Termos de Utilização do Google Workspace for Education

Última modificação: 21 de dezembro de 2020

Caso tenha assinado uma versão offline do presente Contrato para utilização dos Serviços do Google Workspace for Education com a mesma Conta do Google Workspace for Education, os termos abaixo não se aplicam a si e os respetivos termos offline regem a sua utilização dos Serviços do Google Workspace for Education.

Se a sua conta de faturação estiver localizada na Índia, reveja os presentes Termos de Utilização, que se aplicam à sua utilização do Google Workspace for Education.

Se a sua conta de faturação estiver localizada no Brasil, reveja os presentes Termos de Utilização, que se aplicam à sua utilização do Google Workspace for Education.

Se a sua conta para faturamento é no Brasil, por gentileza veja o Termos de Serviço, que será o Termo aplicável à sua utilização da Google Workspace for Education.

お客様の請求先アカウントが日本の場合、お客様のGoogle Workspace for Educationのご利用に対してはこちらの利用規約が適用されます.

Os presentes Termos de Utilização do Google Workspace for Education (em conjunto, "Contrato") (anteriormente denominado "Contrato do G Suite for Education (Online)") são celebrados entre a Google e a entidade ou a pessoa que os aceita ("Cliente"), e regem o acesso e a utilização dos Serviços por parte do Cliente. "Google" refere-se ao significado descrito em https://cloud.google.com/terms/google-entity.

O presente Contrato entra em vigor quando o Cliente clicar no botão para o aceitar (a "Data de Entrada em Vigor"). Se aceitar em nome do Cliente, afiança e garante que (i) tem plena autoridade legal para vincular o Cliente ao presente Contrato; (ii) leu e entendeu o presente Contrato; e (iii) aceita, em nome do Cliente, o presente Contrato.

    • 1. Fornecimento dos Serviços.
      • 1.1 Utilização dos Serviços. Durante o Período de Vigência, a Google fornecerá os Serviços em conformidade com o Contrato, incluindo o SLA. O Cliente pode utilizar os Serviços encomendados no Formulário de Encomenda ou na Encomenda de Revendedor aplicável em conformidade com o presente Contrato.
      • 1.2 Consola do Administrador. O Cliente terá acesso à Consola do Administrador, através da qual pode gerir a respetiva utilização dos Serviços.
      • 1.3 Contas; Validação para Utilização dos Serviços.
        • (a) Contas. O Cliente necessita de uma Conta para utilizar os Serviços e é responsável pelas informações que fornece para criar a Conta, bem como pela segurança das palavras-passe da Conta e por qualquer utilização da Conta. A Google não tem qualquer obrigação de fornecer várias contas ao Cliente.
        • (b) Validação para Utilização dos Serviços. O Cliente tem de validar um Endereço de Email do Domínio ou um Nome do Domínio para utilizar os Serviços. Se o Cliente não tiver uma autorização válida para utilizar o Endereço de Email do Domínio ou não for o proprietário ou não controlar o Nome do Domínio, a Google não terá qualquer obrigação de fornecer os Serviços ao Cliente e pode eliminar a Conta sem aviso.
      • 1.4 Termos Incorporados. Os Termos Estabelecidos em URL, incluindo os Termos Específicos do Serviço e a Alteração ao Processamento de Dados, são incorporados por esta referência no Contrato. Adicionalmente, o Cliente pode ter de aceitar a Alteração ao Processamento de Dados através da Consola do Administrador apenas por motivos técnicos ou operacionais, mas tal aceitação não afetará os direitos nem as obrigações das partes como descrito no presente Contrato ou na Alteração ao Processamento de Dados.
      • 1.5 Modificações.
        • (a) Aos Serviços. Periodicamente, a Google poderá efetuar alterações comercialmente razoáveis aos Serviços. A Google informará o Cliente se efetuar uma alteração material aos Serviços que tenha um impacto material na utilização dos Serviços pelo Cliente, desde que o Cliente tenha subscrito junto da Google para ser informado sobre tais alterações.
        • (b) Ao Contrato. Periodicamente, a Google pode alterar os termos do presente Contrato e publicará quaisquer alterações em https://workspace.google.com/terms/education_terms.html. Estas alterações só entrarão em vigor no início do Período de Vigência da Encomenda seguinte do Cliente, altura em que a utilização continuada dos Serviços pelo Cliente constituirá a respetiva aceitação das alterações. A presente Secção 1.5(b) (Modificações ao Contrato) não se aplica às alterações aos Termos Estabelecidos em URL.
        • (c) Aos Termos Estabelecidos em URL (exceto a Alteração ao Processamento de Dados). Periodicamente, a Google pode alterar os Termos Estabelecidos em URL e notificará o Cliente caso tal alteração seja material. A Google pode notificar o Cliente sobre alterações materiais ao SLA através da página Web do SLA aplicável. As alterações materiais aos Termos Estabelecidos em URL entrarão em vigor trinta (30) dias após o aviso, exceto (i) as alterações de SLA adversas significativas que entrarão em vigor noventa (90) dias após o aviso e (ii) as alterações aplicáveis a novos Serviços ou a novas funcionalidades que entrarão em vigor de imediato. A presente Secção 1.5(c) (Modificações aos Termos Estabelecidos em URL (exceto a Alteração ao Processamento de Dados) não se aplica às modificações à Alteração ao Processamento de Dados.
        • (d) À Alteração ao Processamento de Dados. A Google só pode modificar a Alteração ao Processamento de Dados quando tal modificação seja necessária para agir em conformidade com a lei aplicável, um regulamento aplicável, uma ordem judicial ou orientações emitidas por um regulador ou uma agência governamental, quando tal modificação seja expressamente permitida pela Alteração ao Processamento de Dados ou quando tal modificação:
          • (i) Seja comercialmente razoável;
          • (ii) Não resulte na degradação da segurança global dos Serviços;
          • (iii) Não expanda o âmbito nem remova nenhuma das restrições ao processamento de "Dados Pessoais do Cliente" por parte da Google como descrito na Secção "Âmbito do Processamento" da Alteração ao Processamento de Dados; e
          • (iv) Não tenha, de outro modo, um impacto material adverso nos direitos do Cliente ao abrigo da Alteração ao Processamento de Dados.
        • Se a Google efetuar uma modificação material à Alteração ao Processamento de Dados em conformidade com a presente Secção 1.5(d) (Modificações à Alteração ao Processamento de Dados), a Google publicará a modificação na página Web que contém a Alteração ao Processamento de Dados.
