Até ao dia 6 de dezembro de 2012, a Google oferecia uma edição gratuita do G Suite (também conhecida como edição gratuita antiga do Google Apps) que dispunha de um conjunto reduzido de funcionalidades empresariais. A partir do dia 6 de dezembro de 2012, a Google deixou de oferecer a edição gratuita a novos clientes.

Aceda à versão atual dos Termos de Utilização do Google Workspace.
Aceda à versão atual dos Termos de Utilização do Google Workspace for Education

• O presente Contrato do Google Workspace (gratuito) (o "Contrato") é celebrado entre a Google LLC, uma empresa de Delaware, com sede em 1600 Amphitheatre Parkway, Mountain View, Califórnia 94043 ("Google") e a entidade que aceita os presentes termos ("Cliente"). O presente Contrato rege o acesso e a utilização dos Serviços por parte do Cliente e entrará em vigor na Data de Entrada em Vigor. O presente Contrato entra em vigor a partir da data em que o Cliente clica no botão "Aceito" abaixo (a "Data de Entrada em Vigor"). Se aceitar em nome do Cliente, afiança e garante que: (i) tem plena autoridade legal para vincular a sua entidade patronal ou a entidade aplicável aos presentes Termos de Utilização; (ii) leu e entendeu o presente Contrato; e (iii) aceita, em nome da parte que representa, o presente Contrato. Se não tiver autoridade legal para vincular o Cliente, não clique no botão "Aceito" abaixo. O presente Contrato rege o acesso e a utilização dos Serviços por parte do Cliente.

  • 1. Serviços.

    • 1.1 Instalações e Transferência de Dados. Todas as instalações utilizadas para armazenar e processar os Dados do Cliente cumprirão os padrões de segurança razoáveis, com um grau de proteção não inferior aos padrões de segurança das instalações onde a Google armazena e processa as suas próprias informações de tipo semelhante. A Google implementou sistemas e procedimentos, no mínimo, ao nível dos padrões do setor, para garantir a segurança e confidencialidade dos Dados do Cliente, proteger contra ameaças ou perigos previsíveis relativamente à segurança ou integridade dos Dados do Cliente e proteger contra o acesso ou a utilização não autorizados dos Dados do Cliente. Como parte do fornecimento dos Serviços, a Google pode transferir, armazenar e processar Dados de Cliente nos Estados Unidos ou em qualquer outro país no qual a Google ou os seus agentes tenham instalações. Ao utilizar os Serviços, o Cliente consente a transferência, o processamento e o armazenamento dos Dados do Cliente.

    • 1.2 Modificações.

      • a. Aos Serviços. A Google tem o direito de alterar, suspender ou descontinuar qualquer aspeto do Serviço em qualquer altura e sem aviso prévio. A Google informará o Cliente se efetuar uma alteração material aos Serviços, desde que o Cliente tenha subscrito junto da Google para ser informado sobre tais alterações.

      • Ao presente Contrato. A Google reserva-se o direito de alterar ou modificar em qualquer altura qualquer um dos Termos de Utilização do presente Contrato ou qualquer política que reja o Serviço ao publicar o novo contrato em https://workspace.google.com/terms/standard_terms.html ou em qualquer outro URL fornecido pela Google. O Cliente é responsável por rever regularmente quaisquer atualizações ao presente Contrato. Qualquer alteração ou modificação ao presente Contrato será vinculativa (i) mediante a aceitação online dos termos atualizados pelo Cliente ou (ii) mediante a utilização continuada do Serviço pelo Cliente após a Google atualizar os referidos termos.

    • 1.3 Propriedade do Nome do Domínio do Cliente. Antes de fornecer os Serviços, a Google pode validar se o Cliente detém ou controla os Nomes do Domínio do Cliente. Se o Cliente não detiver ou não controlar os Nomes do Domínio do Cliente, a Google não terá qualquer obrigação de fornecer os Serviços ao Cliente.

    • 1.4 Anúncios. O Cliente aceita que a Google possa publicar Anúncios associados ao Serviço.

  • 2. Obrigações do Cliente.

