1. Introdução

• 1.1 O Google Workspace Marketplace ("Mercado") é pertencente e explorado pela Google LLC. A utilização do Mercado é regida por um contrato legal celebrado entre si e a Google, que consiste nos Termos de Utilização da Google (disponíveis em: https://www.google.com/policies/terms/) e nos presentes Termos de Utilização do Google Workspace Marketplace (em conjunto, denominados "Termos"). Além disso, a sua utilização do Mercado está sujeita às Políticas do Programa (disponíveis em: https://code.google.com/googleapps/marketplace/policies.html). Em caso de conflito entre si, os Termos de Utilização do Google Workspace Marketplace, as Políticas do Programa do Google Workspace Marketplace e os Termos de Utilização da Google têm precedência por esta ordem.

• 1.2 Pode usar o Google Workspace Marketplace para navegar, localizar e transferir "Produtos" (definidos como software, conteúdo e materiais digitais criados para utilização em ligação com o Google Workspace e distribuídos através do Mercado) para utilização em ligação com o Google Workspace. Cada Produto é disponibilizado pelo programador do Produto, que, normalmente, é um terceiro não afiliado à Google. A Google não é responsável por qualquer Produto no Mercado de uma origem diferente da Google. Deve certificar-se de que lê e concorda com os termos adicionais que se aplicam a esses Produtos antes de lhes aceder ou de os usar. Além disso, alguns Produtos podem ser disponibilizados sem custo financeiro, enquanto outros exigem o pagamento de taxas diretamente ao programador do Produto. Nenhum destes pagamentos é processado pela Google ou através do Mercado. É inteiramente responsável por todas as taxas associadas às compras feitas fora do Mercado. A Google não é responsável por estabelecer o preço dos Produtos disponibilizados através do Mercado e não tem a capacidade de emitir reembolsos nem créditos por Produtos comprados a terceiros.

• 1.3 Aceita os Termos (a) clicando nas opções para concordar ou aceitar que lhe forem apresentadas ou (b) através da utilização efetiva do Google Workspace Marketplace. Não use o Mercado a menos que concorde com os Termos.

• 1.4 Se aceitar os Termos em nome do seu empregador ou de outra entidade, afiança e garante que: (a) tem plena autoridade legal para vincular o seu empregador ou a entidade em questão aos presentes Termos; (b) leu e compreendeu os Termos; e (c) aceita, em nome da parte que representa, os Termos. Se não tiver autoridade legal para vincular essa entidade, não clique no botão "Aceitar" nem use o Google Workspace Marketplace.

• 1.5 Se for um revendedor do Google Workspace: (a) irá certificar-se de que o seu cliente do Google Workspace ("Cliente") é notificado dos Termos e os aceita, sem alterações nem correções (salvo acordo expresso em contrário por escrito por parte da Google); e (b) não aceitará (nem permitirá que terceiros aceitem) os Termos em nome de um Cliente, salvo se tiver autorização expressa para o fazer em nome do Cliente.

• 1.6 A idade mínima para usar o Mercado é de 13 anos. Se tiver uma idade compreendida entre os 13 e os 18 anos, precisa da autorização de um dos seus pais ou do tutor legal para usar o Mercado.

2. Aprovisionamento do Google Workspace Marketplace pela Google

• 2.1 A Google pode interromper (permanente ou temporariamente) o aprovisionamento do Mercado (ou de quaisquer funcionalidades do Mercado) a si ou aos utilizadores em geral, à inteira discrição da Google, sem aviso prévio. O seu acesso aos Produtos que transferiu anteriormente através do Mercado não será necessariamente afetado pela indisponibilidade do Mercado, uma vez que o acesso é controlado pelo programador de cada Produto.

• 2.2 A Google pode desativar o acesso à sua conta, por exemplo, por questões de segurança ou devido a provas concludentes da sua violação dos Termos. Se a sua conta for desativada, poderá ser-lhe negado o acesso ao Mercado, aos detalhes da sua conta ou a quaisquer Produtos ou outros ficheiros que estejam armazenados na sua conta.

• 2.3 O apoio técnico para a utilização e o funcionamento do Mercado (incluindo como localizar, transferir e remover Produtos) é fornecido pela Google na interface do utilizador da aplicação Mercado. A Google não fornece apoio ao cliente para Produtos distribuídos por programadores terceiros no Mercado. Cada programador é responsável por determinar o nível de apoio ao cliente que quer fornecer, e deve contactar diretamente o programador.

