Google Workspace

Contrato (On-line) do Google Workspace

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  • Este Contrato (On-line) do Google Workspace ("Contrato") é celebrado entre a Google LLC., com sede no endereço 1600 Amphitheatre Parkway, Mountain View, California 94043 ("Google") e a entidade que aceita estes termos ("Cliente"). Este Contrato entrará em vigor na data em que o usuário clicar no botão "Aceito" abaixo ou, se aplicável, na data em que o Contrato for assinado ("Início da Vigência"). Se aceitar em nome de seu empregador ou outra entidade, você declara e garante que: (i) tem plena autoridade legal para sujeitar seu empregador, ou a entidade aplicável, a estes Termos e Condições; (ii) leu e entendeu este Contrato; e (iii) concorda, em nome da parte que você representa, com os termos deste Contrato. Caso você não tenha autoridade legal para sujeitar seu empregador ou a entidade cabível, não clique no botão "Aceito" abaixo (nem assine este Contrato). Ele rege o acesso do Cliente e o uso dos Serviços conforme estabelecido no Formulário de Pedido.

    • 1. Serviços.

      • 1.1 Instalações e Transferência de Dados. Todas as instalações usadas para armazenar e processar Dados do Cliente atenderão a padrões razoáveis de segurança não menos seguros que os padrões de segurança das instalações em que o Google armazena e processa as próprias informações desse tipo. Como parte do fornecimento dos Serviços, o Google pode transferir, armazenar e processar Dados de Clientes nos Estados Unidos ou em qualquer outro país em que o Google ou seus agentes tenham instalações. Ao usar os Serviços, o Cliente consente com a transferência, o processamento e o armazenamento de Dados de Clientes.

      • 1.2 Sem Anúncios. Não obstante os outros termos do Contrato, o Google não processará Dados dos Clientes para fins Publicitários nem exibirá Anúncios nos Serviços.

      • 1.3 Novos Recursos ou Serviços. O Google poderá disponibilizar novos aplicativos, recursos ou funcionalidades dos Serviços periodicamente, cujo uso pode depender da aceitação de termos adicionais por parte do Cliente.

      • 1.4 Modificações.

        • (a) Alterações nos Serviços. O Google poderá fazer alterações comercialmente razoáveis nos Serviços periodicamente. Se fizer uma alteração relevante nos Serviços Principais, o Google informará o Cliente enviando um e-mail para o Endereço de E-mail de Notificação ou alertando o Cliente pelo Admin console.

        • (b) Alterações nos Termos do URL. O Google poderá fazer alterações comercialmente razoáveis nos Termos de URL de tempos em tempos. Se fizer uma alteração relevante nos Termos do URL, o Google informará o Cliente enviando um e-mail para o Endereço de E-mail de Notificação ou alertando o Cliente pelo Admin console. As alterações relevantes nos Termos do URL entrarão em vigor trinta dias após o envio da notificação, a menos que se apliquem a novas funcionalidades. Nesse caso, elas entrarão em vigor imediatamente. Se a alteração tiver um impacto adverso relevante sobre o Cliente e não for consequência do cumprimento, por parte do Google, de um mandado ou da legislação aplicável, o Cliente poderá enviar uma notificação para o Google, no prazo de trinta dias após informado da alteração, avisando que não concorda com ela. Se o Cliente notificar o Google conforme solicitado, o Cliente permanecerá regido pelos termos que estavam em vigor imediatamente antes da alteração até: (i) o fim da Vigência então atual ou (ii) 12 meses após o Google informar o Cliente sobre a alteração, a menos que a modificação nos Termos do URL seja em decorrência de um mandado ou da legislação aplicável. Se o Contrato for renovado, ele respeitará os Termos de URL atualizados.

        • (c) Descontinuidade dos Serviços. De acordo com a Seção 1.4(d), o Google pode descontinuar qualquer Serviço ou qualquer parte ou recurso por qualquer motivo, a qualquer momento, sem obrigação com o Cliente.

        • (d) Política de Suspensão de Uso. O Google notificará o Cliente caso pretenda fazer uma Suspensão de Uso Significativa. O Google empregará os esforços comercialmente razoáveis para continuar prestando os Serviços Principais sem uma Suspensão de Uso Significativa por pelo menos um ano após essa notificação (conforme o Google determinar de boa-fé), a menos que: (i) exigido pela legislação ou por contrato (inclusive se houver uma alteração na legislação aplicável ou no contrato) ou (ii) isso possa representar um risco para a segurança ou uma sobrecarga econômica ou técnica considerável. Essa é a "Política de Suspensão de Uso".

      • 1.5 Nome do Domínio do Cliente. O Cliente é responsável por adquirir e manter os direitos necessários para o uso próprio e do Google dos Nomes de Domínio do Cliente conforme o Contrato. O Google ou o Revendedor pode confirmar que o Cliente é proprietário ou controla os Nomes de Domínio do Cliente. Se o Cliente não for proprietário dos Nomes Domínio do Cliente, nem controlá-los, o Google não terá obrigação de prestar os Serviços ao Cliente.

      • 1.6 Termos Específicos do Serviço. Os Termos Específicos do Serviço são incorporados ao Contrato por esta referência.

    • 2. Obrigações do Cliente.

      • 2.1 Compliance. O Cliente precisa assegurar que todos os usos dos Serviços pelo Cliente e pelos Usuários Finais do Cliente obedeçam a este Contrato, inclusive à Política de Uso Aceitável.

      • 2.2 Produtos Adicionais. O Google pode disponibilizar Produtos Adicionais para o Cliente e os Usuários Finais de acordo com os Termos de Produtos Adicionais aplicáveis do produto específico. Exceto quando descrito nos Termos dos Produtos Adicionais, esses produtos não estão sujeitos a este Contrato nem são regidos por ele. O Cliente pode ativar ou desativar os Produtos Adicionais e não é obrigado a usá-los para dispor dos Serviços.

