Termos De Serviço Do Google Workspace

Termos de Serviço do Google Workspace for Education

Última modificação: 30 de janeiro de 2025

Ainda não conhece o Google Cloud? Uma visão geral da contratação on-line do Google Cloud pode ser acessada aqui.

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Se você assinou uma versão física deste Contrato para uso dos Serviços do Google Workspace for Education na mesma Conta do Google Workspace for Education, os termos abaixo não se aplicam a você, e os termos do documento físico regem seu uso dos Serviços do Google Workspace for Education.

お客様の請求先アカウントが日本の場合、お客様のGoogle Workspace for Educationのご利用に対してはこちらの利用規約が適用されます.

Estes Termos de Serviço do Google Workspace for Education (conjuntamente, o "Contrato") (anteriormente conhecido como "Termos de Serviço do G Suite for Education" ou "Contrato On-line do G Suite for Education") são celebrados pelo Google e pela entidade ou pessoa que concordar com eles ("Cliente") e regem o acesso e o uso dos Serviços pelo Cliente. "Google" tem o significado definido na página https://cloud.google.com/terms/google-entity.

Este Contrato entra em vigor quando o Cliente clica para aceitar (o "Início da Vigência"). Caso aceite este Contrato como representante do Cliente, você declara e garante que: (i) tem autoridade legal para vincular o Cliente a este Contrato; (ii) leu e entendeu este Contrato; e (iii) concorda com este Contrato em nome do Cliente.
- 1. Prestação dos Serviços.
  - 1.1 Uso dos Serviços. Durante a Vigência, o Google prestará os Serviços de acordo com o Contrato, inclusive com o SLA. O Cliente pode usar os Serviços solicitados conforme estabelecido no Formulário de Pedido ou no Pedido do Revendedor aplicável de acordo com este Contrato.
  - 1.2 Admin Console. O Cliente terá acesso ao Admin Console, onde é possível gerenciar o uso dos Serviços.
  - 1.3 Contas; verificação para usar os Serviços.
    
    (a) Contas. O Cliente precisa ter uma Conta para usar os Serviços e é responsável pelas informações enviadas ao criá-la, pela segurança das senhas e por qualquer uso dela. O Google não tem obrigação de fornecer várias contas para o Cliente.
    
    (b) Verificação para usar os Serviços. O Cliente precisa validar um Endereço de E-mail do Domínio ou um Nome de Domínio para usar os Serviços. Se o Cliente não tiver permissão válida para usar o Endereço de E-mail do Domínio ou não for proprietário nem controlar o Nome de Domínio, o Google não terá obrigação de disponibilizar os Serviços para o Cliente e poderá excluir a respectiva Conta sem aviso prévio.
  - 1.4 Atualizações.
    
    (a) Nos Serviços. O Google pode fazer atualizações comercialmente razoáveis nos Serviços periodicamente.
    
    (b) No Contrato. O Google pode atualizar os termos deste Contrato periodicamente ao publicar uma atualização em https://workspace.google.com/terms/education_terms.html. Essas atualizações só entrarão em vigor se e quando a Vigência do Pedido do Cliente for renovada. Essa Seção 1.4(b) (Modificações no Contrato) não se aplica a atualizações nos Termos do URL.
    
    (c) Nos Termos do URL. O Google pode atualizar os Termos de URL periodicamente com a publicação de qualquer atualização no Termo de URL relevante. A menos que o contrário seja indicado pelo Google, atualizações significativas nos Termos de URL entrarão em vigor 30 dias após serem publicadas. Não obstante a frase anterior, na medida em que as atualizações se aplicarem a novas funcionalidades ou ao Aditivo sobre Tratamento de Dados do Cloud, ou forem necessárias para cumprir a legislação aplicável, elas vão entrar em vigor imediatamente.
    
    (d) No Aditivo sobre Tratamento de Dados do Cloud. O Google só poderá atualizar o Aditivo sobre Tratamento de Dados do Cloud quando as atualizações forem necessárias para cumprir a legislação aplicável, forem expressamente permitidas pelo Aditivo sobre Tratamento de Dados do Cloud ou:
    
    (i) forem comercialmente razoáveis;
    
    (ii) não resultarem em uma redução significativa da segurança dos Serviços;
    
    (iii) não expandirem o escopo nem removerem restrições ao tratamento dos "Dados Pessoais do Cliente" pelo Google, conforme descrito na Seção "Conformidade com as instruções do Cliente" do Aditivo sobre Tratamento de Dados do Cloud; e
    
    (iv) não tiverem um impacto adverso significativo nos direitos do Cliente de acordo com o Aditivo sobre Tratamento de Dados do Cloud.
    
    (e) Desativação dos Serviços Principais. O Google notificará o Cliente pelo menos 12 meses antes de desativar qualquer Serviço Principal (ou funcionalidade relevante associada), a menos que o Google substitua tal Serviço Principal ou funcionalidade por outro significativamente semelhante. Nenhuma disposição nesta Seção 1.4(e) (Desativação dos Serviços Principais) limita a capacidade do Google de fazer as modificações necessárias para cumprir a legislação aplicável, lidar com um risco concreto de segurança ou evitar uma onerosidade econômica ou técnica substancial. Esta Seção 1.4(e) (Desativação dos Serviços Principais) não se aplica a Outros Serviços ou a Serviços, soluções ou funcionalidades que ainda não têm disponibilidade geral.
- 2. Condições de pagamento. Se Taxas forem aplicáveis ao uso de qualquer Serviço pelo Cliente, os termos desta Seção 2 (Condições de pagamento) vão valer para o Serviço em questão.
  - 2.1 Medição do uso e opções de faturamento. Na Data de Início do Faturamento ou depois, o Google emitirá uma fatura para o Cliente com antecedência referente à Cobrança Mensal ou à Cobrança Anual, conforme aplicável, de acordo com o Formulário de Pedido. As ferramentas de medição do Google serão usadas para determinar o uso dos Serviços pelo Cliente.
  - 2.2 Pagamento. O Cliente pagará todas as Taxas na moeda indicada na fatura. Todas as Taxas são devidas 30 dias após a data da fatura. O Google não tem a obrigação de disponibilizar várias faturas. Os pagamentos feitos por transferência eletrônica precisam incluir as informações bancárias fornecidas pelo Google.
  - 2.3 Tributos.
    
    (a) O Cliente é responsável pelos Tributos e pagará ao Google pelos Serviços sem qualquer dedução relacionada aos Tributos. Se o Google for obrigado a recolher ou pagar Tributos, eles serão faturados ao Cliente, que pagará tais Tributos ao Google, salvo se o Cliente fornecer ao Google um certificado de isenção fiscal em tempo hábil e válido em relação aos Tributos.
    