• 2.4 Periodicamente, a Google pode descobrir um Produto no Mercado que viola o Contrato de Distribuição para Programadores do Google Workspace Marketplace ou outros contratos legais, leis, regulamentos ou políticas. Nestes casos, a Google conserva o direito de remover tal Produto do Mercado ou do Google Workspaces, à sua inteira discrição.

3. A Sua Utilização do Google Workspace Marketplace

• 3.1 Para aceder a determinados serviços no Mercado, pode ter de fornecer informações sobre si, como o seu nome, morada e detalhes de faturação. É da sua responsabilidade garantir que todas as informações que fornecer à Google são precisas, corretas e estão atualizadas.

• 3.2 Apenas pode usar o Mercado para os fins permitidos (a) pelos Termos e (b) por quaisquer leis, regulamentos ou práticas ou diretrizes geralmente aceites, aplicáveis na jurisdição em que usa o Mercado ou conforme indicado na Secção 11.6 abaixo.

• 3.3 Não pode aceder (nem tentar aceder) ao Mercado através de outros meios que não sejam através da interface fornecida pela Google, a menos que tenha recebido autorização expressa para o fazer num contrato separado com a Google. Por exemplo, não pode aceder (nem tentar aceder) ao Mercado através de quaisquer meios automatizados (incluindo a utilização de scripts, motores de rastreio ou tecnologias semelhantes) e tem de se certificar de que segue as instruções estipuladas em qualquer ficheiro robots.txt presente no Website do Mercado.

• 3.4 Não pode participar em atividades que interrompam ou interfiram com o Mercado (ou com as redes ou os servidores ligados ao Mercado). Não pode usar os Produtos encontrados no Mercado de forma a interromper ou a interferir com servidores, redes ou Websites operados pela Google ou por terceiros.

• 3.5 A menos que tenha recebido autorização expressa para o fazer num contrato separado com a Google, não pode reproduzir, duplicar, copiar, vender, trocar nem revender o Mercado para qualquer finalidade. Não pode reproduzir, duplicar, copiar, vender, trocar nem revender qualquer Produto do Mercado para qualquer finalidade, a menos que tenha recebido autorização expressa para o fazer num contrato separado com o programador do Produto em causa.

• 3.6 É inteiramente responsável pela sua utilização do Mercado e de quaisquer Produtos, por qualquer violação das suas obrigações ao abrigo dos Termos e pelas consequências (incluindo perdas ou danos de qualquer tipo que a Google possa sofrer) resultantes dessa violação.

• 3.7 Se usar o Mercado ou os Produtos obtidos através do Mercado para fins empresariais, concorda em agir em conformidade com todas as leis fiscais aplicáveis, incluindo, entre outras obrigações, a declaração e o pagamento de quaisquer impostos que advenham da utilização do Mercado ou da compra de Produtos de terceiros não afiliados à Google. A declaração e o pagamento dos impostos aplicáveis são da sua responsabilidade.

• 3.8 A Google ou terceiros detêm todos os direitos, títulos e interesses associados ao Mercado e aos Produtos disponibilizados através do Mercado, incluindo, sem exclusões, todos os Direitos de Propriedade Intelectual aplicáveis nos Produtos. "Direitos de Propriedade Intelectual" refere-se a quaisquer direitos existentes ao abrigo da lei de patentes, da lei de direitos de autor, da Lei da Propriedade Intelectual, da lei de marcas comerciais e da Lei da Concorrência, e a quaisquer outros direitos de propriedade a nível mundial. Não pode (e não pode permitir a nenhum terceiro): (a) copiar, vender, licenciar, distribuir, transferir, modificar, adaptar, traduzir, preparar obras derivadas de, descompilar, realizar engenharia inversa, desmontar ou tentar, de outro modo, obter o código-fonte dos Produtos, a menos que tenha autorização para tal ao abrigo da lei aplicável; (b) tomar qualquer medida para contornar ou manipular a segurança ou as regras de utilização de conteúdos fornecidas, implementadas ou aplicadas por qualquer funcionalidade (incluindo, sem exclusões, a Gestão de direitos digitais ou a funcionalidade de bloqueio de segurança) nos Produtos, (c) usar os Produtos para aceder, copiar, transferir, transcodificar ou retransmitir conteúdos de formas que violem qualquer lei ou direitos de terceiros; ou (d) remover, escurecer ou alterar notificações de direitos de autor, marcas comerciais ou outras notificações de direitos de propriedade da Google ou de terceiros afixadas nos Produtos ou neles contidas.