        • (e) Descontinuação dos Serviços Principais. A Google notificará o Cliente, pelo menos, doze (12) meses antes de descontinuar qualquer Serviço Principal (ou funcionalidade material associada), a menos que a Google substitua a funcionalidade ou o Serviço Principal descontinuado por uma funcionalidade ou um Serviço Principal materialmente semelhante. Nada na presente Secção 1.5(e) (Descontinuação dos Serviços Principais) limita a capacidade de a Google efetuar as alterações necessárias para agir em conformidade com a lei aplicável, resolver um risco de segurança material ou evitar um encargo económico ou técnico substancial. A presente Secção 1.5(e) (Descontinuação dos Serviços Principais) não se aplica a Outros Serviços ou a funcionalidade, a ofertas e a Serviços em pré-disponibilidade geral.
    • 2. Condições de Pagamento. Se forem aplicáveis Taxas à utilização de qualquer Serviço por parte do Cliente, os termos da presente Secção 2 (Condições de Pagamento) aplicam-se a esses Serviços.
      • 2.1 Medição da Utilização e Opções de Faturação. Na Data de Início da Faturação ou em data posterior, a Google faturará antecipadamente ao Cliente pela Cobrança Mensal ou Cobrança Anual, conforme aplicável, em conformidade com o Formulário de Encomenda. As ferramentas de medição da Google serão utilizadas para determinar a utilização dos Serviços por parte do Cliente e tal determinação realizada pela Google para fins de cálculo das Taxas é final.
      • 2.2 Pagamento. O Cliente pagará todas as Taxas na moeda especificada na fatura. Todas as Taxas vencem 30 dias após a data da fatura. A Google não tem qualquer obrigação de fornecer várias faturas. Os pagamentos efetuados por transferência bancária têm de incluir as informações bancárias fornecidas pela Google.
      • 2.3 Impostos.
        • (a) O Cliente é responsável por quaisquer Impostos e pagará à Google pelos Serviços sem qualquer redução relativa aos mesmos. Se a Google for obrigada a cobrar ou a pagar Impostos, os Impostos serão faturados ao Cliente e o Cliente pagará tais Impostos à Google, a menos que o Cliente forneça à Google um certificado de isenção fiscal oportuno e válido.
        • (b) O Cliente fornecerá à Google a informação de identificação fiscal aplicável que a Google possa exigir ao abrigo da lei aplicável para assegurar a respetiva conformidade com as autoridades e os regulamentos fiscais aplicáveis nas jurisdições aplicáveis. O Cliente será responsável pelo pagamento (ou reembolso à Google) de quaisquer impostos, juros, penalizações ou multas resultantes de qualquer declaração incorreta efetuada pelo Cliente.
      • 2.4 Diferendos de Pagamento. Quaisquer diferendos de pagamento têm de ser enviados antes da data de vencimento do pagamento. Se as partes concluírem que determinadas imprecisões relativas a faturação são imputáveis à Google, a Google não emitirá uma fatura corrigida, mas, em alternativa, emitirá uma nota de crédito a indicar o valor incorreto na fatura em causa. Se a fatura contestada ainda não tiver sido paga, a Google aplicará o valor da nota de crédito a essa fatura e o Cliente será responsável pelo pagamento do saldo devedor líquido resultante nessa fatura. Nada no presente Contrato obriga a Google a conceder crédito a qualquer parte.
      • 2.5 Pagamentos em Incumprimento; Suspensão. Os pagamentos atrasados podem estar sujeitos a juros de um e meio (1,5) por cento (ou à taxa máxima permitida por lei, se o valor for inferior) a partir da data de vencimento do pagamento até todo o valor ser pago. O Cliente será responsável por todas as despesas razoáveis (incluindo honorários de advogados) incorridas pela Google no seguimento da cobrança dos valores em incumprimento. Adicionalmente, se o Cliente se atrasar no pagamento dos Serviços, a Google pode Suspender os Serviços ou rescindir o Contrato por violação ao abrigo da Secção 8.3 (Rescisão por Violação).
      • 2.6 Nenhum Número de Nota de Encomenda Necessário. O Cliente é obrigado a pagar todas as Taxas aplicáveis sem que a Google seja obrigada a fornecer um número de nota de encomenda na respetiva fatura (ou de outro modo).
      • 2.7 Revisões de Preços. A Google pode alterar os Preços em qualquer altura, salvo se expressamente acordado de outra forma numa adenda ou no Formulário de Encomenda. A Google notificará o Cliente, pelo menos, trinta (30) dias antes de qualquer alteração. Os preços do Cliente serão alterados no início do Período de Vigência da Encomenda seguinte do Cliente, após o período de trinta (30) dias.
    • 3. Obrigações do Cliente.
      • 3.1 Utilizações Permitidas. A utilização dos Serviços ao abrigo do presente Contrato apenas é permitida por (a) instituições de ensino sem fins lucrativos que cumpram os critérios dispostos em https://support.google.com/a/answer/134628? ou num URL de substituição e (b) outras entidades sem fins lucrativos (como definido ao abrigo das leis aplicáveis).
      • 3.2 Conformidade. O Cliente deverá (a) garantir que a forma como o Cliente e os respetivos Utilizadores Finais utilizam os Serviços cumpre o disposto no presente Contrato, (b) envidar todos os esforços comercialmente razoáveis para impedir e cessar qualquer utilização ou acesso não autorizados aos Serviços, e (c) notificar de imediato a Google sobre qualquer utilização ou acesso não autorizados aos Serviços, à Conta ou à respetiva palavra-passe de que o Cliente tenha conhecimento. A Google reserva-se o direito de investigar qualquer potencial violação da PUA por parte do Cliente, o que pode incluir a revisão dos Dados do Cliente.
      • 3.3 Privacidade. O Cliente é responsável por quaisquer consentimentos e avisos necessários para autorizar (a) a utilização e a receção dos Serviços por parte do Cliente, e (b) o acesso, o armazenamento e o processamento por parte da Google dos dados fornecidos pelo Cliente (incluindo Dados do Cliente) ao abrigo do Contrato.
