1. Introdução

• 1.1 O Google Workspace Marketplace ("Marketplace") é pertencente e operado pela Google Inc. Seu uso do Marketplace é regido por um contrato entre você e o Google que consiste nos Termos de Serviço do Google (disponíveis em https://www.google.com/policies/terms/) e nestes Termos de Serviço do Google Workspace Marketplace (juntos, denominados "Termos"). Além disso, seu uso do Marketplace está sujeito às Políticas do Programa (disponíveis em https://code.google.com/googleapps/marketplace/policies.html) e às políticas de avaliações e classificação (disponíveis em https://support.google.com/marketplace/answer/9281422?visit_id=638896691981782413-353227009&rd=1#zippy=%2Crating-and-review-policies). Os Termos de Serviço do Google Workspace Marketplace, as Políticas do Programa do Google Workspace Marketplace e os Termos de Serviço do Google prevalecerão nessa ordem caso ocorra um conflito entre eles, na medida desse conflito.

• 1.2 Você pode usar o Google Workspace Marketplace para procurar, localizar ou fazer o download de "Produtos" (definidos como software, conteúdo e materiais digitais criados para serem usados com o Google Workspace e distribuídos pelo Marketplace) para usá-los com o Google Workspace. Cada Produto será disponibilizado pelo desenvolvedor do Produto. Esse desenvolvedor é geralmente um terceiro não afiliado ao Google. O Google não é responsável por nenhum Produto no Marketplace que seja originado de uma fonte que não seja o Google, e você deverá ler e concordar com quaisquer termos adicionais que se aplicarem a esses Produtos antes de acessá-los ou usá-los. Além disso, alguns Produtos poderão ser disponibilizados sem custos financeiros, enquanto outros deverão ser pagos diretamente ao desenvolvedor do Produto. Nenhum desses pagamentos será processado pelo Google nem pelo Marketplace. Você será o único responsável por todas as taxas associadas a compras feitas fora do Marketplace. O Google não é responsável por definir os preços dos Produtos disponíveis no Marketplace e não pode emitir reembolsos nem créditos por Produtos comprados de terceiros.

• 1.3 Você aceitará os Termos se (a) clicar nas opções referentes a concordar ou aceitar quando elas forem apresentadas ou (b) usar o Google Workspace Marketplace. Apenas utilize o Marketplace se você concordar com os Termos.

• 1.4 Caso esteja aceitando os Termos como representante do seu empregador ou de outra entidade, você declara e garante que: (a) tem plena autoridade legal para sujeitar o empregador ou a entidade aos Termos; (b) leu e compreendeu os Termos; e (c) concorda, em nome da parte representada, com os Termos. Se você não tem tal autoridade legal para sujeitá-los aos Termos, não clique no botão "Aceito" nem use o Google Workspace Marketplace.

• 1.5 Caso você faça revendas do Google Workspace, você: (a) garantirá que seu cliente do Google Workspace ("Cliente") será notificado e aceitará os Termos, sem alterações nem aditamentos, a menos que isso seja acordado explicitamente por escrito pelo Google; e (b) não aceitará (nem permitirá que outros terceiros aceitem) os Termos em nome de um Cliente, a menos que você tenha recebido autorização expressa para fazer isso em nome do Cliente.

• 1.6 É necessário ter 13 anos ou mais para usar o Marketplace. Se você tiver entre 13 e 18 anos, precisará da permissão de um familiar responsável ou responsável legal para usar o Marketplace.

2. Fornecimento do Google Workspace Marketplace pelo Google

• 2.1 O Google poderá interromper o fornecimento do Marketplace ou de qualquer recurso nele (de forma permanente ou temporária) a você ou a usuários em geral, a critério próprio e sem aviso prévio. Seu acesso a Produtos que você já baixou do Marketplace não será necessariamente afetado pela indisponibilidade da loja, já que esse acesso é controlado pelo desenvolvedor de cada Produto.

• 2.2 O Google poderá desativar o acesso à sua conta, por exemplo, por motivos de segurança ou caso você cometa uma violação significativa dos Termos. Se sua conta for desativada, seu acesso ao Marketplace, aos detalhes da conta ou a outros Produtos ou arquivos armazenados nela poderá ser suspenso.

