Google Workspace

Termos de Serviço do Google Workspace Marketplace

  • 1. Introdução

    • 1.1 O Google Workspace Marketplace ("Marketplace") pertence e é operado pela Google LLC. Seu uso do Marketplace é regido por um contrato legal entre você e o Google, que consiste nos Termos de Serviço do Google, localizados em https://www.google.com/policies/terms/, e estes Termos de Serviço do Google Workspace Marketplace (coletivamente referidos como "Termos"). Além disso, seu uso do Marketplace está sujeito às Políticas do Programa, localizadas em https://code.google.com/googleapps/marketplace/policies.html. Os Termos de Serviço do Google Workspace Marketplace, as Políticas do Programa do Google Workspace Marketplace e os Termos de Serviço do Google prevalecerão nessa ordem caso ocorra um conflito entre eles, na medida desse conflito.

    • 1.2 Você pode usar o Google Workspace Marketplace para procurar, localizar ou fazer o download de “Produtos” (definidos como software, conteúdo e materiais digitais criados para serem usados com o Google Workspace e distribuídos pelo Marketplace) para usá-los com o Google Workspace. Cada Produto será disponibilizado pelo desenvolvedor do Produto. Esse desenvolvedor é geralmente um terceiro não afiliado ao Google. O Google não é responsável por nenhum Produto no Marketplace que seja originado de uma fonte que não seja o Google, e você deverá ler e concordar com quaisquer termos adicionais que se aplicarem a esses Produtos antes de acessá-los ou usá-los. Além disso, alguns Produtos poderão ser disponibilizados sem custos financeiros, enquanto outros deverão ser pagos diretamente ao desenvolvedor do Produto. Nenhum desses pagamentos será processado pelo Google nem pelo Marketplace. Você será o único responsável por todas as taxas associadas a compras feitas fora do Marketplace. O Google não será responsável por definir os preços dos Produtos disponíveis no Marketplace e não terá a capacidade de emitir reembolsos nem créditos por Produtos comprados de terceiros.

    • 1.3 Você aceitará os Termos se (a) clicar nas opções referentes a concordar ou aceitar quando elas forem apresentadas ou (b) usar o Google Workspace Marketplace. Não utilize o Marketplace sem antes concordar com os Termos.

    • 1.4 Caso esteja aceitando os Termos como representante do seu empregador ou de outra entidade, você declara e garante que: (a) tem total autoridade legal para representar o empregador ou a entidade nos Termos; (b) leu e compreendeu os Termos e (c) concorda, em nome da parte representada, com os Termos. Se você não tem autoridade legal para sujeitar seu empregador ou a entidade aplicável, não clique no botão "Aceito" nem use o Google Workspace Marketplace.

    • 1.5 Caso seja um revendedor do Google Workspace, você: (a) garantirá que seu cliente do Google Workspace ("Cliente") será notificado e aceitará os Termos, sem alterações nem aditamentos, a menos que isso seja acordado explicitamente por escrito pelo Google; e (b) não aceitará, nem permitirá que qualquer outro terceiro aceite os Termos em nome de um Cliente, a menos que tenha sido expressamente autorizado a fazer isso em nome do Cliente.

    • 1.6 É necessário ter 13 anos ou mais para usar o Marketplace. Se você tiver entre 13 e 18 anos, precisará da permissão de um familiar responsável ou responsável legal para usar o Marketplace.

  • 2. Aprovisionamento do Google Workspace Marketplace pelo Google

    • 2.1 O Google poderá interromper o aprovisionamento do Marketplace ou de qualquer recurso no Marketplace (permanente ou temporariamente) a você ou a usuários em geral, a critério próprio e sem o envio de aviso prévio. Seu acesso a Produtos que você já baixou do Marketplace não será necessariamente afetado pela indisponibilidade do Marketplace, já que esse acesso é controlado pelo desenvolvedor de cada Produto.

    • 2.2 O Google poderá desativar o acesso à sua conta, por exemplo, por motivos de segurança ou devido a uma violação séria dos Termos por você. Se sua conta for desativada, é possível que você não consiga acessar o Marketplace, os detalhes da conta nem outros Produtos ou arquivos armazenados com a conta.

