Termos de Utilização Suplementares da Avaliação Gratuita do Google Workspace

  • Os presentes Termos de Utilização Suplementares da Avaliação Gratuita do Google Workspace ("Termos de Utilização da Avaliação Gratuita") são uma adenda ao Contrato do Google Workspace e aplicam-se à participação do Cliente na Avaliação Gratuita do Google Workspace ("Avaliação Gratuita"). Os termos em letra maiúscula não definidos nos presentes Termos de Utilização da Avaliação Gratuita têm o mesmo significado que lhes é atribuído no Contrato do Google Workspace.

    • 1. Condições.

      • 1.1 Apenas os novos clientes do Google Workspace são elegíveis para participarem na Avaliação Gratuita.

      • 1.2 A Avaliação Gratuita começa quando o Cliente aceita os Termos Suplementares e termina após o fim do período de Avaliação Gratuita.

    • 2. Limitações. Durante a Avaliação Gratuita:

      • 2.1 O Cliente só pode criar um número limitado de Contas de Utilizador Final;

      • 2.2 Determinados Serviços e funcionalidades não estão disponíveis;

      • 2.3 Os SLAs e as Diretrizes dos Serviços de Apoio Técnico não são aplicáveis;

      • 2.4 A Google não tem nenhuma obrigação de indemnizar o Cliente ou qualquer um dos seus Afiliados relativamente a quaisquer Responsabilidades Indemnizadas resultantes de uma alegada infração dos Direitos de Propriedade Intelectual de quaisquer terceiros por utilização pelas Partes Indemnizadas do Cliente da tecnologia da Google usada para fornecer os Serviços ou das Caraterísticas da Marca da Google;

      • 2.5 O Cliente tem de cumprir quaisquer políticas que lhe sejam disponibilizadas nos Serviços e, se a Google determinar (à sua inteira discrição) que quaisquer dados submetidos, armazenados, enviados ou recebidos através dos Serviços pelo Cliente, os seus Afiliados ou Utilizadores Finais ("Dados de Cliente da Avaliação") não cumprem os termos ou as Políticas da Google (incluindo, sem limitação, os presentes Termos de Utilização da Avaliação Gratuita), ou se a Google estiver a investigar uma suspeita de conduta imprópria, a Google pode suspender ou parar o aprovisionamento dos Serviços do Cliente sem aviso prévio;

      • 2.6 Não obstante quaisquer termos contrários estipulados no Contrato do Google Workspace, a utilização dos Serviços não está sujeita à Adenda ao Tratamento de Dados do Cloud, e o Cliente concorda em não usar (ou não permitir que os seus Afiliados ou Utilizadores Finais usem) os Serviços para submeter, armazenar, enviar ou receber quaisquer dados pessoais;

      • 2.7 O Cliente é o único responsável por proteger a respetiva propriedade, dados e outros contra quaisquer riscos causados pelos Serviços; e

      • 2.8 Salvo disposição em contrário por escrito por parte da Google, a Google não pretende usar os Serviços para criar obrigações nos termos da Lei de Portabilidade e Responsabilidade dos Seguros de Saúde, conforme alterada, ("HIPAA"), e não garante que os Serviços cumpram os requisitos da HIPAA. Se o Cliente é (ou se tornar) uma Entidade Abrangida ou um Associado Comercial nos termos da HIPAA, o Cliente concorda em não usar (ou não permitir que os seus Afiliados ou Utilizadores Finais usem) os Serviços para qualquer fim ou de qualquer forma que envolva Informações de Saúde Protegidas, exceto se o Cliente tiver recebido consentimento prévio por escrito da Google.

    • 3. Atualização para uma Conta Padrão do Google Workspace.

