Google For Education

Termos de Serviço do Google Workspace for Education

Última modificação: 16 de novembro de 2023

Ainda não conhece o Google Cloud? Uma visão geral da contratação on-line do Google Cloud pode ser acessada aqui.

Se você quiser ler este Contrato traduzido para outros idiomas, clique aqui.

Se você assinou uma versão física deste Contrato para uso dos Serviços do Google Workspace for Education na mesma Conta do Google Workspace for Education, os termos abaixo não se aplicam a você, e os termos do documento físico regem seu uso dos Serviços do Google Workspace for Education.

Caso sua conta de faturamento seja no Brasil, confira os Termos de Serviço (em português e em inglês), que serão os Termos aplicáveis à sua utilização do Google Workspace for Education.

お客様の請求先アカウントが日本の場合、お客様のGoogle Workspace for Educationのご利用に対してはこちらの利用規約が適用されます.

Estes Termos de Serviço do Google Workspace for Education (conjuntamente, o "Contrato") (anteriormente conhecido como "Termos de Serviço do G Suite for Education" ou "Contrato On-line do G Suite for Education") são firmados pelo Google e pela entidade ou pessoa que concorda com eles ("Cliente") e regem o acesso do Cliente aos Serviços e o uso deles. "Google" tem o significado definido na página https://cloud.google.com/terms/google-entity.

  • Este Contrato entra em vigor quando o Cliente clica para aceitar (o "Início da Vigência"). Caso aceite este Contrato como representante do Cliente, você declara e garante que: (i) tem plenos poderes para vincular o Cliente a este Contrato; (ii) leu e entendeu este Contrato; e (iii) concorda com este Contrato em nome do Cliente.

    • 1. Prestação dos Serviços.

      • 1.1 Uso dos Serviços. Durante a Vigência, o Google prestará os Serviços de acordo com o Contrato, inclusive com o SLA. O Cliente pode usar os Serviços conforme estabelecido no Formulário de Pedido ou no Pedido do Revendedor em conformidade com este Contrato.

      • 1.2 Admin Console. O Cliente terá acesso ao Admin Console, onde o Cliente poderá gerenciar o uso dos Serviços.

      • 1.3 Contas e verificação para o uso dos Serviços.

        • (a) Contas. O Cliente precisa ter uma Conta para usar os Serviços e é responsável pelas informações enviadas ao criá-la, pela segurança das senhas e por qualquer uso dela. O Google não tem a obrigação de disponibilizar várias contas para o Cliente.

        • (b) Verificação para o uso dos Serviços. O Cliente precisa verificar um Endereço de E-mail do Domínio ou um Nome de Domínio para usar os Serviços. Se ele não tiver uma permissão válida para usar o Endereço de E-mail do Domínio ou não for proprietário nem controlar o Nome de Domínio, o Google não terá obrigação de disponibilizar os Serviços e poderá excluir a Conta do Cliente sem aviso prévio.

      • 1.4 Modificações.

        • (a) Nos Serviços. O Google poderá fazer mudanças comercialmente razoáveis nos Serviços de tempos em tempos. O Google informará ao Cliente se fizer uma alteração material nos Serviços que tenha um impacto relevante no uso caso o Cliente tenha ativado o recurso do Google para ser informado sobre tal alteração.

        • (b) No Contrato. O Google pode alterar os termos deste Contrato periodicamente e publicará quaisquer mudanças em https://workspace.google.com/terms/education_terms.html. Essas alterações só entrarão em vigor no início da próxima Vigência do Pedido do Cliente, momento em que o uso contínuo dos Serviços pelo Cliente constituirá a aceitação das mudanças. Esta Seção 1.4(b) (Modificações no Contrato) não se aplica aos Termos de URL.

        • (c) Nos Termos de URL. O Google pode modificar os Termos de URL periodicamente e notificará o Cliente se tal alteração for material. O Google pode notificar o Cliente sobre as mudanças relevantes no SLA pela página da Web do SLA aplicável. As alterações relevantes nos Termos de URL entrarão em vigor 30 dias após a notificação, com as seguintes exceções: (i) mudanças de SLA materialmente adversas entrarão em vigor 90 dias após a notificação e (ii) mudanças aplicáveis a novos Serviços ou funcionalidades, ao Adendo sobre Processamento de Dados do Cloud ou por exigência da legislação pertinente entrarão em vigor imediatamente.

        • (d) No Adendo sobre Processamento de Dados do Cloud. O Google só poderá modificar o Adendo sobre Processamento de Dados do Cloud quando essa mudança for necessária para cumprir a legislação aplicável, for expressamente permitida pelo Adendo sobre Processamento de Dados do Cloud ou:

          • (i) for comercialmente razoável;

          • (ii) não resultar na redução material da segurança dos Serviços;

          • (iii) não expandir o escopo ou remover quaisquer restrições ao processamento de "Customer Personal Data" ("Dados pessoais do cliente", em tradução livre) pelo Google, conforme descrito na seção "Scope of Processing" ("Escopo do processamento", em tradução livre) do Adendo sobre Processamento de Dados do Cloud; e

          • (iv) não tiver um impacto material adverso sobre os direitos do Cliente segundo os termos do Adendo sobre Processamento de Dados do Cloud.

        • Se o Google fizer uma modificação material no Adendo sobre Processamento de Dados do Cloud de acordo com esta Seção 1.4(d) (Modificações no Adendo sobre Processamento de Dados do Cloud), o Google publicará a alteração na página da Web que contém o Adendo sobre Processamento de Dados do Cloud.

        • (e) Desativação dos Serviços Principais. O Google notificará o Cliente pelo menos 12 meses antes de desativar qualquer Serviço Principal (ou funcionalidade associada), a menos que o Google substitua tal Serviço Principal ou funcionalidade por um recurso materialmente semelhante. Nenhuma disposição nesta Seção 1.4(e) (Desativação dos Serviços Principais) limita a capacidade do Google de fazer as modificações necessárias para cumprir a legislação aplicável, lidar com um risco material de segurança ou evitar uma onerosidade econômica ou técnica substancial. Esta Seção 1.4(e) (Desativação dos Serviços Principais) não se aplica a Outros Serviços ou a Serviços, ofertas ou funcionalidades ainda não disponibilizados ao público em geral.

    • 2. Condições de pagamento. Se Taxas forem aplicáveis ao uso de quaisquer Serviços pelo Cliente, os termos desta Seção 2 (Condições de pagamento) valerão para esses Serviços.

      • 2.1 Medição do uso e opções de faturamento. Na Data de Início do Faturamento ou depois, o Google emitirá uma fatura para o Cliente com antecedência referente à Cobrança Mensal ou à Cobrança Anual, conforme aplicável, de acordo com o Formulário de Pedido. As ferramentas de medida do Google serão utilizadas para determinar o uso dos Serviços pelo Cliente, e qualquer determinação do Google para efeitos de cálculo de Taxas é definitiva.

      • 2.2 Pagamento. O cliente pagará todas as Taxas na moeda indicada na fatura. Todas as Taxas são devidas 30 dias após a data da fatura. O Google não tem a obrigação de disponibilizar várias faturas. Os pagamentos feitos por transferência eletrônica precisam incluir as informações bancárias fornecidas pelo Google.

      • 2.3 Tributos.

        • (a) O Cliente é responsável pelos Tributos e pagará ao Google pelos Serviços sem qualquer dedução relacionada aos Tributos. Se o Google for obrigado a recolher ou pagar Tributos, eles serão faturados ao Cliente, que pagará tais Tributos ao Google, salvo se o Cliente fornecer ao Google um certificado de isenção fiscal oportuno e válido relacionado a esses Tributos.

        • (b) O Cliente enviará ao Google quaisquer informações de identificação fiscal apropriadas que o Google exigir segundo a legislação aplicável para garantir compliance com as autoridades e normas fiscais em vigor das jurisdições relevantes. O Cliente precisará pagar (ou reembolsar o Google) por quaisquer tributos, juros, penalidades ou multas decorrentes de qualquer declaração errônea do Cliente.

      • 2.4 Disputas de pagamento. Eventuais disputas de pagamento precisam ser apresentadas de boa-fé, antes da data de vencimento do pagamento. Se, após analisar a disputa de boa-fé, o Google determinar que existem imprecisões de faturamento atribuíveis a si, ele não emitirá uma fatura corrigida, mas sim uma nota de crédito especificando o valor incorreto na fatura em questão. Se a fatura em disputa ainda não tiver sido paga, o Google aplicará o valor da nota de crédito à fatura, e o Cliente será responsável por pagar o saldo devedor líquido dessa fatura. Nenhuma disposição neste Contrato obriga o Google a estender crédito a nenhuma parte.

      • 2.5 Pagamentos inadimplentes e Suspensão. Os pagamentos atrasados (que, para fins de esclarecimento, não incluem valores sujeitos a uma disputa de pagamento de boa-fé apresentada antes da data de vencimento do pagamento) podem incorrer em juros à taxa de 1,5% ao mês (ou à taxa mais alta permitida pela legislação, se inferior) a partir da data de vencimento do pagamento até o pagamento integral efetivo. O Cliente será responsável por todas as despesas razoáveis incorridas pelo Google na cobrança desses valores em atraso, incluindo honorários advocatícios. Além disso, em caso de atraso no pagamento de Serviços, o Google poderá Suspendê-los.

      • 2.6 Dispensa do número da ordem de compra. O Cliente é obrigado a pagar todas as Taxas aplicáveis, sem que o Google precise informar um número de ordem de compra na fatura (ou de outro modo).