    • 2.3 O suporte para o uso e a operação do Marketplace (inclusive para encontrar, fazer o download e remover Produtos) será fornecido pelo Google na interface do usuário do aplicativo Marketplace. O Google não fornece suporte ao cliente para Produtos distribuídos por desenvolvedores externos no Marketplace. Cada desenvolvedor é responsável por determinar o nível de suporte ao cliente que fornece, e você deve entrar em contato diretamente com o desenvolvedor.

    • 2.4 Periodicamente, é possível que o Google descubra um Produto no Marketplace que viole o Contrato de distribuição do desenvolvedor do Google Workspace Marketplace ou outros contratos legais, legislação, regulamentos ou políticas. Nesse caso, o Google terá o direito de remover esse Produto do Marketplace ou do Google Workspace conforme os próprios critérios.

  • 3. Seu uso do Google Workspace Marketplace

    • 3.1 Para acessar determinados serviços no Marketplace, talvez você precise fornecer informações a seu respeito, como nome, endereço e informações de faturamento. Você é responsável por garantir que as informações fornecidas ao Google estejam corretas e atualizadas.

    • 3.2 Você poderá usar o Marketplace somente para as finalidades permitidas de acordo com (a) os Termos e (b) qualquer legislação e regulamento aplicáveis, ou práticas ou diretrizes geralmente aceitas na jurisdição em que você usa o Marketplace ou conforme disposto na Seção 11.6 abaixo.

    • 3.3 Não acesse nem tente acessar o Marketplace por nenhum outro meio além da interface do Google, a menos que você tenha recebido permissão especificamente para isso por meio de um contrato específico com o Google. Por exemplo, não acesse nem tente acessar o Marketplace por nenhum meio automatizado (inclusive com o uso de scripts, rastreadores ou tecnologias semelhantes) e obedeça às instruções definidas em qualquer arquivo robots.txt presente no site do Marketplace.

    • 3.4 Não realize nenhuma atividade que interfira ou interrompa as operações do Marketplace (nem dos servidores e redes conectados ao Marketplace). Não use nenhum dos Produtos disponíveis no Marketplace de maneira que interfira ou interrompa o funcionamento de um servidor, uma rede ou um site operados pelo Google ou por qualquer terceiro.

    • 3.5 Não reproduza, duplique, copie, venda, comercialize nem revenda os produtos do Marketplace para nenhuma finalidade, a menos que você tenha recebido permissão especificamente para isso por meio de um contrato específico com o Google. Não reproduza, duplique, copie, venda, comercialize nem revenda nenhum Produto do Marketplace para nenhuma finalidade, a menos que você tenha recebido permissão especificamente para isso por meio de um contrato específico com o desenvolvedor do Produto em questão.

    • 3.6 Você é o único responsável pelo seu uso do Marketplace e de qualquer Produto, por qualquer violação das suas obrigações estabelecidas nos Termos e pelas consequências (inclusive perdas ou danos de qualquer tipo sofridos pelo Google) resultantes dessas violações.

    • 3.7 Ao usar o Marketplace ou Produtos disponibilizados pelo Marketplace para fins comerciais, você concorda em obedecer a todas as legislações tributárias aplicáveis, incluindo, sem limitação, as relativas à comunicação e ao pagamento de quaisquer impostos resultantes do uso do Marketplace ou da compra de Produtos de terceiros não afiliados ao Google. A comunicação e o pagamento desses tributos aplicáveis são de sua responsabilidade.

    • 3.8 O Google ou terceiros têm todos os direitos, títulos e interesses relacionados ao Marketplace e aos Produtos disponíveis no Marketplace, incluindo, sem limitação, todos os Direitos de Propriedade Intelectual dos Produtos. O termo "Direitos de Propriedade Intelectual" abrange todo e qualquer direito estabelecido pelas legislações de proteção de patentes, direitos autorais, segredos comerciais, marcas registradas, concorrência desleal e todos os outros direitos de propriedade no mundo. Você não tem permissão (e não dará permissão a nenhum terceiro) para: (a) copiar, vender, licenciar, distribuir, transferir, modificar, adaptar, traduzir, criar trabalhos derivados, descompilar, realizar engenharia reversa, desmontar ou tentar extrair o código-fonte dos Produtos, a menos que seja permitido por legislação aplicável; (b) fazer algo para burlar ou infringir as regras de segurança ou uso de conteúdo dispostas, implantadas ou impostas por algum recurso (incluindo, sem limitação, o recurso de gerenciamento de direitos digitais e bloqueio antecipado) dos Produtos; (c) usar os Produtos para acessar, copiar, transferir, transcodificar ou retransmitir conteúdo em violação a qualquer legislação ou direito de terceiro; ou (d) remover, ocultar ou alterar os avisos de direitos autorais, as marcas registradas ou outros avisos de direitos de propriedade do Google ou de terceiros anexados ou contidos nos Produtos.