      • 3.4 Restrições. O Cliente não irá nem permitirá que os Utilizadores Finais (a) copiem, modifiquem ou criem uma obra derivada dos Serviços; (b) efetuem engenharia inversa, descompilem, traduzam, desmontem ou de outra forma tentem extrair qualquer parte ou todo o código-fonte dos Serviços (exceto na medida em que tal restrição seja expressamente proibida pela lei aplicável); (c) vendam, revendam, sublicenciem, transfiram ou distribuam qualquer um ou todos os Serviços; ou (d) acedam ou utilizem os Serviços (i) para Atividades de Alto Risco; (ii) em violação da PUA; (iii) de forma a evitar incorrerem em quaisquer Taxas aplicáveis (incluindo criar várias Contas de Clientes para simularem ou agirem como Conta de Cliente única ou para evitarem limites ou quotas de utilização específicas do Serviço); (iv) para realizarem extração de criptomoeda sem a aprovação prévia por escrito da Google; (v) para efetuarem ou receberem chamadas de serviços de emergência, salvo especificação em contrário nos Termos Específicos do Serviço; (vi) para materiais ou atividades sujeitas aos Regulamentos sobre o Tráfico Internacional de Armas (ITAR, International Traffic in Arms Regulations) mantidos pelo Departamento de Estado dos Estados Unidos; (vii) de uma forma que viole ou permita a violação das Leis de Controlo das Exportações; ou (viii) para transmitirem, armazenarem ou processarem informações de saúde sujeitas aos regulamentos HIPAA dos Estados Unidos, exceto quando permitido por um Contrato de Parceiro Comercial (BAA) celebrado em conformidade com a HIPAA.
      • 3.5 Produtos Adicionais. A Google disponibiliza Produtos Adicionais opcionais ao Cliente e aos respetivos Utilizadores Finais. A utilização dos Produtos Adicionais está sujeita aos Termos dos Produtos Adicionais. O Cliente pode ativar ou desativar os Produtos Adicionais em qualquer altura através da Consola do Administrador. O Cliente tem de obter consentimento parental relativamente à recolha e à utilização de informações pessoais em qualquer um dos Produtos Adicionais que o Cliente pretenda ativar antes de permitir que qualquer Utilizador Final com idade inferior a dezoito (18) anos aceda ou utilize esses Produtos Adicionais.
      • 3.6 Administração dos Serviços. O Cliente pode especificar um ou mais Administradores através da Consola do Administrador, que terão direito de acesso às Contas de Administrador. O Cliente é responsável por (a) manter a confidencialidade e a segurança das Contas de Utilizador Final e palavras-passe associadas e (b) qualquer utilização das Contas de Utilizador Final. O Cliente aceita que as responsabilidades da Google não abrangem a gestão ou a administração interna dos Serviços do Cliente ou de quaisquer Utilizadores Finais.
      • 3.7 Monitorização de Abusos. O Cliente é o único responsável pela monitorização, resposta e processamento de emails enviados para os aliases "abuso" e "postmaster" dos Nomes do Domínio do Cliente, mas a Google poderá monitorizar os emails enviados para estes aliases a fim de identificar abusos dos Serviços.
      • 3.8 Solicitação de Contas de Utilizador Final Adicionais durante o Período de Vigência da Encomenda. O Cliente pode solicitar Contas de Utilizador Final adicionais durante o Período de Vigência da Encomenda através de um Formulário de Encomenda ou de uma Encomenda de Revendedor adicional, ou de uma encomenda na Consola do Administrador. Essas Contas de Utilizador Final adicionais terão um período de vigência proporcional que termina no último dia do Período de Vigência da Encomenda aplicável.
    • 4. Suspensão.
      • 4.1 Violações da PUA. Se a Google tiver conhecimento de que o Cliente ou qualquer Utilizador Final utiliza os Serviços de uma forma que viola a PUA, a Google notificará o Cliente e solicitar-lhe-á que corrija a violação. Se o Cliente não corrigir a violação num prazo de vinte e quatro (24) horas a partir do pedido da Google, a Google pode Suspender toda ou parte da utilização dos Serviços por parte do Cliente até a violação ser corrigida. A suspensão dos Serviços pode incluir a remoção ou o cancelamento da partilha de conteúdo que viole a PUA.
      • 4.2 Outra Suspensão. Não obstante a Secção 4.1 (Violações da PUA), a Google pode Suspender de imediato toda ou parte da utilização dos Serviços (incluindo a utilização da Conta subjacente) por parte do Cliente se (a) a Google estiver razoavelmente convicta de que a utilização dos Serviços pelo Cliente ou qualquer Utilizador Final pode afetar adversamente os Serviços, a utilização dos Serviços por outros clientes ou respetivos utilizadores finais, ou a rede e os servidores da Google utilizados no fornecimentos dos Serviços; (b) existir uma suspeita de acesso não autorizado aos Serviços por terceiros; (c) a Google estiver razoavelmente convicta de que uma Suspensão imediata é necessária para agir em conformidade com quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis; ou (d) o Cliente viola a Secção 3.3 (Restrições) ou os Termos Específicos do Serviço. A Google removerá tal Suspensão quando as circunstâncias que justifiquem a Suspensão deixarem de existir. A pedido do Cliente, a Google notificará o Cliente sobre o motivo da Suspensão assim que for razoavelmente possível, salvo quando proibido pela lei aplicável.
    • 5. Direitos de Propriedade Intelectual; Proteção dos Dados do Cliente; Feedback; Utilização das Caraterísticas da Marca nos Serviços.
      • 5.1 Direitos de Propriedade Intelectual. Salvo se expressamente indicado no presente Contrato, o mesmo não concede qualquer direito, implícito ou de outro tipo, a qualquer uma das partes relativamente ao conteúdo ou à propriedade intelectual da outra parte. Entre as partes, o Cliente detém todos os Direitos de Propriedade Intelectual relativos aos Dados do Cliente e a Google detém todos os Direitos de Propriedade Intelectual relativamente aos Serviços.
      • 5.2 Proteção dos Dados do Cliente. A Google só acederá ou utilizará os Dados do Cliente para fornecer os Serviços e os Serviços de Apoio Técnico ao Cliente ou de outro modo conforme as instruções do Cliente. Sem limitar a generalidade da frase anterior, a Google não processará os Dados do Cliente para fins de Publicidade nem para publicar Publicidade nos Serviços. A Google implementou e manterá salvaguardas administrativas, físicas e técnicas para proteger os Dados do Cliente, como descrito em detalhe na Alteração ao Processamento de Dados.
      • 5.3 Feedback do Cliente. Opcionalmente, o Cliente pode fornecer feedback ou sugestões acerca dos Serviços à Google ("Feedback"). Se o Cliente fornecer Feedback, a Google e os respetivos Afiliados podem utilizar esse Feedback sem restrições e obrigações para com o Cliente.