      • 2.7 Revisões de preço. O Google pode mudar os Preços a qualquer momento, a menos que seja acordado expressamente de outra forma em um adendo ou no Formulário de Pedido. O Google notificará o Cliente pelo menos 30 dias antes de qualquer alteração. O valor pago pelo Cliente será modificado no início da próxima Vigência do Pedido do Cliente após um período de 30 dias.

    • 3. Obrigações do Cliente.

      • 3.1 Usos permitidos. O uso dos Serviços nos termos deste Contrato é permitido somente por (a) instituições educacionais que satisfaçam os critérios em https://support.google.com/a/answer/134628 ou um URL posterior e (b) entidades sem fins lucrativos (conforme definido pelas leis aplicáveis).

      • 3.2 Compliance. O Cliente garante que (a) o uso dos Serviços pelo Cliente e pelos Usuários Finais obedece ao Contrato, (b) tomará medidas comercialmente razoáveis para evitar e encerrar o acesso ou uso não autorizado dos Serviços e (c) notificará rapidamente o Google sobre qualquer uso ou acesso não autorizado aos Serviços, Contas ou senha do Cliente de que estiver ciente. O Google reserva-se o direito de investigar possíveis violações da AUP pelo Cliente, que pode incluir a revisão dos Dados do Cliente.

      • 3.3 Privacidade. O Cliente é responsável pelos consentimentos e as notificações exigidas para permitir (a) o uso e o recebimento dos Serviços pelo Cliente e (b) o acesso, o armazenamento e o processamento por parte do Google dos dados (inclusive os Dados do Cliente) fornecidos pelo Cliente de acordo com o Contrato.

      • 3.4 Restrições. O Cliente não fará e não permitirá que os Usuários Finais façam o seguinte: (a) copiar, modificar ou criar uma obra derivada dos Serviços; (b) fazer engenharia reversa, descompilar, traduzir, desmontar ou de outra forma tentar extrair o código-fonte dos Serviços em sua totalidade ou em parte (exceto na medida em que tal restrição seja expressamente proibida pela lei aplicável); (c) vender, revender, sublicenciar, transferir ou distribuir um ou todos os Serviços; ou (d) acessar ou usar os Serviços (i) para Atividades de Alto Risco; (ii) em violação à AUP; (iii) de forma a evitar incorrer em qualquer Taxa aplicável (incluindo a criação de várias Contas de Cliente para simular ou agir como uma única Conta de Cliente ou para burlar limites ou cotas de uso específicos do Serviço); (iv) para minerar criptomoeda sem a aprovação prévia por escrito do Google; (v) para fazer ou receber ligações de serviços de emergência, a menos que seja indicado em contrário nos Termos Específicos do Serviço; (vi) para materiais ou atividades sujeitos às Regulamentações sobre o Tráfico Internacional de Armas (ITAR, na sigla em inglês) do Departamento de Estado dos Estados Unidos; (vii) de maneira que viole ou cause a violação das Leis de Controle de Exportação; ou (viii) para transmitir, armazenar ou processar informações sobre saúde sujeitas aos regulamentos da HIPAA nos Estados Unidos, exceto quando permitido por um Contrato de Parceria Comercial (BAA) celebrado nos termos da HIPAA.

      • 3.5 Ofertas de Terceiros e Produtos Adicionais. Ofertas de Terceiros e Produtos Adicionais opcionais podem ser ativados ou desativados no Admin Console, bem como disponibilizados para uso em conjunto com os Serviços. Qualquer uso de Produtos Adicionais está sujeito aos Termos de Produtos Adicionais, que estão incorporados por referência neste Contrato e que podem ser atualizados pelo Google periodicamente. Qualquer uso de Ofertas de Terceiros está sujeito a termos e políticas distintos estabelecidos pelo provedor de serviços relevante. Se o Cliente quiser permitir o acesso ou uso de Ofertas de Terceiros ou Produtos Adicionais por Usuários Finais com menos de 18 anos, primeiro vai precisar da autorização dos responsáveis para a coleta e o uso de informações pessoais para (a) os Produtos Adicionais e (b) as Ofertas de Terceiros conforme as leis aplicáveis.

      • 3.6 Administração dos Serviços. O Cliente pode especificar pelo Admin Console um ou mais Administradores que terão o direito de acessar as Contas de Administrador. O Cliente é responsável por: (a) manter a confidencialidade e a segurança das Contas de Usuário Final e das senhas associadas; e (b) qualquer uso de tais contas. O Cliente concorda que as responsabilidades do Google não se estendem ao gerenciamento ou à administração interna dos Serviços do Cliente ou dos Usuários Finais.

      • 3.7 Monitoramento de abuso. O Cliente é exclusivamente responsável por monitorar, processar e responder a e-mails enviados para os aliases "abuso" e "postmaster" dos Nomes de Domínio do Cliente, mas o Google pode monitorar e-mails enviados a esses aliases para identificar eventual abuso nos Serviços.

      • 3.8 Solicitação de Contas de Usuário Final adicionais durante a Vigência do Pedido. O Cliente pode comprar Contas de Usuário Final adicionais durante a Vigência do Pedido por outro Formulário de Pedido ou Pedido de Revendedor ou pelo Admin Console. Tais contas terão uma vigência proporcional, encerrada no último dia da Vigência do Pedido aplicável.

      • 3.9 Direitos autorais. O Google responde aos avisos de suposta violação de direitos autorais e encerra as Contas dos infratores reincidentes em circunstâncias apropriadas, conforme exigido para proteger os provedores de serviços on-line nos termos da Lei de Direitos Autorais do Milênio Digital dos Estados Unidos.

    • 4. Suspensão.

      • 4.1 Violações da AUP. Se o Google souber que o uso dos Serviços pelo Cliente ou por um Usuário Final viola a AUP, o Google notificará e solicitará que o Cliente corrija a violação. Se o Cliente não corrigir a violação dentro de 24 horas após a solicitação do Google, o Google poderá Suspender alguns ou todos os Serviços que o Cliente usa até a violação ser corrigida. A Suspensão dos Serviços pode incluir a remoção ou o cancelamento do compartilhamento do conteúdo que viola a AUP.

      • 4.2 Demais suspensões. Não obstante a Seção 4.1 (Violações da AUP), o Google poderá Suspender imediatamente o uso total ou parcial dos Serviços por parte do Cliente (inclusive o uso da Conta subjacente) se (a) o Google acreditar que uma suspensão é necessária para proteger os serviços, a infraestrutura do Google que dá suporte aos serviços ou qualquer outro cliente dos serviços (ou seus usuários finais); (b) houver suspeita de acesso não autorizado por terceiros; (c) o Google acreditar que a Suspensão imediata seja necessária para manter compliance com qualquer legislação válida; ou (d) o Cliente violar a Seção 3.4 (Restrições) ou os Termos Específicos do Serviço. O Google removerá tal Suspensão quando as circunstâncias que deram origem a ela forem resolvidas. A pedido do Cliente, o Google o notificará do motivo da Suspensão assim que possível, exceto se proibido pela legislação aplicável. Quanto à Suspensão de Contas de Usuário Final, o Google permitirá que o Administrador do Cliente restaure essas contas em circunstâncias específicas.

    • 5. Direitos de Propriedade Intelectual; Proteção dos Dados do Cliente; Feedback; Uso de Características da Marca nos Serviços.

      • 5.1 Direitos de Propriedade Intelectual. Salvo se expressamente previsto neste Contrato, este documento não concede a nenhuma das partes quaisquer direitos, implícitos ou não, sobre o conteúdo ou a propriedade intelectual da outra parte. Assim como entre as partes, o Cliente retém todos os Direitos de Propriedade Intelectual nos Dados do Cliente, e o Google mantém todos os Direitos de Propriedade Intelectual nos Serviços.

      • 5.2 Proteção dos Dados do Cliente. O Google só acessa, usa e processa os Dados do Cliente de acordo com o Adendo sobre Processamento de Dados do Cloud e não acessa, usa nem processa essas informações para outra finalidade. Sem limitar a generalidade das disposições anteriores, o Google não processará os Dados do Cliente para fins de Publicidade ou para veicular Publicidade dos Serviços. O Google implementou e vai manter salvaguardas técnicas, organizacionais e físicas para proteger os Dados do Cliente conforme detalhado no Adendo sobre Processamento de Dados do Cloud.

      • 5.3 Feedback do Cliente. Como opção, o Cliente pode dar ao Google feedback ou sugestões sobre os Serviços ("Feedback"). Se o Cliente der Feedback, o Google e Afiliados poderão usar essas informações sem restrições e sem obrigações perante o Cliente.

      • 5.4 Uso de Características da Marca nos Serviços. O Google mostrará nos Serviços apenas aquelas Características da Marca do Cliente que o Cliente autorizar ao fazer o upload nos Serviços. Elas aparecerão em áreas designadas das páginas da Web que mostram os Serviços para o Cliente ou os Usuários Finais dele. O Cliente pode especificar os detalhes deste uso no Admin Console. O Google também pode mostrar as Características da Marca do Google nessas páginas da Web para indicar que ele é o provedor.

    • 6. Serviços de Suporte Técnico. Sujeito ao pagamento das Taxas aplicáveis, o Google fornecerá os SST ao Cliente durante a Vigência de acordo com as Diretrizes de SST. Alguns níveis de SST incluem uma Taxa mínima recorrente, conforme descrito em https://workspace.google.com/terms/tssg.html. Se o Cliente fizer downgrade do seu nível de SST durante qualquer mês civil, o Google poderá continuar disponibilizando os SST no mesmo nível e pelas mesmas Taxas aplicadas antes do downgrade para o restante desse mês.

    • 7. Informações Confidenciais.

