Contrato de Prestação do Serviço Google Workspace for Education (Online)

Modificado em: 21 de dezembro de 2020 |

Caso tenha assinado uma versão offline deste Contrato para utilizar os serviços Google Workspace for Education sob a mesma Conta do Google Workspace for Education, os termos abaixo não se aplicam a você, sendo aplicáveis os termos da versão offline deste Contrato à sua utilização dos Serviços Google Workspace for Education.

Caso sua conta de faturamento seja da Índia, recomendamos a leitura destes Termos de Serviço, os quais se aplicam à sua utilização do Google Workspace.

O presente Contrato de Prestação do Serviço Google Workspace for Education (“Contrato”) é assinado entre a Google e a empresa ou pessoa física que se obrigar por meio destes termos (“Cliente") e rege o acesso e utilização dos Serviços pelo Cliente. "Google" tem o significado previsto em https://cloud.google.com/terms/google-entity.

O presente Contrato entrará em vigor no momento em que o Cliente clicar para aceitá-lo (“Data de Vigência"). No caso de aceitação do presente Contrato por um usuário em nome do Cliente, tal usuário declara e garante que: (a) tem competência legal para vincular o Cliente ao presente Contrato; (b) leu e compreendeu os termos do presente Contrato; e (c) aceita, em nome do Cliente, os termos do presente Contrato.

    • 1. Prestação dos Serviços.
      • 1.1 Uso dos Serviços. Durante a Vigência, a Google prestará os Serviços de acordo com os termos do Contrato, incluindo o SLA. O Cliente poderá utilizar os Serviços solicitados por meio do respectivo Formulário de Pedido ou Pedido de Revendedores de acordo com os termos do presente Contrato.
      • 1.2 Admin Console. O Cliente terá acesso ao Admin Console, por meio do qual poderá administrar sua utilização dos Serviços.
      • 1.3 Contas; Verificação ao Uso dos Serviços.
        • (a) Contas. O Cliente deve obrigatoriamente manter uma Conta para usar os Serviços e é responsável pelas informações fornecidas para a criação de sua respectiva Conta, pela segurança de suas senhas criadas para a sua respectiva Conta, e por qualquer uso de sua Conta. A Google não tem nenhuma obrigação de conceder contas múltiplas ao Cliente.
        • (b) Verificação ao Uso dos Serviços. O Cliente deve verificar um Endereço de E-mail de Domínio ou um Nome de Domínio para que possa utilizar os Serviços. Caso o Cliente não tenha permissão para utilizar o Endereço de E-mail de Domínio ou não saiba ou não tenha controle sobre o Nome de Domínio, a Google não será obrigada a prestar os Serviços ao Cliente e poderá excluir a Conta sem aviso prévio.
      • 1.4 Alterações.
        • (a) Nos Serviços. A Google poderá fazer atualizações comercialmente viáveis nos Serviços periodicamente. Se a Google fizer uma alteração relevante nos Serviços que tenha um impacto significativo no uso dos Serviços pelo Cliente, a Google informará tal fato ao Cliente desde que este tenha se cadastrado junto à Google para receber informações sobre as alterações.
        • (b) No Contrato. A Google poderá fazer alterações neste Contrato periodicamente. Quaisquer alterações feitas no Contrato (exceto nos Termos de URL) estarão disponíveis em https://workspace.google.com/intl/pt-br/terms/education_terms.html e entrarão em vigor no início do próximo Período de Realização de Pedidos do Cliente, momento em que o uso continuado dos Serviços pelo Cliente constituirá a aceitação de tais alterações pelo Cliente.
        • (c) Nos Termos de URL (exceto pelo Aditivo de Processamento de Dados). A Google poderá alterar os Termos de URL periodicamente e notificará o Cliente caso uma alteração seja relevante, podendo notificar o Cliente acerca de alterações relevantes no SLA por meio da página na web do respectivo SLA. Alterações relevantes nos Termos de URL entrarão em vigor 30 dias após o envio de notificação para sua comunicação, salvo que (a) as alterações materialmente adversas no SLA entrarão em vigor 90 dias após o envio da notificação; e (b) as alterações que se aplicam a novos Serviços ou funcionalidades entrarão em vigor imediatamente. Esta Cláusula 1.4(c) não se aplica a alterações no Aditivo de Processamento de Dados.
        • (d) No Aditivo de Processamento de Dados. A Google somente poderá alterar o Aditivo de Processamento de Dados caso tal alteração seja necessária ao cumprimento de lei aplicável, regulamento aplicável, ordem judicial ou orientação emitida por uma agência reguladora ou agência governamental, e conforme tal alteração seja expressamente autorizada no Aditivo de Processamento de Dados, ou conforme tal alteração
          • (i) seja comercialmente viável;
          • (ii) não reduza a segurança geral dos Serviços;
          • (iii) não provoque a expansão do escopo ou eliminação de quaisquer restrições sobre o processamento de “Dados Pessoais do Cliente” pela Google, conforme previsto na Cláusula do Escopo de Processamento do Aditivo de Processamento de Dados; e
          • (iv) não impacte negativamente os direitos do Cliente estipulados no Aditivo de Processamento de Dados.
        • Se a Google fizer uma alteração relevante no Aditivo de Processamento de Dados de acordo com esta Cláusula, a Google publicará tal alteração na URL que contém esses termos.
        • (e) Descontinuação de Serviços. A Google notificará o Cliente com antecedência de pelo menos 12 meses antes descontinuar qualquer Serviço (ou funcionalidade relevante associada), a menos que a Google substitua tal Serviço ou funcionalidade a ser descontinuada por um Serviço ou funcionalidade similar. Nada nesta Cláusula 1.4(e) (Descontinuação de Serviços) limita a capacidade da Google de fazer as alterações necessárias ao cumprimento da legislação aplicável, ao tratamento de risco de segurança relevante ou para impedir a incidência de ônus econômico ou técnico relevante. Esta Cláusula 1.4(e) (Descontinuação de Serviços) não se aplica aos Serviços, Outros Serviços, ofertas ou funcionalidades com disponibilizados previamente de forma geral.
      • 1.5 Termos Específicos dos Serviços e Aditivo de Processamento de Dados. Os Termos Específicos dos Serviços e o Aditivo de Processamento de Dados são incorporados por referência neste Contrato. O Cliente poderá, ainda, ser solicitado a aceitar o Aditivo de Processamento de Dados por meio do Admin Console exclusivamente devido a questões técnicas ou operacionais, sendo que a aceitação do Aditivo de Processamento de Dados dessa forma não terá qualquer impacto sobre os direitos ou obrigações das partes previstos no presente Contrato ou no Aditivo de Processamento de Dados.
      • 1.6 Ausência de Anúncios. Não obstante qualquer outra disposição prevista no Contrato, a Google não fará o processamento de Dados do Cliente para fins de Anúncios ou para exibir Anúncios nos Serviços.