• 3.9 A Google reserva-se o direito (mas não tem a obrigação) de rever, sinalizar, filtrar, modificar, recusar ou remover todos ou quaisquer Produtos do Mercado. Porém, ao usar o Mercado, pode ver Produtos que considere ofensivos, indecentes ou censuráveis. A sua utilização do Mercado é feita por sua própria conta e risco.

• 3.10 Diferendos de Faturação e Estorno: a Google não se responsabiliza por diferendos de faturação resultantes de compras de Produtos disponibilizados através do Mercado. Se tiver de pagar uma taxa por um Produto disponibilizado através do Mercado, essa taxa é paga diretamente ao programador do Produto, que é um terceiro não afiliado à Google. Todos os problemas de faturação devem ser remetidos ao programador em questão, ao processador de pagamentos ou à empresa emissora do seu cartão de crédito, conforme apropriado.

4. Serviços Google e Produtos e Serviços de Terceiros

• 4.1 Alguns Produtos podem conter funcionalidades que são usadas em conjunto com a pesquisa do Google e outros serviços. A utilização dessas funcionalidades nestes Produtos também é regida pelos Termos de Utilização da Google localizados em https://www.google.com/policies/terms/, pela Política de Privacidade da Google localizada em https://www.google.com/policies/privacy/, e pela Política de Privacidade e pelos Termos de Utilização específicos do Serviço Google aplicáveis.

• 4.2 Alguns componentes dos Produtos também podem ser regidos por licenças de software de código aberto aplicáveis. Na medida limitada em que as licenças de software de código aberto substituam expressamente os presentes Termos, as licenças de código aberto regem o seu contrato com a Google relativo à utilização dos componentes dos Produtos que são regidos por licenças de software de código aberto.

5. Atualizações Automáticas

Os Produtos, incluindo os Produtos desenvolvidos e disponibilizados por programadores terceiros, podem comunicar periodicamente com os servidores da Google ou de terceiros para verificar se existem atualizações disponíveis para os Produtos, tais como correções de erros, patches, funções melhoradas, plug-ins em falta e novas versões. A instalação destes Produtos significa que essas atualizações podem ser necessárias e instaladas automaticamente sem aviso prévio.

6. Restrições de Exportação

Os Produtos disponibilizados no Mercado podem estar sujeitos a controlos de exportação pelos Estados Unidos ou por outros países ou territórios, incluindo restrições associadas a destinos, utilizadores finais e utilização final. Ao usar o Mercado, tem de cumprir todas as leis e regulamentos de exportação internacionais e dos Estados Unidos aplicáveis, incluindo, entre outros, os Regulamentos da Administração de Exportação do Departamento do Comércio dos EUA e programas de sanções impostos pelo Gabinete de Controlo de Ativos Estrangeiros do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos. Também tem de cumprir as leis e regulamentos associados à transferência, instalação ou utilização dos Produtos. Ao usar o Mercado, afiança e garante especificamente que não lhe foi imposta nenhuma proibição de receber exportações ou serviços ao abrigo das leis de exportação dos Estados Unidos ou outras aplicáveis.

7. Reparação

Se usar o Mercado ou os Produtos disponibilizados através do Mercado em nome de uma empresa, essa empresa eximirá e indemnizará a Google e os seus afiliados, representantes, agentes e funcionários de qualquer queixa, processo ou ação judicial decorrente ou relacionado com a utilização do Mercado ou dos Produtos ou com a violação dos presentes termos, incluindo qualquer responsabilidade ou despesa decorrente de queixas, perdas, danos, processos, decisões judiciais, custas judiciais e honorários de advogados.

8. Rescisão

• 8.1 Os presentes Termos continuarão a aplicar-se até à rescisão do contrato por si ou pela Google, conforme indicado abaixo.