      • 3.1 A qualquer altura durante a Avaliação Gratuita, o Cliente pode converter a respetiva conta da Avaliação Gratuita numa Conta padrão do Google Workspace contactando o Apoio técnico da Google. Terminada a Avaliação Gratuita, o Cliente pode converter a respetiva conta da Avaliação Gratuita numa Conta padrão do Google Workspace conforme descrito na Secção 4 (Fim da Avaliação Gratuita) abaixo.

      • 3.2 A utilização contínua dos Serviços pelo Cliente após a atualização para a Conta padrão do Google Workspace está sujeita aos termos do Contrato do Google Workspace (ou outro contrato aplicável celebrado entre a Google e o Cliente), e os Termos de Utilização da Avaliação Gratuita deixam de ser aplicáveis.

    • 4. Fim da Avaliação Gratuita.

      • 4.1 Se o Cliente não tiver realizado a atualização aquando do fim da Avaliação Gratuita, o Cliente deixará de ter acesso aos Serviços. Durante o período de 21 dias após o fim da Avaliação Gratuita, o Cliente pode contactar o Apoio técnico da Google (i) para migrar os Dados de Cliente da Avaliação a partir dos Serviços ou (ii) para fazer a atualização para uma Conta padrão do Google Workspace. Quando este período de 21 dias expirar, a Google vai eliminar os Dados de Cliente da Avaliação (exceto se o Cliente tiver atualizado para uma Conta padrão do Google Workspace).

      • 4.2 Se tiverem sido fornecidas informações de faturação durante a Avaliação Gratuita, a conversão da conta da Avaliação Gratuita numa Conta padrão do Google Workspace é cobrada automaticamente ao Cliente. Após o pagamento com sucesso, a conta do Cliente é atualizada para uma Conta padrão do Google Workspace.

    • 5. Limitação de Responsabilidade.

      • A RESPONSABILIDADE DA GOOGLE É LIMITADA DA SEGUINTE FORMA:

      • 5.1 SE O CLIENTE ESTIVER ESTABELECIDO FORA DO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU, A GOOGLE NÃO É RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS DIRETOS, INDIRETOS, FORTUITOS, ESPECIAIS, DERIVADOS, EXEMPLARES OU PUNITIVOS AO ABRIGO DOS PRESENTES TERMOS DE UTILIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO GRATUITA, E A ÚNICA E EXCLUSIVA SOLUÇÃO DO CLIENTE POR QUALQUER QUEIXA RESULTANTE DA RESPETIVA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS AO ABRIGO DOS PRESENTES TERMOS DE UTILIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO GRATUITA É DEIXAR DE PARTICIPAR NA AVALIAÇÃO GRATUITA; OU

      • 5.2 SE O CLIENTE ESTIVER ESTABELECIDO NO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU, A RESPONSABILIDADE DA GOOGLE AO ABRIGO DOS PRESENTES TERMOS DE UTILIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO GRATUITA É LIMITADA CONFORME DISPOSTO NO CONTRATO DO GOOGLE WORKSPACE, SALVO QUE A GOOGLE NÃO TEM QUALQUER TIPO DE RESPONSABILIDADE NOS TERMOS DA SECÇÃO 12 (INDEMNIZAÇÃO) DO CONTRATO DO GOOGLE WORKSPACE.

      • 5.3 SE O CLIENTE ESTIVER ESTABELECIDO NO MÉXICO, A RESPONSABILIDADE DA GOOGLE AO ABRIGO DOS TERMOS DE UTILIZAÇÃO DESTA AVALIAÇÃO GRATUITA É LIMITADA CONFORME DISPOSTO NO CONTRATO DO GOOGLE WORKSPACE.

    • 6. Efeito da Adenda.

      • Em caso de conflito ou inconsistência entre os presentes Termos de Utilização da Avaliação Gratuita e os restantes termos do Contrato do Google Workspace, prevalecem os presentes Termos de Utilização da Avaliação Gratuita. Sujeito aos presentes Termos de Utilização da Avaliação Gratuita, o Contrato do Google Workspace permanece em vigor.