A presente Adenda ("Adenda") aos Termos de Utilização do Google Workspace for Education ou a outro contrato que reja a utilização do Google Workspace for Education (o "Contrato") é celebrada entre a Google e o Cliente, e altera o Contrato a partir da data de aceitação da Adenda pelo Cliente (a "Data de Entrada em Vigor da Adenda"). Os termos em letras maiúsculas utilizados, mas não definidos na presente Adenda, têm o significado que lhes é atribuído no Contrato.

• INTRODUÇÃO

  • A. A Google fornece ao Cliente Serviços Principais para o Google Workspace for Education (os "Serviços Principais") ao abrigo do Contrato.

  • B. O Cliente pretende instruir a Google a processar os Dados dos Serviços (conforme definidos abaixo) na qualidade de processador ao abrigo da Lei Europeia de Proteção de Dados, sendo que a Google também poderá processar tais Dados dos Serviços na qualidade de responsável ao abrigo da Lei Europeia de Proteção de Dados para determinadas finalidades.

  • C. A Google e o Cliente pretendem efetuar alterações relacionadas ao Contrato, incluindo a Alteração ao Processamento de Dados do Cloud disponível em https://cloud.google.com/terms/data-processing-addendum (a "APDC"), conforme descrito na presente Adenda.

• TERMOS ACORDADOS

  • 1. Definição de Termos.

    • 1.1. Na Presente Adenda:

      • "Dados do Cliente" refere-se aos dados enviados, armazenados ou recebidos por ou em nome do Cliente ou dos seus Utilizadores Finais através dos Serviços Principais na Conta.

      • "APGC" refere-se ao Aviso de Privacidade do Google Cloud disponível em https://cloud.google.com/terms/cloud-privacy-notice.

      • "Dados dos Serviços" tem o significado que lhe é atribuído no APGC, no parágrafo referente aos Dados dos Serviços que recolhemos, com a exceção de que os "Serviços do Cloud" referidos nessa definição do APGC estão limitados aos Serviços Principais.

      • "APGC Suplementar" refere-se ao suplemento disponível em https://cloud.google.com/terms/cloud-privacy-notice-supplement que modifica o APGC relativamente à presente Adenda.

    • 1.2. Tal como utilizados na presente Adenda, os termos "dados pessoais", "processamento", "responsável" e "processador" têm os significados que lhes são atribuídos pela Lei Europeia de Proteção de Dados.

  • 2. Categorização dos Dados Pessoais. Todos os dados pessoais processados pela Google durante o fornecimento e a administração dos Serviços Principais e dos SATs são Dados Pessoais do Cliente ou Dados dos Serviços.

  • 3. Funções das Partes; Alterações Específicas.

    • 3.1. Exceto quando a Google processa os Dados dos Serviços na qualidade de responsável, conforme descrito na Secção 4 (Atividades da Google na Qualidade de Responsável) da presente Adenda, a Google é um processador dos Dados Pessoais do Cliente e dos Dados dos Serviços ao abrigo da Lei Europeia de Proteção de Dados.

    • 3.2. O Cliente é um responsável ou um processador (conforme aplicável) dos Dados Pessoais do Cliente e dos Dados dos Serviços ao abrigo da Lei Europeia de Proteção de Dados.

    • 3.3. A APDC aplica-se ao processamento dos Dados dos Serviços pela Google, na qualidade de processador, e ao Cliente, na qualidade de responsável e processador (conforme aplicável) dos Dados dos Serviços, conforme alterado pelas Secções 3.1 e 3.2 da presente Adenda e o seguinte:

      • (a) à exceção das definições da APDC de "Dados do Cliente" e "Dados Pessoais do Cliente", sempre que a APDC se refere a "Dados do Cliente" ou "Dados Pessoais do Cliente" relativamente aos Serviços Principais, considerar-se-á que essas referências incluem os Dados dos Serviços; e

      • (b) os nomes, as localizações e as atividades de todos os Subprocessadores para os Serviços Principais são descritas em https://workspace.google.com/terms/subprocessors-service-data.html (que substitui https://workspace.google.com/terms/subprocessors.html no que diz respeito aos Serviços Principais).