• 2.3 O suporte para uso e operação do Marketplace (inclusive para encontrar, baixar e remover Produtos) será fornecido pelo Google na interface do usuário do aplicativo Marketplace. O Google não fornece suporte ao cliente para Produtos distribuídos por desenvolvedores externos no Marketplace. Cada desenvolvedor é responsável por determinar o nível de suporte ao cliente que fornece, e você deve entrar em contato diretamente com o desenvolvedor.

• 2.4 Periodicamente, é possível que o Google descubra um Produto no Marketplace que viole o Contrato de Distribuição do Desenvolvedor do Google Workspace Marketplace ou outros contratos legais, legislações, regulamentos ou políticas. Nesse caso, o Google terá o direito de remover esse Produto do Marketplace ou do Google Workspace a critério próprio.

3. Seu Uso do Google Workspace Marketplace

• 3.1 Para acessar determinados serviços no Marketplace, talvez você precise fornecer informações a seu respeito, como nome, endereço e informações de faturamento. Você é responsável por garantir que as informações que fornecer ao Google estejam corretas e atualizadas.

• 3.2 Você poderá usar o Marketplace somente para as finalidades permitidas de acordo com (a) os Termos e (b) legislações e regulamentos aplicáveis, ou práticas ou diretrizes aceitas de forma geral na jurisdição em que usa o Marketplace ou conforme disposto na Seção 11.6 abaixo.

• 3.3 Não acesse nem tente acessar o Marketplace por nenhum outro meio além da interface fornecida pelo Google, a menos que você tenha recebido permissão específica para isso em outro contrato com o Google. Por exemplo, não acesse nem tente acessar o Marketplace por nenhum meio automatizado (inclusive com o uso de scripts, rastreadores ou tecnologias semelhantes) e obedeça às instruções definidas em qualquer arquivo robots.txt presente no site do Marketplace.

• 3.4 Não realize nenhuma atividade que interfira ou interrompa as operações do Marketplace (ou os servidores e redes conectados ao Marketplace). Não use nenhum dos Produtos disponíveis no Marketplace de maneira que interfira ou interrompa o funcionamento de servidores, redes ou sites operados pelo Google ou por terceiros.

• 3.5 Não reproduza, duplique, copie, venda, comercialize nem revenda os produtos do Marketplace para nenhuma finalidade, a menos que você tenha recebido permissão específica para isso em outro contrato com o Google. Não reproduza, duplique, copie, venda, comercialize nem revenda nenhum Produto do Marketplace para nenhuma finalidade, a menos que você tenha recebido permissão específica para isso em outro contrato com o desenvolvedor do Produto em questão.

• 3.6 Você é o único responsável pelo seu uso do Marketplace e dos Produtos, pelas violações das suas obrigações estabelecidas nos Termos e pelas consequências (inclusive perdas ou danos sofridos pelo Google) resultantes dessas violações.

• 3.7 Ao usar o Marketplace ou os Produtos obtidos no Marketplace para fins comerciais, você concorda em obedecer a todas as legislações tributárias aplicáveis, incluindo, mas não se limitando às relativas à comunicação e ao pagamento de tributos resultantes do seu uso do Marketplace ou da compra de Produtos de terceiros não afiliados ao Google. A comunicação e o pagamento desses tributos aplicáveis são de sua responsabilidade.

• 3.8 O Google ou terceiros detêm todos os direitos, títulos e participações relacionados ao Marketplace e aos Produtos disponíveis no Marketplace, incluindo, sem limitação, todos os Direitos de Propriedade Intelectual sobre os Produtos. O termo "Direitos de Propriedade Intelectual" abrange todo e qualquer direito estabelecido pelas legislações de proteção de patentes, direitos autorais, segredos comerciais, marcas registradas, concorrência desleal e todos os outros direitos de propriedade no mundo. Você não tem permissão (e não dará permissão a nenhum terceiro) para: (a) copiar, vender, licenciar, distribuir, transferir, modificar, adaptar, traduzir, criar obras derivadas, descompilar, realizar engenharia reversa, desmontar ou tentar extrair o código-fonte dos Produtos, a menos que isso seja permitido pela legislação aplicável; (b) fazer algo para burlar ou infringir as regras de segurança ou uso de conteúdo definidas, implementadas ou impostas por algum recurso (incluindo, sem limitação, o recurso de gerenciamento de direitos digitais e bloqueio de compartilhamento) dos Produtos; (c) usar os Produtos para acessar, copiar, transferir, transcodificar ou retransmitir conteúdo em violação a legislações ou direitos de terceiros; ou (d) remover, ocultar ou alterar os avisos de direitos autorais, as marcas registradas ou outros avisos de direitos de propriedade do Google ou de terceiros afixados ou contidos nos Produtos.