    (b) O Cliente enviará ao Google quaisquer informações de identificação fiscal apropriadas que o Google exigir segundo a legislação aplicável para garantir conformidade com as autoridades e regulamentações fiscais em vigor nas jurisdições relevantes. O Cliente será responsável por pagar os tributos, juros, penalidades ou multas decorrentes de qualquer declaração errônea do Cliente, ou reembolsá-los ao Google.
  - 2.4 Disputas de pagamento. Eventuais disputas de pagamento precisam ser apresentadas de boa-fé antes da data de vencimento do pagamento. Se, após analisar a disputa de boa-fé, o Google determinar que existem imprecisões de faturamento atribuíveis a si, ele não emitirá uma fatura corrigida, mas sim uma nota de crédito especificando o valor incorreto na fatura em questão. Se a fatura em disputa ainda não tiver sido paga, o Google aplicará o valor da nota de crédito a essa fatura, e o Cliente será responsável por pagar o saldo devedor líquido dessa fatura. Nenhuma disposição deste Contrato obriga o Google a estender crédito a qualquer parte.
  - 2.5 Pagamentos inadimplentes; suspensão. Os pagamentos atrasados (que, para fins de esclarecimento, não incluem valores sujeitos a uma disputa de pagamento de boa-fé apresentada antes da data de vencimento do pagamento) podem incorrer em juros à taxa de 1,5% ao mês (ou à taxa mais alta permitida pela legislação, se inferior) a partir da data de vencimento do pagamento até o pagamento integral efetivo. O Cliente será responsável por todas as despesas razoáveis incorridas pelo Google na cobrança desses valores inadimplentes, incluindo honorários advocatícios. Além disso, em caso de atraso no pagamento dos Serviços, o Google poderá suspendê-los.
  - 2.6 Dispensa do número da ordem de compra. O Cliente é obrigado a pagar todas as Taxas aplicáveis, sem que o Google tenha que apresentar um número de ordem de compra na fatura do Google (ou de outra forma).
  - 2.7 Revisões de Preços. O Google pode mudar os Preços a qualquer momento, a menos que seja acordado expressamente de outra forma em um adendo ou no Formulário de Pedido. O Google notificará o Cliente pelo menos 30 dias antes de qualquer alteração. O valor pago pelo Cliente vai mudar se e quando a Vigência do Pedido do Cliente for renovada após o período de 30 dias.
- 3. Obrigações do Cliente.
  - 3.1 Usos permitidos. O uso dos Serviços nos termos desse Contrato só é permitido para (a) instituições educacionais que cumpram os critérios previstos em https://support.google.com/a/answer/134628 ou um outro URL e (b) entidades sem fins lucrativos (como definido pelas leis aplicáveis).
  - 3.2 Conformidade. O Cliente garante que (a) o uso dos Serviços pelo Cliente e pelos Usuários Finais obedece ao Contrato, (b) tomará medidas comercialmente razoáveis para evitar e encerrar o acesso ou uso não autorizado dos Serviços e (c) notificará rapidamente o Google sobre qualquer uso ou acesso não autorizado aos Serviços, Contas ou senha do Cliente de que estiver ciente. O Google se reserva o direito de investigar possíveis violações da AUP pelo Cliente, o que pode incluir a análise dos Dados do Cliente.
  - 3.3 Privacidade. O Cliente é responsável pelos consentimentos e avisos necessários para viabilizar (a) o uso e o recebimento dos Serviços pelo Cliente e (b) o acesso, armazenamento e tratamento (pelo Google) dos dados fornecidos pelo Cliente (inclusive os Dados do Cliente) de acordo com o Contrato.
  - 3.4 Restrições. O Cliente não fará nem permitirá que os Usuários Finais façam o seguinte: (a) copiar, modificar ou criar uma obra derivada dos Serviços; (b) fazer engenharia reversa, descompilar, traduzir, fazer o processo de disassemble ou tentar extrair de outra forma o código-fonte dos Serviços em sua totalidade ou em parte (exceto na medida em que tal restrição seja expressamente proibida pela legislação aplicável); (c) vender, revender, sublicenciar, transferir ou distribuir um ou todos os Serviços; ou (d) acessar ou usar os Serviços (i) para Atividades de Alto Risco; (ii) em violação à AUP; (iii) para evitar incorrer em qualquer Taxa aplicável, incluindo a criação de várias Contas de Cliente para simular ou agir como uma única Conta de Cliente ou para burlar limites ou cotas de uso específicos do Serviço; (iv) para minerar criptomoeda sem a aprovação prévia por escrito do Google; (v) para fazer ou receber ligações de serviços de emergência, a menos que indicado em contrário nos Termos Específicos do Serviço; (vi) para materiais ou atividades sujeitos à Regulamentação sobre Tráfico Internacional de Armas (ITAR) do Departamento de Estado dos Estados Unidos; (vii) de forma que viole ou cause a violação das Leis de Controle de Exportação; ou (viii) para transmitir, armazenar ou tratar informações sobre saúde sujeitas aos regulamentos da HIPAA dos Estados Unidos, exceto quando permitido por um BAA celebrado nos termos da HIPAA.
  - 3.5 Soluções de Terceiros e Produtos Adicionais. Soluções de Terceiros e Produtos Adicionais opcionais podem ser ativados ou desativados no Admin Console, bem como disponibilizados para uso em conjunto com os Serviços. Qualquer uso de Produtos Adicionais está sujeito aos Termos de Produtos Adicionais, que estão incorporados por referência neste Contrato e que podem ser atualizados pelo Google periodicamente. Qualquer uso de Soluções de Terceiros está sujeito a termos e políticas distintos estabelecidos pelo provedor de serviços relevante. Se o Cliente quiser permitir o acesso ou uso de Soluções de Terceiros ou Produtos Adicionais por Usuários Finais com menos de 18 anos, ele vai precisar da autorização dos responsáveis para a coleta e o uso de informações pessoais para (a) os Produtos Adicionais e (b) as Soluções de Terceiros de acordo com as leis aplicáveis.
  - 3.6 Administração dos Serviços. O Cliente pode especificar pelo Admin Console um ou mais Administradores que terão o direito de acessar as Contas de Administrador. O Cliente é responsável por: (a) manter a confidencialidade e a segurança das Contas de Usuário Final e das senhas associadas; e (b) qualquer uso de tais contas. O Cliente concorda que as responsabilidades do Google não se estendem ao gerenciamento ou à administração interna dos Serviços oferecidos ao Cliente ou aos Usuários Finais.
  - 3.7 Monitoramento de abuso. O Cliente é exclusivamente responsável por monitorar, processar e responder a e-mails enviados para os aliases "abuso" e "postmaster" dos Nomes de Domínio do Cliente, mas o Google pode monitorar os e-mails enviados a esses aliases para identificar abusos nos Serviços.
  - 3.8 Solicitação de mais Contas de Usuário Final durante a Vigência do Pedido. O Cliente pode solicitar Contas de Usuário Final adicionais durante a Vigência do Pedido por outro Formulário de Pedido ou Pedido do Revendedor ou pelo Admin Console. Essas contas terão uma vigência proporcional, que será encerrada no último dia de Vigência do Pedido aplicável.
  - 3.9 Direitos autorais. O Google responde às notificações de suposta violação de direitos autorais e encerra as Contas dos infratores reincidentes em circunstâncias apropriadas, conforme exigido para proteger os provedores de serviços on-line nos termos da Lei de Direitos Autorais do Milênio Digital dos Estados Unidos.
- 4. Suspensão.
  - 4.1 Violações da AUP. Se o Google souber que o uso dos Serviços pelo Cliente ou por um Usuário Final viola a AUP, o Google notificará e solicitará que o Cliente corrija a violação. Se o Cliente não corrigir a violação dentro de 24 horas após a solicitação do Google, o Google poderá Suspender alguns ou todos os Serviços que o Cliente usa até a violação ser corrigida. A Suspensão dos Serviços pode incluir a remoção ou o cancelamento do compartilhamento do conteúdo em violação da AUP.
  - 4.2 Outras Suspensões. Não obstante a Seção 4.1 (Violações da AUP), o Google poderá Suspender imediatamente o uso total ou parcial dos Serviços por parte do Cliente (inclusive o uso da Conta subjacente) se (a) o Google acreditar que uma Suspensão é necessária para proteger os Serviços, a infraestrutura do Google que dá suporte aos Serviços ou qualquer outro cliente dos Serviços (ou seus usuários finais); (b) houver suspeita de acesso não autorizado por terceiros; (c) o Google acreditar que a Suspensão imediata seja necessária para manter a conformidade com qualquer legislação válida; ou (d) o Cliente violar a Seção 3.4 (Restrições) ou os Termos Específicos do Serviço. O Google removerá tal Suspensão quando as circunstâncias que deram origem a ela forem resolvidas. A pedido do Cliente, o Google o notificará do motivo da Suspensão assim que possível, exceto se proibido pela legislação aplicável. Quanto à Suspensão de Contas de Usuários Finais, o Google permite que o Administrador do Cliente restaure contas em circunstâncias específicas.
- 5. Direitos de Propriedade Intelectual; Proteção dos dados do Cliente; Feedback; uso de Características da Marca nos Serviços.
  - 5.1 Direitos de Propriedade Intelectual. Salvo se expressamente previsto neste Contrato, este documento não concede a nenhuma das partes quaisquer direitos, implícitos ou não, sobre o conteúdo ou a propriedade intelectual da outra parte. Conforme acordado entre as partes, o Cliente retém todos os Direitos de Propriedade Intelectual sobre os Dados do Cliente, e o Google mantém todos os Direitos de Propriedade Intelectual sobre os Serviços.
  - 5.2 Proteção dos Dados do Cliente. O Google só acessa, usa e trata os Dados do Cliente de acordo com o Aditivo sobre Tratamento de Dados do Cloud e não acessa, usa nem trata essas informações para outra finalidade. Sem limitar a generalidade das disposições anteriores, o Google não tratará os Dados do Cliente para fins de Publicidade ou para veicular Publicidade nos Serviços. O Google implementou e vai manter salvaguardas técnicas, organizacionais e físicas para proteger os Dados do Cliente conforme detalhado no Aditivo sobre Tratamento de Dados do Cloud.
  - 5.3 Feedback do Cliente. Como opção, o Cliente pode dar ao Google feedback ou sugestões sobre os Serviços ("Feedback"). Se o Cliente der Feedback, o Google e Afiliados poderão usar essas informações sem restrições e sem obrigações para com o Cliente.
  - 5.4 Uso de Características da Marca nos Serviços. O Google mostrará nos Serviços apenas aquelas Características da Marca do Cliente que o Cliente autorizar ao fazer o upload nos Serviços. Elas aparecerão em áreas designadas das páginas da Web que mostram os Serviços para o Cliente ou os Usuários Finais dele. O Cliente pode especificar os detalhes desse uso no Admin Console. O Google também pode mostrar as Características da Marca do Google nas páginas da Web para indicar que o Serviço é provido por ele.
- 6. Serviços de Suporte Técnico. Sujeito ao pagamento das Taxas aplicáveis, o Google fornecerá os SST ao Cliente durante a Vigência de acordo com as Diretrizes de SST. Alguns níveis de SST incluem uma Taxa mínima recorrente, descrita em https://workspace.google.com/terms/tssg.html. Se o Cliente fizer downgrade do seu nível de SST no decorrer de qualquer mês civil, o Google poderá continuar disponibilizando os SST no mesmo nível e pelas mesmas Taxas aplicadas antes do downgrade pelo restante do mês aplicável.
- 7. Informações confidenciais.
  - 7.1 Obrigações. O destinatário só utilizará as Informações Confidenciais da parte divulgadora para exercer os próprios direitos e cumprir as obrigações nos termos do Contrato e terá cuidado razoável para impedir a divulgação das Informações Confidenciais da parte divulgadora. O destinatário só poderá divulgar Informações Confidenciais para seus Afiliados, funcionários, agentes, subcontratados ou consultores profissionais ("Delegados") que tiverem necessidade de sabê-las e que tenham concordado por escrito (ou, no caso de consultores profissionais, que estejam vinculados de outra forma) em mantê-las em sigilo. O destinatário vai garantir que os Delegados só usarão as Informações Confidenciais para o exercício dos direitos e o cumprimento das obrigações de acordo com este Contrato.
  - 7.2 Divulgação obrigatória. Não obstante qualquer disposição em contrário neste Contrato, o destinatário ou seus Afiliados também poderão divulgar Informações Confidenciais conforme exigência de Processos Judiciais aplicáveis, desde que o destinatário ou seus Afiliados tomem medidas comercialmente razoáveis para (a) notificar a outra parte antes de qualquer divulgação das Informações Confidenciais e (b) cumprir as solicitações razoáveis da outra parte em relação aos seus esforços para se opor à divulgação. Não obstante o disposto acima, as subseções (a) e (b) não se aplicarão se o destinatário determinar que o cumprimento de (a) e (b) pode: (i) resultar em uma violação de Processo Judicial; (ii) obstruir uma investigação governamental; ou (iii) levar um indivíduo à morte ou causar sérios danos físicos a ele.
- 8. Vigência e rescisão.
  - 8.1 Vigência do Contrato. A vigência deste Contrato (a "Vigência") começará no Início da Vigência e continuará até que o Contrato seja rescindido ou não renovado, conforme estabelecido nesta Seção 8 (Vigência e rescisão).
  - 8.2 Renovação. Ao fim de cada Vigência do Pedido, os Serviços (e quaisquer Contas de Usuário Final anteriormente sujeitas a Taxas) serão automaticamente renovados por uma Vigência do Pedido adicional de 12 meses. Se uma das partes não quiser renovar os Serviços, ela terá que notificar a outra parte pelo menos 15 dias antes do término da Vigência do Pedido atual, e a notificação de não renovação vai entrar em vigor ao fim da Vigência do Pedido atual.
  - 8.3 Rescisão por violação. Conforme permitido pela legislação aplicável, qualquer uma das partes pode rescindir este Contrato com efeito imediato mediante um aviso por escrito se (a) a outra parte cometer uma violação significativa deste Contrato e não a sanar em até 30 dias após o recebimento do aviso por escrito ou (b) a outra parte cessar as operações comerciais ou for submetida a processos de insolvência que perdurem por mais de 90 dias.
  - 8.4 Rescisão imotivada. O Cliente poderá interromper o uso dos Serviços a qualquer momento. Sujeito ao cumprimento por parte do Cliente de todos os compromissos financeiros (se aplicável) de acordo com um Formulário de Pedido ou de outra forma conforme este Contrato (incluindo o pagamento de todas e quaisquer Taxas durante a Vigência do Pedido), o Cliente também poderá rescindir este Contrato, para sua conveniência, a qualquer momento, mediante aviso prévio por escrito.
  - 8.5 Rescisão devido à legislação aplicável; violação de leis. O Google pode rescindir este Contrato e/ou qualquer Formulário de Pedido aplicável imediatamente mediante aviso por escrito se o Google acreditar que (a) o fornecimento continuado de qualquer Serviço usado pelo Cliente violaria as leis aplicáveis ou (b) o Cliente tenha violado ou feito o Google violar alguma Lei Antissuborno ou de Controle de Exportação.
  - 8.6 Efeitos da rescisão ou não renovação. Se o Contrato for rescindido ou não for renovado, então (a) todos os direitos e acesso aos Serviços cessarão (incluindo o acesso aos Dados do Cliente), exceto quando descrito em contrário neste Contrato, e (b) toda e qualquer Taxa devida pelo Cliente ao Google deverá ser imediatamente paga após o recebimento da fatura final pelo Cliente.
  - 8.7 Ausência de reembolso. A menos que expressamente declarado em contrário neste Contrato ou exigido pela legislação, a rescisão ou não renovação nos termos de qualquer seção deste documento (incluindo o Aditivo sobre Tratamento de Dados do Cloud) não obriga o Google a reembolsar qualquer Taxa.
- - 9. Publicidade. Nenhuma das partes poderá usar as Características da Marca da outra parte ou emitir, publicar ou apresentar um comunicado à imprensa, postagem de blog, discurso, postagem em mídia social ou avisos ou chamadas com investidores discutindo o uso dos Serviços pelo Cliente ou este Contrato sem o consentimento prévio por escrito da outra parte, exceto conforme expressamente permitido neste Contrato. Sujeito à disposição anterior, o Cliente pode declarar publicamente que é cliente do Google Cloud e mostrar as Características da Marca de acordo com as Diretrizes de branding. O Google pode usar o nome e as Características da Marca do Cliente em materiais promocionais on-line ou off-line dos Serviços. O uso de Características da Marca de uma das partes será revertido em benefício da parte detentora dos Direitos de Propriedade intelectual sobre as Características da Marca em questão.
  - 10. Declarações e garantias. Cada parte declara e garante que (a) tem total capacidade legal para firmar este Contrato e (b) vai cumprir todas as leis relevantes ao provisionamento, recebimento ou uso dos Serviços, conforme aplicável.
  - 11. Exoneração de responsabilidade. Exceto conforme expressamente previsto no Contrato, o Google não fornece e exclui expressamente, no limite máximo permitido pela legislação aplicável, (a) garantias de qualquer tipo, sejam expressas, implícitas, legais ou de outra natureza, incluindo garantias de comercialidade, adequação para um uso específico, titularidade, não violação ou uso ininterrupto ou sem erros dos Serviços e (b) qualquer declaração sobre o conteúdo ou informações acessíveis por meio dos Serviços.
  - 12. Limitação de responsabilidade.
    
