Estes termos de serviço adicionais de Assinatura Eletrônica ('Termos Adicionais de Assinatura Eletrônica') se aplicam especificamente ao recurso de assinatura eletrônica do Google Drive/Documentos Google ('Assinatura Eletrônica') que o Google Workspace Individual ou o Workspace Personal permite que você acesse e use como parte dos Produtos do Workspace Individual ou Personal, conforme aplicável.

Para usar a Assinatura Eletrônica, você precisa aceitar (1) os Termos de Serviço do Google, (2) os Termos de serviço adicionais do Google Workspace Individual ('Termos Adicionais do GWI') ou os Termos de serviço adicionais do Workspace Personal ('Termos Adicionais do WP'), conforme aplicável, e (3) estes Termos Adicionais de Assinatura Eletrônica. As palavras iniciadas por letra maiúscula sem definição usadas nestes Termos Adicionais de Assinatura Eletrônica têm seus significados previstos nos Termos Adicionais do GWI ou nos Termos Adicionais do WP, conforme aplicável.

Em caso de conflito entre os Termos Adicionais do GWI ou do WP e estes Termos Adicionais de Assinatura Eletrônica, estes terão precedência para questões de uso da Assinatura Eletrônica, salvo disposição em contrário expressamente prevista para usuários localizados na França.

Leia esses documentos com atenção. Juntos, os documentos são chamados de 'Termos'. Eles definem o que você pode esperar de nós ao usar a Assinatura Eletrônica e o que é esperado de você.

Se você cancelar sua assinatura do Google Workspace Individual ou do Workspace Personal conforme descrito nos Termos Adicionais do GWI ou nos Termos Adicionais do WP, você terá acesso à Assinatura Eletrônica pelo menos até o fim do seu período de faturamento atual, e os Termos continuarão sendo aplicados até que seu acesso expire.

Assinatura ou celebração de documentos

Com a Assinatura Eletrônica, é possível assinar contratos e outros documentos para fins legais ou 'celebrá-los'. Ainda que os conceitos de assinatura e celebração sejam usados de forma intercambiável nestes Termos Adicionais de Assinatura Eletrônica, algumas jurisdições têm formalidades adicionais para a celebração de contratos. Consulte um advogado caso não tenha certeza se um documento exige assinatura ou celebração mais formal ou em caso de dúvidas sobre os requisitos da sua jurisdição.

O Google não é parte dos documentos celebrados com a Assinatura Eletrônica

Um documento assinado dessa maneira só pode vincular as partes celebrantes ou que sejam assim consideradas, e não o Google. Ao usar a Assinatura Eletrônica, você concorda em fazer transações eletronicamente com todas as partes do documento relevante (as 'outras partes').

Você controla com quem faz negócios usando a Assinatura Eletrônica

Ao enviar um documento para Assinatura Eletrônica, confirme a identidade e o endereço de e-mail do destinatário e verifique se ele tem a autoridade exigida para assinar. Por exemplo, caso queira que uma pessoa jurídica assine o documento, confirme se o destinatário tem autorização para agir em nome dela.

Também tenha em mente que:

• • Qualquer pessoa que tiver acesso (com ou sem permissão) a uma conta de e-mail que receber uma solicitação de Assinatura Eletrônica poderá assinar o documento até que o link expire (por exemplo, devido ao cancelamento do pedido de assinatura);

• • Um proprietário da Conta do Google que atualizar o endereço de e-mail será capaz de assinar documentos enviados para o endereço antigo (contanto que os dois endereços estejam associados à mesma conta); e

• • Se você estiver (ou parecer estar) agindo em nome de uma pessoa jurídica ao assinar um documento, ela poderá ser vinculada a esse instrumento.

Logo, ao enviar um documento para Assinatura Eletrônica, certifique-se de que a pessoa certa vai receber o link para assinar. Quem receber o link talvez precise concordar com os Termos de Serviço do Google e com termos adicionais para usuários da Assinatura Eletrônica antes de assinar o documento.

Se você for funcionário, contratado, diretor ou tiver outro tipo de associação com uma pessoa jurídica e usar a Assinatura Eletrônica, precisará de autorização para assinar o documento em nome dela ou deixar claro que está assinando em nome próprio/caráter pessoal.