    • 2. Condições de Pagamento. Caso Taxas se apliquem ao uso dos Serviços pelo Cliente, os termos previstos nesta Cláusula 2 se aplicarão a tais Serviços.
      • 2.1 Medição de Uso e Opções de Faturamento. Na ou após a Data de Início do Faturamento, Google irá faturar antecipadamente ao Cliente a Taxa Mensal, a Taxa Anual ou a Taxa de Início de Vigência, conforme aplicável de acordo com o Formulário de Pedido. O uso por parte do Cliente dos Serviços (de acordo com as Taxas) será determinado pelas ferramentas de medição da Google, cuja determinação será definitiva.
      • 2.2 Pagamento. O Cliente pagará todas as Taxas na moeda indicada na fatura. Todas as Taxas terão vencimento 30 dias a contar da data da fatura. A Google não será obrigada a enviar faturas múltiplas. Os pagamentos realizados por meio de transferência eletrônica devem incluir as informações bancárias informadas pela Google.
      • 2.3 Tributos.
        • (a) O Cliente é responsável por todos e quaisquer Tributos e fará o pagamento pela prestação dos Serviços à Google sem descontar o valor relativo a quaisquer Tributos. Se a Google for obrigada a fazer o recolhimento ou pagamento de Tributos, os Tributos serão faturados ao Cliente, que fará o seu pagamento à Google além do pagamento das Taxas, a menos que o Cliente forneça à Google um comprovante de isenção fiscal válido e em tempo hábil.
        • (b) Se exigido pela lei aplicável, o Cliente fornecerá à Google as respectivas informações de identificação fiscal solicitadas pela Google para comprovar o seu cumprimento das normas e regulamentos emitidos pelas autoridades fiscais competentes nas jurisdições competentes. O Cliente será responsável pelo pagamento (ou pelo reembolso à Google) de quaisquer Tributos, juros, penalidades ou multas decorrentes de qualquer declaração incorreta do Cliente.
      • 2.4 Contestação de Pagamento. Quaisquer contestações de pagamento devem ser apresentadas antes da data do seu vencimento. Se as partes determinarem que certas imprecisões de faturamento são atribuídas à Google, a Google não emitirá uma nova fatura com as informações corrigidas, mas sim uma nota de crédito especificando o valor incorreto informado na fatura. Caso a fatura contestada ainda não tenha sido paga, a Google aplicará o valor da nota de crédito à fatura contestada e o Cliente será responsável por pagar o saldo líquido da fatura. Conforme permitido por lei, o Cliente renuncia a todas as reivindicações relacionadas às Taxas, a menos que reivindicadas dentro de 60 dias após a data da fatura. Nada neste Contrato obriga a Google a conceder crédito a qualquer parte.
      • 2.5 Pagamentos em atraso; Suspensão. Poderá haver a incidência de juros à alíquota de 1,5% ao mês (ou à alíquota mais alta prevista em lei, se inferior), da data de vencimento até a data de quitação integral. O Cliente será responsável por todas as despesas razoáveis (incluindo honorários advocatícios) incorridas pela Google na cobrança de valores cujo pagamento esteja atrasado. Ainda, caso o Cliente atrase o pagamento dos Serviços, a Google poderá Suspender os Serviços ou rescindir o Contrato por inadimplemento de acordo com a Cláusula 8.3 (Rescisão por Violação).
      • 2.6 Número de Ordem de Compra Desnecessário. O Cliente é obrigado a pagar todas as Taxas aplicáveis sem a necessidade de inclusão pela Google de um número de ordem de compra na fatura por ela enviada (ou de qualquer outra forma).
      • 2.7 Reajuste de Preço. A Google poderá reajustar os Preços a qualquer momento a menos que de outra forma acordado em um adendo ou Formulário de Pedido. A Google notificará o Cliente com antecedência de pelo menos 30 dias antes de aplicar qualquer reajuste. Os Preços praticados junto ao Cliente sofrerão reajuste no início do próximo Período de Realização de Pedidos do Cliente após o prazo de 30 dias supracitado.
    • 3. Obrigações do Cliente.
      • 3.1 Usos Autorizados. Os Serviços poderão ser utilizados somente por (a) instituições de ensino sem fins lucrativos que atendam às exigências previstas em https://support.google.com/a/answer/134628?hl=pt-br ou outra URL disponibilizada posteriormente, e (b) outras entidades sem fins lucrativos (conforme definidas nas leis aplicáveis).
      • 3.2 Conformidade. O Cliente (a) garantirá que o uso dos Serviços pelo Cliente e por seus Usuários Finais esteja de acordo com o Contrato, (b) envidará esforços comercialmente viáveis para impedir e cessar qualquer uso ou acesso não autorizado aos Serviços, e (c) prontamente notificará a Google sobre qualquer uso ou acesso não autorizado aos Serviços, Conta ou senha do Cliente do qual o Cliente tenha conhecimento. A Google reserva-se o direito de investigar qualquer possível violação da AUP pelo Cliente, o que pode incluir a análise dos Dados do Cliente.
      • 3.3 Privacidade. A Notificação de Privacidade do Google Workspace for Education contém a descrição da forma como a Google coleta e utiliza dados do Cliente ou dos Usuários Finais. O Cliente é responsável por todos e quaisquer consentimentos e avisos necessários para permitir (a) o uso e recebimento dos Serviços pelo Cliente e (b) o acesso, armazenamento e processamento, pela Google, dos dados fornecidos pelo Cliente (incluindo os Dados do Cliente, se aplicável) nos termos do Contrato.
      • 3.4 Restrições. O Cliente não praticará, e não permitirá que os Usuários Finais pratiquem, os seguintes atos: (a) reprodução, modificação ou criação de projeto derivado dos Serviços; (b) realização de engenharia reversa, descompilamento, tradução, desmantelamento ou outra tentativa de extrair parte ou a totalidade do código-fonte dos Serviços (exceto na medida em que tal restrição seja expressamente proibida pela lei aplicável); (c) venda, revenda, sublicenciamento, transferência ou distribuição de qualquer parte ou da totalidade dos Serviços; ou (d) acesso ou utilização dos Serviços (i) para Atividades de Alto Risco; (ii) em violação da AUP; (iii) de forma a evitar incorrer em quaisquer Taxas aplicáveis (incluindo a criação de Contas múltiplas para simular ou ser considerada como Conta única do Cliente ou para contornar os limites de uso ou cotas específicas do Serviço); (iv) participação na mineração de criptomoedas sem a aprovação prévia por escrito da Google; (v) utilização dos Serviços para realizar ou receber chamadas de emergência, a menos que de outra forma previsto nos Termos Específicos dos Serviços; (vi) criação de materiais ou atividades sujeitos aos Regulamentos de Tráfego Internacional de Armas (ITAR, na sigla em inglês) mantidos pelo Departamento de Estado dos Estados Unidos; (vii) atos em descumprimento ou que resultem no descumprimento das Leis de Controle de Exportação; ou (viii) atos para transmitir, armazenar ou processar informações de saúde sujeitas aos regulamentos da HIPAA dos Estados Unidos, exceto conforme permitido por um HIPAA BAA devidamente assinado.