      • 2.3 Administração dos Serviços pelo Cliente. O Cliente pode especificar, por meio do Admin console, um ou mais administradores que terão os direitos para acessar as Contas de Administrador e administrar as Contas de Usuário Final. O Cliente é responsável por: (a) manter a confidencialidade da senha e das Contas de administrador; (b) designar as pessoas que estão autorizadas a acessar as Contas de administrador e (c) garantir que todas as atividades relacionadas às Contas de administrador estejam em conformidade com o Contrato. O Cliente concorda que as responsabilidades do Google não se estendem à gestão ou administração interna dos Serviços para o Cliente e que o Google é apenas um processador de dados.

      • 2.4 Acesso do Administrador; Consentimento do Usuário Final.

        • (a) Acesso de Administrador. Os Administradores poderão acessar todas as Contas de Usuário Final do Cliente, com possibilidade de acessar, monitorar, usar, modificar, reter ou divulgar os dados disponíveis para os Usuários Finais associados às Contas de Usuário Final.

        • (b) Revendedor como Administrador. Se o Cliente solicitar Serviços via Revendedor, o Revendedor poderá ter acesso de Administrador à Conta do Cliente e às Contas de Usuário Final do Cliente. Entre o Google e o Cliente, o Cliente é o único responsável por: (i) qualquer acesso por parte do Revendedor à Conta do Cliente ou às Contas de Usuário Final do Cliente; e (ii) definir no Contrato de Revendedor os direitos ou as obrigações entre o Revendedor e o Cliente no que diz respeito aos Serviços.

        • (c) Consentimento do Usuário Final. Cabe ao Cliente conseguir e manter todos os consentimentos necessários dos Usuários Finais para permitir: (i) que os Administradores tenham o acesso descrito neste Contrato; e (ii) a prestação do Serviço pelo Google aos Administradores e Usuários Finais.

      • 2.5 Uso Não Autorizado. O Cliente fará esforços comercialmente razoáveis para impedir o uso não autorizado dos Serviços e encerrar qualquer uso não autorizado. O Cliente notificará o Google imediatamente sobre qualquer uso dos Serviços ou acesso não autorizado de que tenha conhecimento.

      • 2.6 Restrições ao Uso. Salvo anuência expressa do Google por escrito, o Cliente não realizará as seguintes ações e fará esforços comercialmente razoáveis para impedir terceiros de: (a) vender, revender, alugar (ou equivalente funcional) os Serviços a um terceiro (exceto se expressamente autorizado neste Contrato); (b) tentar fazer engenharia reversa dos Serviços ou de qualquer componente; (c) tentar criar um serviço substituto ou semelhante pelo uso dos Serviços ou do acesso a eles, (d) usar os Serviços para Atividades de Alto Risco; ou (e) usar os Serviços para armazenar ou transferir Dados do Cliente sujeitos ao controle de exportações nos termos da Legislação de Controle de Exportações; (f) usar os Serviços de forma a evitar as Taxas devidas; ou (g) usar os Serviços em nome de ou para beneficiar qualquer entidade ou pessoa que esteja proibida de usar os Serviços pelas normas ou pela legislação dos Estados Unidos. O Cliente é o responsável exclusivo por obedecer a Lei de Portabilidade e Responsabilidade de Seguros de Saúde (HIPAA, na sigla em inglês) aplicável.

      • 2.7 Suporte. O Cliente, por sua conta e risco, responderá às dúvidas e reclamações dos Usuários Finais ou de terceiros relativas ao uso dos Serviços pelo Cliente ou Usuário Final. O Cliente fará os esforços comercialmente razoáveis para resolver problemas de suporte antes de encaminhá-los para o Google.

      • 2.8 Aliases. O Cliente responsabiliza-se integralmente pelo monitoramento, atendimento e qualquer outra forma de processamento dos e-mails enviados para os aliases "abuse" e "postmaster" dos Nomes de Domínio do Cliente, mas o Google poderá monitorar e-mails enviados para esses aliases dos Nomes de Domínio do Cliente a fim de identificar eventuais abusos dos Serviços.

    • 3. Faturamento e pagamento.

      • 3.1 Pedidos via Revendedor. Se o Cliente fizer um pedido dos Serviços para o Revendedor: (a) todos os pagamentos serão feitos diretamente ao Revendedor de acordo com o Contrato de Revendedor; (b) as demais provisões nesta Seção 3 (Pagamento) não serão aplicáveis; (c) o Google fornecerá ao Revendedor os reembolsos ou créditos do Cliente; e (d) todas as obrigações, por parte do Revendedor, de fornecer esses reembolsos ou créditos ao Cliente dependerão dos termos do Contrato de Revendedor.

      • 3.2 Faturamento. O Cliente pagará todas as Taxas pelos Serviços. As ferramentas de medição do Google serão usadas para determinar o uso dos Serviços pelo Cliente. O Cliente pode escolher uma das seguintes opções de faturamento, ou outras opções oferecidas pelo Google, ao fazer os pedidos dos Serviços. O Google pode alterar a oferta de opções de faturamento, inclusive limitando ou deixando de oferecer qualquer uma delas, mediante trinta dias de aviso prévio por escrito ao Cliente. Esse aviso pode ser feito por e-mail. As opções de faturamento talvez não estejam disponíveis para todos os clientes. O Cliente pode pagar pelos serviços usando as opções de pagamento listadas na Seção 3.3 abaixo.

        • (a) Plano Mensal. Se o Cliente selecionar esta opção, não se comprometerá a comprar os Serviços por um prazo predefinido, mas pagará pelos Serviços mensalmente. O Google cobrará do Cliente: (i) taxas baseadas no uso diário do Cliente dos Serviços durante o mês anterior e (ii) valores mensais em atraso pelo uso dos Serviços. O Google fornecerá ao Cliente a taxa mensal para os Serviços quando o Cliente solicitar os Serviços e usará esse valor para calcular as Taxas, de modo proporcional, para o uso diário do Cliente durante esse mês. Qualquer dia parcial de uso dos Serviços será arredondado para um dia inteiro de uso dos Serviços para fins de cálculo das Taxas.