    • 2.1 Conformidade. O Cliente utilizará os Serviços em conformidade com a Política de Uso Autorizado. Periodicamente, a Google pode disponibilizar novas aplicações, caraterísticas ou funcionalidades para os Serviços, cuja utilização pode depender da aceitação de termos adicionais pelo Cliente. Além disso, a Google disponibilizará outros Produtos Não Pertencentes ao Google Workspace (além dos Serviços) ao Cliente e aos respetivos Utilizadores Finais em conformidade com os Termos de Produtos Não Pertencentes ao Google Workspace e os Termos de Utilização da Google aplicáveis a produtos específicos. Caso o Cliente não pretenda ativar algum dos Produtos Não Pertencentes ao Google Workspace, pode ativá-lo ou desativá-lo em qualquer altura através da Consola do Administrador.

    • 2.2 Administração dos Serviços por parte do Cliente. O Cliente pode especificar um ou mais Administradores através da Consola do Administrador, que terão direito de acesso às Contas de Administrador e de administração das Contas de Utilizador Final. O Cliente é responsável por: (a) manter a confidencialidade da palavra-passe e das Contas de Administrador; (b) designar os indivíduos autorizados a aceder às Contas de Administrador; e (c) assegurar que todas as atividades que ocorrerem relativamente às Contas de Administrador estão em conformidade com o presente Contrato. O Cliente aceita que as responsabilidades da Google não abrangem a gestão ou a administração interna dos Serviços do Cliente e que a Google é simplesmente um processador de dados. O Cliente aceita que os Utilizadores Finais podem adicionar ou adquirir aplicações de terceiros (sujeitas a Termos de Utilização independentes) no Google Workspace Marketplace para utilização nas respetivas Contas de Utilizador Final específicas.

    • 2.3 Aliases. O Cliente é o único responsável pela monitorização, pela resposta e pelo processamento de emails enviados para os aliases "abuse" e "postmaster" dos Nomes do Domínio do Cliente, mas a Google poderá monitorizar os emails enviados para estes aliases dos Nomes do Domínio do Cliente a fim de identificar abusos dos Serviços.

    • 2.4 Consentimento do Utilizador Final. Os Administradores do Cliente podem usufruir da capacidade de aceder, monitorizar, utilizar ou divulgar dados disponibilizados aos Utilizadores Finais nas Contas de Utilizador Final. O Cliente deverá obter e manter todos os consentimentos necessários dos Utilizadores Finais de forma a: (i) permitir que o Cliente aceda, monitorize, utilize e divulgue estes dados e que a Google forneça ao Cliente a capacidade para o fazer e (ii) permitir que a Google forneça os Serviços.

    • 2.5 Utilização Não Autorizada. O Cliente envidará todos os esforços comercialmente razoáveis para impedir e cessar qualquer utilização não autorizada dos Serviços. O Cliente notificará de imediato a Google de qualquer utilização ou acesso não autorizados relativamente aos Serviços de que tenha conhecimento.

    • 2.6 Restrições à Utilização. A menos que a Google concorde especificamente por escrito, o Cliente não irá e envidará todos os esforços comercialmente razoáveis para se certificar de que um terceiro não irá: (a) vender, revender, alugar, ou efetuar uma ação equivalente, os Serviços a terceiros (a menos que expressamente autorizado no presente Contrato); (b) tentar efetuar engenharia inversa nos Serviços ou em qualquer um dos seus componentes; (c) tentar criar um serviço substituto ou semelhante por meio da utilização ou do acesso aos Serviços; (d) utilizar os Serviços para Atividades de Alto Risco; ou (e) utilizar os Serviços para armazenar ou transferir Dados do Cliente controlados para exportação de acordo com as Leis de Controlo de Exportações. O Cliente é o único responsável por qualquer conformidade aplicável com a HIPAA.

    • 2.7 Pedidos de Terceiros. O Cliente é responsável por responder aos Pedidos de Terceiros. Na medida em que for permitido pela lei e pelos termos dos Pedidos de Terceiros, a Google: (a) notificará atempadamente o Cliente de um Pedido de Terceiros; (b) respeitará eventuais pedidos razoáveis do Cliente relativamente aos esforços por parte do mesmo no sentido de se opor a um Pedido de Terceiros; e (c) fornecerá ao Cliente informações ou ferramentas necessárias para que o Cliente responda ao Pedido de Terceiros. Em primeiro lugar, o Cliente tratará de obter as informações necessárias para responder ao Pedido de Terceiros por conta própria e contactará a Google apenas se não conseguir obter as referidas informações de forma razoável.