    • 3.4. Para esclarecer, e sem limitar quaisquer outras obrigações das partes:

      • (a) a APDC obriga as partes a agir em conformidade com as respetivas obrigações ao abrigo da Lei Europeia de Proteção de Dados relacionadas com o processamento dos Dados dos Serviços pela Google na qualidade de processador; e

      • (b) se o Cliente for um responsável pelos Dados dos Serviços, a Lei Europeia de Proteção de Dados obriga o Cliente a fornecer determinadas informações aos seus Utilizadores Finais, incluindo detalhes das finalidades para as quais o Cliente processa os Dados dos Serviços na qualidade de responsável.

    • 3.5. O Contrato é ainda alterado conforme indicado a seguir:

      • (a) ao abrigo da Secção "Conformidade" do Contrato, o direito reservado da Google de investigar potenciais violações da PUA pelo Cliente inclui o direito de rever os Dados dos Serviços e os Dados do Cliente;

      • (b) ao abrigo da Secção "Privacidade" do Contrato, o Cliente é responsável por quaisquer consentimentos e avisos necessários para permitir o acesso, o armazenamento e o processamento, por parte da Google, dos dados fornecidos pelo Cliente ao abrigo do Contrato, incluindo os Dados do Cliente e os Dados dos Serviços que a Google processa na qualidade de processador;

      • (c) ao abrigo da Secção "Direitos de Propriedade Intelectual" do Contrato, a Google retém, entre as partes, todos os Direitos de Propriedade Intelectual sobre os Serviços Principais e os Dados dos Serviços;

      • (d) ao abrigo da Secção "Proteção dos Dados do Cliente", os compromissos da Google no que diz respeito aos Dados do Cliente também se aplicam aos Dados dos Serviços que a Google processa na qualidade de processador; e

      • (e) ao abrigo da Secção "Efeito da Rescisão ou Não Renovação" do Contrato, se o acesso do Cliente aos Dados do Cliente for rescindido ou cessado, o seu acesso aos Dados dos Serviços também será rescindido ou cessado.

  • 4. Atividades da Google na Qualidade de Responsável.

    • 4.1. A Google apenas pode processar os Dados dos Serviços na qualidade de responsável para as finalidades limitadas previstas no APGC Suplementar (sendo essas finalidades determinadas de forma independente pela Google) e, de outro modo, em conformidade com o APGC.

    • 4.2. O Cliente informará os seus Utilizadores Finais do processamento dos Dados dos Serviços pela Google, na qualidade de responsável, conforme previsto no APGC Suplementar (o link do URL que o Cliente fornecerá aos seus Utilizadores Finais).

  • 5. Disposições Gerais.

    • 5.1. O Contrato, incluindo a APDC, permanece em vigor, exceto conforme modificado pela presente Adenda.

    • 5.2. Na medida em que exista qualquer conflito entre o Contrato e a presente Adenda, prevalecerá a presente Adenda.

    • 5.3. Na Data de Entrada em Vigor da Adenda, a presente Adenda substitui e rescinde qualquer Adenda de Dados dos Serviços do Google Workspace anteriormente celebrada entre a Google e o Cliente.

    • 5.4. Para esclarecer, a presente Adenda não altera o Contrato nem a APDC (inclusive quando qualquer um dos dois se refere aos "Dados do Cliente" ou aos "Dados Pessoais do Cliente") relativamente a serviços que não os Serviços Principais.

    • 5.5. Para esclarecer, o APGC não se aplica ao processamento dos Dados dos Serviços pela Google na qualidade de processador.

    • 5.6. As disposições sobre a lei aplicável e a resolução de diferendos do Contrato também se aplicam à presente Adenda.