      • 5.4 Utilização das Caraterísticas da Marca nos Serviços. A Google apenas irá apresentar nos Serviços as Caraterísticas da Marca do Cliente que o Cliente autorizar a Google a apresentar ao carregá-las nos Serviços. A Google irá apresentar as Caraterísticas da Marca do Cliente em áreas designadas das páginas Web que apresentam os Serviços ao Cliente ou aos respetivos Utilizadores Finais. O Cliente pode especificar os detalhes desta utilização na Consola do Administrador. A Google também pode apresentar Caraterísticas da Marca Google nessas páginas Web para indicar que os Serviços são fornecidos pela Google.
    • 6. Serviços de Apoio Técnico. A Google fornecerá ao Cliente Serviços de Apoio Técnico durante o Período de Vigência, em conformidade com as Diretrizes dos Serviços de Apoio Técnico e sujeito ao pagamento das Taxas aplicáveis. Determinados níveis dos Serviços de Apoio Técnico incluem uma Taxa recorrente mínima como descrito em https://workspace.google.com/terms/tssg.html. Se o Cliente alterar para um nível inferior dos Serviços de Apoio Técnico durante qualquer mês civil, a Google pode continuar a fornecer os Serviços de Apoio Técnico ao mesmo nível e pelas mesmas Taxas dos Serviços de Apoio Técnico aplicadas antes da alteração para um nível inferior durante o restante do mês.
    • 7. Informações Confidenciais.
      • 7.1 Obrigações. O destinatário utilizará apenas as Informações Confidenciais da parte divulgadora para exercer os respetivos direitos e cumprir as respetivas obrigações ao abrigo do Contrato, e envidará esforços razoáveis que ofereçam proteção contra a divulgação das Informações Confidenciais da parte divulgadora. O destinatário pode divulgar as Informações Confidenciais apenas aos respetivos Afiliados, funcionários, agentes ou consultores profissionais ("Delegados") que necessitem de conhecê-las e que concordaram por escrito (ou, no caso de consultores profissionais, que estão vinculados de outra forma) em mantê-las confidenciais. O destinatário deverá certificar-se de que os respetivos Delegados utilizam as Informações Confidenciais recebidas apenas no exercício dos seus direitos e no cumprimento das suas obrigações ao abrigo do presente Contrato.
      • 7.2 Divulgação Necessária. Não obstante qualquer disposição em contrário no presente Contrato, o destinatário ou os respetivos Afiliados também podem divulgar as Informações Confidenciais na medida exigida por um Processo Legal aplicável; desde que o destinatário ou os respetivos Afiliados envidem esforços comercialmente razoáveis para (a) notificarem de imediato a outra parte antes da divulgação das respetivas Informações Confidenciais, e (b) agirem em conformidade com os pedidos razoáveis da outra parte relativos aos seus esforços para se opor à divulgação. Não obstante o referido anteriormente, as subsecções (a) e (b) acima não serão aplicáveis se o destinatário determinar que o cumprimento de (a) e (b) pode (i) resultar numa violação do Processo Legal; (ii) obstruir uma investigação governamental; ou (iii) provocar a morte ou danos físicos graves num indivíduo.
    • 8. Período de Vigência e Rescisão.
      • 8.1 Período de Vigência do Contrato. O período de vigência do presente Contrato (o "Período de Vigência") terá início na Data de Entrada em Vigor e continuará a ser aplicável até o Contrato ser rescindido ou não ser renovado conforme estabelecido na presente Secção 8 (Período de Vigência e Rescisão).
      • 8.2 Renovação. No fim de cada Período de Vigência da Encomenda, os Serviços (e quaisquer Contas de Utilizador Final anteriormente sujeitas às Taxas) serão renovados automaticamente durante um Período de Vigência da Encomenda adicional de doze (12) meses. Se qualquer uma das partes pretender que os Serviços não sejam renovados, terá de notificar a outra parte, pelo menos, quinze (15) dias antes do fim do Período de Vigência da Encomenda em vigor à data, e este aviso de não renovação entrará em vigor no fim do Período de Vigência da Encomenda em vigor à data.
      • 8.3 Rescisão por Violação. Na medida do permitido pela lei aplicável, qualquer uma das partes pode rescindir o presente Contrato de imediato mediante aviso por escrito se (a) a outra parte violar materialmente o Contrato e não sanar a referida violação no prazo de trinta (30) dias após ter recebido um aviso por escrito ou (b) a outra parte cessar a sua atividade comercial ou ficar sujeita a um processo de insolvência que não seja dirimido no prazo de noventa (90) dias.
      • 8.4 Rescisão por Conveniência. O Cliente pode deixar de utilizar os Serviços em qualquer altura. Sujeito ao cumprimento pelo Cliente de todos os respetivos compromissos financeiros (se aplicável) no âmbito de um Formulário de Encomenda ou indicação em contrário ao abrigo do presente Contrato (incluindo o pagamento de qualquer uma ou de todas as Taxas durante o Período de Vigência da Encomenda), o Cliente também pode rescindir o presente Contrato por motivos de conveniência em qualquer altura mediante envio de um aviso prévio por escrito.
      • 8.5 Rescisão devido à Lei Aplicável; Violação de Leis. A Google pode rescindir o presente Contrato e/ou qualquer Formulário de Encomenda aplicável de imediato mediante envio de um aviso por escrito caso a Google esteja razoavelmente convicta de que (a) o fornecimento contínuo de qualquer Serviço utilizado pelo Cliente violaria leis ou regulamentos aplicáveis, ou (b) o Cliente tenha violado ou levado a Google a violar qualquer Lei Antissuborno ou de Controlo das Exportações. Se a Google rescindir o Contrato ao abrigo da Secção 8.5(a), a Google irá reembolsar proporcionalmente quaisquer Taxas indevidas efetivamente pagas pelo Cliente e aplicáveis ao período decorrente após a rescisão.
      • 8.6 Efeito da Rescisão ou Não Renovação. Se o Contrato for rescindido ou não for renovado, (a) todos os direitos e o acesso aos Serviços cessarão (incluindo o acesso aos Dados do Cliente), salvo descrição em contrário no presente Contrato e (b) todas e quaisquer Taxas devida pelo Cliente à Google vencerão de imediato após o Cliente receber a fatura final.
      • 8.7 Sem Reembolsos. Salvo indicação expressa em contrário no presente Contrato, a rescisão ou não renovação ao abrigo de qualquer secção do presente Contrato (incluindo a Alteração ao Processamento de Dados) não obriga a Google a reembolsar quaisquer Taxas.