      • 7.1 Obrigações. O destinatário só utilizará as Informações Confidenciais da parte divulgadora para exercer os próprios direitos e cumprir as obrigações nos termos do Contrato e terá cuidado razoável para impedir a divulgação das Informações Confidenciais da parte divulgadora. O destinatário só poderá divulgar Informações Confidenciais para seus Afiliados, funcionários, agentes ou consultores profissionais ("Delegados") que precisem conhecê-las e que tenham concordado por escrito (ou, no caso de consultores profissionais, que estejam vinculados de outra forma) em mantê-las em sigilo. O destinatário garantirá que os Delegados usarão as Informações Confidenciais apenas para o exercício dos direitos e o cumprimento das obrigações em conformidade com este Contrato.

      • 7.2 Divulgação obrigatória. Não obstante qualquer disposição em contrário neste Contrato, o destinatário ou seu Afiliado poderá divulgar Informações Confidenciais conforme exigência de Processos Judiciais aplicáveis, desde que o destinatário ou seu Afiliado tome medidas comercialmente razoáveis para (a) notificar a outra parte antes de qualquer divulgação das Informações Confidenciais e (b) cumprir as solicitações razoáveis da outra parte em relação aos seus esforços para se opor à divulgação. Não obstante o disposto acima, as subseções (a) e (b) não se aplicarão se o destinatário determinar que o cumprimento de (a) e (b) poderia: (i) resultar em uma violação de Processo Judicial; (ii) obstruir uma investigação governamental; ou (iii) levar um indivíduo à morte ou causar sérios danos físicos a ele.

    • 8. Vigência e rescisão.

      • 8.1 Vigência do contrato. A vigência deste Contrato (a "Vigência") começará no Início da Vigência e continuará até que o Contrato seja rescindido ou não renovado, conforme estabelecido nesta Seção 8 (Vigência e rescisão).

      • 8.2 Renovação. Ao fim de cada Vigência do Pedido, os Serviços (e quaisquer Contas de Usuário Final anteriormente sujeitas a Taxas) serão automaticamente renovados por uma Vigência do Pedido adicional de 12 meses. Se uma das partes não quiser renovar os Serviços, precisará notificar a outra parte pelo menos 15 dias antes do término da Vigência do Pedido atual, e esse aviso de não renovação entrará em vigor ao fim da Vigência do Pedido atual.

      • 8.3 Rescisão por violação. Na medida permitida pela legislação aplicável, qualquer uma das partes pode rescindir este Contrato com efeito imediato mediante um aviso por escrito se (a) a outra parte cometer uma violação material deste Contrato e não saná-la até 30 dias após o recebimento da notificação por escrito ou (b) a outra parte cessar as operações comerciais ou ficar sujeita a processos de insolvência que não forem extintos no prazo de 90 dias.

      • 8.4 Rescisão unilateral. O Cliente poderá interromper o uso dos Serviços a qualquer momento. Sujeito ao cumprimento por parte do Cliente de todos os compromissos financeiros (se aplicável) segundo um Formulário de Pedido ou de outra forma segundo este Contrato (incluindo o pagamento de todas as Taxas durante a Vigência do Pedido), o Cliente também poderá rescindir este Contrato, para sua conveniência, a qualquer momento, mediante aviso prévio por escrito.

      • 8.5 Rescisão devido à legislação aplicável; Violação de leis. O Google poderá rescindir este Contrato e/ou qualquer Formulário de Pedido aplicável imediatamente mediante notificação por escrito se acreditar que (a) o fornecimento continuado de qualquer Serviço usado pelo Cliente violaria as leis aplicáveis ou (b) o Cliente violou ou fez o Google violar alguma Lei Antissuborno ou de Controle de Exportação.

      • 8.6 Efeitos da rescisão ou não renovação. Se o Contrato for encerrado ou não for renovado, então (a) todos os direitos e acesso aos Serviços cessarão (incluindo o acesso aos Dados do Cliente), exceto se descrito em contrário neste Contrato e (b) toda e qualquer Taxa devida pelo Cliente ao Google será imediatamente cobrável após o recebimento da fatura final pelo Cliente.

      • 8.7 Ausência de reembolso. A menos que expressamente declarado em contrário neste Contrato, a rescisão ou não renovação nos termos de qualquer seção deste documento (incluindo o Adendo sobre Processamento de Dados do Cloud) não obrigará o Google a reembolsar qualquer Taxa.

    • 9. Publicidade. O Cliente pode declarar publicamente que é cliente do Google e mostrar as Características da Marca do Google de acordo com as Diretrizes de Marca Registrada. O Google pode usar o nome e as Características da Marca do Cliente em materiais promocionais on-line ou off-line dos Serviços. Cada parte pode usar as Características da Marca da outra parte somente conforme permitido neste Contrato. O uso de Características da Marca de uma das partes reverterá em benefício da parte detentora dos Direitos de Propriedade Intelectual sobre as Características da Marca.

    • 10. Declarações e garantias. Cada parte declara e garante que (a) tem total capacidade legal para firmar este Contrato e (b) cumprirá todas as leis relevantes ao provisionamento, recebimento ou uso dos Serviços, conforme aplicável.

    • 11. Exoneração de responsabilidade. Exceto conforme expressamente previsto no Contrato, o Google não faz e exclui expressamente, no limite máximo permitido pela legislação aplicável, (a) qualquer garantia de qualquer tipo, seja expressa, implícita, estatutária ou de outra forma, incluindo garantias de comercialidade, adequação para um uso específico, título, não violação ou uso ininterrupto ou sem erros dos Serviços e (b) qualquer declaração sobre o conteúdo ou informações acessadas por meio dos Serviços.

    • 12. Limitação de responsabilidade.

      • 12.1 Limitação de responsabilidade indireta. Até o máximo permitido pela legislação aplicável e sujeito à Seção 12.3 (Responsabilidades ilimitadas), nenhuma das partes poderá ter Responsabilidades decorrentes ou relacionadas ao Contrato por quaisquer (a) danos indiretos, emergentes, especiais, incidentais ou punitivos ou (b) perda de receita, lucro, economias ou mais-valia.

      • 12.2 Limitação do valor da responsabilidade. A Responsabilidade total agregada de cada parte por danos decorrentes ou relacionados ao Contrato é limitada ao maior valor entre (a) USD 1.000 ou (b) as Taxas pagas pelo Cliente durante o período de 12 meses antes do evento que deu origem à Responsabilidade.

      • 12.3 Responsabilidades ilimitadas. Nenhuma disposição neste Contrato exclui ou limita a Responsabilidade das partes por:

        • (a) fraude ou deturpação fraudulenta;

        • (b) suas obrigações nos termos da Seção 13 (Indenização);

        • (c) violação dos Direitos de Propriedade Intelectual da outra parte;

        • (d) suas obrigações de pagamento (se houver) nos termos do Contrato; ou

        • (e) casos em que a Responsabilidade não possa ser excluída ou limitada de acordo com a legislação aplicável.

    • 13. Indenização.

      • 13.1 Obrigações de indenização do Google. O Google defenderá o Cliente e os Afiliados dele que usam os Serviços na Conta do Cliente e os indenizará conforme as Responsabilidades Indenizadas em qualquer Processo Judicial de Terceiros decorrente de alegações de que qualquer Serviço ou Característica da Marca Google, usado em conformidade com o Contrato, viola os Direitos de Propriedade Intelectual de Terceiros.

      • 13.2 Obrigações de indenização do Cliente. O Cliente defenderá o Google e os Afiliados dele que fornecem os Serviços e os indenizará quanto às Responsabilidades Indenizadas em qualquer Processo Judicial de Terceiros decorrentes de (a) quaisquer Dados do Cliente ou Características da Marca do Cliente ou (b) uso dos Serviços pelo Cliente ou Usuário Final de modo que viole a AUP ou a Seção 3.3 (Restrições).

      • 13.3 Exclusões. As Seções 13.1 (Obrigações de indenização do Google) e 13.2 (Obrigações de indenização do cliente) não serão aplicáveis se a alegação decorrer (a) de uma violação do Contrato pela parte indenizada ou (b) de uma combinação de tecnologia ou Características da Marca da parte indenizadora com materiais que não foram fornecidos pela parte indenizadora nos termos deste Contrato, a menos que a combinação seja exigida pelo Contrato.

      • 13.4 Condições. As Seções 13.1 (Obrigações de indenização do Google) e 13.2 (Obrigações de indenização do Cliente) estão condicionadas ao seguinte:

        • (a) A parte indenizada precisa notificar imediatamente a parte indenizadora por escrito sobre quaisquer alegações anteriores ao Processo Judicial de Terceiros e cooperar de maneira razoável com a parte indenizadora para resolver essas questões. Se uma violação desta Seção 13.4 (a) prejudicar a defesa de um Processo Judicial de Terceiros, as obrigações da parte indenizadora de acordo com as Seções 13.1 (Obrigações de indenização do Google) ou 13.2 (Obrigações de indenização do cliente), conforme aplicável, serão reduzidas proporcionalmente ao prejuízo.

        • (b) A parte indenizada deverá fornecer o controle absoluto da porção indenizada de acordo com o Processo Judicial de Terceiros à parte indenizadora, sujeito ao seguinte: (i) a parte indenizada poderá indicar o próprio advogado às próprias custas; e (ii) qualquer acordo que exigir uma admissão de responsabilidade, um pagamento em dinheiro ou a adoção de uma medida (bem como a não adoção de uma medida) pela parte indenizada exigirá um consentimento prévio por escrito da parte indenizada, que não será indevidamente negado, condicionado ou adiado.