    • 2.8 Políticas e Limites de Utilização. O Cliente pode criar uma (1) Conta de Utilizador Final. O Cliente deverá agir em conformidade com quaisquer políticas e limites de utilização adicionais relativos à utilização do Serviço, conforme imposto periodicamente pela Google.

    • 2.9 Utilizadores finais. O Cliente aceita que os Utilizadores Finais devem agir em conformidade com a Política de Uso Autorizado e quaisquer outras disposições aplicáveis do presente Contrato.

  • 3. Taxas. O Serviço é fornecido gratuitamente ao Cliente, desde que o Cliente aceite que a Google pode (a) oferecer outros serviços opcionais ao Cliente ou aos respetivos Utilizadores Finais mediante o pagamento de uma taxa ou (b) oferecer uma versão premium do Serviço mediante o pagamento de uma taxa. A Google pode, a qualquer momento, descontinuar a versão sem encargos do Serviço e oferecer apenas uma versão profissional. Neste caso, a Google notificará o Cliente, em conformidade com a Secção 10 do presente Contrato, e o Cliente terá a oportunidade de passar para a versão premium.

  • 4. Serviços de Apoio Técnico. O Cliente é responsável por responder a quaisquer questões e queixas de Utilizadores Finais ou de terceiros relacionadas com a utilização dos Serviços por parte do Cliente ou dos respetivos Utilizadores Finais. A Google disponibilizará o Centro de Ajuda ao Cliente e aos respetivos Utilizadores Finais.

  • 5. Suspensão.

    • 5.1 De Contas de Utilizador Final pela Google. Se a Google tiver conhecimento de uma violação do Contrato por parte de um Utilizador Final, a Google poderá solicitar ao Cliente que Suspenda a Conta de Utilizador Final aplicável. Se o Cliente não agir em conformidade com o pedido da Google de Suspender uma Conta de Utilizador Final, a Google pode proceder à Suspensão. Qualquer Suspensão realizada pela Google decorrerá até que o Utilizador Final em questão tenha saneado a violação que deu origem à Suspensão.

    • 5.2 Problemas de Segurança Urgentes. Não obstante o exposto acima, se ocorrer um Problema de Segurança Urgente, a Google pode Suspender de forma automática a utilização delituosa. A Suspensão será pelo tempo mínimo necessário e terá a duração mínima necessária para impedir ou cessar o Problema de Segurança Urgente.

  • 6. Informações Confidenciais.

    • 6.1 Obrigações. Cada uma das partes compromete-se a: (a) proteger as Informações Confidenciais da outra parte com o mesmo cuidado que utiliza para proteger as suas próprias Informações Confidenciais; e (b) a não divulgar as Informações Confidenciais, exceto aos Afiliados, funcionários e agentes que necessitem de ter conhecimento das mesmas e que tenham aceitado, por escrito, manter essas informações confidenciais. Cada uma das partes (e respetivos Afiliados, funcionários e agentes aos quais a parte divulgou as Informações Confidenciais) pode utilizar as Informações Confidenciais apenas para exercer os respetivos direitos e cumprir as respetivas obrigações ao abrigo do presente Contrato, e envidará esforços razoáveis para as proteger. Cada uma das partes é responsável pelas ações dos respetivos Afiliados, funcionários e agentes que violem a presente Secção.

    • 6.2 Exceções. As Informações Confidenciais não incluem informações que: (a) o destinatário das Informações Confidenciais já conheça; (b) se tornem públicas sem ser por culpa do destinatário; (c) tenham sido desenvolvidas independentemente pelo destinatário; ou (d) tenham sido concedidas legitimamente ao destinatário por outra parte.

    • 6.3 Divulgação Necessária. Cada uma das partes pode divulgar Informações Confidenciais da outra parte quando tal seja exigido por lei, mas só após ter, se estiver legalmente autorizada a fazê-lo: (a) envidado todos os esforços comercialmente razoáveis para notificar a outra parte; e (b) dado à outra parte a oportunidade de contestar a divulgação.

  • 7. Direitos de Propriedade Intelectual; Caraterísticas da Marca.

    • 7.1 Direitos de Propriedade Intelectual. Salvo se expressamente indicado no presente Contrato, o mesmo não concede qualquer direito, implícito ou de outro tipo, a qualquer uma das partes relativamente ao conteúdo ou à propriedade intelectual da outra parte. Entre as partes, o Cliente detém todos os Direitos de Propriedade Intelectual relativos aos Dados do Cliente e a Google detém todos os Direitos de Propriedade Intelectual relativamente aos Serviços.