    12.1 Limitação de responsabilidade indireta. Até o máximo permitido pela legislação aplicável e sujeito à Seção 12.3 (Responsabilidades ilimitadas), nenhuma das partes terá Responsabilidades decorrentes ou relacionadas ao Contrato por quaisquer (a) danos indiretos, emergentes, especiais, incidentais ou punitivos ou (b) perda de receita, lucro, economias ou mais-valia.
    
    12.2 Limitação do valor da responsabilidade. A Responsabilidade total agregada de cada parte por danos decorrentes ou relacionados ao Contrato é limitada ao maior valor entre (a) USD 1.000 ou (b) as Taxas pagas pelo Cliente ao longo do período de 12 meses antes do evento que deu origem à Responsabilidade.
    
    12.3 Responsabilidades ilimitadas. Nenhuma disposição deste Contrato exclui ou limita a Responsabilidade das partes por:
    
    (a) fraude ou deturpação fraudulenta;
    
    (b) obrigações nos termos da Seção 13 (Indenização);
    
    (c) violação dos Direitos de Propriedade Intelectual da outra parte;
    
    (d) suas obrigações de pagamento (se houver) nos termos do Contrato; ou
    
    (e) casos em que a responsabilidade não possa ser excluída ou limitada de acordo com a legislação aplicável.
- 13. Indenização.
  - 13.1 Obrigações de indenização do Google. O Google defenderá o Cliente e seus Afiliados que usam os Serviços na Conta do Cliente e os indenizará conforme as Responsabilidades Indenizadas em qualquer Processo Judicial de Terceiros decorrente de alegações de que qualquer Serviço ou Característica da Marca Google, usado em conformidade com o Contrato, viola os Direitos de Propriedade intelectual de Terceiros.
  - 13.2 Obrigações de indenização do Cliente. O Cliente defenderá o Google e os Afiliados prestadores dos Serviços e os indenizará quanto às Responsabilidades Indenizadas em qualquer Processo Judicial de Terceiros decorrentes de (a) Dados do Cliente ou Características da Marca do Cliente ou (b) uso dos Serviços pelo Cliente ou Usuário Final de modo que viole a AUP ou a Seção 3.3 (Restrições).
  - 13.3 Exclusões. As Seções 13.1 (Obrigações de indenização do Google) e 13.2 (Obrigações de indenização do Cliente) não serão aplicáveis se a alegação decorrer (a) de uma violação do Contrato pela parte indenizada ou (b) de uma combinação de tecnologia ou Características da Marca da parte indenizadora com materiais que não foram fornecidos pela parte indenizadora nos termos deste Contrato, a menos que a combinação seja exigida pelo Contrato.
  - 13.4 Condições. As Seções 13.1 (Obrigações de indenização do Google) e 13.2 (Obrigações de indenização do Cliente) estão condicionadas ao seguinte:
    
    (a) A parte indenizada precisa notificar imediatamente a parte indenizadora por escrito sobre as alegações anteriores ao Processo Judicial de Terceiros e cooperar de maneira razoável com a parte indenizadora para resolver tais alegações e o Processo Judicial de Terceiros. Se uma violação da Seção 13.4(a) prejudicar a defesa de um Processo Judicial de Terceiros, as obrigações da parte indenizadora de acordo com as Seções 13.1 (Obrigações de indenização do Google) ou 13.2 (Obrigações de indenização do Cliente), conforme aplicável, serão reduzidas proporcionalmente ao prejuízo.
    
    (b) A parte indenizada terá que fornecer o controle absoluto da porção indenizada de acordo com o Processo Judicial de Terceiros à parte indenizadora, sujeito ao seguinte: (i) a parte indenizada poderá indicar os próprios advogados não controladores, à própria custa; e (ii) qualquer acordo que exigir admissão de responsabilidade, pagamento monetário ou prática (bem como a abstenção da prática) de atos pela parte indenizada exigirá o consentimento prévio por escrito da parte indenizada, que não pode ser indevidamente negado, condicionado ou adiado.
  - 13.5 Tutelas.
    
    (a) Se o Google considerar razoavelmente que os Serviços podem violar Direitos de Propriedade Intelectual de terceiros, ele poderá, a seu próprio critério e custa, (i) assegurar o direito do Cliente de continuar usando os Serviços; (ii) modificar os Serviços para que eles não causem violações, sem reduzir a funcionalidade significativamente; ou (iii) substituir os Serviços por uma alternativa com funcionalidade equivalente que não cause violações.
    
    (b) Se o Google não considerar as tutelas previstas na Seção 13.5(a) comercialmente razoáveis, poderá Suspender ou rescindir o uso dos Serviços envolvidos por parte do Cliente. Se o Google rescindir os Serviços afetados, ele vai providenciar um reembolso proporcional das Taxas não devidas pagas pelo Cliente e referentes ao período após a rescisão de tais Serviços.
  - 13.6 Direitos e obrigações exclusivos. Sem afetar outros direitos de rescisão de qualquer uma das partes e na medida permitida pela legislação aplicável, esta Seção 13 (Indenização) estabelece as tutelas únicas e exclusivas disponíveis para as partes nos termos deste Contrato relacionadas a eventuais alegações de terceiros sobre violação de Direitos de Propriedade Intelectual abrangidas por esta Seção 13 (Indenização).
- 14. Clientes de revenda. Esta Seção 14 (Clientes de revenda) só é aplicável se o Cliente solicitar os Serviços de um Revendedor nos termos de um Contrato de Revendedor (tais Serviços, "Serviços de Revenda").
  - 14.1 Termos aplicáveis. Para fins dos Serviços de Revenda:
    
    (a) A Seção 2 (Condições de pagamento) deste Contrato não será aplicada;
    
    (b) As Taxas do Revendedor, se aplicáveis, serão pagas diretamente ao Revendedor, e os preços de Serviços de Revenda serão determinados exclusivamente entre o Revendedor e o Cliente;
    
    (c) O Cliente não celebrará nenhum Formulário de Pedido com o Google para Serviços de Revenda; o Google fornecerá ao Cliente os Serviços de Revenda descritos no Pedido do Revendedor e comunicados pelo Revendedor ao Google;
    
    (d) O Cliente receberá os créditos de SLA aplicáveis ou reembolsos monetários descritos no Contrato somente do Revendedor;
    
    (e) Em caso de rescisão deste Contrato, o Google enviará ao Revendedor (e não ao Cliente) a fatura final (se aplicável) das obrigações de pagamento relacionadas aos Serviços de Revenda. O Cliente vai notificar (i) o Revendedor sobre qualquer rescisão deste Contrato e (ii) o Google sobre qualquer rescisão do Contrato de Revendedor;
    
    (f) As renovações de Serviços e/ou Pedidos do Revendedor se darão conforme acordado entre o Revendedor e o Cliente.
    
    (g) Se o Revendedor não pagar uma fatura não contestada de Serviços de Revenda ao Google porque o Cliente não fez o pagamento ao Revendedor, o Google poderá Suspender o acesso do Cliente aos Serviços;
    
    (h) "Vigência do Pedido", conforme usado no Contrato, significa o período que começa na Data de Início dos Serviços ou na data de renovação (se aplicável) para os Serviços de Revenda e continua até o período indicado no Pedido do Revendedor vigente, a menos que seja rescindido de acordo com o Contrato; e
    