      • 13.5 Medidas judiciais.

        • (a) Se o Google considerar razoavelmente que os Serviços podem violar Direitos de Propriedade Intelectual de terceiros, ele poderá, a seu próprio critério e custas, (i) assegurar o direito do Cliente de continuar usando os Serviços; (ii) modificar os Serviços para que eles não causem violações, sem reduzir a funcionalidade significativamente; ou (iii) substituir os Serviços por uma alternativa com funcionalidade equivalente que não cause violações.

        • (b) Se o Google considerar que as medidas judiciais na Seção 13.5(a) não sejam comercialmente razoáveis, poderá suspender ou rescindir o uso dos Serviços envolvidos por parte do Cliente. Se o Google rescindir os Serviços afetados, ele providenciará um reembolso proporcional das Taxas não devidas pagas pelo Cliente e referentes ao período após a rescisão de tais Serviços.

      • 13.6 Direitos e obrigações exclusivos. Sem afetar quaisquer outros direitos de rescisão de qualquer uma das partes e na medida permitida pela legislação aplicável, esta Seção 13 (Indenização) estabelece a tutela única e exclusiva disponível para as partes nos termos deste Contrato para eventuais alegações de terceiros sobre violação de Direitos de Propriedade Intelectual abrangidas por esta Seção 13 (Indenização).

    • 14. Clientes de revenda. Esta Seção 14 (Clientes de revenda) é aplicável somente se o Cliente solicitar os Serviços de um Revendedor nos termos de um Contrato de Revendedor (tais Serviços, "Serviços de Revenda").

      • 14.1 Termos aplicáveis. Para os fins dos Serviços de Revenda:

        • (a) A Seção 2 (Condições de pagamento) deste Contrato não será aplicada;

        • (b) Taxas do Revendedor, se aplicáveis, serão pagas diretamente ao Revendedor, e quaisquer preços para Serviços de Revenda serão determinados exclusivamente entre o Revendedor e o Cliente;

        • (c) O Cliente receberá todos os créditos de SLA aplicáveis do Revendedor;

        • (d) A Seção 12.2 (Limitação do valor da responsabilidade) é substituída por "A Responsabilidade total agregada de cada parte por danos decorrentes ou relacionados ao Contrato é limitada ao maior valor entre (a) USD 1.000 ou (b) as Taxas do Revendedor pagas pelo Cliente pelos Serviços de Revenda durante o período de 12 meses anteriores ao evento que dá origem à Responsabilidade."

        • (e) Qualquer renovação dos Serviços e/ou qualquer Pedido do Revendedor serão acordados entre o Revendedor e o Cliente.

        • (f) "Vigência do Pedido", conforme usado no Contrato, significa o período que começa na Data de Início dos Serviços ou na data de renovação (se aplicável) para os Serviços de Revenda e continua até o período indicado no Pedido do Revendedor, a menos que seja rescindido de acordo com o Contrato; e

        • (g) "Data de Início dos Serviços", conforme usado no Contrato, é a data de início indicada no Pedido do Revendedor ou, se não estiver especificado no Pedido do Revendedor, a data em que o Google disponibilizou os Serviços de Revenda para o Cliente.

      • 14.2 Compartilhamento de informações confidenciais. O Google pode compartilhar as Informações Confidenciais do Cliente com o Revendedor como Delegado, sujeito à Seção 7.1 (Obrigações).

      • 14.3 Revendedor como Administrador. A critério do Cliente, o Revendedor poderá ter acesso à Conta do Cliente e às Contas de Usuário Final do Cliente. Entre o Google e o Cliente, o Cliente é o único responsável por: (a) qualquer acesso por parte do Revendedor à Conta do Cliente ou às Contas de Usuário Final do Cliente e (b) definir no Contrato do Revendedor os direitos ou as obrigações entre o Revendedor e o Cliente quanto aos Serviços.

      • 14.4 Suporte técnico do Revendedor. O Cliente concorda e aceita que o Revendedor divulgue os dados pessoais de Usuários Finais para o Google, como razoavelmente necessário, para resolver os problemas de suporte que o Cliente encaminhar ao Revendedor ou por intermédio deste último.

    • 15. Disposições gerais.

      • 15.1 Notificações. Nos termos do Contrato, as notificações ao Cliente precisam ser enviadas para o Endereço de E-mail de Notificação, e as notificações ao Google precisam ser enviadas para legal-notices@google.com. As notificações serão consideradas recebidas quando o e-mail for enviado. O Cliente é responsável por manter o Endereço de E-mail de Notificação atualizado durante a Vigência.

      • 15.2 E-mails. As partes poderão usar e-mails para cumprir os requisitos de aprovação e consentimento por escrito nos termos do Contrato.

      • 15.3 Transferência. É vedado a ambas as partes transferir qualquer seção deste Contrato sem o consentimento da outra parte por escrito, exceto para um Afiliado quando (a) o cessionário aceitar, por escrito, a se sujeitar aos termos deste Contrato e (b) a parte cedente notificar a outra parte sobre a transferência. Qualquer outra tentativa de transferência será considerada nula. Se o Cliente transferir este Contrato para um Afiliado em outra jurisdição de modo que haja uma mudança na entidade contratante do Google conforme definido em https://cloud.google.com/terms/google-entity: (i) este Contrato será automaticamente transferido para a nova entidade contratante do Google; e (ii) se a conta de faturamento do Afiliado estiver no Brasil ou Japão, os Termos de Serviço aplicáveis acima, em vez deste Contrato, entrarão em vigor no momento da transferência.

      • 15.4 Mudança de Controle. Se uma das partes sofrer uma mudança de Controle que não seja uma reestruturação ou reorganização interna (por exemplo, pela compra ou venda de ações, fusão ou outra forma de transação corporativa), essa parte enviará uma notificação por escrito à outra parte em até 30 dias após a mudança de Controle. Se o Cliente deixar de ser uma instituição educacional sem fins lucrativos ou outra entidade sem fins lucrativos conforme descrito na seção 3.1 (Usos permitidos), o Cliente notificará o Google imediatamente.

      • 15.5 Força maior. Nenhuma parte será responsável por falhas ou atrasos no cumprimento das respectivas obrigações causados por circunstâncias fora do controle razoável da parte, incluindo caso fortuito, desastres naturais, atos de terrorismo, perturbação da ordem pública ou guerras.

      • 15.6 Subcontratação. O Google pode subcontratar obrigações nos termos do Contrato, mas permanecerá responsável perante o Cliente por qualquer obrigação subcontratada.

      • 15.7 Ausência de associação. Este Contrato não cria nenhuma associação, sociedade ou joint venture entre as partes.

      • 15.8 Ausência de renúncia. Se alguma das partes não exercer ou demorar a exercer algum direito disposto neste Contrato, não será considerado que as partes renunciaram a esse direito.

      • 15.9 Independência das Disposições. Se alguma parte do Contrato for inválida, ilegal ou não executável, o restante do Contrato permanecerá em vigor.

      • 15.10 Ausência de terceiros beneficiários. Este Contrato não confere benefícios a nenhum terceiro, a menos que o contrário seja declarado expressamente.

      • 15.11 Remédio equitativo. Nada neste Contrato limitará a capacidade de uma das partes de procurar remédio equitativo.

      • 15.12 Legislação aplicável. TODAS AS AÇÕES JUDICIAIS DECORRENTES OU RELACIONADAS A ESTE CONTRATO OU AO SERVIÇO SERÃO REGIDAS PELA LEGISLAÇÃO DA CALIFÓRNIA, EXCLUINDO AS NORMAS DESSE ESTADO SOBRE CONFLITOS DE LEIS. ESSAS AÇÕES SERÃO LITIGADAS EXCLUSIVAMENTE NOS TRIBUNAIS FEDERAIS OU ESTADUAIS DO CONDADO DE SANTA CLARA, CALIFÓRNIA, EUA. AS PARTES CONCORDAM COM A JURISDIÇÃO PESSOAL NESSES TRIBUNAIS.

      • 15.13 Alterações. Salvo se declarado na Seção 1.4(b) (Modificações: no contrato), (c) (Modificações: nos termos de URL) ou (d) (Modificações: no Adendo sobre Processamento de Dados do Cloud), qualquer modificação neste Contrato após o Início da Vigência deve ser feita por escrito, assinada por ambas as partes, informando expressamente que se trata de uma alteração deste Contrato. Para maior clareza, a substituição de URLs mencionados neste Contrato por URLs atualizados pelo Google não constitui alteração ou modificação dos termos do Contrato.

      • 15.14 Subsistência. As Seções a seguir permanecerão vigentes à rescisão ou ao vencimento deste Contrato: Seção 2 (Condições de pagamento), Seção 5 (Direitos de Propriedade Intelectual; Proteção de Dados do Cliente; Feedback; Uso das Características da Marca nos Serviços), Seção 7 (Informações Confidenciais), Seção 8.6 (Efeitos da rescisão ou não renovação), Seção 11 (Exoneração de responsabilidade), Seção 12 (Limitação de responsabilidade), Seção 13 (Indenização), Seção 14.1 (Termos aplicáveis), Seção 14.2 (Compartilhamento de Informações Confidenciais) e Seção 15 (Disposições gerais).

      • 15.15 Íntegra do contrato. Este Contrato estabelece todos os termos acordados entre as partes com relação ao objeto em questão e anula e substitui todos e quaisquer contratos, incluindo quaisquer versões anteriores deste Contrato. Ao celebrar este Contrato, nenhuma das partes conta com qualquer declaração, representação ou garantia, mesmo que feita de maneira negligente ou inocente, que não esteja expressamente definida neste Contrato. Além disso, nenhuma das partes receberá qualquer direito ou buscará medida judicial com base nessa declaração, representação ou garantia. Os Termos de URL são incorporados por referência neste Contrato. Após o Início da Vigência, o Google poderá substituir qualquer URL neste Contrato por um URL atualizado.

