Termos de Registro de Domínio

Ao aceitar o "Contrato" a seguir, você e a Google Cloud Brasil Computação e Serviços de Dados Ltda., uma empresa brasileira estabelecida no estado de São Paulo, com escritórios na Av. Brigadeiro Faria Lima, 3729, 4º e 5º andares, Itaim Bibi, São Paulo - SP, um revendedor autorizado dos serviços prestados pela Google LLC ("Google"), celebram estes Termos de Registro de Domínio, que regem a compra do serviço de registro de domínio ("Serviço de Domínio") pela interface do Google. Quando você usa o presente Serviço de Domínio, está registrando os nomes de domínio por registradores terceirizados de nomes de domínio ("Parceiros Registradores") vinculados contratualmente ao Google. A função do Google nesse registro é principalmente sugerir a você um Parceiro Registrador, ajudando no registro dos nomes de domínio e na configuração dos serviços do Google aplicáveis por intermédio do referido Parceiro. Fica a exclusivo critério do Google a substituição periódica dos Parceiros Registradores. Você precisa concordar com os Termos e Condições do Parceiro Registrador para registrar um nome de domínio. Você está ciente de que tem um acordo contratual independente com o Parceiro Registrador e assume todas as responsabilidades, obrigações e taxas especificadas em tal contrato. Eventuais problemas de disponibilidade, compra, renovação, manutenção ou qualquer outro tipo de suporte relativo ao registro do seu nome de domínio precisam ser encaminhados ao Parceiro Registrador, não ao Google. O Serviço de Domínio está sujeito à Política de Privacidade do Google, disponível em https://www.google.com/policies/privacy/.

• 1. Registro. Você está ciente de que é o responsável pelo registro dos nomes de seus domínios, conforme definido pela Corporação para Atribuição de Nomes e Números na Internet ("ICANN", na sigla em inglês). Você concorda em cumprir os regulamentos e políticas relevantes da ICANN relativos aos nomes de seus domínios, incluindo a Política Uniforme para Resolução de Disputas. Você concorda em enviar e manter sempre atualizadas e precisas as informações de registro, inclusive informações de contato do registro e de outros contatos. Você também concorda e está ciente de que, embora seja possível optar por manter suas informações fora do banco de dados WHOIS, caso os regulamentos relativos a tal opção sofram alterações, seu Parceiro de Registro ou o Google poderá publicar suas informações de domínio conforme entenda ser razoavelmente necessário. Ao nomear terceiros para agir em seu nome em qualquer condição, você concorda em se responsabilizar por todas as obrigações ou responsabilidades em que seus agentes incorrerem em relação aos nomes dos domínios. E os agentes devem aceitar os termos do presente Contrato e os Termos e Condições do Parceiro Registrador. O Google se reserva o direito de recusar ou cancelar o registro de quaisquer nomes de domínio que violem a Política de Uso Aceitável do Google Workspace em https://workspace.google.com/terms/use_policy.html ou em outro URL fornecido pelo Google.

• 2. Modificações. O Google pode fazer alterações comercialmente razoáveis no presente Contrato periodicamente. O Google informará o Cliente caso faça alguma alteração material no presente Contrato. A notificação pode ser feita por e-mail.

• 3. Faturamento e Pagamento. Ao aceitar o presente Contrato, você se compromete a comprar o Serviço de Domínio do Google pelo prazo de um ano. É possível pagar o Serviço de Domínio com cartões de crédito, cartões de débito ou outra forma de pagamento prevista na página do pedido. O Google registrará seus nomes de domínio após confirmar a validade da forma de pagamento escolhida, mas somente emitirá fatura no fim do mês da compra dos nomes de domínio. Todos os pagamentos são devidos em real brasileiro, a menos que indicado de outra forma na página do pedido. Durante a inscrição ou no Serviço de Domínio, você pode optar pela renovação automática dos nomes de domínio. Se você escolher essa opção, no fim de um ano, o Serviço de Domínio será renovado automaticamente por mais um ano, e o Google emitirá uma nova fatura com a taxa vigente à época do pagamento. Todos os pagamentos são definitivos, e o Google não reembolsa nenhum valor.

• 4. Registros de Domínio. Você autoriza o Google a se corresponder com seus Parceiros Registradores em seu nome e a fazer alterações nos seus registros junto aos Parceiros Registradores para facilitar o funcionamento do Serviço de Domínio. Você autoriza o Google, a critério do próprio Google, a se tornar o contato técnico, financeiro ou de outra natureza para domínios registrados pelo Serviço de Domínio.

• 5. Transferência. Você está ciente de que o Google pode alterar os Parceiros Registradores ou começar a fornecer os serviços de registro de nome de domínio a qualquer momento por conta própria e conforme critérios próprios. Em relação a tal mudança, o Google poderá substituir seu Parceiro Registrador. Você autoriza o Google a agir como representante do responsável pelo registro para a finalidade restrita de solicitar tal mudança e preencher os formulários ou contratos necessários. Você também autoriza o Google a representá-lo e redefinir o contato administrativo para a finalidade limitada de transferir seus nomes de domínio e preencher os formulários ou contratos necessários.