      • 3.5 Produtos Adicionais. A Google disponibilizará Produtos Adicionais opcionais ao Cliente e a seus Usuários Finais. O uso de Produtos Adicionais está sujeito aos Termos dos Produtos Adicionais. O Cliente poderá habilitar ou desabilitar quaisquer Produtos Adicionais a qualquer momento por meio do Admin Console.
      • 3.6 Administração dos Serviços. O Cliente poderá designar um ou mais Administradores por meio do Admin Console, os quais terão o direito de acessar as Contas Administrativas. O Cliente é responsável (i) pela manutenção da confidencialidade e segurança das Contas do Usuário Final e suas senhas relacionadas; e (ii) por qualquer uso das Contas do Usuário Final. O Cliente reconhece que as responsabilidades da Google não incluem a gestão ou administração interna dos Serviços para o Cliente ou quaisquer Usuários Finais.
      • 3.7 Monitoramento de Abusos. O cliente é unicamente responsável pelo monitoramento, resposta e outra forma de processamento de e-mails enviados aos pseudônimos de “abuso” e “postmaster” do Nome de Domínio do Cliente. Contudo, a Google poderá monitorar os e-mails enviados a tais pseudônimos para que possa identificar quaisquer abusos nos Serviços.
      • 3.8 Solicitação de Contas Adicionais de Usuário Final durante o Período de Realização de Pedidos. O Cliente poderá solicitar Contas Adicionais de Usuário Final durante um Período de Realização de Pedidos por meio de Formulário de Pedido ou Formulário de Revendedores adicional ou da realização do pedido por meio do Admin Console. Tais Contas Adicionais de Usuário Final terão validade proporcional até o último dia do respectivo Período de Realização de Pedidos.
    • 4. Suspensão.
      • 4.1 Violações de AUP. Se a Google tomar conhecimento de que a utilização dos Serviços pelo Cliente ou por qualquer Usuário Final do Cliente viola a AUP, a Google notificará o Cliente sobre a violação, solicitando que o Cliente cesse a violação. Se o Cliente não cessar a violação em 24 horas após a solicitação da Google, a Google poderá Suspender total ou parcialmente o uso dos Serviços pelo Cliente até que a violação seja sanada. A Suspensão dos Serviços poderá incluir a remoção ou a interrupção da divulgação do conteúdo em violação da AUP.
      • 4.2 Outras Suspensões. Não obstante a Cláusula 4.1 (Violações de AUP), a Google poderá Suspender imediatamente, no todo ou em parte, o uso dos Serviços pelo Cliente (inclusive o uso de contas subjacentes) se (a) a Google acreditar que o uso dos Serviços pelo Cliente ou pelos Usuários Finais do Cliente poderia impactar adversamente os Serviços, o uso dos Serviços por outros clientes ou seus respectivos usuários finais, ou a rede ou servidores da Google utilizados na prestação dos Serviços; (b) houver acesso suspeito e não autorizado de terceiros aos Serviços; (c) a Google acreditar que precisa Suspender imediatamente os Serviços para cumprir a legislação aplicável; ou (d) o Cliente descumprir a Cláusula 3.3 (Restrições) ou os Termos Específicos dos Serviços. A Google cessará a Suspensão no momento em que as circunstâncias que deram origem à Suspensão forem resolvidas. Mediante solicitação do Cliente, exceto se proibido pela lei aplicável, a Google enviará uma notificação ao Cliente informando o motivo da Suspensão, assim que possível.
    • 5. Direitos de Propriedade Intelectual; Feedback; Uso de Características da Marca nos Serviços.
      • 5.1 Direitos de Propriedade Intelectual. Exceto conforme expressamente aqui previsto, este Contrato não confere a nenhuma das partes quaisquer direitos, implícitos ou não, ao conteúdo da outra parte ou a qualquer propriedade intelectual da outra parte. Entre as Partes, o Cliente é o titular de todos os Direitos de Propriedade Intelectual sobre os Dados do Cliente, e a Google é titular de todos os Direitos de Propriedade Intelectual sobre os Serviços.
      • 5.2 Feedback do Cliente. A seu critério, o Cliente poderá oferecer feedback ou sugestões sobre os Serviços à Google ("Feedback”). Se o Cliente oferecer um Feedback, a Google e suas Afiliadas poderão usar esse Feedback sem restrições e sem nenhuma obrigação para com o Cliente.
      • 5.3 Uso de Características da Marca nos Serviços. A Google exibirá somente as Características da Marca do Cliente por este autorizadas ao enviá-las para sua inclusão nos Serviços. A Google exibirá as Características da Marca do Cliente nas áreas designadas nas páginas do website nas quais os Serviços são exibidos ao Ciente ou aos seus Usuários Finais. O Cliente poderá indicar a natureza dessa utilização no Admin Console. A Google poderá, ainda, exibir as Características da Marca da Google nas referidas páginas do website para indicar a prestação dos Serviços pela Google.
    • 6. Serviços de Suporte Técnico. Sujeito ao pagamento das Taxas de suporte aplicáveis, a Google prestará o TSS ao Cliente durante a Vigência de acordo com as Diretrizes de TSS. Determinados níveis de TSS incluem uma Taxa mínima recorrente, disponível em https://workspace.google.com/intl/pt-br/terms/tssg.html. Se o Cliente rebaixar o seu nível de TSS em qualquer mês, a Google poderá continuar a prestar o TSS no mesmo nível e de acordo com as mesmas Taxas de TSS praticadas anteriormente ao rebaixamento durante o restante daquele mês.
    • 7. Informações Confidenciais.
      • 7.1 Obrigações. A parte receptora somente utilizará as Informações Confidenciais da parte divulgadora para exercer seus direitos e cumprir suas obrigações nos termos do Contrato, tomando o devido cuidado para proteger as Informações Confidenciais da parte divulgadora contra divulgação. A parte receptora somente poderá divulgar as Informações Confidenciais às suas Afiliadas, funcionários, agentes ou consultores profissionais (“Pessoas Designadas”) que precisem ter acesso a tais informações e que tenham acordado por escrito (ou, no caso de consultores profissionais, conforme de outra forma vinculados) a manter o seu sigilo. A parte receptora garantirá que as Pessoas Designadas utilizem as Informações Confidenciais somente para exercer seus direitos e cumprir suas obrigações previstas no presente Contrato.
      • 7.2 Divulgação Necessária. Não obstante qualquer disposição em contrário neste Contrato, a parte receptora poderá, ainda, divulgar Informações Confidenciais conforme exigência nos termos de um Processo Judicial aplicável, desde que a parte receptora envide esforços comercialmente viáveis para (a) notificar imediatamente a outra parte acerca de tal divulgação antes que tal divulgação ocorra; e (b) atender às solicitações da outra parte em relação aos seus esforços para se opor à divulgação. Não obstante o disposto acima, as alíneas (a) e (b) acima não se aplicarão se a parte receptora determinar que o cumprimento das disposições nas alíneas (a) e (b) poderia (i) resultar em uma violação do Processo Judicial; (ii) obstruir uma investigação governamental; ou (iii) levar um indivíduo à óbito ou causar danos físicos graves a um indivíduo.