    (i) "Data de Início dos Serviços", conforme usado no Contrato, é a data de início indicada no Pedido do Revendedor ou, se não estiver especificado no Pedido do Revendedor, a data em que o Google disponibilizou os Serviços de Revenda para o Cliente.
  - 14.2 Limite de responsabilidade. Para os fins da Seção 12.2 (Limitação do valor da responsabilidade), quando o evento que dá origem à Responsabilidade for uma violação deste Contrato ou surgir de outra forma em conexão com os Serviços de Revenda, "Taxas", conforme usado nessa Seção, significará "Taxas do Revendedor". Se o Cliente ou o Google apresentarem uma ação judicial nos termos do Contrato, então, para fins de definição do limite de responsabilidade nos termos da Seção 12.2, mediante solicitação do Google, o Cliente (a) vai divulgar imediatamente ao Google o valor das Taxas do Revendedor pagas ou devidas de acordo com o Contrato de Revendedor; (b) vai concordar com a divulgação de tal valor ao Google feita pelo Revendedor, não obstante as obrigações de confidencialidade do Revendedor nos termos do Contrato de Revendedor; e (c) vai obter os consentimentos necessários para permitir a divulgação do Cliente ou do Revendedor de acordo com esta Seção 14.2 (Limite de responsabilidade).
  - 14.3 Compartilhamento de Informações Confidenciais. O Google pode compartilhar as Informações Confidenciais do Cliente com o Revendedor como Delegado, sujeito à Seção 7.1 (Obrigações).
  - 14.4 Relação entre Revendedor e Cliente. A critério do Cliente, o Revendedor poderá ter acesso à Conta do Cliente e às Contas de Usuário Final do Cliente. Entre o Google e o Cliente, o Cliente é o único responsável por: (a) qualquer acesso por parte do Revendedor à Conta do Cliente ou às Contas de Usuário Final do Cliente e (b) definir no Contrato de Revendedor os direitos ou as obrigações entre o Revendedor e o Cliente quanto aos Serviços de Revenda. O Google não terá qualquer responsabilidade decorrente: (x) da suspensão ou rescisão do acesso do Cliente aos Serviços pelo Revendedor; (y) do acesso e visibilidade da Conta do Cliente e dos metadados relacionados ao faturamento da Conta do Cliente pelo Revendedor; ou (z) da oferta ou provisionamento de produtos ou serviços do Revendedor ou de terceiros pelo Revendedor.
  - 14.5 Suporte técnico do Revendedor. O Cliente reconhece e concorda que o Revendedor poderá divulgar dados pessoais do Usuário Final ao Google, conforme razoavelmente necessário para que o Revendedor possa lidar com quaisquer problemas de suporte que o Cliente escalonar para ou por meio do Revendedor.
- 15. Disposições gerais.
  - 15.1 Avisos. Nos termos do Contrato, os avisos ao Cliente precisam ser enviados para o Endereço de E-mail de Notificação, e os avisos ao Google precisam ser enviados para legal-notices@google.com. Os avisos serão considerados recebidos quando o e-mail for enviado. O Cliente é responsável por manter o Endereço de E-mail de Notificação atualizado durante a Vigência.
  - 15.2 E-mails. As partes poderão usar e-mails para cumprir os requisitos de aprovação e consentimento por escrito nos termos do Contrato.
  - 15.3 Transferência. É vedado a ambas as partes transferir qualquer seção deste Contrato sem o consentimento da outra parte por escrito, exceto para um Afiliado quando (a) o cessionário aceitar, por escrito, a se sujeitar aos termos deste Contrato e (b) a parte cedente notificar a outra parte sobre a transferência. Qualquer outra tentativa de transferência será inválida. Se o Cliente transferir este Contrato para um Afiliado em outra jurisdição de modo que haja uma alteração na entidade contratante do Google, conforme definido em https://cloud.google.com/terms/google-entity: (i) este Contrato será automaticamente transferido para a nova entidade contratante do Google; e (ii) se a conta de faturamento do Afiliado for no Japão, os Termos de Serviço aplicáveis acima, e não este Contrato, entrarão em vigor no momento da transferência.
  - 15.4 Mudança de Controle. Se uma das partes sofrer uma mudança de Controle que não seja uma reestruturação ou reorganização interna (por exemplo, pela compra ou venda de ações, fusão ou outra forma de transação corporativa), essa parte enviará um aviso por escrito à outra parte em até 30 dias após a mudança de Controle. Se o Cliente deixar de ser uma instituição de ensino sem fins lucrativos ou uma outra forma de entidade sem fins lucrativos conforme descrito na Seção 3.1 (Usos permitidos), o Cliente notificará o Google imediatamente.
  - 15.5 Força Maior. Nenhuma parte será responsável por falhas ou atrasos no cumprimento das respectivas obrigações causados por circunstâncias fora do controle razoável da parte, incluindo casos de força maior, desastres naturais, atos de terrorismo, perturbação da ordem pública ou guerras.
  - 15.6 Subcontratação. O Google pode subcontratar obrigações nos termos do Contrato, mas permanecerá responsável perante o Cliente por qualquer obrigação subcontratada.
  - 15.7 Ausência de Associação. Este Contrato não cria nenhuma associação, sociedade ou joint venture entre as partes.
  - 15.8 Ausência de Renúncia. Se alguma das partes não exercer ou demorar a exercer algum direito disposto neste Contrato, não será considerado que as partes renunciaram a esse direito.
  - 15.9 Independência das Disposições. Se alguma parte do Contrato for inválida, ilegal ou não executável, o restante do Contrato permanecerá em vigor.
  - 15.10 Ausência de Terceiros Beneficiários. Este Contrato não confere benefícios a nenhum terceiro, a menos que o contrário seja declarado expressamente.
  - 15.11 Tutela Específica. Nada neste Contrato limita a capacidade de uma das partes de buscar tutelas específicas.
  - 15.12 Legislação Aplicável. TODAS AS AÇÕES JUDICIAIS DECORRENTES OU RELACIONADAS A ESTE CONTRATO OU AOS SERVIÇOS SERÃO REGIDAS PELA LEGISLAÇÃO DA CALIFÓRNIA, EXCLUINDO AS NORMAS DO ESTADO SOBRE CONFLITOS DE LEIS. ESSAS AÇÕES TRAMITARÃO EXCLUSIVAMENTE NOS TRIBUNAIS FEDERAIS OU ESTADUAIS DO CONDADO DE SANTA CLARA, CALIFÓRNIA, EUA. AS PARTES CONCORDAM COM A JURISDIÇÃO PESSOAL NESSES TRIBUNAIS.
  - 15.13 Alterações. Salvo se declarado na Seção 1.4(b) (Modificações: No Contrato), (c) (Modificações: Nos Termos de URL) ou (d) (Modificações: No Aditivo sobre Tratamento de Dados do Cloud), qualquer modificação neste Contrato após o Início da Vigência deve ser feita por escrito, assinada por ambas as partes, informando expressamente que se trata de uma alteração deste Contrato. Para fins de esclarecimento, a substituição pelo Google de URLs mencionados neste Contrato por URLs atualizados não constitui alteração ou modificação dos termos do Contrato.
  - 15.14 Subsistência. As Seções a seguir permanecerão vigentes após a rescisão ou o vencimento da Seção 2 (Condições de pagamento), Seção 5 (Direitos de Propriedade Intelectual; Proteção de Dados do Cliente; Feedback; Uso das Características da Marca nos Serviços), Seção 7 (Informações Confidenciais), Seção 8.6 (Efeitos da Rescisão ou Não Renovação), Seção 11 (Exoneração de Responsabilidade), Seção 12 (Limitação de Responsabilidade), Seção 13 (Indenização), Seção 14.1 (Termos Aplicáveis), Seção 14.2 (Compartilhamento de Informações Confidenciais) e Seção 15 (Disposições Gerais) deste Contrato.
  - 15.15 Íntegra do Contrato. Este Contrato estabelece todos os termos acordados entre as partes e rescinde e substitui todos e quaisquer outros contratos entre as partes com relação ao objeto em questão, incluindo quaisquer versões anteriores deste Contrato. Ao celebrar este Contrato, nenhuma das partes conta com qualquer declaração, representação ou garantia, mesmo que feita de maneira negligente ou inocente, que não esteja expressamente definida neste Contrato. Além disso, nenhuma das partes receberá qualquer direito ou buscará medida judicial com base nessa declaração, representação ou garantia. Os Termos de URL são incorporados para referência neste Contrato. Após o Início da Vigência, o Google poderá substituir qualquer URL neste Contrato por um URL atualizado.
  - 15.16 Termos Conflitantes. Em caso de conflito entre os documentos que constituem este Contrato, a seguinte ordem prevalecerá (precedência decrescente): o Formulário de Pedido, o Aditivo sobre Tratamento de Dados do Cloud, o restante deste Contrato (exceto os Termos de URL) e os Termos de URL (exceto pelo Aditivo sobre Tratamento de Dados do Cloud).
  - 15.17 Cabeçalhos. Os cabeçalhos e as legendas usados no Contrato são apenas para fins de referência e não têm efeito na interpretação deste documento.
  - 15.18 Conflito entre Idiomas. Se este Contrato for traduzido para qualquer outro idioma que não seja o inglês e houver discrepância entre o texto em inglês e o texto no outro idioma, a versão em língua inglesa prevalecerá, a menos que expressamente declarado em contrário na tradução.
  - 15.19 Definições.
    
    ▪ "Conta" significa as credenciais da Conta do Google do Cliente e o acesso correlacionado aos Serviços nos termos deste Contrato.
    
    ▪ "Produtos Adicionais" significa produtos, serviços ou aplicativos oferecidos pelo Google e seus Afiliados que não estão incorporados nos Serviços, mas que podem ser acessados para uso em conjunto com os Serviços.
    
    ▪ "Termos de Produtos Adicionais" significa os termos atualizados dispostos em https://workspace.google.com/terms/additional_services.html.
    
    ▪ "Conta de Administrador" significa um tipo de Conta de Usuário Final que o Cliente (ou o Revendedor, se aplicável) pode usar para administrar os Serviços.
    
    ▪ "Admin Console" significa o(s) console(s) ou o painel on-line fornecido pelo Google ao Cliente para administrar os Serviços.
    
    ▪ "Administradores" significa a equipe designada pelo Cliente que administra os Serviços para os Usuários Finais em nome do Cliente com permissão para acessar os Dados do Cliente e as Contas de Usuário Final. Tais acessos incluem a capacidade de acessar, monitorar, usar, modificar, reter ou divulgar os dados disponíveis para os Usuários Finais associados às Contas de Usuário Final.
    
    ▪ "Publicidade" significa anúncios on-line exibidos pelo Google para os Usuários Finais, com exceção dos anúncios que o Cliente determinar expressamente que sejam mostrados pelo Google ou por qualquer Afiliado do Google em associação aos Serviços nos termos de outro contrato. Por exemplo, anúncios do Google AdSense implementados pelo Cliente em um site criado pelo Cliente usando a funcionalidade "Google Sites" nos Serviços.
    
    ▪ "Afiliado" significa qualquer entidade que direta ou indiretamente Controla uma parte, é Controlada por ela ou está sob Controle comum com outra parte.
    
    ▪ "Cobrança Anual" significa a cobrança anual pelos Serviços, conforme disposto no Formulário de Pedido.
    
    ▪ "Legislação Antissuborno" significa todas as legislações antissuborno comerciais e públicas aplicáveis, inclusive a Lei de Práticas de Corrupção no Exterior dos EUA de 1977 e a Lei Antissuborno do Reino Unido de 2010, que proíbem ofertas corruptas de qualquer item de valor, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa, inclusive funcionários públicos, para obter ou manter negócios ou para assegurar qualquer outra vantagem comercial imprópria. Oficiais do governo incluem: qualquer funcionário governamental, candidatos a um cargo público, membros de famílias reais e funcionários de empresas de propriedade (ou sob controle) de governos, organizações públicas internacionais e partidos políticos.
    
    ▪ "AUP" significa a Política de Uso Aceitável então vigente para os Serviços indicados em https://workspace.google.com/terms/use_policy.html.
    
    ▪ "BAA" ou "Contrato de parceria comercial" é uma alteração no Contrato que abrange o tratamento de Informações protegidas de saúde (conforme definido na HIPAA).
    