• 6. Rescisão. O Google pode rescindir o Serviço de Domínio por qualquer motivo no fim da vigência atual mediante pelo menos trinta dias de aviso prévio. Além disso, o Google poderá rescindir o Serviço de Domínio de imediato caso determine o seguinte de forma cabível: (i) que seus nomes de domínio ou as atividades nos domínios violam a Política de Uso Aceitável do Google Workspace ou (ii) que é comercialmente impraticável continuar a prestar o Serviço de Domínio conforme a legislação aplicável.

• 7. Limitação de Responsabilidade.

• a. Limitação de Responsabilidade Indireta. Nenhuma das partes neste Contrato será responsável pela perda de receita ou danos indiretos, especiais, incidentais, emergentes, exemplares ou punitivos, ainda que a parte em questão estivesse ciente de que tais danos eram possíveis e mesmo que os danos diretos não façam jus a uma medida judicial.

• b. Limitação do Valor da Responsabilidade. Nenhuma das partes neste Contrato pode ser responsabilizada por um valor maior do que as taxas pagas ao Google durante os doze meses anteriores ao evento que gerou a responsabilidade.

• 8. Legislação Aplicável e Arbitragem

  • (a) Este contrato será regido pela legislação brasileira.

  • (b) Todas as ações judiciais oriundas ou referentes a este contrato ou a qualquer produto ou serviço relacionado do Google (inclusive disputas relacionadas à interpretação ou ao cumprimento deste contrato) ("Disputa") serão dirimidas definitivamente por arbitragem, em conformidade com as regras de arbitragem do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara do Comércio Brasil-Canadá ("Regras").

  • (c) O tribunal arbitral será composto por três árbitros a serem nomeados de acordo com as Regras. A arbitragem será realizada em português, em São Paulo, Brasil, onde a decisão arbitral será proferida.

  • (d) O tribunal arbitral não pode julgar por equidade.

  • (e) Sujeito aos requisitos de confidencialidade da subseção (g), qualquer uma das partes pode requerer aos tribunais da cidade de São Paulo ou a qualquer tribunal competente a expedição dos mandados necessários para proteger seus direitos ou bens. Essa petição não será considerada uma violação desta seção ou renúncia à Legislação Aplicável e Arbitragem nem afetará os poderes do árbitro, inclusive o de rever a decisão judicial.

  • (f) A sentença arbitral será final e vinculante para as partes, e a execução desta pode ser apresentada em qualquer tribunal competente, inclusive qualquer um que tenha competência sobre qualquer uma das partes ou respectivos bens.

  • (g) Qualquer processo de arbitragem conduzido de acordo com esta seção será considerado informação confidencial, inclusive (i) a existência do processo, (ii) qualquer informação divulgada ao longo dele e (iii) qualquer comunicação verbal ou documento relacionado a ele. As partes podem divulgar as informações descritas na presente subseção (g) para um tribunal competente se isso for necessário para executar qualquer decisão proferida pelo tribunal arbitral ou registrar um mandado de acordo com a subseção (e). Mas as partes precisam solicitar que os processos judiciais sejam conduzidos em segredo de justiça (em sigilo).

  • (h) A decisão arbitral determinará a obrigação da parte não prevalecente de reembolsar os honorários dos árbitros, os honorários e despesas dos peritos nomeados pelo tribunal arbitral e as despesas administrativas do centro de arbitragem pagas antecipadamente pela outra parte.

  • (i) Cada parte arcará com honorários e despesas dos próprios advogados e peritos, independentemente da decisão final do tribunal arbitral em relação à disputa.

• 9. Força Maior. Nenhuma das partes será responsável pelo desempenho inadequado que seja causado por condições (por exemplo, catástrofes naturais, atos de guerra ou terrorismo, motins, condições de trabalho, ação governamental e oscilações da Internet) que estejam fora do controle razoável das partes.

• 10. Renúncia. O descumprimento de qualquer disposição no presente Contrato não constituirá renúncia.

• 11. Independência das Disposições. Se alguma disposição deste Contrato for considerada não executável, o restante do Contrato permanecerá vigente.

• 12. Associação. As partes são prestadores de serviços independentes, e o presente Contrato não cria qualquer associação, parceria nem joint venture.

• 13. Terceiros Beneficiários. Não há terceiros beneficiários deste Contrato.

• 14. Remédio Equitativo. Nada neste Contrato limitará a capacidade de alguma das partes de procurar remédio equitativo.

• 15. Contrato Integral. O presente Contrato e todos os documentos aqui mencionados constituem o acordo integral entre as partes em relação ao objeto e prevalecem sobre todos os contratos anteriores ou contemporâneos pertinentes.

• 16. Termos Conflitantes. Caso você tenha aceitado os Termos e Condições deste Contrato e os Termos de Serviço do Google Domains em https://domains.google.com/tos ("Termos de Serviço do Google Domains") e haja um conflito entre qualquer termo deste Contrato e um termo dos Termos de Serviço do Google Domains, o termo deste Contrato prevalecerá.