Você controla o conteúdo dos seus documentos

Os documentos enviados ou assinados com a Assinatura Eletrônica devem representar o acordo final e integral que você pretende celebrar com a(s) outra(s) parte(s).

• Antes de um documento ser assinado dessa forma, as partes envolvidas devem revisar e concordar com ele e verificar se finalizaram ou concluíram as edições ou comentários inseridos e se incluíram todos os anexos ou demais adendos relacionados.

Você controla quais documentos são assinados

Verifique se seu documento pode ser assinado de forma válida com assinaturas eletrônicas, em vez de assinaturas por escrito. Consulte um advogado para saber se as assinaturas eletrônicas podem ser usadas na sua jurisdição e se você ou as outras partes precisam cumprir outros requisitos ao assinar dessa forma.

• Nem todos os documentos estarão qualificados para assinaturas eletrônicas em todas as jurisdições. Certos documentos exigem assinaturas à mão em várias jurisdições, como instrumentos de instituição de fundo, testamentos, aditamentos de testamentos, procurações e escrituras. Consulte um advogado para confirmar se um documento que você pretende assinar com a Assinatura Eletrônica terá validade e/ou aplicabilidade na sua jurisdição.

Cópias e armazenamento de documentos assinados

Mantenha cópias de documentos celebrados com a Assinatura Eletrônica para seu registro e verifique se as outras partes receberam e mantêm cópias próprias.

Se um documento for assinado dessa forma, o Google vai tentar mandar uma cópia por e-mail para cada parte envolvida e adicioná-lo à conta do Drive delas. Armazene todos os e-mails que você receber do Google que contenham documentos assinados. No entanto, o Google não pode garantir o recebimento de todas as cópias. Por exemplo, suas configurações de e-mail (ou as configurações de uma das outras partes) podem bloquear a mensagem contendo a cópia, ou tal parte pode não ter uma conta do Drive.

• É importante manter registros dos contratos celebrados, mas pode ser que algumas partes não recebam as cópias, por exemplo, devido a erros técnicos, limites de armazenamento no Drive ou filtros de spam. Portanto, depois de assinar um documento com a Assinatura Eletrônica, ou se você planeja excluir a cópia da sua conta do Drive ou mudar as permissões de acesso, verifique se cada uma das outras partes guardou uma cópia separada do documento.

Devido à importância dos documentos assinados dessa forma, armazene também cópias de segurança independentes dos produtos do Google Workspace Individual ou Personal, conforme aplicável (por exemplo, para garantir o armazenamento dessas cópias mesmo que você não consiga acessar, excluir ou cancelar sua conta do Google Drive).

Transações na mesma jurisdição

A Assinatura Eletrônica só pode ser usada em transações com outras partes na mesma jurisdição legal que você.

Informações sobre assinaturas e acesso a documentos

As cópias dos documentos assinados com a Assinatura Eletrônica têm assinaturas com base em certificados que ajudam na identificação das partes. Essas cópias, incluindo os registros de auditoria, também podem conter os endereços de e-mail e outras informações sobre as Contas do Google (por exemplo, identificadores pseudônimos associados às contas) e dispositivos (endereços IP, por exemplo) das partes, além de outros detalhes, como datas e horários das assinaturas etc. Qualquer pessoa com acesso ao documento assinado terá acesso a todas essas informações.

Usuários do Brasil

Documentos com Assinatura Eletrônica podem ter riscos de aplicabilidade maiores na sua jurisdição. Consulte um advogado sobre esses riscos antes de usar a Assinatura Eletrônica.

Exoneração de responsabilidade

As informações disponibilizadas nestes Termos Adicionais de Assinatura Eletrônica sobre a validade ou aplicabilidade de contratos ou outros documentos com assinatura eletrônica são apenas para fins de informação geral e não devem ser consideradas aconselhamento jurídico. O Google não pode garantir nem garante que o uso da Assinatura Eletrônica vai assegurar a validade ou a aplicabilidade de um contrato ou outro documento em sua jurisdição. Procure um advogado na sua jurisdição caso tenha dúvidas sobre o uso de assinaturas ou contratos eletrônicos.