    ▪ "Data de Início do Faturamento" é a data em que o Google vai cobrar as Taxas pelos Serviços (se aplicável).
    
    ▪ "Características da marca" significa nomes comerciais, marcas registradas, marcas de serviço, logotipos, nomes de domínio e outras características distintivas da marca de cada parte, respectivamente, conforme garantidos pela parte periodicamente.
    
    ▪ “Aditivo sobre Tratamento de Dados do Cloud” significa termos que estejam vigentes e descrevam as obrigações de tratamento de dados e segurança relacionadas aos Dados do Cliente, conforme descrito em https://cloud.google.com/terms/data-processing-addendum.
    
    ▪ "Informações Confidenciais" significa informações que uma parte (ou um Afiliado) divulga para a outra nos termos deste Contrato e que sejam marcadas como confidenciais ou que normalmente seriam consideradas confidenciais nessas circunstâncias. Isso não inclui as informações desenvolvidas de modo independente pelo destinatário, fornecidas legalmente ao destinatário por um terceiro sem obrigações de confidencialidade ou que sejam publicadas sem que o destinatário tenha culpa. Sujeitos à disposição anterior, os Dados do Cliente são considerados Informações Confidenciais do Cliente.
    
    ▪ "Controle" significa ter o controle de mais de 50% dos direitos de voto ou de participação acionária de uma parte.
    
    ▪ "Serviços Principais" significa os "Serviços Principais" então vigentes conforme descrito no Resumo dos Serviços, exceto por quaisquer Soluções de Terceiros.
    
    ▪ "Dados do Cliente" se refere às informações fornecidas, armazenadas, enviadas ou recebidas por meio dos Serviços pelo Cliente ou pelos Usuários Finais.
    
    ▪ "Endereço de E-mail do Domínio" significa o endereço de e-mail com o Nome de Domínio que será usado em associação aos Serviços.
    
    ▪ "Nome de Domínio" significa o nome de domínio especificado no Formulário de Pedido ou no Pedido do Revendedor para ser usado em associação aos Serviços.
    
    ▪ "Usuários Finais" significa os indivíduos que têm permissão do Cliente para usar os Serviços e são gerenciados por um Administrador. Para fins de esclarecimento, Usuários Finais podem incluir colaboradores dos Afiliados do Cliente e outros terceiros.
    
    ▪ "Conta de Usuário Final" significa a conta hospedada pelo Google, estabelecida pelo Cliente por meio dos Serviços para que um Usuário Final use os Serviços.
    
    ▪ "Legislação de Controle de Exportação" são todas as leis e regulamentações aplicáveis de controle de exportação e reexportação, incluindo (a) as Regulamentações de Administração de Exportações (EAR, na sigla em inglês) mantidas pelo Departamento de Comércio dos EUA, (b) sanções comerciais e econômicas mantidas pela Agência de Controle de Ativos Estrangeiros do Departamento do Tesouro dos EUA e (c) a Regulamentação sobre Tráfico Internacional de Armas (ITAR) do Departamento de Estado dos EUA.
    
    ▪ "Taxas" significa (a) o resultado da quantidade de Serviços usados ou solicitados pelo Cliente multiplicada pelos Preços (se aplicável) ou (b) as taxas aplicáveis aos SST, além dos Tributos aplicáveis.
    
    ▪ "Central de Ajuda" significa a Central de Ajuda do Google, disponível em https://www.google.com/support/.
    
    ▪ "Atividades de Alto Risco" se refere a atividades em que o uso dos Serviços ou a falha deles poderia causar morte, lesões corporais ou danos ambientais ou patrimoniais (como a criação ou operação de instalações nucleares, controle de tráfego aéreo, sistemas de suporte vital ou armamento).
    
    ▪ "HIPAA" significa a Lei de Portabilidade e Responsabilidade de Seguros de Saúde de 1996, conforme alterada periodicamente, e todas as regulamentações emitidas de acordo com os termos dela.
    
    ▪ "incluindo" significa "incluindo, mas não se limitando a".
    
    ▪ "Responsabilidades Indenizadas" se refere a todos os (i) valores de acordos aprovados pela parte indenizadora; e (ii) indenizações e custos decorrentes de uma sentença judicial definitiva proferida por um tribunal de jurisdição competente contra a parte indenizada.
    
    ▪ "Direitos de Propriedade Intelectual" são todos os direitos de patente, direitos autorais, direitos de marca registrada, direitos sobre segredos comerciais (se houver), direitos de design, direitos de banco de dados, direitos sobre nomes de domínio, direitos morais e quaisquer outros direitos de propriedade intelectual (registrados ou não) ao redor do mundo.
    
    ▪ "Processo Judicial" é uma solicitação de divulgação de informações feita com respaldo da legislação, de regulamentação governamental, mandado judicial, intimação, título de garantia ou outro poder legal, procedimento legal ou processo semelhante válidos.
    
    ▪ "Responsabilidade" representa qualquer responsabilidade contratual, reparação por ato ilícito extracontratual (incluindo negligência) ou de outra forma, independentemente de ser previsível ou contemplada pelas partes.
    
    ▪ "Cobrança Mensal" significa a cobrança mensal pelos Serviços, conforme disposto no Formulário de Pedido.
    
    ▪ "Endereço de E-mail de Notificação" significa o endereço de e-mail indicado pelo Cliente no Admin Console.
    
    ▪ "Formulário de Pedido" significa um formulário de pedido assinado pelo Cliente ou um pedido feito pelo Cliente em um site do Google, em ambos os casos especificando os Serviços que o Google fornecerá ao Cliente nos termos deste Contrato.
    
    "Vigência do Pedido" significa o período que começa na Data de Início dos Serviços ou na data de renovação (se aplicável) e continua até o período indicado no Formulário de Pedido, a menos que seja rescindido nos termos deste Contrato. Se nenhum Formulário de Pedido se aplicar aos Serviços, a Vigência do Pedido inicial será o período que começa no Início da Vigência e se estenderá por 12 meses.
    
    ▪ "Outros Serviços" significa os "Outros Serviços" então vigentes conforme descrito no Resumo dos Serviços, exceto por quaisquer Soluções de Terceiros.
    
    ▪ "Preços" significa os preços aplicáveis e vigentes dos Serviços descritos em https://workspace.google.com/pricing.html (incorporados ao Contrato por esta referência), a menos que acordado de outra forma em um adendo ou no Formulário de Pedido. Os Preços não incluem Tributos.
    
    ▪ "Revendedor" significa, se aplicável, o revendedor terceiro autorizado e não afiliado que vende ou fornece os Serviços para o Cliente.
    
    ▪ "Contrato de Revendedor" significa, se aplicável, um outro acordo distinto entre o Cliente e o Revendedor em relação aos Serviços. O Contrato de Revendedor é independente e está fora do escopo deste Contrato.
    
    ▪ "Taxas do Revendedor" significa as tarifas (se houver) dos Serviços usados ou encomendados pelo Cliente, conforme acordado em um Contrato de Revendedor, acrescidas dos eventuais Tributos aplicáveis.
    
    ▪ "Pedido do Revendedor" significa, se aplicável, um formulário de pedido (incluindo um formulário de pedido de renovação) emitido pelo Revendedor e celebrado entre o Cliente e o Revendedor que especifica os Serviços que o Cliente está solicitando ao Revendedor.
    
    ▪ "Termos Específicos do Serviço" significa os termos vigentes específicos de um ou mais Serviços descritos em https://workspace.google.com/terms/service-terms/.
    
    ▪ "Serviços" significa os Serviços Principais e Outros Serviços incluídos na edição relevante e vigente do Google Workspace for Education dos Serviços.
    
    ▪ "Data de Início dos Serviços" é a data de início indicada no Formulário de Pedido ou, caso não esteja especificada, a data de disponibilização dos Serviços pelo Google para o Cliente.
    
    ▪ "Resumo dos Serviços" significa a descrição vigente disposta em https://workspace.google.com/terms/user_features.html.
    
    ▪ "SLA" significa os contratos de nível de serviço vigentes em https://workspace.google.com/terms/sla.html.
    
    ▪ "Suspender" ou "Suspensão" significa desativar o acesso ou o uso dos Serviços ou dos componentes dos Serviços.
    
    ▪ "Tributos" são todos os tributos impostos por governos, exceto por aqueles baseados na renda líquida, no patrimônio líquido, no valor dos ativos, no valor de propriedade ou no emprego do Google.
    
    ▪ "Vigência" tem o significado descrito na Seção 8.1 (Vigência do Contrato) deste Contrato.
    
    ▪ "Processo Judicial de Terceiros" significa qualquer processo judicial movido por um terceiro não afiliado perante um tribunal federal ou cível, inclusive qualquer processo de apelação.
    
    ▪ "Soluções de Terceiros" significa serviços, software, produtos e outras soluções de terceiros não incorporadas aos Serviços.
    
    ▪ "Diretrizes de Marca Registrada" significa as Diretrizes vigentes do Google para utilização de Características da marca do Google por terceiros, disponíveis em https://www.google.com/permissions/guidelines.html.
    
    ▪ "SST" significa os Serviços de Suporte Técnico vigentes do Google.
    
    ▪ "Diretrizes de SST" significa as diretrizes vigentes do Google para os Serviços de Suporte Técnico, como disposto em https://workspace.google.com/terms/tssg.html.
    
    ▪ "Termos de URL" se refere, coletivamente, a AUP, ao Aditivo sobre Tratamento de Dados do Cloud, aos Termos Específicos do Serviço, ao SLA e às Diretrizes de SST.
- 16. Termos regionais. O Cliente concorda com as seguintes alterações no Contrato se o endereço de faturamento do Cliente estiver na região aplicável conforme descrito abaixo:
  - Ásia-Pacífico – Todas as regiões
    
    A Seção 2.3 (Tributos) é substituída da seguinte forma:
    
    2.3 Tributos. O Google vai discriminar todos os Tributos faturados. Se Tributos forem retidos em qualquer pagamento ao Google, o Cliente vai aumentar o montante pago ao Google para que o valor líquido recebido pelo Google seja igual ao valor faturado, sem a subtração dos Tributos.
    
    A definição de "Tributos" na Seção 15.19 (Definições) é substituída da seguinte forma:
    
    15.19 Definições.
    
    "Tributos" significa todos os tributos governamentais de acordo com a legislação aplicável relacionados à prestação e ao desempenho dos Serviços, incluindo, mas não se limitando a quaisquer encargos, encargos aduaneiros e quaisquer tributos diretos ou indiretos, inclusive quaisquer juros ou multas relacionadas, exceto os tributos com base no lucro do Google.
  - Ásia-Pacífico (todas as regiões, exceto Austrália, Japão, Índia, Nova Zelândia, Singapura) e América Latina (todas as regiões, exceto Brasil e México)
    
    A Seção 15.12 (Legislação aplicável) é substituída da seguinte forma:
    
    15.12 Legislação aplicável e arbitragem.
    
    (a) TODAS AS AÇÕES JUDICIAIS DECORRENTES OU RELACIONADAS A ESTE CONTRATO OU A QUAISQUER PRODUTOS OU SERVIÇOS DO GOOGLE RELACIONADOS (INCLUINDO QUAISQUER DISPUTAS RELACIONADAS À INTERPRETAÇÃO OU AO CUMPRIMENTO DO CONTRATO) ("Disputa") SERÃO REGIDAS PELA LEGISLAÇÃO DO ESTADO DA CALIFÓRNIA, EUA, EXCLUINDO-SE AS REGRAS SOBRE CONFLITOS DE LEIS DESSE ESTADO.
    