        • (b) Plano Anual. Se o Cliente selecionar essa opção, ele se comprometerá a pagar pelos Serviços do Google por um ano. O Google cobrará o Cliente de acordo com os termos associados às escolhas do Cliente no Formulário de Pedido.

      • 3.3 Pagamento. Todos os pagamentos devidos são em dólares americanos, a menos que indicado de outra forma no Formulário de Pedido ou na fatura.

        • (a) Cartão de Crédito ou Cartão de Débito. As Taxas dos pedidos pagas com cartão de crédito, cartão de débito ou outra forma de pagamento que não seja fatura vencem no fim do mês em que o Cliente recebeu os Serviços. Para cartões de crédito ou débito, conforme o caso: (i) o Google cobrará do Cliente todas as Taxas aplicáveis no prazo devido e (ii) essas Taxas serão consideradas inadimplentes trinta dias após o fim do mês em que o Cliente recebeu os Serviços.

        • (b) Faturas. Os pagamentos das faturas vencem trinta dias após a data da fatura, a não ser que especificado de outra forma no Formulário de Pedido, e são considerados atrasados após essa data.

        • (c) Outras Formas de Pagamento. O Cliente poderá alterar a forma de pagamento para uma das opções disponíveis no Admin console. O Google pode permitir outras formas de pagamento tornando-as disponíveis no Admin console. Essas outras formas de pagamento podem estar sujeitas a termos adicionais que o Cliente deverá aceitar antes de usar as formas de pagamento adicionais.

      • 3.4 Pagamentos em Atraso. Aos pagamentos em atraso poderá ser adicionada uma taxa de juros de 1,5% ao mês (ou a maior taxa permitida por lei, se inferior a essa), a partir da data de vencimento até a data do pagamento integral. O Cliente será responsável por todas as despesas cabíveis (incluindo honorários advocatícios) incorridas pelo Google na cobrança de valores em atraso, exceto se tais valores forem decorrentes de erros de faturamento atribuídos ao Google.

      • 3.5 Ordens de Compra.

        • (a) Obrigatório. Se o Cliente quiser indicar o número da Ordem de Compra na fatura, poderá informar o Google e emitir uma Ordem de Compra para o Google. Se o Cliente solicitar uma Ordem de Compra e não fornecer a Ordem ao Google, o Google não será obrigado a prestar os Serviços até que a Ordem de Compra seja recebida. Todos os Termos e Condições referentes a uma Ordem de Compra não são aplicáveis ao presente Contrato e são nulos e sem efeito.

        • (b)Não Solicitado. Se o Cliente não quiser que o número da Ordem de Compra seja incluída na fatura, ele fornecerá ao Google uma renúncia de solicitação de Ordem de Compra, que pode ser um e-mail para este fim. Se o Cliente renunciar a qualquer solicitação de Ordem de compra: (a) o Google fornecerá uma fatura ao Cliente sem uma Ordem de Compra; e (b) o Cliente concorda em pagar faturas sem uma Ordem de Compra.

      • 3.6 Impostos. O Cliente é responsável por quaisquer impostos e pagará ao Google pelos Serviços sem qualquer redução de impostos. Se o Google for obrigado a recolher ou a pagar impostos, eles serão cobrados do Cliente, a menos que o Cliente forneça ao Google um documento válido de isenção fiscal autorizado pela autoridade tributária competente. Em algumas jurisdições, o imposto sobre venda é baseado no preço total da compra no momento da venda e precisa ser faturado e coletado no momento da venda.

    • 4. Serviços de Suporte Técnico. O Google prestará SST para o Cliente durante a Vigência, nos termos das Diretrizes de SST e sujeito ao pagamento de Taxas de suporte, se aplicáveis. O Cliente concorda e aceita que o Revendedor divulgue os dados pessoais do Usuário Final ao Google, se necessário, para resolver problemas de suporte que o Cliente encaminhe para o Revendedor ou por meio dele.

    • 5. Suspensão.

      • 5.1 De Contas de usuário final pela Google. Se a Google tomar conhecimento de uma violação do Contrato pelo usuário final, poderá pedir especificamente que o Cliente suspenda a Conta de usuário final aplicável. Se o Cliente não atender a essa solicitação, a própria Google poderá fazê-lo. Qualquer suspensão pela Google perdurará até que o usuário final em questão repare a violação que deu causa à suspensão.

      • 5.2 Problemas de segurança emergenciais. Não obstante o mencionado acima, se houver um problema de segurança emergencial, a Google poderá suspender automaticamente o uso ofensivo. A suspensão se dará pela extensão mínima e terá a duração mínima necessária para impedir ou resolver o problema de segurança emergencial. Se a Google suspender uma Conta de usuário final por qualquer motivo sem aviso prévio ao Cliente, a Google fornecerá o motivo da suspensão assim que for razoavelmente possível, mediante solicitação do Cliente.

      • 5.3 Suspensão por Falta de Pagamento.

        • (a) Suspensão Automática. O Cliente terá trinta dias para pagar as Taxas em atraso ao Google. Se o Cliente não pagar ao Google as Taxas em atraso no prazo de trinta dias, o Google suspenderá automaticamente o uso dos Serviços pelo Cliente. A suspensão permanecerá em vigor até que o Cliente pague ao Google todas as Tarifas em atraso.

        • (b) Durante a Suspensão. Se o Cliente estiver em um plano de cobrança mensal e for suspenso por falta de pagamento, o Google parará de cobrar taxas mensais dos Clientes durante a suspensão do Cliente por falta de pagamento. Se o Cliente tiver um compromisso anual com o Google para a obtenção dos Serviços, o Google continuará cobrando uma Taxa mensal do Cliente durante a suspensão por falta de pagamento, e o Cliente deverá pagar todas as Taxas em atraso a fim de retomar o uso dos Serviços.

        • (c) Rescisão após a Suspensão. Se o cliente continuar suspenso por falta de pagamento por mais de sessenta dias, o Google poderá rescindir o contrato com o Cliente por violação nos termos da Seção 11.

      • 5.4 Suspensão para Obedecer à Legislação. O Google pode (a seu critério) suspender o fornecimento de qualquer Serviço a qualquer momento para obedecer à legislação aplicável.