    • 7.2 Apresentação de Caraterísticas da Marca. A Google pode apresentar as Caraterísticas da Marca do Cliente autorizadas pelo mesmo (a autorização é fornecida pelo Cliente aquando do carregamento das Caraterísticas da Marca nos Serviços) e dentro das áreas designadas nas Páginas dos Serviços. O Cliente pode especificar a natureza desta utilização através da Consola do Administrador. A Google também pode apresentar Caraterísticas da Marca Google nas Páginas dos Serviços para indicar que os Serviços são fornecidos pela Google. Nenhuma das partes pode apresentar ou utilizar as Caraterísticas da Marca da outra parte, salvo com autorização expressa no presente Contrato, sem o consentimento prévio por escrito da outra parte.

    • 7.3 Limitação das Caraterísticas da Marca. A utilização das Caraterísticas da Marca de uma das partes reverterá em benefício da parte detentora dos Direitos de Propriedade Intelectual relativos a essas Caraterísticas da Marca. Uma das partes pode revogar o direito da outra parte de utilizar as suas Caraterísticas da Marca, nos termos do presente Contrato, através de aviso por escrito à outra parte e concedendo-lhe um período razoável para que esta pare a utilização.

  • 8. Publicidade. O Cliente aceita que a Google possa incluir o nome ou as Caraterísticas da Marca do Cliente numa lista de clientes da Google, online ou em materiais promocionais. O Cliente aceita ainda que a Google possa referir verbalmente o Cliente como Cliente de produtos ou serviços Google que estejam sujeitos ao presente Contrato. Esta secção está sujeita à Secção 7.3 (Limitação das Caraterísticas da Marca).

  • 9. Afiançamentos, Garantias e Exclusões de Responsabilidade.

    • 9.1 Afiançamentos e Garantias. Cada uma das partes afiança e garante que detém total capacidade e autoridade para celebrar o Contrato. As partes comprometem-se a agir em conformidade com todos os regulamentos e leis aplicáveis ao fornecimento ou à utilização dos Serviços, conforme aplicável (incluindo a lei aplicável de aviso de violação da segurança).

    • 9.2 Exclusões de Responsabilidade. NA MEDIDA MÁXIMA DO PERMITIDO PELA LEI APLICÁVEL E EM QUE TAL SEJA EXPRESSAMENTE PREVISTO NO PRESENTE CONTRATO, NENHUMA DAS PARTES OFERECE QUALQUER OUTRO TIPO DE GARANTIA, SEJA ELA EXPRESSA, IMPLÍCITA, CONTRATUAL OU OUTRA, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, GARANTIAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO PARA UM DETERMINADO FIM E NÃO INFRAÇÃO. A GOOGLE NÃO AFIANÇA CONTEÚDO OU INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS PELOS SERVIÇOS OU ATRAVÉS DESTES. O CLIENTE RECONHECE QUE OS SERVIÇOS NÃO SÃO UM SERVIÇO TELEFÓNICO E QUE NÃO TÊM CAPACIDADE DE EFETUAR OU RECEBER QUAISQUER CHAMADAS, INCLUINDO CHAMADAS PARA SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA, EM REDES TELEFÓNICAS PÚBLICAS.

  • 10. Rescisão.

    • 10.1 Pelo Cliente. O Cliente pode descontinuar a utilização do Serviço em qualquer altura.

    • 10.2 Pela Google. O Cliente aceita que a Google pode rescindir o presente Contrato em qualquer altura e por qualquer razão, e/ou cessar o aprovisionamento do Serviço, no todo ou em parte. Não obstante o referido anteriormente, a Google enviará um aviso ao Cliente, pelo menos, trinta (30) dias antes de cessar ou suspender o Serviço, desde que o Serviço possa ser cessado de imediato caso (i) o Cliente tenha violado o presente Contrato ou (ii) a Google determine razoavelmente que é comercialmente impraticável continuar a fornecer o Serviço em virtude das leis aplicáveis.

    • 10.3 Efeitos da Rescisão. Em caso de rescisão do presente Contrato: (i) os direitos concedidos por uma parte à outra cessarão de imediato (exceto como definido na presente Secção); (ii) a Google proporcionará ao Cliente o acesso e a capacidade de exportar os Dados do Cliente durante um período comercialmente razoável; e, (iii) após um período comercialmente razoável, a Google eliminará os Dados do Cliente mediante a remoção dos respetivos ponteiros dos servidores ativos da Google e a substituição dos mesmos ao longo do tempo.