    (b) As partes tentarão resolver de boa-fé qualquer Disputa em até 30 dias do surgimento dela. Se a Disputa não for resolvida dentro de 30 dias, ela será dirimida por arbitragem pelo Centro Internacional de Resolução de Disputas da Associação Americana de Arbitragem de acordo com as Regras Comerciais Aceleradas, em vigor a partir da data do presente Contrato ("Regras").
    
    (c) As partes escolherão um árbitro em comum acordo. A arbitragem será realizada em inglês no Condado de Santa Clara, Califórnia, EUA.
    
    (d) Qualquer uma das partes pode buscar junto a um tribunal competente as tutelas de urgência necessárias para proteger os próprios direitos enquanto a arbitragem não for resolvida. O árbitro pode conceder tutela de urgência ou específica consistente com as medidas e limitações estabelecidas no Contrato.
    
    (e) Sujeito aos requisitos de confidencialidade na Subseção (g), qualquer parte pode requerer de um tribunal competente a emissão de qualquer ordem necessária para proteger seus direitos ou propriedade. Essa petição não será considerada uma violação ou renúncia a esta seção sobre legislação aplicável e arbitragem e não afetará os poderes do árbitro, incluindo o poder de rever a decisão judicial. As partes estipulam que os tribunais do Condado de Santa Clara, Califórnia, EUA, são competentes para conceder qualquer ordem de acordo com a presente Subseção 15.12 (e).
    
    (f) A sentença arbitral será final e vinculante para as partes, podendo ser executada em qualquer tribunal competente, inclusive qualquer um com jurisdição sobre qualquer uma das partes ou os bens delas.
    
    (g) Qualquer processo de arbitragem conduzido de acordo com esta Seção 15.12 (Legislação aplicável e arbitragem) será considerado como uma Informação Confidencial segundo a Seção 7 (Informações Confidenciais), incluindo: (i) a existência do processo; (ii) qualquer informação divulgada ao longo dele; e (iii) qualquer comunicação verbal ou documentos relacionados a ele. Além dos direitos de divulgação previstos na Seção 7 (Informações Confidenciais), as partes podem divulgar as informações descritas na Subseção 15.12 (g) a um tribunal competente conforme necessário para registrar qualquer ordem nos termos da Subseção 15.12 (e) ou executar qualquer decisão arbitral. Entretanto, as partes precisam solicitar que esses procedimentos judiciais sejam conduzidos em segredo de justiça (em sigilo).
    
    (h) O pagamento dos honorários do árbitro, bem como dos honorários e das despesas dos peritos nomeados e das despesas administrativas do centro de arbitragem, é responsabilidade das partes, de acordo com as Regras. Na decisão final, o árbitro vai determinar a obrigação da parte perdedora de reembolsar o montante desses honorários pagos antecipadamente pela parte vencedora.
    
    (i) Cada parte vai arcar com os honorários e despesas dos próprios advogados e peritos, qualquer seja a decisão final do árbitro em relação à Disputa.
  - Ásia-Pacífico – Índia
    
    A Google India Private Limited foi nomeada pela Google Asia Pacific Pte. Ltd. ("GAP") como revendedora não exclusiva dos Serviços na Índia, conforme definido abaixo. Para evitar qualquer dúvida relacionada a este Contrato, ambas as entidades foram chamadas de "Google". Fica assim esclarecido que, sempre que as disposições se referirem ao Google para vendas ou direitos e obrigações em relação a ele (inclusive quaisquer termos relacionados ao faturamento da venda de Serviços, limite de crédito, rescisão deste Contrato etc.), "Google" se refere à Google India Private Limited, e em qualquer parte deste Contrato, as disposições que mencionarem "Google" como provedor dos Serviços ou direitos e obrigações relacionadas a este indicarão "GAP".
    
    A Google India Private Limited pode assinar Formulários de Pedido que façam referência ao Contrato, mas o Formulário de Pedido constituirá um outro acordo entre a Google India Private Limited e o Cliente, incorporando todos os termos deste Contrato. Enquanto revendedora de Serviços, a Google India Private Limited compra os Serviços da GAP para revender ao Cliente, e toda a obrigação de fornecer tais Serviços de acordo com o Contrato será da GAP. Desse modo, a Google India Private Limited não tem nenhuma responsabilidade relacionada ao desempenho dos Serviços.
    
    A Seção 2 (Condições de pagamento) é substituída da seguinte forma:
    
    2. Condições de pagamento.
    
    2.1 Medição do uso e opções de faturamento. As ferramentas de medição do Google serão utilizadas para determinar o uso dos Serviços pelo Cliente, e qualquer determinação do Google para efeitos de cálculo de Taxas é definitiva. O Cliente pode escolher uma das opções de faturamento abaixo ou qualquer outra oferecida pelo Google ao fazer o pedido dos Serviços.
    
    (a) Plano flexível. Ao selecionar esta opção, o Cliente não se compromete a adquirir os Serviços por um período predefinido, mas paga as taxas baseadas no uso diário dos Serviços ao fim de cada mês. Qualquer dia parcial de uso dos Serviços será arredondado para um dia inteiro para fins de cálculo das Taxas.
    
    (b) Plano anual/com prazo fixo. Ao selecionar esta opção, o Cliente se compromete a adquirir os Serviços por um ou mais períodos anuais (conforme selecionado pelo Cliente). O Google vai cobrar o Cliente de acordo com os termos associados às escolhas do Cliente no Formulário de Pedido.
    
    O Google pode modificar as opções de faturamento (incluindo limitar ou cessar a oferta de qualquer opção de faturamento) mediante aviso de 30 dias ao Cliente, e a mudança entrará em vigor no início da próxima Vigência do Pedido do Cliente. As opções de faturamento podem não estar disponíveis para todos os clientes. O Cliente pode pagar pelos Serviços usando as opções listadas na Seção 2.2 (Pagamento) abaixo.
    
    2.2 Pagamento. Todos os pagamentos são devidos na moeda indicada no Formulário de Pedido ou na fatura.
    
    (a) Cartão de crédito ou de débito. Se o Cliente pagar com um cartão de crédito, cartão de débito ou outra forma de pagamento sem fatura, o pagamento será cobrado no fim do mês em que o Cliente recebeu os Serviços. Para cartões de crédito ou débito, conforme o caso: (i) o Google vai emitir uma fatura eletrônica com todas as Taxas aplicáveis no prazo devido e (ii) essas Taxas são consideradas em atraso 60 dias após o fim do mês em que o Cliente recebeu os Serviços.
    
    (b) Faturas. O prazo para o pagamento das faturas vence 60 dias após a data de emissão, salvo se especificado de outra forma no Formulário de Pedido, e os pagamentos serão considerados em atraso após esse período.
    
    (c) Outras formas de pagamento. O Cliente pode mudar a forma de pagamento para qualquer opção que o Google ativar no Admin Console, sujeito à aprovação por parte do Cliente dos possíveis termos adicionais válidos para a nova forma de pagamento.
    
    (d) Informações de pagamento. Os pagamentos feitos por transferência eletrônica precisam incluir as informações bancárias fornecidas pelo Google.
    
    2.3 Tributos.
    
    (a) Em relação aos Serviços, o Cliente concorda em pagar ao Google as Taxas mencionadas acima, além dos Tributos aplicáveis. Se o Google for obrigado a recolher ou pagar Tributos, eles serão faturados do Cliente, salvo se o Cliente fornecer ao Google um certificado de isenção fiscal em tempo hábil e válido, emitido pela autoridade tributária adequada.
    
    (b) Se exigido com base na legislação aplicável, o Cliente fornecerá ao Google as informações de identificação fiscal apropriadas (número de identificação no cadastro do tributo sobre bens e serviços – GSTIN, local onde os Serviços serão recebidos pelo cliente, status fiscal etc.) que o Google possa solicitar para garantir a conformidade com a regulamentação fiscal cabível na Índia. O Cliente confirma que todos os detalhes fornecidos, como GSTIN, local em que o Serviço será recebido pelo Cliente, status fiscal etc., estão corretos. O endereço e o GSTIN fornecidos são do local em que o Cliente receberá os Serviços. O Cliente será responsável por pagar (ou reembolsar o Google por) quaisquer tributos, juros, penalidades ou multas decorrentes de qualquer declaração errônea do Cliente.
    
    (c) Se o Cliente for obrigado pela legislação a reter quaisquer montantes de imposto de renda dos pagamentos ao Google, o Cliente terá que fornecer prontamente ao Google uma certidão de regularidade fiscal ou outro documento apropriado que justifique tal retenção em conformidade com a legislação fiscal aplicável.
    
    2.4 Disputas de pagamento. Qualquer disputa de pagamento precisa ser enviada antes da data de vencimento do pagamento. Se as partes determinarem que certos erros de faturamento são de responsabilidade do Google, o Google não emitirá uma fatura corrigida, mas sim uma nota de crédito especificando o valor incorreto da fatura afetada. Se a fatura em disputa ainda não tiver sido paga, o Google aplicará o valor da nota de crédito a essa fatura, e o Cliente será responsável por pagar o saldo devedor líquido dessa fatura. Nenhuma disposição deste Contrato obriga o Google a estender crédito a qualquer parte.
    
    2.5 Pagamentos inadimplentes; Suspensão. Os pagamentos em atraso podem ter juros de 1,5% ao mês (ou a taxa mais alta permitida pela legislação, se ela for menor) a partir da data de vencimento do pagamento até o pagamento integral. O Cliente será responsável por todas as despesas razoáveis incorridas pelo Google na cobrança desses valores inadimplentes, incluindo honorários advocatícios. Além disso, se o pagamento do Cliente pelos Serviços atrasar, o Google poderá Suspender os Serviços.
    
    2.6 Dispensa do número da ordem de compra. O Cliente é obrigado a pagar todas as Taxas aplicáveis, sem que o Google tenha que apresentar um número de ordem de compra na fatura do Google (ou de outra forma).
    
    2.7 Revisões de Preços. O Google pode mudar os Preços a qualquer momento, a menos que seja acordado expressamente de outra forma em um adendo ou no Formulário de Pedido. O Google notificará o Cliente pelo menos 30 dias antes de qualquer alteração. O valor pago pelo Cliente será alterado no início da próxima Vigência do Pedido do Cliente após o período de 30 dias.
    