    • 8. Vigência e Rescisão.
      • 8.1 Vigência do Contrato. A “Vigência" deste Contrato se iniciará na Data de Vigência e permanecerá em vigor até que seja rescindido ou não renovado conforme estabelecido nesta Cláusula 8 (Vigência e Rescisão).
      • 8.2 Renovação. No final de cada Período de Realização de Pedidos, os Serviços (e quaisquer Contas de Usuário Final anteriormente sujeitas às Taxas) restarão automaticamente renovados pelo Período de Realização de Pedidos adicional de 12 meses. Se uma das partes não desejar que os Serviços sejam renovados, tal parte deverá enviar à outra uma notificação por escrito neste sentido pelo menos 15 dias antes do final do Período de Realização de Pedidos em vigor, cuja notificação de não renovação produzirá seus efeitos após a conclusão do Período de Realização de Pedidos em vigor.
      • 8.3 Rescisão por Descumprimento Contratual. O presente Contrato poderá ser rescindido por qualquer uma das partes se (a) a outra parte descumprir uma disposição relevante do presente Contrato e não sanar tal descumprimento no prazo de 30 dias após ter recebido a notificação por escrito da primeira indicando o descumprimento; (b) a outra parte encerrar suas atividades ou estiver sujeita a procedimentos de insolvência que não sejam arquivados no prazo de 90 dias.
      • 8.4 Rescisão por Conveniência. O Cliente poderá interromper o uso dos Serviços a qualquer momento. Observado o cumprimento pelo Cliente de todos os seus compromissos financeiros (se aplicável) nos termos do respectivo Formulário de Pedido ou conforme de outra forma previsto no presente Contrato (incluindo o pagamento de todas e quaisquer Taxas devidas durante o Período de Realização de Pedidos), o Cliente poderá rescindir o presente Contrato por conveniência a qualquer momento mediante aviso prévio por escrito e, na rescisão, deve obrigatoriamente cessar o uso dos respectivos Serviços.
      • 8.5 Rescisão em virtude de Lei Aplicável; Descumprimento de Leis. A Google poderá rescindir o presente Contrato e/ou o respectivo Formulário de Pedido imediatamente mediante o envio de notificação por escrito se: (a) a Google determinar que o cumprimento da legislação aplicável tornará impossível ou ilegal a prestação dos Serviços; ou (b) a Google acreditar, de boa-fé, que o Cliente descumpriu ou levou a Google a descumprir quaisquer Leis de Combate à Corrupção ou Leis de Controle de Exportação, ou que exista a possibilidade de tais leis serem descumpridas. Se a Google rescindir o Contrato de acordo com os termos previstos nesta Cláusula 8.5, a Google fará o reembolso proporcional de quaisquer Taxas pagas antecipadamente pelo Cliente com relação a um período posterior à rescisão.
      • 8.6 Efeitos da Rescisão. Se o Contrato for rescindido, (a) todos os direitos e acesso aos Serviços restarão rescindidos (incluindo o acesso aos Dados do Cliente), a menos que de outra forma aqui previsto, e (b) todas e quaisquer Taxas devidas pelo Cliente à Google se tornarão imediatamente devidas no momento em que o Cliente receber a fatura final.
      • 8.7 Ausência de Reembolso. A menos que expressamente previsto de outra forma neste Contrato, a sua rescisão de acordo com qualquer cláusula aqui prevista (incluindo o Aditivo de Processamento de Dados) não obrigará a Google a reembolsar quaisquer Taxas.
    • 9. Divulgação. O Cliente está autorizado a declarar publicamente que é cliente dos Serviços, de acordo com a Diretrizes sobre Marcas. Se o Cliente quiser exibir as Características da Marca da Google em relação ao seu uso dos Serviços, o Cliente deve obrigatoriamente obter a permissão por escrito da Google por meio do processo descrito nas Diretrizes sobre Marcas. A Google poderá incluir o nome ou as Características da Marca do Cliente em uma lista de clientes da Google, em materiais divulgados on-line ou promocionais. A Google poderá, ainda, anunciar verbalmente que o Cliente recebe a prestação dos Serviços. Nenhuma das partes precisa de aprovação para repetir uma declaração pública substancialmente similar a uma declaração pública previamente aprovada. Qualquer utilização das Características da Marca de uma parte reverterá em benefício da parte que detém os Direitos de Propriedade Intelectual sobre tais Características da Marca. Qualquer uma das partes poderá revogar o direito da outra de utilizar suas Características da Marca nos termos desta Cláusula mediante o envio de notificação por escrito à outra parte e a concessão de prazo razoável para cessar o seu uso.
    • 10. Declarações e Garantias. Cada uma das partes declara e garante (i) ter plenos poderes e autoridade para assinar o presente Contrato e (b) que cumprirá todas as leis e regulamentos aplicáveis à prestação, recebimento ou uso, por si, dos Serviços, conforme aplicável.
    • 11. Isenção de Responsabilidade. Exceto conforme expressamente aqui previsto, conforme previsto na legislação aplicável, a Google não oferece e se isenta com relação a (a) qualquer garantia de qualquer natureza, expressa, implícita, estatutária ou de outra forma, incluindo garantias de comercialização, adequação a um uso específico, título, ausência de descumprimento ou de utilização dos Serviços livre de erros ou de forma ininterrupta e (b) quaisquer declarações sobre o conteúdo ou as informações disponíveis por meio dos Serviços.
    • 12. Limitação de Responsabilidade.
      • 12.1 Limitação de Responsabilidade Indireta. Conforme permitido pela lei aplicável e observada a Cláusula 12.3 (Responsabilidades Ilimitadas), nenhuma das partes terá qualquer Responsabilidade oriunda do ou relativa ao Contrato por (a) danos indiretos, imprevistos, especiais, incidentais ou punitivos ou (b) perda de receitas, lucros, economias ou benfeitorias.
      • 12.2 Limitação do Valor da Responsabilidade. A Responsabilidade total de cada uma das partes por danos oriundos do ou relativos ao Contrato ficará limitada ao que for maior entre (a) US$1.000,00 ou (b) as Taxas pagas pelo Cliente durante o período de 12 meses anteriores ao evento que deu origem à Responsabilidade.
      • 12.3 Responsabilidades Ilimitadas. Nada aqui contido excluirá ou limitará a Responsabilidade de cada uma das partes por:
        • (a) fraude ou declaração falsa;
        • (b) suas obrigações previstas na Cláusula 13 (Indenização);
        • (c) violação dos Direitos de Propriedade Intelectual da outra parte;
        • (d) obrigações de pagamento (se houver) nos termos do Contrato; ou
        • (e) questões cuja responsabilidade não possa ser excluída ou limitada de acordo com a lei aplicável.