  • 11. Reparação. O Cliente indemnizará, defenderá e eximirá a Google de quaisquer responsabilidades, danos e custos (incluindo custos de acordo e honorários razoáveis de advogados) resultantes de uma queixa de terceiros: (i) relativa aos Dados do Cliente ou aos Nomes do Domínio do Cliente; (ii) que alegue que as Caraterísticas da Marca do Cliente infringem ou se apropriam indevidamente de qualquer patente, direito de autor, segredo comercial ou marca comercial de terceiros; ou (iii) relativa à utilização, por parte do Cliente, dos Serviços em violação da Política de Uso Autorizado. A parte que solicita reparação notificará de imediato a outra parte relativamente à queixa e colaborará com a mesma na respetiva defesa. A parte indemnizadora tem pleno controlo e autoridade sobre a defesa, exceto se (a) qualquer acordo que requeira que a parte que pede reparação admita responsabilidade ou pague qualquer valor implicar o consentimento prévio por escrito da referida parte, sendo que esse consentimento não deverá ser retido ou atrasado sem motivo razoável; e (b) a outra parte pode juntar-se à defesa com o seu próprio advogado e por sua conta.

  • 12. Limitação de Responsabilidade.

    • 12.1 Limitação de Responsabilidade Indireta. NENHUMA DAS PARTES SERÁ RESPONSÁVEL AO ABRIGO DO PRESENTE CONTRATO PELA PERDA DE RECEITAS OU DANOS INDIRETOS, ESPECIAIS, FORTUITOS, DERIVADOS, EXEMPLARES OU PUNITIVOS, AINDA QUE A PARTE TIVESSE CONHECIMENTO OU DEVESSE TER CONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS E MESMO QUE OS DANOS DIRETOS NÃO TENHAM SOLUÇÃO.

    • 12.2 Limitação do Montante da Responsabilidade. NENHUMA PARTE PODE SER RESPONSABILIZADA AO ABRIGO DO PRESENTE CONTRATO POR UM MONTANTE SUPERIOR A MIL DÓLARES (1000 USD).

    • 12.3 Exceções às Limitações. Estas limitações de responsabilidade serão aplicadas até ao limite máximo permitido pela lei em vigor, mas não são aplicáveis às violações por uma das partes dos Direitos de Propriedade Intelectual da outra parte nem às obrigações de reparação.

  • 13. Diversos.

    • 13.1 Avisos. Salvo indicação em contrário no presente Contrato: (a) todos os avisos devem ser por escrito e remetidos ao cuidado do departamento jurídico da outra parte e ao ponto de contacto principal; e (b) o aviso considerar-se-á entregue: (i) quando validado por recibo por escrito, se for enviado por correio registado ou correio rápido, ou quando recebido sem validação de recibo, se for enviado por correio normal; ou (ii) quando validado por recibo automático ou registos eletrónicos, se for enviado por fax ou email.

    • 13.2 Cedência. Nenhuma das partes pode ceder ou transferir qualquer parte do presente Contrato sem o consentimento por escrito da outra parte, exceto a um Afiliado, mas só se: (a) o cessionário aceitar por escrito ficar vinculado aos termos do presente Contrato; e (b) a parte cedente permanecer responsável pelas obrigações incorridas ao abrigo do Contrato antes da cedência. Qualquer outra tentativa de transferência ou cedência é nula.

    • 13.3 Alteração de Controlo. Caso se dê uma mudança de controlo (por exemplo, através de uma compra ou venda de ações, fusão ou outra forma de transação empresarial): (a) a parte que sofre a mudança de controlo avisará por escrito a outra parte no prazo de trinta (30) dias após a mudança de controlo; e (b) a outra parte pode rescindir de imediato o presente Contrato em qualquer altura entre a mudança de controlo e trinta (30) dias após ter recebido o aviso por escrito mencionado na subsecção (a).

    • 13.4 Força Maior. Nenhuma parte será responsabilizada por desempenho inadequado causado por uma condição (por exemplo, desastre natural, ato de guerra ou terrorismo, motim, situação laboral, ação governamental e perturbação na Internet) provocada por circunstâncias externas ao seu controlo.