    • 6. Informações confidenciais.

      • 6.1 Obrigações. De acordo com a Seção 6.2 ("Divulgação de Informações Confidenciais", o destinatário não divulgará as Informações Confidenciais do divulgador, exceto para funcionários, Afiliadas, agentes ou consultores profissionais ("Delegados") que precisem ter acesso a essas informações e tenham a obrigação legal de mantê-las confidenciais. O destinatário usará as Informações Confidenciais apenas para o exercício de direitos e cumprimento de obrigações de acordo com este Contrato, tomando o cuidado razoável. O destinatário assegurará que os Delegados também estejam sujeitos às mesmas obrigações de uso e não divulgação.

      • 6.2 Divulgação de Informações Confidenciais.

        • (a) Geral. De acordo com a Seção 6.2(b), o destinatário poderá divulgar as Informações Confidenciais do divulgador (i) devido a uma Ordem Judicial ou (ii) com o consentimento por escrito do divulgador.

        • (b) Notificação. Antes de o destinatário divulgar as Informações Confidenciais do divulgador devido a uma Ordem Judicial, o destinatário fará os esforços comercialmente razoáveis para notificar imediatamente o divulgador. O Google enviará um aviso para o Endereço de E-mail de Notificação. O destinatário não precisa enviar o aviso antes da divulgação se o destinatário for informado que (i) é proibido por lei de fornecer o aviso ou (ii) a Ordem Judicial estiver relacionado a circunstâncias excepcionais que envolvem perigo de morte ou lesões sérias em qualquer pessoa.

        • (c) Oposição. O Destinatário obedecerá às solicitações razoáveis da outra parte que se opõe à divulgação de Informações Confidenciais.

    • 7. Direitos de propriedade intelectual; Características da marca.

      • 7.1 Direitos de Propriedade Intelectual. Exceto conforme expressamente estabelecido aqui, este Contrato não concede a quaisquer das partes direitos, implícitos ou não, ao conteúdo da outra parte ou a nenhuma propriedade intelectual da outra parte. Quanto às partes, o Cliente possui todos os Direitos de Propriedade Intelectual dos Dados do Cliente e do Aplicativo ou Projeto (se aplicável), e o Google possui todos os Direitos de Propriedade Intelectual dos Serviços e Softwares.

      • 7.2 Exibição das Características da Marca. O Google pode exibir as Características da Marca do Cliente autorizadas pelo Cliente (tal autorização é concedida pelo Cliente ao enviar as Características da Marca para os Serviços), dentro das áreas designadas das Páginas do Serviço. O Cliente pode especificar a natureza desse uso por meio do Admin console. O Google também pode exibir Características da Marca do Google nas Páginas de Serviço para indicar que os Serviços são fornecidos pelo Google. Nenhuma das partes poderá exibir nem usar as Características da Marca da outra parte além do permitido neste Contrato sem o consentimento prévio por escrito da outra parte.

      • 7.3 Limitação das Características da Marca. Qualquer uso das Características da Marca de uma parte terá como consequência o benefício da parte que detém os Direitos de Propriedade Intelectual de tais Características da Marca. Uma parte poderá revogar o direito da outra parte de usar suas Características da Marca de acordo com este Contrato, com aviso por escrito à outra parte e um período razoável para interromper o uso.

    • 8. Publicidade. Em conexão com o uso dos Serviços por parte do Cliente, (a) o Cliente precisa afirmar publicamente que é um cliente do Google e exibir as Características da Marca do Google de acordo com as Diretrizes de Marca Comercial, e (b) o Google poderá (i) afirmar oralmente que o Cliente é um cliente do Google e (ii) incluir o nome do Cliente ou as Características da Marca do Cliente em uma lista de clientes do Google em materiais promocionais on-line e off-line do Google. Nenhuma parte precisará de aprovação se estiver usando o nome ou as Características da Marca da outra parte de uma forma que seja substancialmente semelhante a uma outra que tenha sido aprovada anteriormente. Qualquer uso das Características da Marca de uma parte entrará em vigor para o benefício da parte que detém os Direitos de Propriedade Intelectual dessas Características da Marca. Uma parte poderá revogar o direito da outra parte de usar suas Características da Marca de acordo com esta Seção com aviso por escrito à outra parte e um período razoável para interromper o uso.

    • 9. Representações e Declarações de isenção de responsabilidade.

      • 9.1 Representações e Garantias. Cada parte declara que (a) tem total poder e competência legal para celebrar o Contrato e (b) obedecerá à legislação e às normas aplicáveis a seu fornecimento ou uso dos Serviços, conforme aplicável. O Google compromete-se a fornecer os Serviços nos termos do SLA aplicável.

      • 9.2 Exonerações de Responsabilidade. SALVO DISPOSIÇÃO EXPRESSA NESTE CONTRATO, NO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE, (A) NENHUMA PARTE NEM OS RESPECTIVOS FORNECEDORES FAZ QUALQUER TIPO DE GARANTIA, SEJA EXPRESSA, IMPLÍCITA, ESTATUTÁRIA OU OUTRA, INCLUSIVE, SEM LIMITAÇÃO, GARANTIAS DE COMERCIALIDADE, ADEQUAÇÃO PARA USOS ESPECÍFICOS E LEGALIDADE; E (B) NEM O GOOGLE NEM OS FORNECEDORES DO GOOGLE GARANTEM QUE A OPERAÇÃO DO SOFTWARE OU DOS SERVIÇOS NÃO APRESENTARÁ ERROS OU INTERRUPÇÕES. NEM O SOFTWARE NEM OS SERVIÇOS FORAM DESENVOLVIDOS, FABRICADOS OU DEFINIDOS PARA ATIVIDADES DE ALTO RISCO. SALVO DISPOSIÇÃO EXPRESSA NESTE CONTRATO, NO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE, O GOOGLE NÃO FAZ QUALQUER DECLARAÇÃO SOBRE CONTEÚDOS OU INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADOS OU ACESSÍVEIS POR MEIO DOS SERVIÇOS. O CLIENTE RECONHECE QUE OS SERVIÇOS NÃO SÃO DE TELEFONIA E NÃO PERMITEM REALIZAR OU RECEBER CHAMADAS, NEM MESMO DE EMERGÊNCIA, EM REDES TELEFÔNICAS COMUTADAS PUBLICAMENTE.