    • 9. Publicidade. O Cliente pode afirmar publicamente que é um cliente dos Serviços de acordo com as Diretrizes de Marcas Comerciais. Se o Cliente pretender utilizar as Caraterísticas da Marca em associação com os Serviços, o Cliente tem de obter a autorização por escrito da Google através do processo especificado nas Diretrizes de Marcas Comerciais. A Google pode incluir o nome ou as Caraterísticas da Marca do Cliente numa lista de clientes da Google disponível online ou em materiais promocionais. A Google também pode referir verbalmente o Cliente como cliente dos Serviços. Nenhuma das partes precisa de autorização ao abrigo da presente Secção 9 (Publicidade) para efetuar uma declaração pública substancialmente semelhante a uma declaração pública anteriormente aprovada. A utilização das Caraterísticas da Marca de uma das partes reverterá em benefício da parte detentora dos Direitos de Propriedade Intelectual relativos a essas Caraterísticas da Marca. Uma das partes pode revogar o direito da outra parte de utilizar as suas Caraterísticas da Marca ao abrigo da presente Secção 9 (Publicidade), mediante envio de aviso por escrito à outra parte e concedendo-lhe um período razoável para que esta pare a utilização.
    • 10. Afiançamentos e Garantias. Cada uma das partes afiança e garante que (a) detém total capacidade e autoridade para celebrar o Contrato e (b) agirá em conformidade com as leis e os regulamentos aplicáveis ao fornecimento, à receção ou à utilização dos Serviços, conforme aplicável.
    • 11. Exclusão de Responsabilidade. Na medida em que tal seja expressamente previsto no Contrato, a Google não fornece e exclui expressamente na medida máxima do permitido pela lei aplicável (a) qualquer outro tipo de garantia, seja ela expressa, implícita, contratual ou de qualquer outro tipo, incluindo garantias de comercialização, adequação a determinada utilização, título, não infração, ou utilização isenta de erros ou sem interrupções dos Serviços e (b) quaisquer afiançamentos quanto ao conteúdo ou às informações disponibilizadas através dos Serviços.
    • 12. Limitação de Responsabilidade.
      • 12.1 Limitação de Responsabilidade Indireta. No limite permitido pela lei aplicável e sujeito à Secção 12.3 (Responsabilidades Ilimitadas), nenhuma das partes terá qualquer Responsabilidade decorrente ou relacionada com o Contrato por (a) quaisquer danos indiretos, derivados, especiais, fortuitos ou punitivos, ou (b) qualquer perda de receitas, lucros, poupanças ou boa vontade.
      • 12.2 Limitação do Valor da Responsabilidade. A Responsabilidade total de cada parte por danos que resultem de ou que estejam relacionados com o Contrato está limitada ao maior dos valores de (a) 1000 USD ou (b) Taxas pagas pelo Cliente no período de doze (12) meses antes de o acontecimento gerar Responsabilidade.
      • 12.3 Responsabilidades Ilimitadas. Nada no presente Contrato exclui ou limita a Responsabilidade de cada uma das partes no que se refere:
        • (a) À fraude ou representação fraudulenta;
        • (b) Às obrigações ao abrigo da Secção 12 (Reparação);
        • (c) À infração dos Direitos de Propriedade Intelectual da outra parte;
        • (d) Às obrigações de pagamento (se existentes) ao abrigo do Contrato; ou
        • (e) A assuntos em que a responsabilidade não possa ser limitada ou excluída ao abrigo da lei aplicável.
    • 13. Reparação.
      • 13.1 Obrigações de Reparação da Google. A Google defenderá o Cliente e os respetivos Afiliados que utilizam os Serviços com uma Conta do Cliente e irá indemnizá-los nos termos das Responsabilidades Indemnizadas em qualquer Processo Legal de Terceiros na medida em que resultem de qualquer alegação de que qualquer Serviço ou Caraterística da Marca da Google infringe os Direitos de Propriedade Intelectual de terceiros.
      • 13.2 Obrigações de Reparação do Cliente. O Cliente defenderá a Google e os respetivos Afiliados que fornecem os Serviços e irá indemnizá-los nos termos das Responsabilidades Indemnizadas em qualquer Processo Legal de Terceiros na medida em que resultem de (a) quaisquer Dados do Cliente ou Caraterísticas da Marca do Cliente, ou (b) utilização dos Serviços por parte do Cliente ou de um Utilizador Final em violação da PUA ou da Secção 3.3 (Restrições).
      • 13.3 Exclusões. As Secções 13.1 (Obrigações de Reparação da Google) e 13.2 (Obrigações de Reparação do Cliente) não serão aplicáveis quando a alegação subjacente resultar de (a) violação do presente Contrato pela parte indemnizada ou (b) uma combinação da tecnologia ou Caraterísticas da Marca da parte indemnizadora com materiais não fornecidos pela parte indemnizadora ao abrigo do Contrato, salvo se a combinação for obrigatória nos termos do Contrato.
      • 13.4 Condições. As Secções 13.1 (Obrigações de Reparação da Google) e 13.2 (Obrigações de Reparação do Cliente) têm as seguintes restrições:
        • (a) Qualquer parte indemnizada tem de notificar de imediato, e por escrito, a parte indemnizadora sobre quaisquer alegações que antecederam o Processo Legal de Terceiros e cooperar de forma razoável com a parte indemnizadora para resolver as alegações e o Processo Legal de Terceiros. Caso um incumprimento da presente Secção 13.4(a) prejudique a defesa do Processo Legal de Terceiros, as obrigações da parte indemnizadora ao abrigo da Secção 13.1 (Obrigações de Reparação da Google) ou 13.2 (Obrigações de Reparação do Cliente) (conforme aplicável) serão reduzidas proporcionalmente ao prejuízo.
        • (b) A parte indemnizada deve transmitir o controlo exclusivo da porção indemnizada do Processo Legal de Terceiros à parte indemnizadora, sujeito ao seguinte: (i) a parte indemnizada pode nomear um conselho não controlador próprio por sua conta e (ii) qualquer liquidação que exija que a parte indemnizada admita ter responsabilidade, efetue um pagamento ou envide (ou se abstenha de envidar) qualquer ação, necessitará do consentimento prévio por escrito da parte indemnizada, não será negada, condicionada ou atrasada sem motivo razoável.
      • 13.5 Soluções.
        • (a) Se a Google estiver razoavelmente convicta de que os Serviços infringem os Direitos de Propriedade Intelectual de um terceiro, a Google pode, por sua conta e exclusivamente a seu critério, (i) obter o direito de o Cliente continuar a utilizar os Serviços; (ii) modificar os Serviços sem reduzir materialmente a respetiva funcionalidade para que deixem de constituir uma infração; ou (iii) substituir os Serviços por uma alternativa com funcionalidade equivalente não infratora.