    • 13.5 Cláusula de Não Renúncia. A impossibilidade de executar qualquer disposição do presente Contrato não constituirá uma renúncia.

    • 13.6 Cláusulas Independentes. Se alguma disposição do presente Contrato for considerada não executória, as restantes disposições do Contrato permanecerão em vigor.

    • 13.7 Cláusula de Não Representação. As partes são adjudicatários independentes e o presente Contrato não cria uma relação de representação, parceria ou joint venture.

    • 13.8 Inexistência de Terceiros Beneficiários. Não existem terceiros beneficiários do presente Contrato.

    • 13.9 Compensação Equitativa. Nada no presente Contrato limitará a capacidade de cada uma das partes procurar compensação equitativa.

    • 13.10 Lei Aplicável. O presente Contrato é regido pela lei da Califórnia, à exceção das disposições em matéria de conflitos de leis da Califórnia. PARA DIRIMIR QUALQUER LITÍGIO RESULTANTE OU RELACIONADO COM O PRESENTE CONTRATO, AS PARTES CONSENTEM EXCLUSIVAMENTE, E SUBMETEM-SE PESSOALMENTE, À JURISDIÇÃO DOS TRIBUNAIS DO CONDADO DE SANTA CLARA, CALIFÓRNIA, COM EXPRESSA RENÚNCIA A QUAISQUER OUTROS.

    • 13.11 Alterações. Qualquer alteração tem de ser feita por escrito e mencionar expressamente que é uma alteração ao presente Contrato.

    • 13.12 Permanência de Vigência. As seguintes secções irão permanecer vigentes após a expiração ou rescisão do presente Contrato: Secções 6 (Confidencialidade), 7 (Propriedade Intelectual; Caraterísticas da Marca), 9 (Afiançamentos, Garantias e Exclusões de Responsabilidade), 10 (Rescisão), 11 (Reparação), 12 (Limitação de Responsabilidade) e 13 (Diversos).

    • 13.13 Contrato Integral. O presente Contrato, bem como todos os documentos nele referidos, constituem o contrato integral das partes no que diz respeito ao respetivo assunto e substitui quaisquer contratos anteriores ou contemporâneos sobre o mesmo assunto. Os termos localizados num URL e referidos no presente Contrato são incorporados por esta referência no Contrato.

    • 13.14 Interpretação de Termos Divergentes. Se existir um conflito entre os documentos que fazem parte do presente Contrato, os documentos terão controlo na seguinte ordem: o Contrato e os termos localizados em qualquer URL.

  • 14. Definições.

    • "Política de Uso Autorizado" refere-se à Política de Uso Autorizado para os Serviços disponível em https://workspace.google.com/terms/use_policy.html ou em qualquer outro URL fornecido pela Google.

    • "Contas de Administrador" refere-se às contas administrativas fornecidas pela Google ao Cliente para administrar os Serviços. A utilização das Contas de Administrador necessita de uma palavra-passe que a Google irá fornecer ao Cliente.

    • "Consola do Administrador" refere-se à ferramenta online fornecida pela Google ao Cliente para ser utilizada em relatórios e noutras funções de administração.

    • "Administradores" refere-se ao pessoal técnico designado pelo Cliente, que administra os Serviços aos Utilizadores Finais em nome do Cliente.

    • "Anúncios" referem-se a anúncios online apresentados pela Google aos Utilizadores Finais.

    • "Afiliado" refere-se a qualquer entidade que, direta ou indiretamente, controla, é controlada ou se encontra sob controlo comum de uma das partes.

    • "Caraterísticas da Marca" refere-se aos nomes comerciais, marcas comerciais, marcas de serviço, logótipos, nomes de domínio e outras caraterísticas da marca distintivas de cada uma das partes, respetivamente, conforme asseguradas pelas partes periodicamente.

    • "Informações Confidenciais" refere-se às informações divulgadas por uma das partes à outra ao abrigo do presente Contrato, identificadas como confidenciais ou que seriam normalmente consideradas confidenciais nestas circunstâncias. Os Dados do Cliente são Informações Confidenciais do Cliente.

    • "Dados do Cliente" refere-se a dados, incluindo o email, fornecidos, gerados, transmitidos ou apresentados pelo Cliente ou Utilizadores Finais através dos Serviços.

    • "Nomes do Domínio do Cliente" refere-se aos nomes do domínio detidos ou controlados pelo Cliente, que serão utilizados no âmbito dos Serviços.