    A Seção 15.12 (Legislação aplicável dos EUA) é substituída da seguinte forma:
    
    15.12 Legislação aplicável. Todas as ações judiciais decorrentes ou relacionadas a este Contrato serão regidas pela legislação da Índia. No caso de disputas, a jurisdição será no tribunal de Nova Delhi. Não obstante o acima exposto, o Cliente pode e irá apresentar todas as reivindicações em relação ao Google sob o Contrato à Google Índia Private Limited.
    
    A definição de "Tributos" na Seção 15.19 (Definições) é substituída da seguinte forma:
    
    15.19 Definições.
    
    "Tributos" significa todos os tributos de acordo com a legislação aplicável incluindo, mas não se limitando a qualquer encargo ou tributo (além do imposto de renda), inclusive tributos indiretos, como o Imposto sobre bens e serviços (IBS) ou tributos associados à compra dos Serviços.
  - Ásia-Pacífico – Indonésia
    
    Uma nova Seção 8.8 é adicionada:
    
    8.8 Renúncia à rescisão. As partes concordam em renunciar a qualquer disposição nos termos da legislação aplicável se uma ordem ou decisão judicial for necessária para o cancelamento deste Contrato.
    
    A versão deste Contrato em indonésio pode ser acessada aqui, e a Seção 15.18 (Conflito entre idiomas) é substituída da seguinte forma:
    
    15.18 Conflito entre idiomas. Este Contrato foi redigido nos idiomas indonésio e inglês. As duas versões são igualmente autênticas. No caso de qualquer inconsistência ou interpretação diferente entre a versão em indonésio e a versão em inglês, as partes concordam em alterar a versão em indonésio para tornar a parte relevante na versão em indonésio consistente com a versão em inglês.
  - Ásia-Pacífico – Austrália
    
    Uma nova Seção 11A é adicionada da seguinte forma:
    
    11A. Esta Seção 11A se aplica apenas se os Serviços estiverem sujeitos a garantias legais ao abrigo da Lei Australiana da Concorrência e do Consumidor de 2010 (ACCA). As leis aplicáveis, incluindo a ACCA, podem conferir direitos e tutelas no âmbito deste Contrato que não podem ser (e não são) excluídos por este Contrato. Na medida em que a legislação aplicável permitir que o Google limite sua operação, a responsabilidade do Google e de seus Afiliados no âmbito dessas leis será limitada, a critério do Google, ao fornecimento dos Serviços novamente ou ao pagamento do custo de fornecer novamente os Serviços.
    
    A Seção 15.12(c) (Legislação aplicável dos EUA) é alterada pela inserção do seguinte texto ao final dela: “SE A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL IMPEDIR QUE UMA DISPUTA SEJA DIRIMIDA EM UM TRIBUNAL DA CALIFÓRNIA, O CLIENTE PODERÁ APRESENTAR A DISPUTA NOS TRIBUNAIS LOCAIS. SE A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL IMPEDIR QUE O TRIBUNAL LOCAL DO CLIENTE APLIQUE A LEGISLAÇÃO DA CALIFÓRNIA PARA RESOLVER UMA DISPUTA, ENTÃO A DISPUTA SERÁ REGIDA PELA LEGISLAÇÃO LOCAL APLICÁVEL DO PAÍS, ESTADO OU OUTRO LOCAL DE RESIDÊNCIA DO CLIENTE.”
    
    A Seção 15.15 (Íntegra do Contrato) é alterada pela inserção do seguinte texto ao final dela: "Nada neste Contrato exclui a responsabilidade de qualquer uma das partes por deturpações anteriores, verbais ou escritas."
  - África, Europa e Oriente Médio – Todas as regiões
    
    A Seção 2.2 (Pagamento) é substituída da seguinte forma:
    
    2.2 Pagamento. O Cliente pagará todas as Taxas na moeda indicada na fatura. Todas as Taxas são devidas 30 dias após a data da fatura. O Google não tem a obrigação de disponibilizar várias faturas. Os pagamentos feitos por transferência eletrônica precisam incluir as informações bancárias fornecidas pelo Google. Se o Cliente firmou o Contrato com a Google Commerce Limited, a Google pode receber pagamentos pela Google Payment Limited, uma empresa sediada na Inglaterra e no País de Gales com escritório em Belgrave House, 76 Buckingham Palace Road, Londres, SW1W 9TQ, Reino Unido.
  - África, Europa e Oriente Médio – Espaço Econômico Europeu, Reino Unido e Suíça
    
    A Seção 15.19 (Definições) é alterada para Seção 15.20 (Definições).
    
    Uma nova Seção 15.19 é adicionada:
    
    15.19 Renúncia ao EECC.
    
    (a) Para fins desta Seção 15.19 (Renúncia ao EECC), os termos "microempresa", "pequena empresa" e "organização sem fins lucrativos" terão os significados estabelecidos no EECC. "EECC" significa o Código Europeu das Comunicações Eletrônicas, conforme estabelecido pela Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de dezembro de 2018.
    
    (b) As partes reconhecem que, segundo o EECC: (i) alguns direitos se estendem a microempresas, pequenas empresas e organizações sem fins lucrativos e (ii) os clientes que estiverem nas categorias indicadas no item (i) poderão concordar explicitamente em renunciar a alguns direitos.
    
    (c) Se o Cliente é uma microempresa, pequena empresa ou organização sem fins lucrativos, ele concorda em renunciar a qualquer direitos no âmbito do:
    
    (i) Artigo 102(1) do EECC, que permite ao Cliente receber certas informações pré-contratuais;
    
    (ii) Artigo 102(3) do EECC, que permite ao Cliente receber um resumo do contrato;
    
    (iii) Artigo 105(1) do EECC, que limita a vigência contratual a no máximo 24 meses para certos serviços; e
    
    (iv) Artigo 107(1) do EECC, que estende outros direitos previstos pelo EECC (incluindo os Artigos 102(3) e 105(1), conforme descrito acima) a todos os serviços fornecidos nos termos do Contrato do Google Workspace.
- - África, Europa e Oriente Médio – Argélia, Barein, Catar, Egito, Emirados Árabes Unidos, Iêmen, Israel, Jordânia, Kuwait, Líbano, Líbia, Mauritânia, Marrocos, Omã, Palestina e Tunísia
    
    Uma nova Seção 8.8 é adicionada da seguinte forma:
    
    8.8 Dispensa de mandado judicial. As partes reconhecem e concordam que não é necessário um mandado judicial para que qualquer rescisão, alteração ou seção deste Contrato surta efeitos.
    
    A Seção 15.12 (Legislação aplicável) é substituída da seguinte forma:
    
    15.12 Legislação aplicável e arbitragem.
    
    (a) TODAS AS AÇÕES JUDICIAIS DECORRENTES OU RELACIONADAS A ESTE CONTRATO OU A QUAISQUER PRODUTOS OU SERVIÇOS DO GOOGLE RELACIONADOS (INCLUINDO QUAISQUER DISPUTAS RELACIONADAS À INTERPRETAÇÃO OU AO CUMPRIMENTO DO CONTRATO) ("Disputa") SERÃO REGIDAS PELA LEGISLAÇÃO DO ESTADO DA CALIFÓRNIA, EUA, EXCLUINDO-SE AS REGRAS SOBRE CONFLITOS DE LEIS DESSE ESTADO.
    
    (b) As partes tentarão resolver de boa-fé qualquer Disputa em até 30 dias do surgimento dela. Se a Disputa não for resolvida em 30 dias, ela terá que ser dirimida por arbitragem segundo as Regras de Arbitragem do Tribunal de Arbitragem Internacional de Londres (LCIA, na sigla em inglês) ("Regras"). Essas Regras são consideradas incorporadas a esta Seção para referência.
    
    (c) As partes escolherão um árbitro em comum acordo. A arbitragem será realizada em inglês, e o local e o foro da arbitragem será o Centro Financeiro Internacional de Dubai (DIFC, na sigla em inglês), em Dubai, nos Emirados Árabes Unidos.
    
    (d) Qualquer uma das partes pode buscar junto a um tribunal competente as tutelas de urgência necessárias para proteger os próprios direitos enquanto a arbitragem não for resolvida. O árbitro pode conceder tutela de urgência ou específica consistente com as medidas e limitações estabelecidas no Contrato.
    
    (e) A sentença arbitral será final e vinculante para as partes, podendo ser executada em qualquer tribunal competente, inclusive qualquer um com jurisdição sobre qualquer uma das partes ou os bens delas.
    
    (f) Qualquer processo de arbitragem conduzido de acordo com esta Seção 15.12 (Legislação aplicável e arbitragem) será considerado como uma Informação Confidencial segundo a Seção 7 (Informações Confidenciais), incluindo: (i) a existência do processo; (ii) qualquer informação divulgada ao longo dele; e (iii) qualquer comunicação verbal ou documentos relacionados a ele. Além dos direitos de divulgação previstos na Seção 7 (Informações Confidenciais), as partes podem divulgar as informações descritas na Subseção 15.12 (f) a um tribunal competente conforme necessário para cumprir qualquer decisão arbitral, mas as partes precisam solicitar que esses procedimentos judiciais sejam conduzidos em segredo de justiça (em sigilo).
    
    (g) O pagamento dos honorários do árbitro, bem como dos honorários e das despesas dos peritos nomeados e das despesas administrativas do centro de arbitragem, é responsabilidade das partes, de acordo com as Regras. Na decisão final, o árbitro vai determinar a obrigação da parte perdedora de reembolsar o montante pago antecipadamente por esses honorários pela parte vencedora.
    
    (h) Cada parte vai arcar com os honorários e despesas dos próprios advogados e peritos, qualquer seja a decisão final do árbitro em relação à Disputa.
  - América do Norte – Estados Unidos e América Latina (todas as regiões, exceto Brasil e México)
    
    Uma nova Seção 3.10 é adicionada:
    
    3.10 COPPA e autorização dos responsáveis. Caso o Cliente permita que Usuários Finais com menos de 13 anos usem os Serviços, o Cliente consente, como exigido pela Lei de Proteção da Privacidade On-line das Crianças ("COPPA"), com a coleta e a utilização de informações pessoais nos Serviços, descritas no Aviso de Privacidade do Google Workspace for Education, desses Usuários Finais (na medida em que a COPPA for aplicável na jurisdição do Cliente).
    
    Uma nova Seção 7.3 é adicionada:
    
    7.3 FERPA. As partes reconhecem que (a) os Dados do Cliente podem incluir informações de identificação pessoal dos registros escolares que estão sujeitos à FERPA ("Registros da FERPA") e (b) como os Dados do Cliente incluem os Registros da FERPA, o Google será considerado um "Representante Escolar" (na acepção usada na FERPA e nas suas regulamentações de implementação) e obedecerá à FERPA. "FERPA" é a sigla em inglês para Lei dos Direitos Educacionais e da Privacidade da Família (Título 20 do Código Federal dos EUA, seção 1232g) e as Regulamentações da Lei dos Direitos Educacionais e da Privacidade da Família (Título 34 do Código de Regulamentações Federais dos EUA, seção 99), com as respectivas alterações ou modificações periódicas.
    
