações Confidenciais), incluindo: (i) a existência de, (ii) informações divulgadas durante, e (iii) comunicações orais ou documentos relacionados com os processos de arbitragem. Além dos direitos de divulgação ao abrigo da Secção 7 (Informações Confidenciais), as partes podem divulgar as informações descritas na presente Subsecção 15.12 (f) a um tribunal competente na medida em que tal seja necessário para a execução de decisões arbitrais, mas as partes têm de solicitar que tais processos judiciais sejam realizados em segredo de justiça (em privado).

        • (g) As partes pagarão os honorários do revisor, os honorários e as despesas dos especialistas nomeados pelo revisor, e as despesas administrativas do centro de arbitragem em conformidade com as Regras. Na sua decisão final, o revisor determinará a obrigação da parte perdedora de reembolsar o valor pago antecipadamente pela parte vencedora relativamente a tais honorários.

        • (h) Cada parte será responsável pelos honorários e despesas dos respetivos advogados e especialistas, independentemente da decisão final do revisor sobre o Diferendo.

    • América do Norte – Estados Unidos

      • A Secção 15.19 (Definições) é alterada para a Secção 15.20 (Definições).

      • É adicionada uma nova Secção 15.19:

      • 15.19 Utilizadores de Agências Federais dos EUA. Os Serviços foram desenvolvidos exclusivamente com fundos privados e são compostos por software informático comercial e documentação relacionada, conforme definido pelos Regulamentos de Aquisição Federal e respetivos suplementos de agências.

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