        • (b) Se a Google não estiver convicta de que as soluções na Secção 13.5(a) são comercialmente razoáveis, pode Suspender temporariamente ou rescindir a utilização dos Serviços afetados por parte do Cliente. Se a Google rescindir os Serviços afetados, reembolsará proporcionalmente quaisquer Taxas indevidas efetivamente pagas pelo Cliente e aplicáveis ao período decorrente após a rescisão dos respetivos Serviços.
      • 13.6 Direitos Exclusivos e Obrigações. Sem afetar quaisquer direitos de rescisão de ambas as partes, a presente Secção 13 (Reparação) indica a única e exclusiva solução das partes envolvidas ao abrigo do presente Contrato relativamente a alegações de terceiros de infração aos Direitos de Propriedade Intelectual contemplados na presente Secção 13 (Reparação).
    • 14. Clientes de Revenda. A presente Secção 14 (Clientes de Revenda) aplica-se apenas se o Cliente encomendar os Serviços a um Revendedor ao abrigo de um Contrato de Revendedor (tais Serviços seriam "Serviços de Revenda").
      • 14.1 Termos Aplicáveis. Para efeitos dos Serviços de Revenda:
        • (a) A Secção 2 (Condições de Pagamento) do presente Contrato não será aplicável;
        • (b) As Taxas do Revendedor, se aplicáveis, serão pagas diretamente ao Revendedor e quaisquer preços dos Serviços de Revenda serão determinados exclusivamente entre o Revendedor e o Cliente;
        • (c) O Cliente receberá quaisquer créditos de SLA aplicáveis do Revendedor;
        • (d) A Secção 12.2 (Limitação do Valor da Responsabilidade) é substituída por "A Responsabilidade total agregada de cada parte por danos que resultem de ou que estejam relacionados com o Contrato está limitada ao maior dos seguintes valores: (a) 1000 USD ou (b) as Taxas do Revendedor que o Cliente pagou pelos Serviços de Revenda durante o período de doze (12) meses antes de o acontecimento gerar Responsabilidade."
        • (e) Quaisquer renovações dos Serviços e/ou qualquer Encomenda de Revendedor decorrerão conforme acordado entre o Cliente e o Revendedor.
        • (f) "Período de Vigência da Encomenda", tal como é utilizado no Contrato, refere-se ao período a iniciar na Data de Início dos Serviços ou na data de renovação (conforme aplicável) para os Serviços de Revenda e a continuar durante o período indicado na Encomenda de Revendedor em vigor à data, salvo se rescindida em conformidade com o Contrato; e
        • (g) "Data de Início dos Serviços", tal como é utilizado no Contrato, refere-se à data de início descrita na Encomenda de Revendedor ou, se nenhuma data for especificada na Encomenda de Revendedor, à data em que a Google disponibiliza os Serviços de Revenda ao Cliente.
      • 14.2 Partilha de Informações Confidenciais. A Google pode partilhar as Informações Confidenciais do Cliente com o Revendedor enquanto Delegado sujeito aos termos da Secção 7.1 (Obrigações).
      • 14.3 Revendedor como Administrador. A critério do Cliente, o Revendedor pode aceder à Conta do Cliente ou às Contas de Utilizador Final do Cliente. Como celebrado entre a Google e o Cliente, este último é apenas responsável por: (a) qualquer acesso do Revendedor à Conta do Cliente ou às Contas de Utilizador Final e (b) definir no Contrato de Revendedor quaisquer direitos ou obrigações estabelecidos entre o Revendedor e o Cliente relativamente aos Serviços de Revenda.
      • 14.4 Apoio Técnico do Revendedor. O Cliente confirma e aceita que o Revendedor pode divulgar dados pessoais do Utilizador Final à Google conforme razoavelmente necessário para que o Revendedor resolva quaisquer problemas de apoio técnico que o Cliente encaminhe para o Revendedor ou através deste.
    • 15. Diversos.
      • 15.1 Avisos. Ao abrigo do presente Contrato, a Google fornecerá avisos ao cliente ao enviar um email para o Endereço de Email de Notificação. Ao abrigo do presente Contrato, o Cliente fornecerá avisos à Google ao enviar um email para legal-notices@google.com. O aviso será processado como recebido quando o email for enviado. O Cliente é responsável por manter o respetivo Endereço de Email de Notificação atualizado ao longo do Período de Vigência.
      • 15.2 Emails. Ao abrigo do presente Contrato, as partes podem utilizar emails para cumprirem com requisitos de aprovação e consentimento.
      • 15.3 Cedência. Nenhuma das partes pode ceder qualquer parte do presente Contrato sem o consentimento por escrito da outra parte, exceto a um Afiliado quando (a) o cessionário tiver aceitado por escrito ficar vinculado aos termos do presente Contrato, e (b) a parte cedente tenha notificado a outra parte sobre a cedência. Qualquer outra tentativa de cedência é nula. Se o Cliente ceder o presente Contrato a um Afiliado noutra jurisdição que obrigue a uma alteração à entidade contratante da Google como definido em https://cloud.google.com/terms/google-entity, o presente Contrato é cedido automaticamente à nova entidade contratante da Google.
      • 15.4 Alteração de Controlo. Se uma parte for alvo de uma mudança de Controlo não associada a uma restruturação ou uma reorganização (por exemplo, através de uma compra ou venda de ações, fusão ou outra forma de transação empresarial), essa parte avisará por escrito a outra parte no prazo de trinta (30) dias após a mudança de Controlo. Se o Cliente deixar de ser uma instituição de ensino sem fins lucrativos ou outra entidade sem fins lucrativos como descrito na Secção 3.1 (Utilizações Permitidas), o Cliente notificará de imediato a Google.
      • 15.5 Força Maior. Nenhuma das partes será responsabilizada por falhas ou atrasos no cumprimento causados por circunstâncias fora do seu controlo razoável, incluindo causas de força maior, desastres naturais, terrorismo, motins ou guerra.
      • 15.6 Subcontratação. A Google pode subcontratar obrigações ao abrigo do Contrato, mas permanecerá responsável por todas as obrigações subcontratadas perante o Cliente.
      • 15.7 Cláusula de Não Representação. O presente Contrato não cria qualquer agência, parceria ou joint venture entre as partes.