    • 3.9 O Google se reserva o direito, mas não terá a obrigação, de revisar, sinalizar, filtrar, modificar, recusar ou remover todo ou qualquer Produto do Marketplace. No entanto, ao usar o Marketplace, é possível que você encontre Produtos que podem ser considerados ofensivos, indecentes ou questionáveis. Você usa o Marketplace por sua conta e risco.

    • 3.10 Disputas de reembolsos e faturamentos: o Google não é responsável por disputas de faturamento decorrentes de compras de Produtos disponíveis no Marketplace. Se você precisar pagar uma taxa por qualquer Produto disponível no Marketplace, essa taxa será paga diretamente ao desenvolvedor do Produto, e o desenvolvedor será um terceiro não afiliado ao Google. Todos os problemas relacionados ao faturamento devem ser encaminhados ao desenvolvedor, ao responsável pelo processamento de pagamentos ou à sua empresa de cartão de crédito, conforme apropriado.

  • 4. Serviços do Google e Serviços e Produtos de terceiros

    • 4.1 É possível que alguns Produtos contenham recursos usados em conjunto com a pesquisa do Google e outros serviços. O uso que você faz desses recursos nos Produtos também é regido pelos Termos de Serviço do Google localizados em https://www.google.com/policies/terms/, pela Política de Privacidade do Google localizada em https://www.google.com/policies/privacy/e por quaisquer outros Termos de Serviço e Políticas de Privacidade específicos de Serviços do Google.

    • 4.2 Também é possível que alguns componentes de Produtos sejam regidos por licenças de software de código aberto aplicáveis. Nos casos em que as licenças de software de código aberto substituem expressamente estes Termos, as licenças de código aberto regerão seu contrato com o Google para o uso de quaisquer componentes dos Produtos regidos por licenças de software de código aberto.

  • 5. Atualizações automáticas

  • Os Produtos, inclusive os desenvolvidos e disponibilizados por outros desenvolvedores, podem se comunicar periodicamente com os servidores do Google ou de terceiros para verificar se há atualizações disponíveis para os Produtos, como correções de bugs, patches, funções, plug-ins necessários e novas versões. Se você instalar Produtos, essas atualizações poderão ser solicitadas e feitas automaticamente, sem o envio de nenhum aviso.

  • 6. Restrições à exportação

  • É possível que os Produtos disponíveis no Marketplace estejam sujeitos a controles de exportação dos Estados Unidos ou de outros países ou territórios, inclusive restrições relacionadas a destinos, usuários finais e uso final. Ao usar o Marketplace, você deve obedecer a todas as leis e regulamentações de exportação aplicáveis nos Estados Unidos e internacionais, incluindo, sem limitação, os Regulamentos de Administração de Exportação do Departamento de Comércio dos Estados Unidos e os programas de sanções administrados pela Agência de Controle de Ativos Estrangeiros do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos. Você também deve obedecer a todas as leis e regulamentações locais referentes ao download, à instalação e ao uso dos Produtos. Ao usar o Marketplace, você declara e garante especificamente que não está proibido de receber exportações ou serviços de acordo com as legislações de exportações aplicáveis dos EUA ou outras.

  • 7. Indenização

  • Se você usar o Marketplace ou os Produtos disponíveis no Marketplace em nome de uma empresa, essa empresa concordará em indenizar e isentar de responsabilidade o Google e suas afiliadas, representantes, agentes e funcionários em relação a qualquer reivindicação, processo ou ação decorrente ou relacionada ao uso do Marketplace ou de Produtos, ou da violação destes Termos, inclusive qualquer responsabilidade ou despesa decorrente de reivindicações, perdas, danos, processos legais, julgamentos, custos de litígio e honorários advocatícios.