      • 15.16 Termos conflitantes. Se houver conflito entre os documentos que constituem este Contrato, a seguinte ordem prevalecerá (de precedência decrescente): o Formulário de Pedido, o Adendo sobre Processamento de Dados do Cloud, o restante deste Contrato (exceto os Termos de URL) e os Termos de URL (que não sejam o Adendo sobre Processamento de Dados do Cloud).

      • 15.17 Cabeçalhos. Os cabeçalhos e as legendas usadas no Contrato são apenas para fins de referência e não têm efeito na interpretação deste documento.

      • 15.18 Conflito entre idiomas. Se este Contrato for traduzido para qualquer outro idioma que não seja o inglês e houver uma discrepância entre o texto em inglês e o texto no outro idioma, o texto em inglês prevalecerá, a menos que expressamente declarado em contrário na tradução.

      • 15.19 Definições.

        • ▪ "Conta" significa as credenciais da Conta do Google do Cliente e o acesso correlacionado aos Serviços nos termos deste Contrato.

        • ▪ "Produtos Adicionais" significa produtos, serviços e aplicativos oferecidos pelo Google e seus afiliados que não estão incorporados nos Serviços, mas que podem ser acessados em conjunto com os Serviços.

        • ▪ "Termos de Produtos Adicionais" significa os termos dispostos em https://workspace.google.com/terms/additional_services.html.

        • ▪ "Conta de Administrador" significa um tipo de Conta de Usuário Final que o Cliente (ou o Revendedor, se aplicável) pode usar para administrar os Serviços.

        • ▪ "Admin Console" significa o console ou painel on-line fornecido pelo Google ao Cliente para administrar os Serviços.

        • ▪ "Administradores" significa a equipe designada pelo Cliente que administra os Serviços para os usuários finais em nome do Cliente com permissão para acessar os Dados do Cliente e as Contas de Usuários Finais. Tais acessos incluem a capacidade de acessar, monitorar, usar, modificar, reter ou divulgar os dados disponíveis para os Usuários Finais associados às Contas de Usuário Final.

        • ▪ "Publicidade" significa anúncios on-line exibidos pelo Google para os Usuários Finais, com exceção dos anúncios que o Cliente determinar expressamente que sejam mostrados pelo Google ou qualquer Afiliado do Google em conexão com os Serviços em outro contrato. Por exemplo, anúncios do Google AdSense implementados pelo Cliente em um site criado pelo Cliente usando a funcionalidade "Google Sites" nos Serviços.

        • ▪ "Afiliado" significa qualquer entidade que, direta ou indiretamente, Controla uma parte, é Controlada por ela ou está sob Controle comum com outra parte.

        • ▪ "Cobrança Anual" significa a cobrança anual pelos Serviços conforme disposto no Formulário de Pedido.

        • ▪ "Legislação Antissuborno" significa todas as leis antissuborno comerciais e públicas aplicáveis, inclusive a Lei de Práticas de Corrupção no Exterior dos EUA de 1977 e a Lei Antissuborno do Reino Unido de 2010, que proíbem ofertas corruptas de qualquer item de valor, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa, inclusive funcionários públicos, para obter ou manter negócios ou para assegurar qualquer outra vantagem comercial imprópria. Funcionários públicos incluem: qualquer funcionário do governo, candidatos a um cargo público, membros de famílias reais e funcionários de empresas de propriedade ou controladas pelo governo, organizações públicas internacionais e partidos políticos.

        • ▪ "AUP" significa a Política de Uso Aceitável então vigente para os Serviços indicados em https://workspace.google.com/terms/use_policy.html.

        • ▪ "BAA" ou "Contrato de parceria comercial" é uma alteração no Contrato que cobre o tratamento de Informações protegidas de saúde (conforme definidas na HIPAA).

        • ▪ "Data de Início do Faturamento" significa a data em que o Google cobrará Taxas pelos Serviços (se aplicável).

        • ▪ "Características da Marca" significa nomes comerciais, marcas registradas, marcas de serviço, logotipos, nomes de domínio e outras características da marca de cada parte, respectivamente, conforme garantido pela parte periodicamente.

        • ▪ “Adendo sobre Processamento de Dados do Cloud” significa termos atuais que descrevem as obrigações de processamento de dados e segurança relacionadas aos Dados do Cliente, conforme descrito em https://cloud.google.com/terms/data-processing-addendum.

        • ▪ "Informações Confidenciais" significa informações que uma parte (ou um Afiliado) divulga para a outra nos termos deste Contrato e que são marcadas como confidenciais ou que normalmente seriam consideradas confidenciais nessas circunstâncias. Isso não inclui as informações desenvolvidas de modo independente pelo destinatário, fornecidas legalmente ao destinatário por um terceiro sem obrigações de confidencialidade ou que sejam publicadas sem que o destinatário tenha culpa. Sujeitos à disposição anterior, os Dados do Cliente são considerados Informações Confidenciais do Cliente.

        • ▪ "Controle" significa o controle de mais de 50% dos direitos de voto ou de participação acionária de uma parte.

        • ▪ "Serviços Principais" significa os "Serviços Principais" vigentes conforme descrito no Resumo dos Serviços, exceto quaisquer Ofertas de Terceiros.

        • ▪ "Dados do Cliente" significa as informações fornecidas, armazenadas, enviadas ou recebidas por meio dos Serviços pelo Cliente ou Usuários Finais.

        • ▪ "Endereço de E-mail do Domínio" significa o endereço de e-mail com o Nome de Domínio para ser usado em relação aos Serviços.

        • ▪ "Nome de Domínio" significa o nome de domínio especificado no Formulário de Pedido ou no Pedido do Revendedor para ser usado em conexão com os Serviços.

        • ▪ "Usuário Final" significa os indivíduos que têm permissão do Cliente para usar os Serviços e são gerenciados por um Administrador. Para fins de esclarecimento, o Usuário Final pode incluir colaboradores dos Afiliados do Cliente e outros terceiros.

        • ▪ "Conta de Usuário Final" significa a conta hospedada pelo Google, estabelecida pelo Cliente por meio dos Serviços para que os Usuários Finais usem os Serviços.

        • ▪ "Leis de Controle de Exportação" são todas as leis e regulamentações aplicáveis de controle de exportação e reexportação, incluindo (a) as Regulamentações de Administração de Exportações (EAR, na sigla em inglês) mantidas pelo Departamento de Comércio dos EUA, (b) sanções comerciais e econômicas mantidas pela Agência de Controle de Ativos Estrangeiros do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos e (c) as Regulamentações sobre o Tráfico Internacional de Armas (ITAR, na sigla em inglês) do Departamento de Estado dos EUA.

        • ▪ "Taxas" significa (a) o resultado da quantidade de Serviços usados ou pedidos pelo Cliente multiplicada pelo Preço (se aplicável) ou (b) as Taxas relevantes dos SST, além dos Tributos aplicáveis.

        • ▪ "Central de Ajuda" significa a Central de Ajuda do Google disponível em https://www.google.com/support/.

        • ▪ "Atividades de Alto Risco" significa atividades em que o uso ou o não uso dos Serviços poderia causar morte, lesões corporais ou danos ambientais ou patrimoniais (como a criação ou operação de instalações nucleares, controle de tráfego aéreo, sistemas de suporte vital ou armamento).

        • ▪ "HIPAA" é a Lei de Portabilidade e Responsabilidade de Seguros de Saúde de 1996, conforme alterada periodicamente, e todos os regulamentos emitidos de acordo com os termos dela.

        • ▪ "incluindo" significa "incluindo, mas não se limitando a".

        • ▪ "Responsabilidades Indenizadas" significa quaisquer (i) valores de acordos aprovados pela parte indenizadora; e (ii) danos e custos decorrentes de uma sentença judicial definitiva proferida por um tribunal competente contra a parte indenizada.

        • ▪ "Direitos de Propriedade Intelectual" são todos os direitos de patente, direitos autorais, direitos de marca registrada, direitos em segredos comerciais (se houver), direitos de design, direitos de banco de dados, direitos de nome de domínio, direitos morais e quaisquer outros direitos de propriedade intelectual (registrados ou não) em todo o mundo.

        • ▪ "Processo Judicial" é uma solicitação de divulgação de informações feita por meio da legislação, de um regulamento governamental, de um mandado, de uma intimação, de uma garantia ou outra autoridade legal válida, procedimento jurídico ou processo semelhante.

        • ▪ "Responsabilidade" representa toda a responsabilidade em contrato, reparação por ato ilícito extracontratual (incluindo negligência) ou de outro modo, independentemente de ser previsível ou contemplado pelas partes.

        • ▪ "Cobrança Mensal" significa a cobrança mensal pelos Serviços conforme disposto no Formulário de Pedido.

        • ▪ "Endereço de E-mail de Notificação" significa o endereço de e-mail indicado pelo Cliente no Admin Console.

        • ▪ "Formulário de Pedido" significa um formulário de pedido emitido pelo Cliente ou um pedido feito pelo Cliente por um site do Google, em ambos os casos especificando os Serviços que o Google fornecerá ao Cliente nos termos deste Contrato.

        • ▪ "Vigência do Pedido" significa o período que começa na data de início dos Serviços ou data de renovação (se aplicável) e continua até o período indicado no Formulário de Pedido, a menos que seja rescindido de acordo com este Contrato. Se não houver um Formulário para o Pedido, a Vigência do Pedido inicial é o período que começa no Início da Vigência e se estende por 12 meses.