• 3.9 O Google se reserva o direito, mas não terá a obrigação, de revisar, sinalizar, filtrar, modificar, recusar ou remover todo ou qualquer Produto do Marketplace. No entanto, ao usar o Marketplace, é possível que você encontre Produtos que podem ser considerados ofensivos, indecentes ou questionáveis. Você usa o Marketplace por sua conta e risco.

• 3.10 Disputas de Estorno e Faturamento: o Google não é responsável por disputas de faturamento decorrentes de compras de Produtos disponíveis no Marketplace. Se você precisar pagar uma taxa por qualquer Produto disponível no Marketplace, essa taxa será paga diretamente ao desenvolvedor do Produto, e o desenvolvedor será um terceiro não afiliado ao Google. Todos os problemas relacionados ao faturamento devem ser encaminhados ao desenvolvedor, ao processador de pagamentos ou à sua empresa de cartão de crédito, conforme apropriado.

4. Serviços do Google e Serviços e Produtos de Terceiros

• 4.1 É possível que alguns Produtos contenham recursos usados em conjunto com a pesquisa do Google e outros serviços. O uso que você faz desses recursos nos Produtos também é regido pelos Termos de Serviço do Google localizados em https://www.google.com/policies/terms/, pela Política de Privacidade do Google localizada em https://www.google.com/policies/privacy/ e por outros Termos de Serviço e Políticas de Privacidade específicos de Serviços do Google.

• 4.2 Também é possível que alguns componentes de Produtos sejam regidos por licenças de software de código aberto aplicáveis. Nos casos em que as licenças de software de código aberto substituem expressamente estes Termos, as licenças de código aberto regerão seu contrato com o Google para o uso de todos os componentes dos Produtos regidos por licenças de software de código aberto.

5. Atualizações Automáticas

Os Produtos, inclusive os desenvolvidos e disponibilizados por desenvolvedores externos, podem se comunicar periodicamente com os servidores do Google ou de terceiros para verificar se há atualizações disponíveis para os Produtos, como correções de bugs, patches, funções aprimoradas, plug-ins ausentes e novas versões. Se você instalar esses Produtos, essas atualizações poderão ser solicitadas e instaladas automaticamente, sem o envio de nenhum aviso.

6. Restrições à Exportação

É possível que os Produtos disponíveis no Marketplace estejam sujeitos a controles de exportação dos Estados Unidos ou de outros países ou territórios, inclusive restrições relacionadas a destinos, usuários finais e uso final. Ao usar o Marketplace, você deve obedecer a todas as leis e regulamentações de exportação aplicáveis nos Estados Unidos e internacionais, incluindo, sem limitação, os Regulamentos de Administração de Exportações do Departamento de Comércio dos Estados Unidos e os programas de sanções administrados pela Agência de Controle de Ativos Estrangeiros do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos. Você também deve obedecer a todas as leis e regulamentações locais referentes ao download, à instalação e ao uso dos Produtos. Ao usar o Marketplace, você declara e garante especificamente que não está sob proibição de receber exportações ou serviços de acordo com as legislações de exportações aplicáveis dos EUA ou de outros países.

7. Indenização

Se você usar o Marketplace ou os Produtos disponíveis no Marketplace em nome de uma empresa, ela indenizará e isentará de responsabilidade o Google e os afiliados, diretores, agentes e funcionários do Google em relação a reivindicações, ações relacionadas ou decorrentes do uso do Marketplace ou dos Produtos, ou da violação destes termos, inclusive responsabilidades ou despesas decorrentes de reivindicações, perdas, danos, ações, sentenças, custos de litígio e honorários advocatícios.