  • 8. Rescisão

    • 8.1 Estes Termos permanecerão em vigor até a rescisão do contrato por você ou pelo Google, conforme disposto abaixo.

    • 8.2 Se você quiser rescindir estes Termos, basta parar de usar o Marketplace e todos os Produtos disponibilizados pelo Marketplace.

    • 8.3 O Google poderá rescindir estes Termos a qualquer momento se: (a) você tiver violado seriamente qualquer disposição destes Termos; (b) o Google for obrigado a fazer isso por lei; ou (c) o Google decidir que não disponibilizará mais o Marketplace.

    • 8.4 Após o término destes Termos, todos os direitos legais, obrigações e responsabilidades que você e o Google tinham, estavam sujeitos a (ou foram acumulados durante a vigência destes Termos) ou que devam continuar expressamente por tempo indeterminado, permanecerão em vigor. As disposições da Seção 11.6 continuarão se aplicando a esses direitos, obrigações e responsabilidades por tempo indeterminado.

  • 9. EXONERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE GARANTIAS

    • 9.1 SEU USO DO MARKETPLACE E DE QUAISQUER PRODUTOS DISPONIBILIZADOS PELO MARKETPLACE SERÁ POR SUA PRÓPRIA CONTA E RISCO. ALÉM DO ESTABELECIDO EXPRESSAMENTE, O GOOGLE DISPONIBILIZA O MARKETPLACE E OS PRODUTOS "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM" E "DE ACORDO COM A DISPONIBILIDADE". O GOOGLE NÃO DÁ NEM SUGERE NENHUMA GARANTIA OU COMPROMETIMENTO COM RELAÇÃO AO MARKETPLACE E AOS PRODUTOS, INCLUINDO, MAS SEM LIMITAÇÃO, A FUNCIONALIDADE ESPECÍFICA DISPONÍVEL NO MARKETPLACE OU NOS PRODUTOS, A CONFIABILIDADE, A DISPONIBILIDADE OU A CAPACIDADE DESSES PRODUTOS DE ATENDER À SUA NECESSIDADE.

    • ALGUMAS JURISDIÇÕES DISPÕEM DE CERTAS GARANTIAS, COMO A GARANTIA IMPLÍCITA DE COMERCIALIDADE, ADEQUAÇÃO PARA UMA FINALIDADE ESPECÍFICA E NÃO VIOLAÇÃO. NA MEDIDA PERMITIDA POR LEI, O GOOGLE SE ISENTA DE TODAS AS GARANTIAS.

    • 9.2 VOCÊ SERÁ A ÚNICA PESSOA RESPONSÁVEL POR QUALQUER DANO CAUSADO AO SISTEMA DO SEU COMPUTADOR, DISPOSITIVO MÓVEL OU OUTRO DISPOSITIVO, OU PELA PERDA DE DADOS, RESULTANTES DO USO DO MARKETPLACE OU DE QUALQUER PRODUTO DISPONIBILIZADO PELO MARKETPLACE.

    • 9.3 NENHUM DOS PRODUTOS É DESTINADO AO USO NA OPERAÇÃO DE INSTALAÇÕES NUCLEARES, SISTEMAS DE SUPORTE DE VIDA, COMUNICAÇÕES DE EMERGÊNCIA, SISTEMAS DE NAVEGAÇÃO OU COMUNICAÇÃO DE AERONAVES, SISTEMAS DE CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREO, NEM DE NENHUMA OUTRA ATIVIDADE EM QUE A FALHA DOS PRODUTOS POSSA RESULTAR EM MORTE, LESÃO CORPORAL OU DANOS FÍSICOS OU AMBIENTAIS GRAVES.

  • 10. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

    • 10.1 QUANDO PERMITIDO POR LEI, O GOOGLE E SUAS SUBSIDIÁRIAS E AFILIADAS NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS POR: PERDA DE LUCROS OU RECEITAS, PERDA DE DADOS, PERDAS FINANCEIRAS OU DANOS INDIRETOS, ESPECIAIS, EMERGENTES, EXEMPLARES OU PUNITIVOS.