      • 15.8 Cláusula de Não Renúncia. Nenhuma das partes será considerada como tendo renunciado a quaisquer direitos por não exercer (ou atrasar o exercício de) quaisquer direitos ao abrigo do presente Contrato.
      • 15.9 Cláusulas Independentes. Se alguma parte do presente Contrato for inválida, ilegal ou não executória, a parte restante do Contrato permanecerá em vigor.
      • 15.10 Inexistência de Terceiros Beneficiários. O presente Contrato não confere quaisquer benefícios a terceiros a menos que declare expressamente que o faz. Para efeitos de clarificação, os Afiliados da Google são terceiros beneficiários nos termos das Secções 5.3 (Feedback do Cliente), 7 (Informações Confidenciais) e, sempre que fornecerem os Serviços, 13.2 (Obrigações de Reparação do Cliente).
      • 15.11 Compensação Equitativa. Nada no presente Contrato limitará a capacidade de cada uma das partes procurar compensação equitativa.
      • 15.12 Lei Aplicável. TODAS AS QUEIXAS DECORRENTES OU RELACIONADAS COM O PRESENTE CONTRATO SERÃO REGIDAS PELA LEGISLAÇÃO DA CALIFÓRNIA, EXCLUINDO AS REGRAS DE CONFLITOS DE LEIS DESSE ESTADO, E SERÃO JULGADAS EXCLUSIVAMENTE NOS TRIBUNAIS FEDERAIS OU ESTATAIS DO CONDADO DE SANTA CLARA, CALIFÓRNIA, EUA; AS PARTES CONSENTEM A JURISDIÇÃO PESSOAL NESSES TRIBUNAIS.
      • 15.13 Alterações. Salvo conforme indicado na Secção 1.5(b) (Modificações: Ao Contrato), (c) (Modificações: Aos Termos Estabelecidos em URL (exceto a Alteração ao Processamento de Dados)) ou (d) (Modificações: À Alteração ao Processamento de Dados), qualquer alteração ao presente Contrato após a Data de Entrada em Vigor tem de ser efetuada por escrito, assinada por ambas as partes e mencionar expressamente que é uma alteração ao presente Contrato. Para efeitos de clarificação, a atualização pela Google de um URL indicado no presente Contrato não constituirá uma modificação nem alteração dos termos do Contrato.
      • 15.14 Permanência de Vigência. As seguintes Secções irão permanecer vigentes após a expiração ou rescisão do presente Contrato: Secção 2 (Condições de Pagamento), Secção 5 (Direitos de Propriedade Intelectual; Proteção dos Dados do Cliente; Feedback; Utilização das Caraterísticas da Marca nos Serviços), Secção 7 (Informações Confidenciais), Secção 8.6 (Efeito da Rescisão ou Não Renovação), Secção 11 (Exclusão de Responsabilidade), Secção 12 (Limitação de Responsabilidade), Secção 13 (Reparação), Secção 14.1 (Termos Aplicáveis), Secção 14.2 (Partilha de Informações Confidenciais) e Secção 15 (Diversos).
      • 15.15 Contrato Integral. O presente Contrato especifica todos os termos acordados entre as partes e rescinde e prevalece sobre quaisquer outros contratos celebrados entre as partes sobre o assunto do presente Contrato, incluindo quaisquer versões anteriores do presente Contrato. Ao celebrar o presente Contrato, nenhuma das partes dependeu de, e nenhuma das partes terá quaisquer direitos ou recursos com base em qualquer declaração, representação ou garantia (efetuada negligente ou inocentemente), exceto aquelas indicadas expressamente no presente Contrato.
      • 15.16 Termos Divergentes. Se existir um conflito entre os documentos que fazem parte do presente Contrato, os documentos terão controlo na seguinte ordem (descendente): o Formulário de Encomenda, a Alteração ao Processamento de Dados, as cláusulas restantes do Contrato (excluindo os Termos Estabelecidos em URL) e os Termos Estabelecidos em URL (além da Alteração ao Processamento de Dados).
      • 15.17 Cabeçalhos. As legendas e os cabeçalhos utilizados no Contrato servem apenas como ponto de referência e não terão qualquer efeito na interpretação do Contrato.
      • 15.18 Idiomas Divergentes. Se o presente Contrato for traduzido para outros idiomas que não o inglês e caso existam discrepâncias entre o texto em inglês e o texto traduzido, o texto em inglês prevalecerá, salvo indicação expressa em contrário na tradução.
      • 15.19 Definições.
        • "Conta" refere-se às credenciais da Conta Google do Cliente e ao acesso correspondente aos Serviços ao abrigo do presente Contrato.
        • "Produtos Adicionais" refere-se aos produtos, aos serviços e às aplicações que não fazem parte dos Serviços, mas podem estar acessíveis para utilização juntamente com os Serviços.
        • "Termos de Produtos Adicionais" refere-se aos termos em vigor à data disponíveis em https://workspace.google.com/intl/pt-PT/terms/additional_services.html.
        • "Conta de Administrador" refere-se a um tipo de Conta de Utilizador Final que o Cliente (ou o Revendedor, se aplicável) pode utilizar para administrar os Serviços.
        • "Consola do Administrador" refere-se às consolas e às ferramentas fornecidas pela Google ao Cliente para administração dos Serviços.
        • "Administradores" refere-se ao pessoal designado pelo Cliente, que administra os Serviços aos Utilizadores Finais em nome do Cliente e pode aceder aos Dados do Cliente e às Contas de Utilizador Final. Tal acesso inclui a capacidade de aceder, monitorizar, utilizar, modificar, reter ou divulgar quaisquer dados disponíveis para os Utilizadores Finais que estejam associados às respetivas Contas de Utilizador Final.
        • "Publicidade" refere-se aos anúncios online apresentados pela Google aos Utilizadores Finais, excluindo quaisquer anúncios que o Cliente escolha expressamente que a Google ou qualquer Afiliado apresente relativamente aos Serviços ao abrigo de um contrato separado (por exemplo, anúncios do Google AdSense implementados pelo Cliente num Website criado pelo Cliente ao utilizar a funcionalidade "Google Sites" nos Serviços).
        • "Afiliado" refere-se a qualquer entidade que, direta ou indiretamente, Controla, é Controlada ou se encontra sob Controlo comum de uma das partes.
        • "Cobrança Anual" refere-se à cobrança anual pelos Serviços como indicado no Formulário de Encomenda.