    • 13. Indenização.
      • 13.1 Obrigações de Indenização da Google. A Google defenderá o Cliente e suas Afiliadas que participam do Contrato ("Partes Indenizadas do Cliente") e os manterá indenes contra Responsabilidades Indenizadas em qualquer Processo Judicial movido por Terceiros na medida em que decorram da alegação de que um Serviço ou Característica da Marca da Google viola os Direitos de Propriedade Intelectual de terceiros.
      • 13.2 Obrigações de Indenização do Cliente. O Cliente defenderá a Google e suas Afiliadas e os manterá indenes contra Responsabilidades Indenizadas em qualquer Processo Judicial movido por Terceiros decorrentes de (a) quaisquer Dados do Cliente ou Características da Marca do Cliente; ou (b) uso dos Serviços por parte do Cliente ou Usuário Final em violação da AUP ou da Cláusula 3.3 (Restrições).
      • 13.3 Exclusões. As Cláusulas 13.1 (Obrigações de Indenização da Google) e 13.2 (Obrigações de Indenização do Cliente) não se aplicarão na medida em que a alegação subjacente seja oriunda de (a) descumprimento do Contrato pela parte indenizada ou (b) uma combinação da tecnologia ou das Características da Marca da parte indenizadora com materiais não fornecidos pela parte indenizadora nos termos do Contrato, a menos que tal combinação seja exigida pelo Contrato.
      • 13.4 Condições. As Cláusulas 13.1 (Obrigações de Indenização da Google) e 13.2 (Obrigações de Indenização do Cliente) estão condicionadas ao quanto segue:
        • (a) A parte indenizada deve notificar a parte indenizadora prontamente acerca de qualquer alegação(ões) que preceda(m) o Processo Judicial movido por Terceiro, bem como deve cooperar de forma razoável com a parte indenizadora para resolver a(s) alegação(ões) e o Processo Judicial movido por Terceiro. Caso o descumprimento desta Cláusula 13.4(a) prejudique a defesa do Processo Judicial movido por Terceiro, as obrigações da parte indenizadora nos termos da Cláusula 13.1 (Obrigações de Indenização da Google) ou 13.2 (Obrigações de Indenização do Cliente) (conforme aplicáveis) serão reduzidas proporcionalmente ao prejuízo.
        • (b) A parte indenizada dará o controle exclusivo da parcela indenizada relativa ao Processo Judicial movido por Terceiro à parte indenizadora, observado o quanto segue: (i) a parte indenizada poderá constituir os seus próprios advogados não controladores, às suas custas; e (ii) para qualquer acordo que exija que a parte indenizada assuma uma responsabilidade, pague qualquer valor ou pratique (ou deixe de praticar) qualquer ação, o prévio consentimento por escrito da parte indenizada será necessário, o qual não será injustificadamente negado, condicionado ou atrasado.
      • 13.5 Tutelas Jurisdicionais.
        • (a) Se a Google acreditar que os Serviços podem resultar na violação dos Direitos de Propriedade Intelectual de um terceiro, então a Google poderá, a seu exclusivo critério e expensas: (i) tentar obter o direito para que o Cliente continue a utilizar os Serviços; (ii) modificar os Serviços para torná-los regulares sem que haja a redução significativa de suas funcionalidades; ou (iii) substituir os Serviços por uma alternativa regular e equivalente em termos de funcionalidade.
        • (b) Se a Google não acreditar que as tutelas jurisdicionais previstas na Cláusula 13.5(a) são comercialmente viáveis, a Google poderá Suspender ou rescindir a utilização, pelo Cliente, dos Serviços impactados. Se a Google suspender o uso dos Serviços impactados, a Google fará o reembolso proporcional de quaisquer Taxas pagas antecipadamente pelo Cliente com relação a um período posterior à suspensão dos Serviços.
      • 13.6 Direitos e Obrigações Exclusivos. Sem prejuízo dos direitos de rescisão de qualquer uma das partes, esta Cláusula 13 (Indenização) estabelece as tutelas jurisdicionais exclusivas das partes nos termos deste Contrato com relação a quaisquer alegações de terceiros acerca da violação de Direitos de Propriedade Intelectual cobertas por esta Cláusula 13 (Indenização).
    • 14. Clientes de Revenda. Esta Cláusula 14 (Clientes de Revenda) se aplica somente se o Cliente fizer o pedido dos Serviços a uma Revendedora nos termos de um Contrato de Revendedores (cujos Serviços são doravante denominados “Serviços de Revenda”).
      • 14.1 Termos Aplicáveis. Para fins dos Serviços de Revenda:
        • (a) A Cláusula 2 (Condições de Pagamento) do presente Contrato não se aplicará;
        • (b) As Taxas de Revendedores, se aplicáveis, serão devidas diretamente à Revendedora, e todos os preços relativos aos Serviços de Revenda serão exclusivamente estabelecidos entre a Revendedora e o Cliente;
        • (c) O Cliente receberá os respectivos créditos de SLA da Revendedora;
        • (d) A redação da Cláusula 12.2 (Limitação do Valor de Responsabilidade) será substituída por “A Responsabilidade total de cada uma das partes por danos oriundos do ou relativos ao Contrato ficará limitada ao que for maior entre (a) US$ 1.000,00 ou (b) as Taxas de Revendedores pagas pelo Cliente com relação aos Serviços de Revenda durante o período de 12 meses anteriores ao evento que deu origem à Responsabilidade.”
        • (e) Os Serviços e/ou qualquer Pedido de Revendedores serão renovados conforme determinado de comum acordo entre o Cliente e a Revendedora.
        • (f) O termo “Período de Realização de Pedidos”, conforme utilizado no Contrato, significa o prazo com início na Data de Início dos Serviços ou na data de renovação (conforme aplicável) para os Serviços de Revenda e em vigor durante o período indicado no respectivo Pedido de Revendedores, a menos que rescindido de acordo com os termos previstos no Contrato; e
        • (g) O termo “Data de Início dos Serviços”, conforme utilizado no Contrato, significa a data de início indicada no Pedido de Revendedores ou, caso uma data não seja indicada no Pedido de Revendedores, a data de disponibilização dos Serviços de Revenda pela Google ao Cliente.
      • 14.2 Compartilhamento de Informações Confidenciais. A Google poderá compartilhar Informações Confidenciais do Cliente com a Revendedora na qualidade de Pessoa Designada, de acordo com a Cláusula 7.1 (Obrigações).
      • 14.3 Revendedora na qualidade de Administradora. À critério do Cliente, a Revendedora poderá acessar a Conta do Cliente ou as Contas dos Usuários Finais. Entre a Google e o Cliente, o Cliente é exclusivamente responsável por (a) qualquer acesso por parte da Revendedora à Conta do Cliente ou às Contas dos Usuários Finais e (b) determinar, no Contrato de Revendedores, todos os direitos ou obrigações assumidos entre a Revendedora e o Cliente com relação aos Serviços de Revenda.