    • 10. Vigência

      • 10.1 Vigência do Contrato. O Contrato permanecerá válido durante o período de vigência.

      • 10.2 Vigência e Compras Durante a Vigência. O Google fornecerá os Serviços ao Cliente durante a Vigência. A menos que as partes acordem em contrário por escrito, Contas de Usuário Final compradas durante qualquer Vigência terão um prazo proporcional encerrando no último dia da Vigência.

      • 10.3 Renovação.

        • (a) Com um Plano Mensal. Com um Plano Mensal, o Cliente não tem o compromisso de comprar os Serviços por um período predefinido. Consequentemente, não há renovação do Plano Mensal. Em vez disso, o Google continuará cobrando taxas de faturamento do Cliente de acordo com a Seção 3.1(a) acima.

        • (b) Com um Plano Anual. No fim de cada Vigência, os Serviços serão renovados de forma consistente com as preferências do Cliente no Formulário de Pedido ou no Admin console.

        • (c) Geral. O Cliente pode alterar o número de Contas de Usuário Final para renovação, comunicando ao Google o número adequado de contas para renovação pelo Admin console. O Cliente continuará pagando ao Google as Taxas então vigentes por cada Conta de Usuário Final renovada, a menos que o Cliente e o Google concordem mutuamente em contrário. Se uma das partes não quiser renovar os Serviços, ela enviará à outra parte uma notificação por escrito sobre isso pelo menos quinze dias antes do término da Vigência então atual. Essa notificação de não renovação entrará em vigor ao fim da Vigência então atual.

      • 10.4 Como Solicitar Contas de Usuário Final. O Cliente pode solicitar Contas de Usuário Final durante uma Vigência: (i) entrando em contato com o Gerente ou o Revendedor da Conta do Google designado; ou (ii) solicitando Contas de Usuário Final por meio do Admin console.

      • 10.5 Revisão de Taxas. O Google pode rever as taxas para a Vigência seguinte, notificando o Cliente por escrito (podendo ser por e-mail) com, pelo menos, trinta dias de antecedência em relação ao início da Vigência seguinte.

    • 11. Rescisão.

      • 11.1 Rescisão por Violação. Qualquer uma das partes poderá suspender o cumprimento ou rescindir este Contrato se: (i) a outra parte violar de modo relevante o Contrato e não reparar a violação no prazo de trinta dias após o recebimento da notificação por escrito; (ii) a outra parte interromper as operações comerciais ou se tornar alvo de processo por insolvência, e o processo não for indeferido no prazo de noventa dias; ou (iii) a outra parte violar de modo relevante este Contrato mais de duas vezes, não obstante eventual reparação da violação.

      • 11.2 Efeitos da Rescisão. Se este Contrato for rescindido ou expirar: (i) os direitos concedidos por uma parte à outra serão revogados imediatamente, exceto conforme definido na Seção 11.2 e na Seção 14.12 (Superveniência); (ii) o Cliente não terá acesso aos Dados do Cliente nem poderá exportá-los após a rescisão ou a expiração do Contrato; (iii) todas as Taxas devidas pelo Cliente ao Google serão cobradas imediatamente; (iv) o Cliente não terá acesso aos Dados do Cliente nem poderá exportá-los após a rescisão ou a expiração do Contrato e será responsável por determinar se (e até que ponto) usará a funcionalidade dos Serviços para excluir os Dados do Cliente antes dessa data; (v) o Google excluirá os Dados do Cliente de acordo com os termos do Contrato; e (vi) mediante solicitação, cada parte adotará de imediato as medidas cabíveis para devolver ou destruir todas as Informações Confidenciais restantes da outra parte. Se um Cliente de um plano anual rescindir o Contrato antes da conclusão do seu plano anual, o Google cobrará do Cliente, e o Cliente será responsável pelo pagamento ao Google do valor não pago do compromisso anual do Cliente.

    • 12. Defesa e Indenização.

      • 12.1 Obrigações de Indenização do Google. De acordo com a Seção 12.4 (Condições), o Google defenderá o Cliente e seus Afiliados que celebraram este Contrato ("Partes Indenizadas pelo Cliente") e os indenizará de acordo com as Responsabilidades Indenizadas, em qualquer Processo Formal de Terceiro que possa surgir de qualquer alegação quanto ao uso pelas Partes Indenizadas pelo Cliente da tecnologia do Google utilizada para fornecer os Serviços (com exceção de qualquer software de código aberto) ou das Características da Marca do Google que, de acordo com este Contrato, viole os Direitos de Propriedade Intelectual do terceiro.

      • 12.2 Obrigações de Indenização do Cliente. De acordo com a Seção 12.4 (Condições), O Cliente defenderá o Google e as Afiliadas do Google ("Partes Indenizadas pelo Google") e os indenizará com base nas Responsabilidades Indenizadas em qualquer Processo Formal de Terceiro que possa surgir de: (a) Dados do Cliente, Características da Marca do Cliente, e Aplicação, Projeto e Instância (se aplicável); (b) uso dos Serviços por parte do Cliente ou de um Usuário Final que viole a Política de Uso Aceitável.

      • 12.3 Exclusões. Esta Seção 12 não será aplicável se a alegação subjacente for decorrente de: modificações na tecnologia da parte indenizada ou nas Características da Marca não feitas pela parte indenizada; ou a combinação da tecnologia ou das Características da Marca da parte indenizada com materiais não fornecidos pela parte indenizada.