• 8.2 Se quiser rescindir os presentes Termos, pode fazê-lo deixando de usar o Mercado e todos os Produtos obtidos através do Mercado.

• 8.3 A Google pode, em qualquer altura, rescindir os presentes Termos consigo, se: (a) tiver violado gravemente qualquer disposição dos presentes Termos; (b) a Google for obrigada a fazê-lo ao abrigo da lei; ou se (c) a Google decidir deixar de fornecer o Mercado.

• 8.4 Quando os presentes Termos cessarem, todos os direitos, obrigações e responsabilidades legais usufruídos por si e pela Google, aos quais estiveram sujeitos (ou que se constituíram ao longo do tempo em que os presentes Termos estiveram em vigor) ou que têm expressamente um prazo indeterminado, não serão afetados. As disposições da Secção 11.6 continuarão a aplicar-se aos direitos, obrigações e responsabilidades por um período indeterminado.

9. EXCLUSÃO DE GARANTIAS

• 9.1 A SUA UTILIZAÇÃO DO MERCADO E DE QUAISQUER PRODUTOS OBTIDOS ATRAVÉS DO MERCADO É FEITA POR SUA CONTA E RISCO. SALVO INDICAÇÃO EXPRESSA EM CONTRÁRIO, A GOOGLE FORNECE O MERCADO E OS PRODUTOS "TAL COMO ESTÃO" E "CONFORME DISPONÍVEIS". A GOOGLE NÃO PRESTA NEM APRESENTA QUALQUER TIPO DE GARANTIAS OU COMPROMISSOS RELATIVAMENTE AO MERCADO E AOS PRODUTOS, INCLUINDO, ENTRE OUTROS, AS FUNCIONALIDADES ESPECÍFICAS DISPONIBILIZADAS ATRAVÉS DO MERCADO OU DOS PRODUTOS, OU A FIABILIDADE, DISPONIBILIDADE OU CAPACIDADE DESTES PARA SATISFAZEREM AS SUAS NECESSIDADES

• ALGUMAS JURISDIÇÕES OBRIGAM À PRESTAÇÃO DE DETERMINADAS GARANTIAS, COMO A GARANTIA IMPLÍCITA DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM FIM ESPECÍFICO E NÃO INFRAÇÃO. NA MEDIDA EM QUE TAL SEJA PERMITIDO POR LEI, A GOOGLE EXCLUI TODAS AS GARANTIAS.

• 9.2 É INTEIRAMENTE RESPONSÁVEL POR QUALQUER DANO CAUSADO AO SISTEMA INFORMÁTICO, AO DISPOSITIVO MÓVEL OU A OUTRO DISPOSITIVO, OU PELA PERDA DE DADOS DECORRENTE DA SUA UTILIZAÇÃO DO MERCADO OU DE QUAISQUER PRODUTOS OBTIDOS ATRAVÉS DO MERCADO.

• 9.3 NENHUM DOS PRODUTOS SE DESTINA À UTILIZAÇÃO EM INSTALAÇÕES DE CENTRAIS NUCLEARES, SISTEMAS DE SUPORTE DE VIDA, COMUNICAÇÕES DE EMERGÊNCIA, SISTEMAS DE COMUNICAÇÃO OU DE NAVEGAÇÃO AÉREA, SISTEMAS DE CONTROLO DE TRÁFEGO AÉREO OU QUAISQUER OUTRAS ATIVIDADES SEMELHANTES EM QUE A FALHA DOS PRODUTOS POSSA PROVOCAR A MORTE, FERIMENTOS OU DANOS FÍSICOS OU AMBIENTAIS GRAVES.

10. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

• 10.1 NOS CASOS EM QUE TAL SEJA PERMITIDO POR LEI, A GOOGLE E AS SUAS SUBSIDIÁRIAS E AFILIADOS NÃO SE RESPONSABILIZAM PELA PERDA DE LUCROS, RECEITAS OU DADOS, PERDAS FINANCEIRAS OU DANOS INDIRETOS, ESPECIAIS, DERIVADOS, EXEMPLARES OU PUNITIVOS.