      • 14.4 Suporte Técnico à Revendedora. O Cliente reconhece que a Revendedora poderá divulgar os dados pessoais de Usuários Finais à Google conforme necessário para que a Revendedora possa resolver quaisquer problemas de suporte encaminhados à ou por meio da Revendedora.
    • 15. Outras Disposições.
      • 15.1 Notificações. A Google enviará notificações ao Cliente, de acordo com o Contrato, por e-mail, ao Endereço de E-mail de Notificação. O Cliente enviará notificações à Google, de acordo com o Contrato, por e-mail, para legal-notices@google.com. A notificação será considerada recebida na data de envio do e-mail. O Cliente é responsável por manter seu Endereço de E-mail de Notificação atualizado durante toda a Vigência.
      • 15.2 E-mails. As partes podem atender às exigências de aprovação e consentimento por escrito estabelecidas no Contrato por meio do envio de e-mails.
      • 15.3 Cessão. Nenhuma das partes poderá ceder qualquer parte do presente Contrato sem antes obter o consentimento por escrito da outra parte, exceto no caso de uma Afiliada se (a) a parte cessionária tiver concordado por escrito a estar vinculada pelos termos do presente Contrato, e (b) a parte cedente tiver notificado a outra parte acerca da cessão. Qualquer outra tentativa de cessão será nula e sem efeito. Se o Cliente ceder este Contrato a uma Afiliada em outra jurisdição, de modo que haja uma alteração na empresa contratante da Google, conforme definido em https://cloud.google.com/terms/google-entity, este Contrato será automaticamente cedido à nova empresa contratante da Google.
      • 15.4 Mudança de Controle. Caso uma das partes passe por uma mudança de Controle não oriunda de reestruturação interna ou recuperação (por exemplo, através de compra ou venda de ações, incorporação ou outra operação societária), então tal parte deverá enviar uma notificação por escrito à outra parte no prazo de 30 dias a contar da mudança de Controle.
      • 15.5 Força Maior. Nenhuma das partes será responsável pelo descumprimento ou atraso no cumprimento de suas obrigações se decorrentes de circunstâncias que estejam além do seu controle, tais como atos fortuitos, desastres naturais, atos de terrorismo, insurreição ou guerra.
      • 15.6 Subcontratação. A Google poderá subcontratar obrigações nos termos do Contrato, mas permanecerá responsável perante o Cliente por quaisquer obrigações subcontratadas.
      • 15.7 Partes Independentes. O presente Contrato não constitui qualquer representação comercial, parceria ou joint venture entre as partes.
      • 15.8 Ausência de Renúncia. Nenhuma das partes será considerada de modo a ter renunciado a quaisquer de seus direitos aqui previstos caso não os tenha exercido (ou caso os tenha exercido com atraso).
      • 15.9 Independência das Disposições. Caso qualquer disposição do presente Contrato seja considerada inválida, ilegal ou inexequível, as demais disposições aqui previstas permanecerão em pleno vigor e efeito.
      • 15.10 Ausência de Terceiros Beneficiários. O presente Contrato não confere nenhum benefício a terceiros a menos que determine expressamente o contrário. Para fins de esclarecimento, as Afiliadas da Google constituem terceiros beneficiários das Cláusulas 5.2 (Feedback do Cliente), 7 (Informações Confidenciais) e 13.2 (Obrigações de Indenização do Cliente).
      • 15.11 Tutela Judicial. Nada aqui contido limitará a capacidade de cada uma das partes de buscar tutelas judiciais.
      • 15.12 Lei de Regência; Arbitragem.
        • (a) Este contrato será regido pela lei da República Federativa do Brasil.
        • (b) Quaisquer litígios decorrentes ou relacionados a este contrato ou aos produtos ou serviços do Google (incluindo quaisquer questões sobre a interpretação ou execução do contrato) (“Litígios”) serão definitivamente resolvidos por arbitragem, de acordo com o regulamento de arbitragem do centro de arbitragem e mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (“Regras").
        • (c) O tribunal arbitral será constituído de três árbitros a serem nomeados de acordo com as Regras. A arbitragem será conduzida em português, na cidade de São Paulo, Brasil, local onde será proferida a sentença arbitral.
        • (d) O tribunal arbitral não poderá decidir por equidade.
        • (e) Observadas as disposições de confidencialidade previstas na subseção (g), qualquer parte poderá requerer medidas destinadas a proteger seus direitos ou propriedade perante o foro da comarca de São Paulo, ou em qualquer outro juízo competente, o requerimento de tal medida não será considerado uma violação a esta cláusula de lei de regência e arbitragem e não afetará os poderes reservados ao tribunal arbitral, incluindo o poder de rever a decisão judicial.
        • (f) A sentença arbitral será definitiva e vinculante para as partes, podendo ser executada perante qualquer juízo competente, incluindo qualquer juízo com jurisdição sobre quaisquer das partes ou quaisquer de seus bens.
        • (g) Todo o procedimento arbitral conduzido de acordo com esta cláusula será considerado informação confidencial, incluindo (i) sua existência, (ii) quaisquer informações divulgadas no curso, e (iii) quaisquer comunicações orais e documentos relativos ao procedimento arbitral. As partes poderão divulgar as informações descritas nesta subseção (g) para um juízo competente conforme seja necessário para executar qualquer sentença proferida pelo tribunal arbitral ou requerer qualquer medida nos termos da subseção (e). Contudo, as partes devem solicitar que o procedimento judicial corra em segredo de justiça.
        • (h) A sentença arbitral disporá sobre a obrigação da parte perdedora de reembolsar o valor pago antecipadamente pela outra parte a título de honorários de árbitros, de peritos e de custas administrativas do centro de arbitragem.
        • (i) Cada parte arcará com os honorários de seus próprios advogados e assistentes técnicos, bem como despesas, independentemente da decisão final do tribunal arbitral acerca do litígio.
      • 15.13 Alterações. Exceto conforme previsto na Cláusula 1.4(b) (Alterações: No Contrato), (c) (Alterações: Nos Termos de URL ((exceto pelo Aditivo de Processamento de Dados)), ou (d) (Alterações: No Aditivo de Processamento de Dados), quaisquer alterações ao presente Contrato após a Data de Vigência deverão ser feitas por escrito, assinadas por ambas as partes, e declarar expressamente que constituem alteração ao presente Contrato.
      • 15.14 Subsistência. As Cláusulas abaixo subsistirão ao término ou rescisão do presente Contrato: Cláusula 2 (Condições de Pagamento), Cláusula 5 (Direitos de Propriedade Intelectual; Feedback; Uso das Características de Marca nos Serviços), Cláusula 7 (Informações Confidenciais), Cláusula 8.6 (Efeitos da Rescisão), Cláusula 11 (Isenção de Responsabilidade), Cláusula 12 (Limitação de Responsabilidade), Cláusula 13 (Indenização), Cláusula 14.1 (Termos Aplicáveis), 14.2 (Compartilhamento de Informações Confidenciais) e Cláusula 15 (Outras Disposições).