    • "Problema de Segurança Urgente" refere-se a: (a) uma utilização dos Serviços por parte do Cliente que viole a Política de Uso Autorizado, de um modo que perturbe: (i) os Serviços; (ii) a utilização dos Serviços por parte de outros clientes; ou (iii) a rede ou os servidores da Google utilizados para fornecer os Serviços; ou (b) um acesso não autorizado aos Serviços por parte de terceiros.

    • "Utilizadores Finais" refere-se aos indivíduos que o Cliente autoriza a utilizar os Serviços.

    • "Conta de Utilizador Final" refere-se a uma conta alojada na Google criada pelo Cliente através dos Serviços para um Utilizador Final.

    • "Leis de Controlo de Exportações" refere-se a todas as leis e regulamentos aplicáveis ao controlo de exportações e reexportações, incluindo os Regulamentos da Administração da Exportação (EAR, Export Administration Regulations) mantidos pelo Departamento do Comércio dos EUA, sanções comerciais e económicas mantidas pelo Serviço de Controlo de Bens Estrangeiros do Departamento do Tesouro dos EUA, e os Regulamentos sobre o Tráfico Internacional de Armas (ITAR, International Traffic in Arms Regulations) mantidos pelo Departamento de Estado dos EUA.

    • "Centro de Ajuda" refere-se ao Centro de Ajuda da Google disponível em https://www.google.com/support/a ou em qualquer outro URL fornecido pela Google.

    • "Atividades de Alto Risco" refere-se a atividades, como a exploração de centrais nucleares, controlo de tráfego aéreo ou sistemas de suporte de vida, em que a utilização ou a falha dos Serviços poderiam ter como consequência a morte, lesões pessoais ou danos ambientais.

    • "HIPAA" refere-se à Lei de Portabilidade e Responsabilidade dos Seguros de Saúde de 1996 e possíveis alterações periódicas, bem como a quaisquer regulamentos emitidos ao abrigo da mesma.

    • "Direitos de Propriedade Intelectual" refere-se aos direitos universais atuais e futuros ao abrigo das leis de patentes, direitos de autor, propriedade intelectual, marcas comerciais, Direitos morais e outros direitos semelhantes.

    • "Produtos Não Pertencentes ao Google Workspace" refere-se a produtos Google que não fazem parte dos Serviços, mas que podem ser acedidos pelos Utilizadores Finais mediante a utilização do respetivo início de sessão e palavra-passe de Conta de Utilizador Final. Os Produtos Não Pertencentes ao Google Workspace são especificados no seguinte URL: https://www.google.com/support/a/bin/answer.py?answer=181865 ou em qualquer outro URL fornecido pela Google.

    • "Termos de Produtos Não Pertencentes ao Google Workspace" refere-se aos termos disponíveis no seguinte URL: https://workspace.google.com/terms/additional_services.html ou em qualquer outro URL fornecido pela Google.

    • "Endereço de Email de Notificação" refere-se ao endereço de email que o Cliente indicou para receber notificações por email da Google. O Cliente pode alterar este endereço de email através da Consola do Administrador.

    • "Lista SDN" é a Lista de Cidadãos Nacionais Especialmente Designados (Specially Designated Nationals) do Departamento do Tesouro dos EUA.

    • "Páginas dos Serviços" refere-se às páginas Web que apresentam os Serviços aos Utilizadores Finais.

    • "Serviços" refere-se aos serviços descritos em detalhe aqui: https://workspace.google.com/terms/user_features.html ou em qualquer outro URL fornecido pela Google.

    • "Suspender" refere-se à desativação imediata do acesso aos Serviços, ou a componentes dos Serviços, conforme aplicável, para impedir a continuação da utilização dos mesmos.

    • "Vigência" refere-se ao período de vigência do Contrato, que terá início na Data de Entrada em Vigor e continuará até à primeira das seguintes datas: (i) fim da última Vigência dos Serviços ou (ii) rescisão do Contrato como definido no mesmo.

    • "Pedido de Terceiros" refere-se a um pedido de terceiros de registos relacionados com a utilização dos Serviços por parte de um Utilizador Final. Os Pedidos de Terceiros podem incluir um mandado de busca, uma ordem judicial, uma intimação ou outra ordem judicial válida, ou o consentimento por escrito do Utilizador Final a autorizar a divulgação.