      • 12.4 Condições. As Obrigações nas Seções 12.1 (Obrigações de Indenização do Google) e 12.2 (Obrigações de Indenização do Cliente) dependem das seguintes condições:

        • (a) A parte indenizada notificou imediatamente a parte indenizadora sobre quaisquer alegações que precedam o Processo Formal de Terceiro e coopera de maneira razoável com a parte indenizadora para solucionar as alegações e o Processo Formal de Terceiro. Se uma violação desta Seção 12.4(a) prejudicar a defesa de um Processo Formal de Terceiro, as obrigações da parte indenizadora de acordo com a Seção 12.1 ou 12.2 (conforme aplicável) serão reduzidas proporcionalmente ao prejuízo.

        • A parte indenizada terá o controle absoluto da porção indenizada de acordo com o Processo Formal de Terceiro à parte indenizadora, sujeita ao seguinte: (i) a parte indenizada poderá indicar o próprio advogado, que não deterá o controle, às próprias custas; e (ii) qualquer acordo que exigir uma admissão de responsabilidade, um pagamento em dinheiro ou a adoção de uma medida (bem como a não adoção de uma medida) pela parte indenizada exigirá um consentimento prévio por escrito da parte indenizada, que não será indevidamente negado, condicionado ou adiado.

      • 12.5 Medidas Judiciais.

        • (a) Se o Google acreditar razoavelmente que os Serviços podem infringir Direitos de Propriedade Intelectual de terceiros, o Google poderá, a seu próprio critério e custas: (i) assegurar o direito de o Cliente continuar usando os Serviços; (ii) modificar os Serviços para que eles não causem violações sem reduzir significativamente a funcionalidade; ou (iii) substituir os Serviços por uma alternativa com funcionalidade equivalente que não cause violações.

        • (b) Se o Google considerar que as medidas judiciais na Seção 12.5(a) são comercialmente razoáveis, poderá suspender ou rescindir o uso dos Serviços envolvidos por parte do Cliente.

      • 12.6 Direitos e Obrigações. Sem afetar os direitos de rescisão de nenhuma das partes, esta Seção 12 determina os direitos e as obrigações das partes, de acordo com este Contrato no que diz respeito a alegações relacionadas a Direitos de Propriedade Intelectual e Processos Formais de Terceiros.

    • 13. Limitação de responsabilidade.

      • 13.1 Limitações. NO LIMITE PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DE ACORDO COM A SEÇÃO 13.2 (EXCEÇÕES A LIMITAÇÕES),

        • (a) NENHUMA PARTE TERÁ QUALQUER RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE OU RELACIONADA A ESTE CONTRATO POR: (i) PERDAS DE RECEITA DA OUTRA PARTE (ii) PERDAS INDIRETAS, ESPECIAIS, INCIDENTAIS OU EMERGENTES (INDEPENDENTEMENTE DE TEREM SIDO PREVISTAS OU VISLUMBRADAS PELAS PARTES A PARTIR DA DATA EFETIVA); OU (iii) DANOS EXEMPLARES OU PUNITIVOS; E

        • (b) A RESPONSABILIDADE TOTAL AGREGADA DE CADA PARTE DECORRENTE DESTE OU RELACIONADA A ESTE CONTRATO É LIMITADA AO VALOR PAGO PELO CLIENTE NOS DOZE MESES ANTERIORES À DATA DE SURGIMENTO DA RESPONSABILIDADE.

      • 13.2 Exceções às Limitações. NADA NESTE CONTRATO EXCLUI OU LIMITA A RESPONSABILIDADE DA OUTRA PARTE POR: (A) MORTE OU LESÃO RESULTANTE DE NEGLIGÊNCIA DA OUTRA PARTE OU DOS FUNCIONÁRIOS OU AGENTES DA OUTRA PARTE; (B) FRAUDE OU MANOBRA FRAUDULENTA; (C) OBRIGAÇÕES NA SEÇÃO 12 (DEFESA E INDENIZAÇÃO); (D) VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL DA OUTRA PARTE; (E) OBRIGAÇÕES DE PAGAMENTO; OU (F) CASOS NOS QUAIS A RESPONSABILIDADE NÃO POSSA SER EXCLUÍDA OU LIMITADA DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

    • 14. Diversos.

      • 14.1 Avisos. O Google poderá notificar o Cliente, conforme definido neste Contrato, da seguinte forma: (a) enviando um e-mail para o Endereço de E-mail de Notificação ou (b) postando um aviso no Admin console. O Cliente poderá enviar um aviso para o Google, conforme definido neste Contrato, enviando um e-mail para o endereço do departamento jurídico do Google: legal-notices@google.com. O aviso será considerado recebido quando (x) o e-mail for enviado, independentemente de a outra parte ter recebido o e-mail, ou (y) o aviso for postado no Admin console.

      • 14.2 Atribuição. Nenhuma parte pode atribuir ou transferir nenhuma parte deste Contrato sem o consentimento por escrito da outra parte, exceto para um afiliado, mas somente se: (a) o atribuído concordar por escrito em vincular-se aos termos do Contrato; e (b) a parte atribuidora permanecer responsável pelas obrigações resultantes sob o Contrato antes da atribuição. Qualquer outra tentativa de transferir ou atribuir será desconsiderada.

      • 14.3 Alteração de controle. Em caso de alteração do controle, por exemplo, por meio de compra ou venda de ações, fusão ou outra forma de transação corporativa: (a) a parte que está passando por alteração do controle fornecerá um aviso por escrito à outra parte dentro de 30 dias após a alteração de controle; e (b) a outra parte poderá rescindir imediatamente este Contrato a qualquer momento entre a alteração do controle e 30 dias após receber o aviso por escrito da subseção (a).

      • 14.4 Força Maior. Nenhuma parte será responsabilizada por cumprimento inadequado devido a um problema (por exemplo, desastres naturais, atos de guerra ou terrorismo, rebeliões, reivindicações trabalhistas, ações governamentais e problemas na Internet) que esteja além do controle razoável da parte.

      • 14.5 Renúncia. O descumprimento de qualquer disposição do presente Contrato não constituirá renúncia aos termos.

      • 14.6 Independência das cláusulas. Se qualquer provisão neste Contrato for não-executável, o restante do Contrato continuará vigente.