      • 15.15 Acordo Integral. O presente Contrato determina todos os termos firmados entre as partes e rescinde e substitui todos e quaisquer outros acordos firmados entre as partes com relação ao seu objeto, inclusive quaisquer versões anteriores do presente Contrato. Ao assinarem o presente Contrato, as partes não confiaram em, e nem terão qualquer direito ou medida com base em, nenhuma declaração ou garantia (feita de forma negligente ou inocente) além das declarações e garantias aqui previstas. Os Termos de URL são incorporados por referência ao Contrato. Após a Data de Vigência, a Google poderá fornecer uma URL atualizada para substituir qualquer URL prevista no presente Contrato.
      • 15.16 Conflitos entre os Termos. No caso de conflito entre os documentos que constituem o presente Contrato, os documentos prevalecerão na seguinte ordem: Aditivo de Processamento de Dados, Formulário de Pedido, o restante do Contrato (exceto pelos termos previstos em qualquer outra URL) e os Termos de URL.
      • 15.17 Títulos. Os títulos e legendas utilizados no Contrato são nele incluídos somente para fins de referência e não terão qualquer efeito sobre a interpretação do Contrato.
      • 15.18 Conflito de Idiomas. Caso o presente Contrato seja traduzido para qualquer outro idioma além do inglês e exista uma divergência entre a versão em inglês e a versão traduzida, a versão em inglês prevalecerá, a menos que expressamente previsto de outra forma na tradução.
      • 15.19 Definições.
        • “Conta" significa as credenciais da conta do Cliente mantida junto à Google e o seu acesso aos Serviços nos termos do presente Contrato.
        • “Produtos Adicionais” significa os produtos, serviços e aplicações que não fazem parte dos Serviços, mas que podem ser acessados para seu uso em conjunto com os Serviços.
        • “Termos dos Produtos Adicionais” significa os termos em vigor disponíveis em https://workspace.google.com/intl/pt-br/terms/additional_services.html.
        • “Conta Admin" significa um tipo de Conta do Usuário Final que pode ser utilizada pelo Cliente (ou pela Revendedora, conforme o caso) para administração dos Serviços.
        • "Admin Console" significa o(s) console(s) ou painel(éis) on-line fornecido(s) pela Google ao Cliente para administração dos Serviços.
        • “Administradores” significa as pessoas designadas pelo Cliente para administrar os Serviços prestados aos Usuários Finais em nome do Cliente, as quais têm acesso aos Dados do Cliente e às Contas dos Usuários Finais. Tal acesso inclui a capacidade de acessar, monitorar, utilizar, modificar, reter ou divulgar quaisquer dados disponíveis aos Usuários Finais associados às suas Contas de Usuários Finais.
        • “Anúncio" significa os anúncios online exibidos pela Google aos Usuários Finais, exceto por quaisquer anúncios escolhidos expressamente pelo Cliente para serem exibidos pela Google ou qualquer uma de suas Afiliadas com relação aos Serviços nos termos de um contrato firmado separadamente (por exemplo, anúncios do Google AdSense implementados pelo Cliente em um website criados pelo Cliente com o uso da funcionalidade "Google Sites" dentro dos Serviços).
        • “Afiliada” significa qualquer empresa que, direta ou indiretamente, Controle, seja Controlada por ou esteja sob Controle comum com uma das partes.
        • “Taxa Anual” significa a taxa anual dos Serviços previstas no Formulário de Pedido.
        • “Leis de Combate à Corrupção” significa todas as leis comerciais e de combate à corrupção aplicáveis, inclusive a Lei de Combate a Práticas Corruptas Internacionais dos Estados Unidos de 1977 e a Lei de Combate à Corrupção do Reino Unido de 2010, que proíbem a oferta, de forma corrupta, de qualquer bem de valor, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa, inclusive a servidores públicos, para fazer ou manter negócios ou para garantir qualquer outra vantagem comercial indevida. Servidores públicos incluem qualquer funcionário público, candidato a um cargo público e os funcionários de empresas detidas ou controladas pelo governo, de organizações internacionais públicas e de partidos políticos.
        • "AUP" significa o a política de uso atualmente em vigor e disponível em https://workspace.google.com/intl/pt-br/terms/use_policy.html.
        • "Contrato de Parceria Comercial” ou “BAA”, na sigla em inglês, significa uma alteração ao Contrato que versa sobre o tratamento de Informações Protegidas de Saúde (conforme definido na HIPAA).
        • “Data de Início do Faturamento” significa a data a partir da qual a Google iniciará a cobrança das Taxas pelos Serviços (se aplicável).
        • “Características da Marca” significa os nomes comerciais, marcas, marcas de serviço, logotipos, nomes de domínio e outras características distintivas da marca de cada uma das Partes, respectivamente, conforme garantidas por cada uma das partes de tempos em tempos.
        • “Informações Confidenciais” significa as informações divulgadas por uma parte (ou Afiliada) à outra nos termos do presente Contrato e que sejam marcadas como confidenciais ou que seriam normalmente consideradas confidenciais de acordo com as circunstâncias. Tais informações não incluem informações que tenham sido desenvolvidas de forma independente pela parte receptora, que tenham sido repassadas legalmente à parte receptora por um terceiro não sujeito a obrigações de confidencialidade, ou que tenham se tornado públicas sem que tenha havido culpa da parte receptora. Observado o parágrafo anterior, os Dados do Cliente constituem Informações Confidenciais do Cliente.
        • “Controle" significa controle de mais do que cinquenta por cento dos direitos de voto ou da participação societária de uma parte.
        • “Serviços Principais" significa os “Serviços Principais” atuais descritos no Resumo dos Serviços, exceto por quaisquer Ofertas de Terceiros.
        • “Dados do Cliente" significa os dados fornecidos, armazenados, enviados ou recebidos em virtude dos Serviços pelo Cliente ou seus Usuários Finais.
        • “Aditivo de Processamento de Dados" significa os termos em vigor que versam sobre as obrigações de proteção e processamento de dados com relação aos Dados do Cliente, disponíveis em https://workspace.google.com/intl/pt-br/terms/dpa_terms.html.
        • “Endereço de E-mail de Domínio” significa o endereço de e-mail com o Nome de Domínio a ser utilizado com relação aos Serviços.
        • “Nome de Domínio” significa o nome de domínio indicado no Formulário de Pedido ou no Pedido de Revendedores a ser utilizado com relação aos Serviços.
        • “Usuários Finais" significa as pessoas autorizadas pelo Cliente a utilizar os Serviços e que são administradas por um Administrador. Para maior clareza, os Usuários Finais do Cliente podem incluir funcionários de Afiliadas do Cliente e outros terceiros.
        • “Conta de Usuário Final" significa a conta hospedada pela Google estabelecida pelo Cliente por meio dos Serviços para que um Usuário Final possa utilizar os Serviços.