8. Rescisão

• 8.1 Estes Termos permanecerão em vigor até a rescisão do contrato por você ou pelo Google, conforme disposto abaixo.

• 8.2 Se você quiser rescindir estes Termos, basta parar de usar o Marketplace e todos os Produtos nele disponibilizados.

• 8.3 O Google poderá rescindir estes Termos a qualquer momento se: (a) você tiver violado seriamente alguma disposição destes Termos; (b) o Google for obrigado a fazer isso por lei; ou (c) o Google decidir que não disponibilizará mais o Marketplace.

• 8.4 Após o término destes Termos, todos os direitos legais, obrigações e responsabilidades que beneficiavam ou se aplicavam a você e ao Google (ou foram acumulados durante a vigência destes Termos), ou que tenham sido expressamente definidos como vigentes por tempo indeterminado, permanecerão em vigor. As disposições da Seção 11.6 continuarão se aplicando a esses direitos, obrigações e responsabilidades por tempo indeterminado.

9. EXONERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE GARANTIAS

• 9.1 SEU USO DO MARKETPLACE E DE PRODUTOS NELE OBTIDOS SERÁ POR SUA PRÓPRIA CONTA E RISCO. ALÉM DO ESTABELECIDO EXPRESSAMENTE, O GOOGLE DISPONIBILIZA O MARKETPLACE E OS PRODUTOS "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM" E "DE ACORDO COM A DISPONIBILIDADE". O GOOGLE NÃO DÁ NEM SUGERE NENHUMA GARANTIA OU COMPROMETIMENTO COM RELAÇÃO AO MARKETPLACE E AOS PRODUTOS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, A FUNCIONALIDADE ESPECÍFICA DISPONÍVEL NO MARKETPLACE OU NOS PRODUTOS, A CONFIABILIDADE, A DISPONIBILIDADE OU A CAPACIDADE DESSES PRODUTOS DE ATENDER À SUA NECESSIDADE.

• ALGUMAS JURISDIÇÕES OFERECEM CERTAS GARANTIAS, COMO A GARANTIA IMPLÍCITA DE COMERCIALIDADE, ADEQUAÇÃO PARA UMA FINALIDADE ESPECÍFICA E NÃO VIOLAÇÃO. NA MEDIDA PERMITIDA POR LEI, O GOOGLE SE ISENTA DE TODAS AS GARANTIAS.

• 9.2 VOCÊ SERÁ A ÚNICA PESSOA RESPONSÁVEL POR DANOS CAUSADOS AO SEU SISTEMA DE COMPUTADOR, AO SEU DISPOSITIVO MÓVEL OU A OUTRO DISPOSITIVO, OU PELA PERDA DE DADOS RESULTANTE DO USO DO MARKETPLACE OU DE PRODUTOS DISPONIBILIZADOS PELO MARKETPLACE.

• 9.3 NENHUM DOS PRODUTOS É DESTINADO AO USO NA OPERAÇÃO DE INSTALAÇÕES NUCLEARES, SISTEMAS DE SUPORTE VITAL, COMUNICAÇÕES DE EMERGÊNCIA, SISTEMAS DE NAVEGAÇÃO OU COMUNICAÇÃO DE AERONAVES, SISTEMAS DE CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREO OU OUTRAS ATIVIDADES EM QUE A FALHA DOS PRODUTOS POSSA RESULTAR EM MORTE, LESÃO CORPORAL OU DANOS FÍSICOS OU AMBIENTAIS GRAVES.

10. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

• 10.1 QUANDO PERMITIDO POR LEI, O GOOGLE E SUAS SUBSIDIÁRIAS E AFILIADAS NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS POR: RECEITAS OU LUCROS CESSANTES, PERDA DE DADOS, PERDAS FINANCEIRAS OU DANOS INDIRETOS, ESPECIAIS, EMERGENTES, EXEMPLARES OU PUNITIVOS.

