Google Workspace

Adendo de dados de serviço do Google Workspace for Education

Este Adendo ("Adendo") aos Termos de Serviço do Google Workspace for Education ou outro contrato que rege o uso do Google Workspace for Education (o "Contrato") é celebrado entre o Google e o Cliente e altera o Contrato a partir da data em que o Adendo for aceito pelo Cliente (o "Início da Vigência do Adendo"). Os termos em letras maiúsculas usados, mas não definidos neste Adendo, têm o significado atribuído a eles no Contrato.

  • INTRODUÇÃO

    • A. O Google fornece ao Cliente os Serviços Principais do Google Workspace for Education (os "Serviços Principais") de acordo com o Contrato.

    • B. O Cliente quer que o Google processe os Dados de Serviço (conforme definição abaixo) como um operador de acordo com a Legislação Europeia de Proteção de Dados, desde que o Google também possa processar esses Dados de Serviço como um controlador de acordo com a Legislação Europeia de Proteção de Dados para fins determinados.

    • C. O Google e o Cliente querem poder fazer alterações relacionadas ao Contrato, incluindo o Adendo sobre processamento de dados do Cloud disponível em https://cloud.google.com/terms/data-processing-addendum (o "CDPA"), conforme descrito neste Adendo.

  • TERMOS ACORDADOS

    • 1. Definição de termos.

      • 1.1. Neste Adendo:

        • "Dados do Cliente" se referem aos dados enviados, armazenados ou recebidos pelos Clientes e seus Usuários Finais ou em nome deles pelos Serviços Principais usando a Conta;

        • "GCPN" se refere ao Aviso de privacidade do Google Cloud disponível em https://cloud.google.com/terms/cloud-privacy-notice;

        • "Dados de Serviço" tem o significado atribuído no GCPN no parágrafo intitulado "Dados de Serviço que coletamos", com a seguinte exceção: os "Serviços em Nuvem" referidos nessa definição do GCPN estão limitados aos Serviços Principais;

        • "GCPN Complementar" se refere ao complemento disponível em https://cloud.google.com/terms/cloud-privacy-notice-supplement que modifica o GCPN em relação a este Adendo.

      • 1.2. Os termos "dados pessoais", "processamento", "controlador" e "operador" usados neste Adendo têm os significados atribuídos pela Legislação Europeia de Proteção de Dados.

    • 2. Categorização dos Dados Pessoais. Todos os dados pessoais operados pelo Google durante o fornecimento e administração dos Serviços Principais e TSS são Dados Pessoais do Cliente ou Dados de Serviço.

    • 3. Funções das Partes e Alterações Específicas.

      • 3.1. Exceto quando o Google opera Dados de Serviço como um controlador conforme descrito na Seção 4 (Atividades do Google como Controlador) deste Adendo, o Google é um operador de Dados Pessoais do Cliente e Dados de Serviço de acordo com a Legislação Europeia de Proteção de Dados.

      • 3.2. O Cliente é um controlador ou operador (conforme aplicável) dos Dados Pessoais do Cliente e dos Dados de Serviço de acordo com a Legislação Europeia de Proteção de Dados.

      • 3.3. O CDPA se aplica ao processamento de Dados de Serviço pelo Google como operador e ao Cliente como controlador ou operador (conforme aplicável) dos Dados de Serviço, conforme alterado pelas Seções 3.1 e 3.2 deste Adendo e o seguinte:

        • (a) Com exceção das definições do CDPA de "Dados do Cliente" e "Dados Pessoais do Cliente", sempre que o CDPA se referir a "Dados do Cliente" ou "Dados Pessoais do Cliente" em relação aos Serviços Principais, será considerado que essas referências incluem os Dados de Serviço.

        • (b) Nomes, locais e atividades de todos os Suboperadores dos Serviços Principais estão descritos em https://workspace.google.com/terms/subprocessors-service-data.html (que substitui https://workspace.google.com/terms/subprocessors.html no que diz respeito aos Serviços Principais).

      • 3.4. Para fins de esclarecimento e sem limitar quaisquer outras obrigações de qualquer uma das partes:

        • (a) o CDPA requer que as partes cumpram as respectivas obrigações sob a Legislação Europeia de Proteção de Dados relacionada ao processamento de Dados de Serviço pelo Google como um operador;

        • (b) se o Cliente for o controlador dos Dados de Serviço, a Legislação Europeia de Proteção de Dados vai requerer que o Cliente forneça determinadas informações aos Usuários Finais, incluindo detalhes sobre com quais finalidades o Cliente processa os Dados de Serviço como controlador.

      • 3.5. O Contrato é alterado da seguinte forma:

        • (a) De acordo com a Seção "Compliance" do Contrato, o direito reservado do Google de investigar possíveis violações da AUP pelo Cliente inclui o direito de revisar os Dados de Serviço e os Dados do Cliente.

        • (b) De acordo com a Seção "Privacidade" do Contrato, o Cliente é responsável pelos consentimentos e avisos necessários para permitir que o Google acesse, armazene e opere os dados fornecidos pelo Cliente de acordo com o Contrato, incluindo Dados do Cliente e Dados de Serviço que o Google processa como um operador.

        • (c) De acordo com a Seção "Direitos de propriedade intelectual" do Contrato, o Google retém todos os Direitos de Propriedade Intelectual nos Serviços Principais e nos Dados de Serviço, assim como entre as partes.

        • (d) De acordo com a Seção "Proteção de dados do cliente" do Contrato, os compromissos do Google com relação aos Dados do Cliente também se aplicam aos Dados de Serviço que o Google processa como um operador.

        • (e) De acordo com a Seção "Efeito da rescisão ou não renovação" do Contrato, se o acesso do Cliente aos Dados do Cliente terminar ou acabar, o acesso aos Dados de Serviço também será encerrado ou cessado.

    • 4. Atividades do Google como Controlador.

      • 4.1. O Google só pode processar Dados de Serviço como controlador para os fins limitados estabelecidos no GCPN Complementar (sendo esses fins determinados independentemente pelo Google) e, de outra forma, de acordo com o GCPN.

      • 4.2. O Cliente informará os Usuários Finais dele sobre o processamento de Dados de Serviço pelo Google como um controlador, conforme estabelecido no GCPN Complementar (o Cliente fornecerá o link do URL com esse conteúdo aos Usuários Finais).

    • 5. Geral.

      • 5.1. O Contrato, incluindo o CDPA, permanece vigente, exceto conforme modificado por este Adendo.

      • 5.2. Em caso de conflito entre o Contrato e este Adendo, este Adendo prevalecerá.

      • 5.3. A partir do Início da Vigência do Adendo, este Adendo substitui e encerra qualquer Adendo de Dados de Serviço do Google Workspace anterior formalizado entre o Google e o Cliente.

      • 5.4. Para fins de esclarecimento, este Adendo não altera o Contrato ou o CDPA (inclusive quando se refere a "Dados do Cliente" ou "Dados Pessoais do Cliente") em relação a quaisquer serviços que não sejam os Serviços Principais.

      • 5.5. Para fins de esclarecimento, o GCPN não se aplica ao processamento de Dados de Serviço pelo Google como um operador.

      • 5.6. A legislação aplicável ao Contrato e as disposições de resolução de disputas também se aplicam a este Adendo.