      • 14.7 Associação. As partes são prestadoras de serviços independentes e este Contrato não cria uma associação, parceria ou joint venture.

      • 14.8 Sem terceiro beneficiário. Não haverá terceiros beneficiários deste Contrato.

      • 14.9 Remédio Equitativo. Nada neste Contrato limitará a possibilidade de ambas as partes buscarem remédios equitativos.

      • 14.10 Jurisdição. Este Contrato é regido pela lei do estado da Califórnia, exceto pela escolha de regulamentações legislativas desse estado. PARA QUALQUER DISPUTA DECORRENTE DE OU EM RELAÇÃO A ESTE CONTRATO, AS PARTES ACEITAM A JURISDIÇÃO PESSOAL E FORO EXCLUSIVO DOS TRIBUNAIS DO CONDADO DE SANTA CLARA, NA CALIFÓRNIA.

      • 14.11 Emendas. Qualquer emenda deve ser feita por escrito e declarar expressamente que está emendando este Contrato.

      • 14.12 Superveniência. As cláusulas a seguir permanecerão vigentes após a expiração ou rescisão deste Contrato: 3, 6, 7.1, 11.2, 12, 13, 14 e 15.

      • 14.13 Integridade. O presente Contrato e todos os documentos aqui mencionados constituem o acordo integral entre as partes em relação a seu objeto e prevalecem sobre todos os contratos anteriores ou contemporâneos pertinentes. Os termos localizados em um URL e mencionados neste Contrato são aqui incorporados por esta referência.

      • 14.14 Interpretação de Termos Conflitantes. Se houver um conflito entre os documentos que compõem o Contrato, os documentos serão interpretados na seguinte ordem: Formulário de Pedido (se aplicável), Contrato e termos localizados em qualquer URL.

      • 14.15 Outras Vias. As partes podem celebrar o presente Contrato executando o Formulário de Pedido aplicável em outras vias, como fax, PDF ou outras cópias eletrônicas, que em conjunto constituam um instrumento.

    • 15. Definições.

      • "Política de Uso Aceitável" significa a política de uso aceitável dos Serviços em https://www.google.com/a/help/admins/use_policy.html ou em outro URL que o Google disponibilize.

      • "Conta" significa as credenciais da Conta do Google do Cliente e o acesso aos Serviços estabelecido neste Contrato.

      • “Gerente da Conta” significa o representante do Google que trabalha com o Cliente no que diz respeito à compra de Serviços.

      • "Produtos Adicionais" são produtos, serviços e aplicativos que não fazem parte dos Serviços, mas podem ser acessados, no Admin console ou de outra forma, para uso com os Serviços.

      • "Termos de Produtos Adicionais" são os termos então presentes em https://workspace.google.com/terms/additional_services.html ou em outro URL que o Google disponibilize.

      • “Contas de administrador” significa as contas administrativas fornecidas pelo Google ao Cliente para a finalidade de administração dos Serviços. O uso da conta de administrador exige uma senha que a Google fornecerá ao Cliente.

      • “Console de administradores” significa a ferramenta on-line fornecida ao Cliente pela Google para uso em relatórios e outras funções administrativas determinadas.

      • "Administradores" significa a equipe técnica designada para o Cliente e que administra os Serviços para os Usuários Finais em nome do Cliente.

      • "Publicidade" significa anúncios on-line exibidos pelo Google para os Usuários Finais, excluindo os anúncios que o Cliente permitir expressamente que o Google ou qualquer Afiliada do Google exiba em conexão com os Serviços em um contrato separado (por exemplo, anúncios do Google AdSense implementados pelo Cliente em um site criado pelo Cliente usando a funcionalidade do "Google Sites" nos Serviços).

      • “Afiliados” significa qualquer entidade que controle direta ou indiretamente, é controlada ou está sob o controle comum de uma parte.

      • “Características da marca” significa os nomes comerciais, marcas comerciais, marcas de serviço, logotipos, nomes de domínio e outras características de marca especiais de cada parte, respectivamente, conforme asseguradas pela parte periodicamente.

      • "Informações Confidenciais" são as informações divulgadas por uma parte à outra nos termos do presente Contrato, que sejam designadas confidenciais ou que normalmente seriam consideradas confidenciais sob essas circunstâncias. As Informações Confidenciais não incluem as informações desenvolvidas de forma independente pelas partes, fornecidas de forma legal a uma parte por um terceiro sem obrigações de confidencialidade ou que se tornem públicas sem que a parte tenha culpa. Dados do Cliente são as Informações Confidenciais do Cliente.

      • "Serviços Principais" são os Serviços Principais do Google Workspace conforme descritos no Resumo dos Serviços.

      • "Dados do Cliente" significa dados, incluindo e-mails, fornecidos, gerados, transmitidos ou exibidos por meio dos Serviços pelo Cliente ou por usuários finais.

      • "Nomes de Domínio do Cliente" são os nomes de domínio de propriedade do Cliente ou controlados por ele, que serão usados em associação com os Serviços e especificados no Formulário de Pedido.

      • "Problema de Segurança Emergencial" significa: (a) o uso dos Serviços por um Usuário Final ou Cliente em violação da Política de Uso Aceitável, de forma que interrompa (i) os Serviços, (ii) o uso dos Serviços por outros Clientes, ou (iii) a rede do Google ou os servidores usados para fornecer os Serviços; ou (b) o acesso não autorizado de terceiros aos Serviços.

      • "Usuários finais" significa os indivíduos que o Cliente permite que usem os Serviços.

      • "Conta do usuário final" significa uma conta hospedada pela Google, estabelecida pelo Cliente por meio dos Serviços para um usuário final.

      • "Legislação de Controle de Exportação" são todas as leis e normas de controle de exportação e reexportação aplicáveis, inclusive as sanções comerciais e econômicas estabelecidas pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros do Departamento de Tesouro dos EUA e as Normas sobre Tráfego Internacional de Armas (ITAR, na sigla em inglês) estabelecidas pelo Departamento de Estado dos EUA, com exceção das Normas de Administração de Exportação (EAR, na sigla em inglês) mantidas pelo Departamento de Comércio dos EUA.