• 10.2 NA MEDIDA PERMITIDA POR LEI, A RESPONSABILIDADE DO GOOGLE E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS E AFILIADAS POR REIVINDICAÇÕES SOB ESTES TERMOS, INCLUSIVE POR GARANTIAS IMPLÍCITAS, ESTARÁ LIMITADA AO VALOR PAGO POR VOCÊ AO GOOGLE PARA USAR OS SERVIÇOS OU, SE OPTARMOS, PARA VOLTAR A FORNECER O SERVIÇO A VOCÊ.

• 10.3 EM TODOS OS CASOS, NEM O GOOGLE NEM SUAS SUBSIDIÁRIAS E AFILIADAS SERÃO RESPONSÁVEIS POR PERDAS OU DANOS QUE NÃO SEJAM RAZOAVELMENTE PREVISÍVEIS.

• 10.4 RECONHECEMOS QUE, EM ALGUNS PAÍSES, É POSSÍVEL QUE VOCÊ TENHA DIREITOS LEGAIS COMO CONSUMIDOR. PORTANTO, SE VOCÊ ESTIVER USANDO O MARKETPLACE OU OS PRODUTOS PARA FINS PESSOAIS, NADA NESTES TERMOS LIMITARÁ OS DIREITOS LEGAIS DO CONSUMIDOR QUE NÃO PODEM SER RENUNCIADOS POR CONTRATO.

11. Termos Legais Gerais

• 11.1 O Google tem como objetivo se basear apenas nestes Termos no que se refere ao uso que você faz do Marketplace e dos Produtos.

• 11.2 Se você não obedecer a estes Termos e o Google não tomar providências imediatas, isso não implicará em renúncia pelo Google a direitos que possa ter, como o de tomar providências no futuro.

• 11.3 Se algum destes Termos, ou parte de um Termo, for inválido, o restante permanecerá em vigor.

• 11.4 Você reconhece e concorda que cada membro do grupo de empresas do qual o Google é a empresa controladora será considerado terceiro beneficiário destes Termos e que essas outras empresas terão o direito de aplicar diretamente e valer-se de qualquer disposição nestes Termos que confira um benefício (ou direito) a elas. Salvo o disposto acima, nenhuma outra pessoa ou empresa será considerada um terceiro beneficiário destes Termos.

• 11.5 A qualquer momento, o Google poderá ceder ou subcontratar, no todo ou em parte, a função disposta nestes Termos para uma ou mais entidades do Google. Se o Google ceder ou subcontratar essa função, no todo ou em parte, ele será responsável por qualquer violação destes Termos cometida pelo cessionário ou subcontratado relevante.

• 11.6 a. Se você usar o Marketplace ou os Produtos disponíveis no Marketplace para fins comerciais, estes Termos e sua relação com o Google de acordo com estes Termos serão regidos pela legislação do Estado da Califórnia, nos EUA, sem levar em consideração o conflito de provisões legais. Você e o Google concordam em aceitar a jurisdição exclusiva dos tribunais localizados no condado de Santa Clara, Califórnia, EUA, para a resolução de quaisquer conflitos legais resultantes destes Termos. Não obstante isso, você concorda que o Google ainda terá permissão para requerer medidas liminares (ou um tipo equivalente de tutela jurisdicional urgente) em qualquer jurisdição.

• b. Se você usar o Marketplace ou os Produtos nele disponíveis para fins pessoais, os tribunais de alguns países não aplicarão a legislação da Califórnia a alguns tipos de disputas. Se você residir em um desses países, quando a legislação da Califórnia não puder ser aplicada, a legislação do seu país será aplicada às disputas relacionadas a estes Termos. Nos outros casos, você concorda com a aplicação da legislação da Califórnia, EUA, excluindo as normas da Califórnia sobre conflitos de leis, a quaisquer disputas decorrentes de ou relacionadas com estes Termos ou Serviços. Da mesma forma, caso a legislação do seu país não permita que você concorde com a jurisdição e o foro dos tribunais de Santa Clara, Califórnia, EUA, a jurisdição e o foro locais serão aplicados às disputas relacionadas a estes Termos. Nos demais casos, todas as reivindicações decorrentes ou relacionadas a estes termos ou aos serviços serão discutidas exclusivamente em tribunais estaduais ou federais do Condado de Santa Clara, Califórnia, EUA, e você e o Google consentem com a jurisdição pessoal desses tribunais.