        • ▪ "Outros Serviços" significa os "Outros Serviços" em vigência conforme o disposto no Resumo dos Serviços, exceto quaisquer Ofertas de Terceiros.

        • ▪ "Preços" significa os preços aplicáveis e vigentes dos Serviços conforme descrição em https://workspace.google.com/pricing.html (incorporados no Contrato por esta referência), a menos que acordado de outra forma em um adendo ou no Formulário de Pedido. Os Preços não incluem Tributos.

        • ▪ "Revendedor" significa, se aplicável, o revendedor terceiro não afiliado que vende ou fornece os Serviços para o Cliente.

        • ▪ "Contrato de Revendedor" significa, se aplicável, o contrato separado entre o Cliente e o Revendedor em relação aos Serviços. O Contrato de Revendedor é independente e está fora do escopo deste Contrato.

        • ▪ "Taxas do Revendedor" significa as taxas (se houver) dos Serviços usados ou encomendados pelo Cliente conforme acordado em um Contrato de Revendedor, mais quaisquer Tributos aplicáveis.

        • ▪ "Pedido do Revendedor" significa, se aplicável, um formulário de pedido (incluindo um formulário de pedido de renovação) emitido pelo Revendedor e firmado entre o Cliente e o Revendedor especificando os Serviços que o Cliente está solicitando ao Revendedor.

        • ▪ "Termos Específicos do Serviço" significa os termos vigentes específicos de um ou mais Serviços descritos em https://workspace.google.com/terms/service-terms/.

        • ▪ "Serviços" significa os Serviços Principais ou Outros Serviços incluídos na edição aplicável e vigente do Google Workspace for Education dos Serviços.

        • ▪ "Data de Início dos Serviços" é a data de início indicada no Formulário de Pedido ou, caso não esteja especificada, a data em que o Google disponibiliza os Serviços para o Cliente.

        • ▪ "Resumo dos Serviços" significa a descrição vigente disposta em https://workspace.google.com/terms/user_features.html.

        • ▪ "SLA" significa os contratos de nível de serviço vigentes em https://workspace.google.com/terms/sla.html.

        • ▪ "Suspender" ou "Suspensão" é desativar o acesso ou o uso dos Serviços ou dos componentes dos Serviços.

        • ▪ "Tributos" são todos os tributos impostos pelo governo, exceto os tributos baseados na renda líquida, no patrimônio líquido, no valor dos ativos, no valor de propriedade ou na força de trabalho do Google.

        • ▪ "Vigência" tem o significado descrito na Seção 8.1 (Vigência do Contrato) deste Contrato.

        • ▪ "Processo Judicial de Terceiros" significa qualquer processo judicial apresentado por um terceiro não afiliado perante um tribunal federal ou cível, inclusive qualquer processo de apelação.

        • ▪ "Ofertas de Terceiros" significa serviços, software, produtos e outras ofertas de terceiros que não estão incorporadas aos Serviços.

        • ▪ "Diretrizes de Marca Registrada" significa as Diretrizes vigentes do Google para utilização de Características da Marca Google por terceiros, disponíveis em https://www.google.com/permissions/guidelines.html.

        • ▪ "SST" significa os Serviços de Suporte Técnico vigentes do Google.

        • ▪ "Diretrizes de SST" significa as diretrizes vigentes do Google para os Serviços de Suporte Técnico, conforme disposto em https://workspace.google.com/terms/tssg.html.

        • ▪ "Termos de URL" significa, coletivamente, AUP, Adendo sobre Processamento de Dados do Cloud, Termos Específicos do Serviço, SLA e Diretrizes de SST.

      • 16. Termos regionais. O Cliente concorda com as seguintes alterações no Contrato se o endereço de faturamento do Cliente estiver na região aplicável conforme descrito abaixo:

        • Ásia-Pacífico – Todas as regiões

          • A Seção 2.3 (Tributos) é substituída pela seguinte:

          • 2.3 Tributos. O Google discriminará todos os Tributos faturados. Se Tributos forem retidos em qualquer pagamento ao Google, o Cliente aumentará o montante pago ao Google para que o valor líquido recebido pelo Google seja igual ao valor faturado, sem a subtração dos Tributos.

          • A definição de "Tributos" na Seção 15.19 (Definições) é substituída pela seguinte:

          • 15.19 Definições.

          • "Tributos" significa todos os tributos governamentais de acordo com a lei aplicável relacionados à prestação e ao desempenho dos Serviços, incluindo, mas não se limitando a quaisquer encargos, encargos aduaneiros e quaisquer tributos diretos ou indiretos, inclusive quaisquer juros ou multas relacionadas, exceto os tributos com base no lucro do Google.

        • Ásia-Pacífico (todas as regiões, exceto Austrália, Japão, Índia, Nova Zelândia, Singapura) e América Latina (todas as regiões, exceto o Brasil)

          • A Seção 15.12 (Legislação aplicável) é substituída pela seguinte:

          • 15.12 Legislação aplicável e arbitragem.

            • (a) TODAS AS AÇÕES JUDICIAIS DECORRENTES OU RELACIONADAS A ESTE CONTRATO OU A QUAISQUER PRODUTOS OU SERVIÇOS DO GOOGLE RELACIONADOS (INCLUINDO QUALQUER DISPUTA RELACIONADA À INTERPRETAÇÃO OU CUMPRIMENTO DESTE CONTRATO) ("Disputa") SERÃO REGIDAS PELAS LEIS DO ESTADO DA CALIFÓRNIA, EUA, EXCLUINDO-SE AS REGRAS SOBRE CONFLITOS DE LEIS DESSE ESTADO.

            • (b) As partes vão tentar resolver de boa-fé qualquer Disputa em até 30 dias do surgimento dela. Se a Disputa não for resolvida dentro de 30 dias, a mesma deverá ser resolvida por arbitragem pelo Centro Internacional de Resolução de Disputas da Associação Americana de Arbitragem de acordo com suas Regras Comerciais Aceleradas, em vigor a partir da data do presente Contrato ("Regras").

            • (c) As partes vão selecionar de comum acordo um árbitro. A arbitragem vai ser realizada em inglês no Condado de Santa Clara, Califórnia, EUA.

            • (d) Qualquer parte pode buscar junto a qualquer tribunal competente a medida cautelar necessária para proteger os próprios direitos no caso de pendência da resolução da arbitragem. O árbitro pode conceder remédio equitativo ou medida cautelar consistente com as medidas judiciais e as limitações estabelecidas no Contrato.

            • (e) Sujeito aos requisitos de confidencialidade na Subseção (g), qualquer das partes pode requerer, de qualquer tribunal competente, a emissão de qualquer ordem necessária para proteger os direitos ou propriedade de tal parte; essa petição não será considerada uma violação ou dispensa desta seção sobre legislação aplicável e arbitragem, e não afetará os poderes do árbitro, incluindo o poder de rever a decisão judicial. As partes estipulam que os tribunais do Condado de Santa Clara, Califórnia, EUA, são competentes para conceder qualquer ordem de acordo com a presente Subseção 15.12 (e).

            • (f) A sentença arbitral é final e vinculante para as partes e pode ser apresentada em qualquer tribunal competente, inclusive um que tenha competência sobre qualquer uma das partes ou dos respectivos bens.

            • (g) Qualquer processo de arbitragem conduzido de acordo com esta Seção 15.12 (Legislação aplicável e arbitragem) será considerado como uma Informação Confidencial segundo a Seção 7 (Informações confidenciais), incluindo: (i) a existência do processo; (ii) qualquer informação divulgada ao longo dele; e (iii) qualquer comunicação verbal ou documentos relacionados ao processo de arbitragem. Além dos direitos de divulgação na Seção 7 (Informações confidenciais), as partes podem divulgar as informações descritas na Subseção 15.12 (g) a um tribunal competente, já que podem ser necessárias para registrar qualquer ordem nos termos da Subseção 15.12 (e) ou firmar qualquer decisão arbitral. Entretanto, as partes precisam solicitar que esses procedimentos judiciais sejam conduzidos em segredo de justiça (em sigilo).

            • (h) O pagamento dos honorários do árbitro, além dos honorários e das despesas dos especialistas nomeados e das despesas administrativas do centro de arbitragem, são de responsabilidade das partes de acordo com as Regras. Na decisão final, o árbitro vai determinar a obrigação da parte perdedora de reembolsar o montante pago antecipadamente pela parte vencedora por essas taxas.

            • (i) Cada parte arcará com honorários e despesas dos próprios advogados e especialistas, independentemente da decisão final do árbitro em relação à Disputa.

        • Ásia-Pacífico – Índia

          • a Google India Private Limited foi nomeada pela Google Asia Pacific Pte. Ltd. ("GAP") como revendedora não exclusiva dos Serviços na Índia, conforme definido abaixo. Para evitar qualquer dúvida relacionada a este Contrato, ambas as entidades foram chamadas de "Google". Fica assim esclarecido que sempre que as disposições se referirem ao Google para vendas ou direitos e obrigações em relação a ele (inclusive quaisquer termos relacionados ao faturamento da venda de serviços, limite de crédito e rescisão deste Contrato etc.), "Google" deverá significar Google India Private Limited, e em qualquer parte deste Contrato, as disposições que se referirem ao "Google" como fornecedor dos Serviços ou direitos e obrigações relacionadas a ele deverão significar "GAP".