• 10.2 NA MEDIDA EM QUE TAL SEJA PERMITIDO POR LEI, A RESPONSABILIDADE TOTAL DA GOOGLE, E DAS SUAS SUBSIDIÁRIAS E AFILIADOS, POR QUALQUER QUEIXA AO ABRIGO DOS PRESENTES TERMOS, INCLUINDO GARANTIAS IMPLÍCITAS, ESTÁ LIMITADA AO VALOR PAGO POR SI PARA USAR OS SERVIÇOS (OU, SE ASSIM DECIDIRMOS, AO NOVO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS).

• 10.3 EM QUALQUER CASO, A GOOGLE E AS SUAS SUBSIDIÁRIAS E AFILIADOS NÃO SÃO RESPONSÁVEIS POR QUALQUER PERDA OU DANO QUE NÃO SEJA RAZOAVELMENTE PREVISÍVEL.

• 10.4 RECONHECEMOS QUE, EM ALGUNS PAÍSES, PODE TER DIREITOS LEGAIS ENQUANTO CONSUMIDOR. SE ESTIVER A USAR O MERCADO OU OS PRODUTOS PARA UMA FINALIDADE PESSOAL, NADA NOS PRESENTES TERMOS LIMITA QUAISQUER DIREITOS LEGAIS DO CONSUMIDOR QUE NÃO POSSAM SER RENUNCIADOS POR CONTRATO.

11. Termos Legais Gerais

• 11.1 A Google tem intenção de se basear apenas nos presentes Termos relativamente à sua utilização do Mercado ou dos Produtos.

• 11.2 Se não cumprir os presentes Termos e a Google não tomar medidas de imediato, tal não implica qualquer desistência por parte da Google de quaisquer direitos que lhe assistam (como o de tomar medidas no futuro).

• 11.3 Se qualquer um dos presentes Termos (ou parte de um Termo) for inválido, os restantes Termos permanecem em vigor.

• 11.4 Reconhece e concorda que cada membro do grupo de empresas do qual a Google é a empresa-mãe será um terceiro beneficiário dos presentes Termos e que outras empresas semelhantes terão o direito de aplicar e de se basear em qualquer disposição dos presentes Termos que lhes confira benefícios (ou direitos). Para além destes, nenhuma outra pessoa ou empresa poderá ser terceira beneficiária dos presentes Termos.

• 11.5 A Google pode, a qualquer altura, ceder ou subcontratar a totalidade ou parte das suas funções, ao abrigo dos presentes Termos, a uma ou mais entidades da Google. Caso a Google atribua ou subcontrate a totalidade ou parte das suas funções, a Google será responsável por qualquer violação dos presentes Termos cometida pelo cessionário ou subcontratante.

• 11.6 a. Se usar o Mercado ou os Produtos disponibilizados através do Mercado para fins empresariais: os presentes Termos e a sua relação com a Google ao abrigo destes Termos serão regidos pelas leis do Estado da Califórnia, EUA, sem ter em consideração as disposições relativas aos conflitos de leis. Tal como a Google, concorda em submeter-se à jurisdição exclusiva dos tribunais localizados no condado de Santa Clara, na Califórnia, EUA, para resolver qualquer assunto legal resultante dos presentes Termos. Não obstante, aceita que a Google tem autorização para solicitar medidas cautelares (ou um tipo de medida legal urgente equivalente) em qualquer jurisdição.

• b. Se usar o Mercado ou os Produtos disponibilizados através do Mercado para fins pessoais: os tribunais em alguns países não aplicarão a legislação da Califórnia a alguns tipos de diferendos. Se residir num desses países, nos casos em que não se aplica a legislação da Califórnia, serão aplicadas as leis do país aos diferendos relacionados com estes termos. Caso contrário, aceita que, para dirimir qualquer diferendo decorrente dos presentes termos ou Serviços ou com eles relacionado, se aplicam as leis da Califórnia, EUA, à exceção das normas de conflitos de leis da Califórnia. De igual modo, se os tribunais do seu país não permitirem que aceite os tribunais do Condado de Santa Clara, Califórnia, EUA, como jurisdição local para resolução de diferendos relacionados com os presentes termos, vai aplicar-se a sua jurisdição local. Caso contrário, todas as queixas emergentes ou relacionadas com os presentes termos ou os serviços serão resolvidas exclusivamente nos tribunais federais ou estaduais do Condado de Santa Clara, Califórnia, EUA, sendo aceite por si e pela Google a jurisdição pessoal dos referidos tribunais.