    • 10.2 NA MEDIDA PERMITIDA POR LEI, A RESPONSABILIDADE DO GOOGLE E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS E AFILIADAS POR QUALQUER REIVINDICAÇÃO SOB ESTES TERMOS, INCLUSIVE POR QUALQUER GARANTIA IMPLÍCITA, ESTARÁ LIMITADA AO VALOR PAGO POR VOCÊ AO GOOGLE PARA USAR OS SERVIÇOS OU, SE OPTARMOS, PARA CONTINUARMOS FORNECENDO O SERVIÇO A VOCÊ.

    • 10.3 EM TODOS OS CASOS, NEM O GOOGLE NEM SUAS SUBSIDIÁRIAS E AFILIADAS SERÃO RESPONSÁVEIS POR PERDA OU DANO QUE NÃO SEJA RAZOAVELMENTE PREVISÍVEL.

    • 10.4 RECONHECEMOS QUE, EM ALGUNS PAÍSES, É POSSÍVEL QUE VOCÊ TENHA DIREITOS LEGAIS COMO CONSUMIDOR. NO ENTANTO, SE VOCÊ ESTIVER USANDO O MARKETPLACE OU OS PRODUTOS PARA FINS PESSOAIS, NADA NESTES TERMOS LIMITARÁ QUALQUER DIREITO LEGAL DO CONSUMIDOR QUE NÃO POSSA SER RENUNCIADO POR CONTRATO.

  • 11. Termos legais gerais

    • 11.1 O Google tem como objetivo contar apenas com estes Termos para reger o uso que você faz do Marketplace e dos Produtos.

    • 11.2 Se você não obedecer a estes Termos e o Google não tomar nenhuma providência imediatamente, isso não significará que o Google estará renunciando a qualquer direito que possa ter, como o de tomar providências no futuro.

    • 11.3 Se algum destes Termos, ou parte de um Termo, for inválido, o restante dos Termos permanecerá em vigor.

    • 11.4 Você reconhece e concorda que cada membro do grupo de empresas do qual o Google seja matriz será considerado terceiro beneficiário destes Termos e que essas outras empresas terão o direito de executar diretamente, e depender de, qualquer disposição nestes Termos que confira um benefício (ou direito) a elas. Além desse caso, nenhuma outra pessoa ou empresa será considerada um terceiro beneficiário destes Termos.

    • 11.5 A qualquer momento, o Google poderá atribuir ou subcontratar, no todo ou em parte, a função disposta nestes Termos para uma ou mais entidades do Google. Se o Google atribuir ou subcontratar essa função, no todo ou em parte, o Google será responsável por qualquer violação destes Termos pelo designado ou subcontratado relevante.

    • 11.6 a. Se você usar o Marketplace ou os Produtos disponíveis no Marketplace para fins comerciais, estes Termos e sua relação com o Google de acordo com estes Termos serão regidos pela legislação do Estado da Califórnia, nos EUA, com relação ao conflito de provisões legais. Você e o Google concordam em aceitar a jurisdição exclusiva dos tribunais localizados na comarca de Santa Clara, Califórnia, EUA, para a resolução de quaisquer conflitos legais resultantes destes Termos. Não obstante isso, você concorda que o Google ainda terá permissão para aplicar medidas liminares (ou um tipo equivalente de compensação legal urgente) em qualquer jurisdição.

    • b. Se você usar o Marketplace ou os Produtos disponíveis no Marketplace para fins pessoais, os tribunais de alguns países não aplicarão a legislação da Califórnia a alguns tipos de disputas. Se você residir em um desses países, quando a legislação da Califórnia não puder ser aplicada, a legislação do seu país será aplicada às disputas relacionadas a estes Termos. Nos outros casos, você concorda com a aplicação da legislação da Califórnia, EUA, excluindo as normas da Califórnia sobre conflitos de leis, a quaisquer disputas decorrentes de ou relacionadas com estes Termos ou Serviços. Da mesma forma, caso a legislação do seu país não permita que você concorde com a jurisdição e o foro dos tribunais de Santa Clara, Califórnia, EUA, a jurisdição e o foro locais serão aplicados às disputas relacionadas a estes Termos. Em outros casos, todas as reivindicações decorrentes ou relacionadas com estes Termos ou Serviços serão litigadas exclusivamente em tribunais estaduais ou federais da comarca de Santa Clara, Califórnia, EUA, e você e o Google autorizam a jurisdição pessoal nesses tribunais.