    A Seção 15.19 (Definições) é alterada para Seção 15.20 (Definições).
    
    Uma nova Seção 15.19 é adicionada:
    
    15.19 Desenvolvimento de Serviços. Os Serviços foram desenvolvidos exclusivamente com fundos privados e são softwares de computador comerciais e documentações relacionadas na acepção dos Regulamentos de Aquisição Federal aplicáveis e de seus suplementos.
  - Aplicável apenas a instituições de ensino públicas: América do Norte – Estados Unidos e América Latina (todas as regiões, exceto Brasil e México)
    
    A Seção 2.5 (Pagamentos Inadimplentes e Suspensão) é substituída da seguinte forma:
    
    2.5 Pagamentos Inadimplentes e Suspensão. Os pagamentos em atraso podem ter juros de 1,5% ao mês (ou a taxa mais alta permitida pela legislação, se ela for menor) a partir de 30 dias da data de vencimento do pagamento até o pagamento integral. Além disso, caso o Cliente atrase o pagamento dos Serviços, o Google poderá suspender os Serviços ou rescindir o Contrato por violação nos termos da Seção 8.3 (Rescisão por Violação).
    
    A Seção 13.2 (Obrigações de Indenização do Cliente) é substituída da seguinte forma:
    
    13.2 Obrigações de Indenização do Cliente. Se o Google for prejudicado ou ficar sujeito a Processos Judiciais de Terceiros como resultado da violação de qualquer propriedade intelectual de terceiros por parte do Cliente, o Google buscará medidas judiciais de acordo com a legislação federal, estadual e local ou demais legislações aplicáveis.
    
    A Seção 15.12 (Legislação aplicável) é substituída da seguinte forma:
    
    15.12 Legislação aplicável. Se o Cliente for uma entidade governamental de uma cidade, condado ou estado dos EUA, o Contrato não contemplará o foro nem a legislação aplicável.
    
    América Latina – Brasil
    
    Quando a entidade contratante do Google for a Google Cloud Brasil Computação e Serviços de Dados Ltda., a Seção 15.12 (Legislação aplicável dos EUA) será substituída da seguinte forma:
    
    15.12 Legislação aplicável e arbitragem. Este Contrato é regido pela legislação brasileira. TODAS AS DISPUTAS JUDICIAIS DECORRENTES OU RELACIONADAS A ESTE CONTRATO OU A QUAISQUER PRODUTOS OU SERVIÇOS DO GOOGLE RELACIONADOS SERÃO DECIDIDAS POR ARBITRAGEM, CONFORME DESCRITO ABAIXO.
    
    (a) Definições. “Disputa” se refere a qualquer disputa contratual ou extracontratual relacionada a este Contrato, incluindo sua formação, validade, objeto em questão, interpretação, cumprimento ou rescisão.
    
    (b) Resolução. As partes tentarão resolver de boa-fé qualquer Disputa em até 30 dias após uma delas receber o primeiro aviso sobre a Disputa de acordo com a Seção 15.12 (Avisos). Se as partes não conseguirem resolver a Disputa dentro desse período de 30 dias, qualquer uma delas poderá encaminhar a Disputa para arbitragem de acordo com a Seção 15.12(c) (Arbitragem).
    
    (c) Arbitragem. As partes encaminharão todas as Disputas para arbitragem final e vinculante de acordo com as regras do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá, em vigor a partir do Início da Vigência deste Contrato (“Regras”). A arbitragem será realizada em português por três árbitros em São Paulo, SP, Brasil, que será o foro da arbitragem.
    
    (d) Confidencialidade. A arbitragem é Informação Confidencial (incluindo a existência da arbitragem e qualquer informação verbal ou escrita relacionada a ela). No entanto, as partes poderão divulgar a um tribunal competente as informações necessárias para executar qualquer decisão arbitral, mas apenas se a confidencialidade dos materiais for mantida nesses processos judiciais.
    
    (e) Compensação não monetária. Os árbitros só podem proferir a sentença arbitral com base na legislação, não na equidade, e não podem conceder compensação não monetária.
    
    (f) Honorários e despesas. Cada parte arcará com os honorários e despesas dos próprios advogados e peritos, independentemente da decisão final do árbitro em relação à Disputa.
    
    América Latina — México
    
    Quando a entidade contratante do Google for a Google Cloud México, S. de R.L. de C.V., as Seções a seguir serão substituídas conforme o seguinte:
    
    A Seção 2.3 (Tributos) é substituída pelo seguinte:
    
    2.3 Tributos.
    
    (a) Emissão de notas fiscais e pagamentos. Os Tributos não estão incluídos nas Taxas e serão discriminados separadamente nas faturas do Google, se aplicável. O Cliente pagará os Tributos corretamente faturados, a menos que forneça um certificado de isenção fiscal válido. Se o Cliente for obrigado pela legislação a reter qualquer Tributo dos pagamentos feitos ao Google, o Cliente terá que fornecer ao Google um recibo fiscal oficial ou outra documentação adequada para comprovar a retenção.
    
    (b) Documentação fiscal. O Google fornecerá em tempo hábil a documentação fiscal costumeira razoavelmente solicitada pelo Cliente e vice-versa.
    
    A Seção 3.4 (Restrições) é substituída pelo seguinte:
    
    3.4 Restrições. O Cliente não fará e não permitirá que os Usuários Finais façam o seguinte: (a) copiar, modificar ou criar obra derivada dos Serviços; (b) fazer engenharia reversa, descompilar, traduzir, fazer o processo de disassemble ou tentar extrair de outra forma o código-fonte dos Serviços em sua totalidade ou em parte (exceto na medida em que tal restrição seja expressamente proibida pela legislação aplicável); (c) vender, revender, sublicenciar, transferir ou distribuir um ou todos os Serviços; ou (d) acessar ou usar os Serviços (i) para Atividades de Alto Risco; (ii) em violação à AUP; (iii) de forma a evitar incorrer em qualquer Taxa aplicável (incluindo a criação de várias Contas de Cliente para simular ou agir como uma única Conta de Cliente ou para burlar limites ou cotas de uso específicos do Serviço); (iv) para minerar criptomoedas sem a aprovação prévia por escrito do Google; (v) para fazer ou receber ligações de serviços de emergência, salvo indicação em contrário nos Termos Específicos do Serviço; (vi) para materiais ou atividades sujeitos à Regulamentação sobre Tráfico Internacional de Armas (ITAR) mantida pelo Departamento de Estado dos Estados Unidos da América ou qualquer outra legislação local aplicável que trate do tráfico de armas; (vii) de maneira que viole ou cause a violação das Leis de Controle de Exportação; ou (viii) para transmitir, armazenar ou tratar informações sobre saúde sujeitas aos regulamentos da HIPAA dos Estados Unidos, exceto quando permitido por um BAA celebrado nos termos da HIPAA e em conformidade com qualquer Lei de Privacidade Aplicável.
    
    A Seção 12.2 (Limitação do Valor da Responsabilidade) é substituída pelo seguinte:
    
    12.2 Limitação do Valor da Responsabilidade. Na medida permitida pela legislação aplicável, a Responsabilidade agregada total de cada parte pelos danos decorrentes ou relacionados ao Contrato é limitada ao maior valor entre (a) US$ 1.000 ou equivalente em moeda local calculado de acordo com a Seção 15.18.1 ou (b) as Taxas pagas pelo Cliente no período de 12 meses anterior ao evento que deu origem à Responsabilidade.
    
    A Seção 15.12 (Legislação Aplicável) é substituída pelo seguinte:
    
    15.12 Legislação Aplicável e Arbitragem.
    
    (a) Legislação Aplicável. Este Contrato é regido pela legislação dos Estados Unidos Mexicanos, excluindo suas normas sobre conflitos de leis.
    
    (b) Arbitragem.
    
    (i) Definições. "Disputa" significa qualquer disputa contratual ou extracontratual relacionada a este Contrato, incluindo sua formação, validade, objeto em questão, interpretação, cumprimento ou rescisão.
    
    (ii) Resolução. As partes tentarão resolver de boa-fé qualquer Disputa em até 30 dias após uma delas receber o primeiro aviso sobre a Disputa de acordo com a Seção 15.1 (Avisos). Se as partes não conseguirem resolver a Disputa dentro desse período de 30 dias, qualquer uma delas poderá encaminhar a Disputa para arbitragem de acordo com a Seção 15.12 (Arbitragem).
    
    (iii) Arbitragem. Exceto conforme proibido pela legislação aplicável, as partes submeterão todas as Disputas a arbitragem final e vinculante de acordo com as Regras de Arbitragem da Câmara Nacional de Comércio da Cidade do México em vigor na Data de Vigência deste Contrato (“Regras”). A arbitragem será conduzida em espanhol por um único árbitro, selecionado mutuamente pelas partes, na Cidade do México, México, que será o foro da arbitragem.
    
    (iv) Confidencialidade. A arbitragem é Informação Confidencial (incluindo a existência da arbitragem e qualquer informação verbal ou escrita relacionada a ela). No entanto, as partes podem divulgar a um tribunal competente informações necessárias para (a) solicitar a assistência dos tribunais competentes antes ou durante o procedimento arbitral; ou (b) executar qualquer decisão arbitral, contanto que a confidencialidade dos materiais seja mantida nos procedimentos judiciais.
    
    (v) Compensação não monetária. O árbitro só pode proferir a sentença com base na legislação, não na equidade, e não pode conceder compensação não monetária.
    
    (f) Honorários e despesas. Cada parte arcará com os honorários e despesas dos próprios advogados e peritos, e a sentença do árbitro não pode incluir determinações a esse respeito.
    
    Uma nova Seção 15.18.1 (Moeda) é incluída conforme segue. Por consequência, a Seção 15.18 é revista conforme o seguinte:
    
    15.18 Conflito entre Idiomas. Se este Contrato for traduzido para qualquer outro idioma que não seja o inglês, e houver discrepância entre o texto em inglês e o texto no outro idioma, o texto em inglês prevalecerá, a menos que expressamente declarado em contrário na tradução.
    
    15.18.1 Moeda. Salvo disposição em contrário neste Acordo, qualquer documento auxiliar ou fatura correspondente, todas as referências a "$" neste Acordo referem-se a pesos mexicanos. Se for necessária uma conversão de moeda para o cálculo das Taxas, ela será realizada com a taxa de câmbio média diária definida por um terceiro respeitável escolhido pelo Google de acordo com a legislação aplicável.
    
    A definição de "Tributos" na Seção 15.19 (Definições) é substituída pelo seguinte:
    
    "Tributo(s)" significa todas as obrigações tributárias impostas pelo governo (incluindo tributos, encargos e retenções), exceto pelas baseadas em renda líquida, patrimônio líquido, valor de ativos, valor de propriedade ou emprego.

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