        • “Leis de Controle de Exportações” significa todas as leis e regulamentos aplicáveis acerca do controle de exportações e re-exportações, incluindo as sanções de comércio e econômicas emitidas pela agência de controle de ativos estrangeiros do Ministério da Fazenda dos Estados Unidos (Treasury Department's Office of Foreign Assets Control), e o Regulamento do Tráfego Internacional de Armas (International Traffic in Arms Regulations, ou "ITAR”, na sigla em inglês) mantido pelo Departamento de Estado dos Estados Unidos (U.S. Department of State), mas não incluindo os Regulamentos de Exportação (Export Administration Regulations, ou "EAR” na sigla em inglês) emitidos pelo Ministério do Comércio (Department of Commerce) dos Estados Unidos.
        • “Taxas” significa o produto do valor dos Serviços utilizados ou solicitados pelo Cliente multiplicado pelos Preços (se aplicável), mais os respectivos Tributos.
        • "Notificação de Privacidade do Google Workspace for Education" significa a notificação atualmente em vigor e disponível em https://workspace.google.com/intl/pt-br/terms/education_privacy.html.
        • "Central de Atendimento" significa a central de atendimento da Google disponível em https://www.google.com/support/?hl=pt-br.
        • “Atividades de Alto Risco" significa as atividades nas quais o uso ou a falha dos Serviços possa levar à morte, causar lesões corporais ou danos ambientais ou materiais (como a criação ou operação de instalações nucleares, controle de tráfego aéreo, sistemas de suporte de vida ou armamento).
        • “HIPAA”, na sigla em inglês, significa a Lei de Responsabilidade e Portabilidade de Seguro Saúde (Health Insurance Portability and Accountability Act) de 1996, conforme alterada de tempos em tempos, e quaisquer regulamentos emitidos sob ela.
        • “incluindo” e “inclusive” significam incluindo, entre outros.
        • “Obrigações Indenizadas” significa quaisquer (i) valores de acordos aprovados pela parte indenizadora; e (ii) perdas e danos e custos determinados em sentença transitada em julgado proferida contra a parte indenizada e suas Afiliadas pelo juízo competente.
        • “Direitos de Propriedade Intelectual” significa todos os direitos globais de patentes, direitos autorais, direitos de marca, segredos comerciais (se houver), direitos de criação, direitos de banco de dados, direitos de nome de domínio, direitos morais e quaisquer outros direitos de propriedade intelectual (registrados ou não).
        • "Processo Judicial" significa a solicitação de divulgação de informações feita sob a lei, regulamento governamental, ordem judicial, intimação, mandado ou por outra autoridade legal competente, procedimento legal válido ou processo semelhante.
        • "Responsabilidade" significa qualquer responsabilidade, seja sob contrato, responsabilidade civil (incluindo negligência) ou de outra forma, independentemente de ser previsível ou contemplada pelas partes.
        • “Taxa Mensal” significa a taxa mensal cobrada pelos Serviços indicada no Formulário de Pedido.
        • “Endereço de E-mail de Notificação” significa o(s) endereço(s) de e-mail indicados pelo Cliente no Admin Console.
        • “Formulário de Pedido” significa a página ou páginas de pedido online, ou outros documentos de realização de pedidos satisfatórios à Google nos termos do presente Contrato, emitidos pela Google e aceitos e assinados pelo Cliente, indicando os Serviços solicitados pelo Cliente da Google nos termos do Contrato.
        • “Período de Realização de Pedidos" significa o prazo com início na Data de Início dos Serviços para os Serviços de Revenda e em vigor durante o período indicado no Formulário de Pedido, a menos que rescindido de acordo com os termos previstos no Contrato.
        • “Outros Serviços" significa os “Outros Serviços” atuais descritos no Resumo dos Serviços, exceto por quaisquer Ofertas de Terceiros.
        • “Preços" significa os preços praticados atualmente com relação aos Serviços descritos em https://workspace.google.com/intl/pt-br/pricing.html, a menos que de outra forma previsto no Formulário de Pedido ou aditamento. Os Preços não incluem os Tributos.
        • “Revendedora” significa, se aplicável, o revendedor terceiro autorizado e não afiliado que realiza a venda dos ou presta os Serviços ao Cliente.
        • “Contrato de Revendedores” significa, se aplicável, o contrato firmado separadamente entre o Cliente e a Revendedora com relação aos Serviços. O Contrato de Revendedores é independente do, e não faz parte do escopo do presente Contrato.
        • “Taxas de Revendedores" significa as taxas (se houver) dos Serviços utilizados ou solicitados pelo Cliente conforme previsto no Contrato de Revendedores, mais os respectivos Tributos.
        • “Pedido de Revendedores” significa, se aplicável, o formulário de pedido emitido por uma Revendedora e assinado pelo Cliente, indicando que o Cliente está solicitando os Serviços da Revendedora.
        • “Termos Específicos dos Serviços" significa os termos específicos em vigor com relação a um ou mais Serviços, disponíveis em https://workspace.google.com/intl/pt-br/terms/service-terms/.
        • “Serviços" significa os Serviços Principais e os Outros Serviços incluídos na edição atualmente em vigor dos Serviços Google Workspace for Education.
        • “Data de Início dos Serviços" significa a data de início indicada no Formulário de Pedido ou, caso uma data não seja indicada no Formulário de Pedido, a data de disponibilização dos Serviços pela Google ao Cliente.
        • “Resumo dos Serviços” significa o resumo atual disponível em https://workspace.google.com/intl/pt-br/terms/user_features.html.
        • “SLA”, na sigla em inglês, significa o contrato de nível de serviço (service level agreement) em vigor e disponível em https://workspace.google.com/intl/pt-br/terms/sla.html.
        • "Suspender" ou "Suspensão" significa desativar ou limitar o acesso ou uso dos Serviços ou de componentes dos Serviços.
        • "Tributos" significa todos os tributos impostos pelo governo, exceto tributos com base no lucro líquido, patrimônio líquido, valor patrimonial, valor da propriedade ou contratação.
        • "Vigência" tem o significado previsto na Cláusula 8 (Vigência e Rescisão) deste Contrato.
        • “Processo Judicial movido por Terceiro” significa qualquer processo movido por um terceiro não afiliado perante qualquer juízo ou tribunal governamental (inclusive qualquer recurso).
        • “Ofertas de Terceiros” significa os serviços, software, produtos e outras ofertas realizadas por terceiros não incorporados aos Serviços.
        • "Diretrizes de Marca" significa as Diretrizes de Uso por Terceiros das Características da Marca da Google atualmente em vigor disponíveis em http://www.google.com/permissions/guidelines.html.
        • “TSS”, na sigla em inglês, significa o serviço de suporte técnico (technical support service) atualmente oferecido pela Google.
        • “Diretrizes de TSS" significa as diretrizes de serviços de suporte técnico da Google então em vigor, disponíveis em https://workspace.google.com/intl/pt-br/terms/tssg.html.
        • “Termos de URL” significa, em conjunto, o AUP, o Aditivo de Processamento de Dados, os Termos Específicos dos Serviços, o SLA e as Diretrizes de TSS.