          • a Google India Private Limited pode executar Formulários de Pedido referenciando o Contrato, mas o Formulário de Pedido formará um contrato diferente entre a Google India Private Limited e o Cliente e vai incorporar todos os termos deste Contrato. Enquanto revendedora de serviços, a Google India Private Limited compra os Serviços da GAP para revender ao Cliente, e toda a obrigação de fornecer tais Serviços sob Contrato será da GAP. Desse modo, a Google India Private Limited não tem nenhuma responsabilidade relacionada ao desempenho dos Serviços.

          • A Seção 2 (Condições de pagamento) é substituída pela seguinte:

          • 2. Condições de pagamento.

          • 2.1 Medição do uso e opções de faturamento. As ferramentas de medida do Google serão utilizadas para determinar o uso dos Serviços pelo Cliente, e qualquer determinação do Google para efeitos de cálculo de Taxas é definitiva. O Cliente pode escolher uma das opções de faturamento abaixo ou qualquer outra opção oferecida pelo Google quando o Cliente fizer o pedido dos Serviços.

            • (a) Plano flexível. Ao selecionar esta opção, o Cliente não se compromete a adquirir os Serviços por um prazo predefinido, mas paga as taxas baseadas no uso diário dos Serviços ao fim de cada mês. Qualquer dia parcial de uso dos Serviços será arredondado para um dia inteiro para fins de cálculo das Taxas.

            • (b) Plano anual/com prazo fixo. Ao selecionar esta opção, o Cliente se compromete a adquirir os Serviços por um ou mais períodos anuais (conforme selecionado pelo Cliente). O Google cobrará o Cliente de acordo com os termos associados às escolhas do Cliente no Formulário de Pedido.

          • O Google pode alterar as opções de faturamento (incluindo limitar ou cessar a oferta de qualquer opção de faturamento) mediante aviso de 30 dias ao Cliente, e a mudança entrará em vigor no início da próxima Vigência do Pedido do Cliente. As opções de faturamento podem não estar disponíveis para todos os clientes. O Cliente pode pagar pelos Serviços usando as opções listadas na Seção 2.2 (Pagamento) abaixo.

          • 2.2 Pagamento. Todos os pagamentos são devidos na moeda indicada no Formulário de Pedido ou na fatura.

            • (a) Cartão de crédito ou de débito. Se o Cliente pagar com um cartão de crédito, cartão de débito ou outra forma de pagamento sem fatura, o pagamento será cobrado no fim do mês em que o Cliente recebeu os Serviços. Para cartões de crédito ou débito, conforme o caso: (i) o Google emitirá uma fatura eletrônica com todas as Taxas aplicáveis no prazo devido e (ii) essas Taxas serão consideradas em atraso 60 dias após o fim do mês em que o Cliente recebeu os Serviços.

            • (b) Faturas. O prazo para o pagamento das faturas vence 60 dias após a data de emissão, salvo se especificado de outra forma no Formulário de Pedido, e os pagamentos serão considerados em atraso após essa data.

            • (c) Outras formas de pagamento. O Cliente pode mudar a forma de pagamento para qualquer opção que o Google venha ativar no Admin Console, sujeito à aprovação por parte do Cliente de qualquer termo adicional válido para a nova forma de pagamento.

            • (d) Informações de pagamento. Os pagamentos feitos por transferência eletrônica precisam incluir as informações bancárias fornecidas pelo Google.

          • 2.3 Tributos.

            • (a) Em relação aos serviços, o Cliente concorda em pagar ao Google as Taxas mencionadas acima além dos Tributos aplicáveis. Se o Google for obrigado a coletar ou pagar Tributos, estes serão cobrados ao Cliente, salvo se o Cliente fornecer ao Google um certificado de isenção de impostos oportuno e válido, emitido pela autoridade tributária adequada.

            • (b) Se exigido com base na legislação aplicável, o Cliente fornecerá ao Google as informações de identificação fiscal apropriadas (Número de identificação do Imposto sobre bens e serviços ["GSTIN", na sigla em inglês], local onde o Serviço será recebido pelo Cliente, status fiscal etc.) que o Google possa solicitar para garantir compliance com a regulamentação fiscal aplicável na Índia. O Cliente confirma que todos os detalhes fornecidos como GSTIN, local em que o Serviço será recebido pelo Cliente, status fiscal etc. estão corretos. O endereço e o GSTIN fornecidos são do local em que o Cliente receberá os Serviços. O Cliente precisará pagar (ou reembolsar o Google) por quaisquer tributos, juros, penalidades ou multas decorrentes de qualquer declaração errônea do Cliente.

            • (c) Se o Cliente for obrigado pela legislação a reter quaisquer montantes de imposto de renda dos pagamentos ao Google, o Cliente deverá fornecer ao Google prontamente uma certidão de regularidade fiscal ou outro documento apropriado que justifique tal retenção em conformidade com a legislação fiscal aplicável.

          • 2.4 Disputa de pagamento. Qualquer disputa de pagamento precisa ser enviada antes da data de vencimento do pagamento. Se as partes determinarem que certos erros de faturamento são de responsabilidade do Google, o Google não emitirá uma fatura corrigida, mas sim uma nota de crédito especificando o valor incorreto da fatura afetada. Se a fatura em disputa ainda não tiver sido paga, o Google aplicará o valor da nota de crédito à fatura, e o Cliente será responsável por pagar o saldo devedor líquido dessa fatura. Nenhuma disposição neste Contrato obriga o Google a estender crédito a nenhuma parte.

          • 2.5 Pagamentos inadimplentes e Suspensão. Os pagamentos em atraso podem ter juros de 1,5% ao mês (ou a taxa mais alta permitida por lei, se ela for menor), a partir da data de vencimento do pagamento até o pagamento integral. O Cliente será responsável por todas as despesas razoáveis incorridas pelo Google na cobrança desses valores em atraso, incluindo honorários advocatícios. Além disso, se o pagamento do Cliente pelos Serviços estiver atrasado, o Google poderá suspender os Serviços.

          • 2.6 Dispensa do número da ordem de compra. O Cliente é obrigado a pagar todas as Taxas aplicáveis, sem que o Google precise informar um número de ordem de compra na fatura (ou de outro modo).

          • 2.7 Revisões de preço. O Google pode mudar os Preços a qualquer momento, a menos que seja acordado expressamente de outra forma em um adendo ou no Formulário de Pedido. O Google notificará o Cliente pelo menos 30 dias antes de qualquer alteração. O valor pago pelo Cliente será alterado no início da próxima Vigência do Pedido do Cliente após um período de 30 dias.

          • A Seção 15.12 (Legislação aplicável dos EUA) é substituída pela seguinte:

          • 15.12 Legislação aplicável. Todas as ações judiciais decorrentes ou relacionadas a este Contrato serão regidas pela legislação da Índia. No caso de disputas, a jurisdição será no tribunal de Nova Delhi. Não obstante o disposto acima, o Cliente poderá abrir todas as ações judiciais referentes ao Google nos termos do Contrato contra a Google India Private Limited.

          • A definição de "Tributos" na Seção 15.19 (Definições) é substituída pela seguinte:

          • 15.19 Definições.

          • "Tributos" significa todas as taxas de acordo com a lei aplicável incluindo, mas não se limitando a quaisquer encargos ou tributos (além do imposto de renda), inclusive tributos indiretos, como o Imposto sobre bens e serviços ("IBS"), ou aqueles associados à compra dos Serviços.

        • Ásia-Pacífico – Indonésia

          • Uma nova Seção 8.8 é adicionada:

          • 8.8 Renúncia à rescisão. As partes concordam em renunciar a quaisquer disposições nos termos da legislação aplicável se uma decisão ou ordem judicial for necessária para o cancelamento deste Contrato.

          • A versão deste Contrato em indonésio pode ser acessada aqui, e a Seção 15.18 (Conflito entre idiomas) é substituída pela seguinte:

          • 15.18 Conflito entre idiomas. Este Contrato foi redigido nos idiomas indonésio e inglês. As duas versões são igualmente autênticas. No caso de qualquer inconsistência ou interpretação diferente entre a versão em indonésio e a versão em inglês, as partes concordam em mudar a versão em indonésio para deixar a parte relevante na versão em indonésio consistente com a em inglês.

        • Ásia-Pacífico – Austrália

          • Uma nova Seção 11A é adicionada da seguinte forma:

          • 11A. Esta Seção 11A se aplica apenas se os Serviços estiverem sujeitos a garantias legais ao abrigo da Lei Australiana da Concorrência e do Consumidor de 2010 ("ACCA"). As leis aplicáveis, incluindo a ACCA, podem conferir direitos e tutelas no âmbito deste Contrato que não podem ser (e não são) excluídos por este Contrato. Na medida em que as leis aplicáveis permitam que o Google limite a operação delas, a responsabilidade do Google e de suas Afiliadas no âmbito dessas leis será limitada, a critério do Google, ao fornecimento dos Serviços novamente ou ao pagamento do custo de ter os Serviços novamente fornecidos.

          • A Seção 15.12(c) (Legislação aplicável dos EUA) é alterada pela inserção do seguinte texto ao final dela: "SE A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL IMPEDIR QUE UMA DISPUTA SEJA DIRIMIDA EM UM TRIBUNAL DA CALIFÓRNIA, O CLIENTE PODERÁ APRESENTAR A DISPUTA NOS TRIBUNAIS LOCAIS. SE A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL IMPEDIR QUE O TRIBUNAL LOCAL DO CLIENTE APLIQUE A LEGISLAÇÃO DA CALIFÓRNIA PARA RESOLVER UMA DISPUTA, ENTÃO A DISPUTA SERÁ REGIDA PELA LEGISLAÇÃO LOCAL APLICÁVEL DO PAÍS, ESTADO OU OUTRO LOCAL DE RESIDÊNCIA DO CLIENTE."