      • "Taxas" são os valores cobrados do Cliente pelo Google ou Revendedor, se aplicável, pelos Serviços, conforme descritos em um Formulário de Pedido.

      • "Central de Ajuda" é a Central de Ajuda do Google, que pode ser acessada em https://www.google.com/support/ ou em outro URL que o Google disponibilize.

      • "Atividades de alto risco" significa usos, como operação de instalações nucleares, controle de tráfego aéreo ou sistemas de suporte vital, nos quais a falha dos Serviços possa causar morte, lesões corporais ou danos ao meio ambiente.

      • "HIPAA" significa a Lei de Responsabilidade e Portabilidade de Seguro Saúde (Health Insurance Portability and Accountability Act) de 1996, com as possíveis emendas feitas periodicamente, e suas regulamentações.

      • "Responsabilidades Indenizadas" são (i) valores de acordos aprovados pela parte indenizadora; e (ii) danos e custos decorrentes de uma sentença judicial definitiva contra a parte indenizada e Afiliados por um tribunal competente.

      • "Vigência Inicial dos Serviços" significa a vigência aplicável aos Serviços, que começa na data de início do Serviço e continua de acordo com a duração definida no Formulário de Pedido.

      • "Direitos de propriedade intelectual" significa os direitos atuais e futuros em todo o mundo sob a legislação de proteção de patentes, de direitos autorais, de segredos comerciais, de marca comercial, de direitos civis e outros direitos semelhantes.

      • "Ordem Judicial" é uma solicitação de divulgação de dados com base em uma legislação, uma norma governamental, um mandado, uma intimação, uma garantia, uma solicitação de agência ou agência governamental reguladora, ou outra autoridade legal válida, procedimento legal ou processo similar.

      • "Responsabilidade" significa qualquer responsabilidade, seja por contrato, reparação por ato ilícito extracontratual, ou de outra forma, inclusive por negligência.

      • "Endereço de E-mail de Notificação" significa o endereço de e-mail designado pelo Cliente para receber notificações de e-mail do Google. O Cliente é responsável por manter os Endereços de E-mail de Notificação válidos e atualizados.

      • "Formulário de Pedido" é a página ou páginas de pedido on-line, ou outro documento de solicitação aceitável pelo Google nos termos deste Contrato, que o Cliente preenche no ato da inscrição e onde especifica os Serviços que o Google prestará ao Cliente pelo Contrato, que poderá incluir: (i) os termos de faturamento e renovação aplicáveis; (ii) as Taxas; (iii) a Vigência Inicial e o número de Serviços para Contas de Usuário Final; (iv) a forma de pagamento aplicável; e (v) os Nomes de Domínio do Cliente.

      • "Outros Serviços" são os "Outros Serviços do Google Workspace" conforme descritos no Resumo dos Serviços.

      • "Ordem de Compra" significa uma Ordem de Compra emitida pelo Cliente.

      • "Revendedor" significa, se aplicável, o revendedor terceirizado autorizado que fornece os Serviços para o Cliente.

      • "Contrato de Revendedor" significa o contrato separado entre o Cliente e o Revendedor referente aos Serviços. O Contrato de Revendedor é independente e fora do escopo deste Contrato.

      • "Data de Início do Serviço" é a data em que o Google disponibiliza os Serviços ao Cliente e será dentro de uma semana após o Google receber uma Página de pedidos preenchida, a menos que o contrário seja acordado entre as partes.

      • "Páginas de Serviços" significa as páginas da Web que exibem os Serviços aos usuários finais.

      • "Termos Específicos do Serviço" são os termos específicos de um ou mais Serviços em: https://workspace.google.com/terms/service-terms/.

      • "Serviços" são os Serviços Principais e Outros Serviços aplicáveis fornecidos pelo Google e usados pelo Cliente segundo este Contrato.

      • "Resumo dos Serviços" é a descrição dos Serviços e das edições relacionadas em https://workspace.google.com/terms/user_features.html ou em outro URL que o Google disponibilize.

      • "Suspensão de Uso Significativa" diz respeito a descontinuar os Serviços Principais ou fazer alterações incompatíveis com versões anteriores que impeçam o Google de oferecer à base de clientes empresariais os seguintes recursos: (1) enviar e receber mensagens de e-mail; (2) programar e gerenciar eventos; (3) criar, compartilhar, armazenar e sincronizar arquivos; (4) comunicar-se com outros usuários finais em tempo real; ou (5) pesquisar, arquivar e exportar mensagens de e-mail.

      • "SLA" é a sigla em inglês do Contrato de Nível de Serviço localizado em https://www.google.com/a/help/admins/sla.html ou em outro URL que o Google disponibilize.

      • "Suspender" significa a desativação imediata do acesso aos Serviços ou a componentes dos Serviços, conforme aplicável, para impedir uso futuro dos Serviços.

      • "Taxas" são todos os encargos, taxas alfandegárias ou impostos (exceto o imposto de renda do Google), inclusive os tributos indiretos como o "imposto sobre bens e serviços" e o "imposto sobre valor agregado" associados à venda dos Serviços, inclusive quaisquer multas ou juros relacionados.

      • "Vigência dos Serviços" significa a vigência inicial dos Serviços e todas as vigências de renovação dos Serviços pertinentes.

      • "Processo Formal de Terceiros" é qualquer processo formal impetrado por um terceiro não afiliado perante um tribunal ou tribunal governamental (incluindo qualquer processo de apelação).

      • "SST" significa os serviços de suporte técnico fornecidos pelo Google aos Administradores durante a Vigência de acordo com as Diretrizes de SST.

      • "Diretrizes de SST" são as diretrizes de serviços de suporte técnico do Google em vigência no momento para os Serviços. As Diretrizes de SST são descritas em www.google.com/a/help/admins/tssg.html ou em outro URL que o Google disponibilize.

      • "Termos do URL" englobam a Política de Uso Aceitável, os Termos Específicos do Serviço, o SLA e as Diretrizes de SST.

Versão: 11 de setembro de 2018