          • A Seção 15.15 (Contrato integral) é alterada pela inserção do seguinte texto ao final dela: "Nada neste Contrato exclui a responsabilidade de qualquer uma das partes por deturpações anteriores, verbais ou escritas."

        • Europa, Oriente Médio e África – Todas as regiões

          • A Seção 2.2 (Pagamento) é substituída pela seguinte:

          • 2.2 Pagamento. O cliente pagará todas as Taxas na moeda indicada na fatura. Todas as Taxas são devidas 30 dias após a data da fatura. O Google não tem a obrigação de disponibilizar várias faturas. Os pagamentos feitos por transferência eletrônica precisam incluir as informações bancárias fornecidas pelo Google. Se o Cliente firmou o Contrato com o Google Commerce Limited, o Google pode receber pagamentos pela Google Payment Limited, uma empresa sediada na Inglaterra e no País de Gales com escritório em Belgrave House, 76 Buckingham Palace Road, London, SW1W 9TQ, Reino Unido.

        • Europa, Oriente Médio e África – Espaço Econômico Europeu, Reino Unido e Suíça

          • A Seção 15.19 (Definições) é alterada para Seção 15.20 (Definições)

          • Uma nova Seção 15.19 é adicionada:

          • 15.19 Renúncia ao EECC.

            • (a) Para fins desta Seção 15.19 (Renúncia ao EECC), os termos "microempresa", "pequena empresa" e "organização sem fins lucrativos" terão os significados estabelecidos no EECC. "EECC" significa o Código Europeu das Comunicações Eletrônicas, conforme estabelecido pela Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de dezembro de 2018.

            • (b) As partes reconhecem que, segundo o EECC: (i) alguns direitos se estendem para microempresas, pequenas empresas e organizações sem fins lucrativos e (ii) os clientes que estiverem nas categorias indicadas em (i) poderão concordar explicitamente em renunciar a alguns direitos.

            • (c) Se o Cliente for uma microempresa, pequena empresa ou organização sem fins lucrativos, o Cliente concordará em renunciar a quaisquer direitos sob o:

              • (i) Artigo 102(1) do EECC, que permite que o Cliente receba certas informações pré-contratuais;

              • (ii) Artigo 102(3) do EECC, que permite que o Cliente receba um resumo do Contrato;

              • (iii) Artigo 105(1) do EECC, que limita o prazo de vigência contratual a no máximo 24 meses para certos serviços; e

              • (iv) Artigo 107(1) do EECC, que estende outros direitos previstos pelo EECC (incluindo os Artigos 102(3) e 105(1), conforme descrito acima) a todos os serviços fornecidos nos termos do Contrato do Google Workspace.

        • Europa, Oriente Médio e África - Argélia, Barein, Jordânia, Kuwait, Líbia, Mauritânia, Marrocos, Omã, Palestina, Catar, Tunísia, Iêmen, Egito, Israel, Emirados Árabes Unidos e Líbano

          • Uma nova Seção 8.8 é adicionada da seguinte maneira:

          • 8.8 Dispensa de mandado. Ambas as partes reconhecem e concordam que não é necessário um mandado para que passe a vigorar qualquer rescisão, alteração ou seção deste Contrato.

          • A Seção 15.12 (Legislação aplicável) é substituída pela seguinte:

          • 15.12 Legislação aplicável e arbitragem.

            • (a) TODAS AS AÇÕES JUDICIAIS DECORRENTES OU RELACIONADAS A ESTE CONTRATO OU A QUAISQUER PRODUTOS OU SERVIÇOS DO GOOGLE RELACIONADOS (INCLUINDO QUALQUER DISPUTA RELACIONADA À INTERPRETAÇÃO OU CUMPRIMENTO DESTE CONTRATO) ("Disputa") SERÃO REGIDAS PELAS LEIS DO ESTADO DA CALIFÓRNIA, EUA, EXCLUINDO-SE AS REGRAS SOBRE CONFLITOS DE LEIS DESSE ESTADO.

            • (b) As partes vão tentar resolver de boa-fé qualquer Disputa em até 30 dias do surgimento dela. Se a Disputa não for resolvida em 30 dias, ela deverá ser resolvida pela arbitragem sob as Regras de Arbitragem do Tribunal de Arbitragem Internacional de Londres (LCIA, na sigla em inglês) ("Regras"). Tais Regras devem ser incorporadas nesta Seção para referência.

            • (c) As partes vão selecionar de comum acordo um árbitro. A arbitragem será realizada em inglês, e o local e o foro da arbitragem será o Centro Financeiro Internacional de Dubai, DIFC, em Dubai, nos Emirados Árabes Unidos.

            • (d) Qualquer parte pode buscar junto a qualquer tribunal competente a medida cautelar necessária para proteger os próprios direitos no caso de pendência da resolução da arbitragem. O árbitro pode conceder remédio equitativo ou medida cautelar consistente com as medidas judiciais e as limitações estabelecidas no Contrato.

            • (e) A sentença arbitral é final e vinculante para as partes, e a execução desta pode ser apresentada em qualquer tribunal competente, inclusive um que tenha competência sobre qualquer uma das partes ou sobre os respectivos bens.

            • (f) Qualquer processo de arbitragem conduzido de acordo com esta Seção 15.12 (Legislação aplicável e arbitragem) será considerado como uma Informação Confidencial segundo a Seção 7 (Informações confidenciais), incluindo: (i) a existência do processo; (ii) qualquer informação divulgada ao longo dele; e (iii) qualquer comunicação verbal ou documentos relacionados ao processo de arbitragem. Além dos direitos de divulgação na Seção 7 (Informações Confidenciais), as partes podem divulgar as informações descritas na Subseção 15.12 (f) a um tribunal competente, já que podem ser necessárias para cumprir qualquer decisão arbitral, mas as partes precisam solicitar que esses procedimentos judiciais sejam conduzidos em segredo de justiça (em sigilo).

            • (g) O pagamento dos honorários do árbitro, além dos honorários e das despesas dos especialistas nomeados e das despesas administrativas do centro de arbitragem, são de responsabilidade das partes de acordo com as Regras. Na decisão final, o árbitro vai determinar a obrigação da parte perdedora de reembolsar o montante pago antecipadamente pela parte vencedora por essas taxas.

            • (h) Cada parte arcará com honorários e despesas dos próprios advogados e especialistas, independentemente da decisão final do árbitro em relação à Disputa.

        • América do Norte - Estados Unidos e América Latina (todas as regiões, exceto o Brasil)

          • Uma nova Seção 3.10 é adicionada:

          • 3.10 COPPA e autorização dos responsáveis. Caso o Cliente permita que Usuários Finais menores de 13 anos utilizem os Serviços, o Cliente consente, como exigido pela Lei de Proteção à Privacidade On-line das Crianças ("COPPA"), a coleta e a utilização de informações pessoais nos Serviços, descritas no Aviso de privacidade do Google Workspace for Education, desses Usuários Finais (na medida em que a COPPA for aplicável na jurisdição do cliente).

          • Uma nova Seção 7.3 é adicionada:

          • 7.3 FERPA. As partes reconhecem que (a) os Dados do Cliente podem incluir informações de identificação pessoal dos registros escolares que estão sujeitos à FERPA ("Registros da FERPA") e (b) como os Dados do Cliente incluem os Registros da FERPA, o Google será considerado um "Representante Escolar" (na acepção usada na FERPA e nas suas regulamentações de implementação) e obedecerá à FERPA. "FERPA" significa Lei dos Direitos Educacionais e da Privacidade da Família (Título 20 do Código Federal dos EUA, seção 1232g) e as Regulamentações da Lei dos Direitos Educacionais e da Privacidade da Família (Título 34 do Código Administrativo Federal dos EUA, seção 99), com as respectivas alterações ou modificações periódicas.

          • A Seção 15.19 (Definições) é alterada para Seção 15.20 (Definições)

          • Uma nova Seção 15.19 é adicionada:

          • 15.19 Desenvolvimento de Serviços. Os Serviços foram desenvolvidos exclusivamente com fundos privados e são softwares comerciais de computador e documentação relacionada dentro do significado dos Regulamentos de Aquisição Federal aplicáveis e suplementos deles.

        • Aplicável em Instituições Educacionais Públicas apenas na: América do Norte - Estados Unidos e América Latina (todas as regiões, exceto o Brasil)

          • A Seção 2.5 (Pagamentos inadimplentes e Suspensão) é substituída pela seguinte:

          • 2.5 Pagamentos inadimplentes e Suspensão. Os pagamentos em atraso podem ter juros de 1,5% ao mês (ou a taxa mais alta permitida por lei, se ela for menor), a partir de 30 dias da data de vencimento do pagamento até o pagamento integral. Além disso, se o Cliente atrasar o pagamento dos Serviços, o Google pode suspender os Serviços ou rescindir o Contrato por violação nos termos da Seção 8.3 (Rescisão por violação).

          • A Seção 13.2 (Obrigações de indenização do Cliente) é substituída pela seguinte:

          • 13.2 Obrigações de indenização do Cliente. Se o Google for prejudicado ou ficar sujeito a Processos Judiciais de Terceiros como resultado da violação de qualquer propriedade intelectual de terceiros por parte do Cliente, o Google buscará as medidas judiciais sob a legislação federal, estadual e local ou outra lei aplicável.

          • A Seção 15.12 (Legislação aplicável) é substituída pela seguinte:

          • 15.12 Legislação aplicável. Se o Cliente for uma entidade governamental de uma cidade, condado ou estado dos EUA, as partes concordam em omitir o foro e a legislação aplicável.

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