        • "Leis Antissuborno" refere-se às leis antissuborno públicas e comerciais aplicáveis, incluindo a Lei dos EUA sobre as Práticas de Corrupção no Exterior (U.S. Foreign Corrupt Practices Act) de 1977 e a Lei Contra Subornos do Reino Unido (UK Bribery Act) de 2010, que proíbem ofertas corruptas de qualquer item de valor, direta ou indiretamente, seja a quem for, incluindo funcionários governamentais, para obter ou manter negócios ou garantir quaisquer outras vantagens comerciais impróprias. Funcionários governamentais refere-se a qualquer funcionário governamental, candidato a um cargo público, membros de famílias reais e funcionários de empresas detidas ou controladas pelo Governo, organizações internacionais públicas e partidos políticos.
        • "PUA" refere-se à Política de Uso Autorizado em vigor à data para os Serviços disponível em https://workspace.google.com/intl/pt-PT/terms/use_policy.html.
        • "BAA" ou "Contrato de Parceiro Comercial" refere-se a uma alteração ao Contrato que abrange a gestão de Informações de Saúde Protegidas (conforme definido na HIPAA).
        • "Data de Início da Faturação" refere-se à data a partir da qual a Google cobrará Taxas pelos Serviços (se aplicável).
        • "Caraterísticas da Marca" refere-se aos nomes comerciais, marcas comerciais, marcas de serviço, logótipos, nomes de domínio e outras caraterísticas da marca distintivas de cada uma das partes, respetivamente, conforme asseguradas pelas partes periodicamente.
        • "Informações Confidenciais" refere-se às informações divulgadas por uma das partes (ou um Afiliado) à outra ao abrigo do presente Contrato, identificadas como confidenciais ou que, nestas circunstâncias, seriam normalmente consideradas confidenciais. Não incluem informações que sejam desenvolvidas independentemente pelo destinatário, que sejam concedidas legitimamente ao destinatário por um terceiro sem obrigações de confidencialidade ou que se tornem públicas sem ser por culpa do destinatário. Sujeito ao disposto na frase anterior, os Dados do Cliente são considerados Informações Confidenciais do Cliente.
        • "Controlo" significa controlo superior a cinquenta (50) por cento dos direitos de voto ou da participação acionista de uma parte.
        • "Serviços Principais" refere-se aos "Serviços Principais" em vigor à data como descrito no Resumo dos Serviços, excluindo quaisquer Ofertas de Terceiros.
        • "Dados do Cliente" refere-se aos dados apresentados, armazenados, enviados ou recebidos através dos Serviços pelo Cliente ou pelos respetivos Utilizadores Finais.
        • "Alteração ao Processamento de Dados" refere-se aos termos em vigor à data que descrevem as obrigações de proteção e processamento de dados relativamente aos Dados do Cliente conforme especificado em https://workspace.google.com/terms/dpa_terms.html.
        • "Endereço de Email do Domínio" refere-se ao endereço de email no Nome do Domínio para utilização em associação com os Serviços.
        • "Nome do Domínio" refere-se ao nome do domínio especificado no Formulário de Encomenda ou na Encomenda de Revendedor a utilizar em associação com os Serviços.
        • "Utilizadores Finais" refere-se aos indivíduos a quem o Cliente autoriza utilizar os Serviços e que são geridos por um Administrador. Para efeitos de clarificação, os Utilizadores Finais podem incluir funcionários dos Afiliados do Cliente e outros terceiros.
        • "Conta de Utilizador Final" refere-se a uma conta alojada na Google criada pelo Cliente através dos Serviços para que um Utilizador Final utilize os Serviços.
        • "Leis de Controlo de Exportações" refere-se a todas as leis e regulamentos aplicáveis ao controlo de exportações e reexportações, incluindo (a) os Regulamentos da Administração da Exportação (EAR, Export Administration Regulations) mantidos pelo Departamento do Comércio dos EUA, (b) sanções comerciais e económicas mantidas pela Secção do Departamento do Tesouro dos EUA para Controlo dos Bens Estrangeiros, e (c) os Regulamentos sobre o Tráfico Internacional de Armas (ITAR, International Traffic in Arms Regulations) mantidos pelo Departamento de Estado dos EUA.
        • "Taxas" refere-se (a) ao produto da quantidade de Serviços utilizados ou encomendados pelo Cliente multiplicada pelos Preços (se aplicável) ou (b) às taxas aplicáveis dos Serviços de Apoio Técnico, somando os Impostos aplicáveis.
        • "Centro de Ajuda" refere-se ao Centro de Ajuda da Google disponível em https://www.google.com/support.
        • "Atividades de Alto Risco" refere-se a atividades em que a utilização ou a falha dos Serviços poderiam ter como consequência prováveis a morte, lesões pessoais ou danos ambientais ou materiais (como criação ou exploração de centrais nucleares, controlo de tráfego aéreo, sistemas de suporte de vida ou armas).
        • "HIPAA" refere-se à Lei de Portabilidade e Responsabilidade dos Seguros de Saúde de 1996 e possíveis alterações periódicas, bem como a quaisquer regulamentos emitidos ao abrigo da mesma.
        • "incluindo" refere-se a incluindo, entre outros.
        • "Responsabilidades Indemnizadas" refere-se a quaisquer (i) valores de liquidação aprovados pela parte indemnizadora e (ii) danos e custos decorrentes de uma decisão final contra a parte indemnizada por um tribunal de jurisdição competente.
        • "Direitos de Propriedade Intelectual" refere-se a todos os direitos de patente, direitos de autor, direitos de marcas comerciais, direitos de segredos comerciais (se existentes), direitos de design, direitos de bases de dados, direitos de nomes do domínio, direitos morais e quaisquer outros direitos de propriedade intelectual (registados ou não registados) por todo o mundo.
        • "Processo Legal" refere-se a um pedido de divulgação de informações nos termos da lei, regulamento governamental, ordem judicial, intimação, mandato, ou outra autoridade legal válida, procedimento legal ou processo semelhante.
        • "Responsabilidade" refere-se a qualquer responsabilidade, seja uma responsabilidade contratual, por danos (incluindo negligência) ou outra, quer seja ou não previsível ou contemplada pelas partes.
        • "Cobrança Mensal" refere-se à cobrança mensal pelos Serviços como indicado no Formulário de Encomenda.
        • "Endereço de Email de Notificação" refere-se aos endereços de email designados pelo Cliente na Consola do Administrador.
        • "Formulário de Encomenda" refere-se à página ou às páginas de encomenda online ou a outro documento de encomenda aceitável para a Google ao abrigo do presente Contrato, emitido pela Google e aceite ou executado pela Google que especifique os Serviços que o Cliente encomenda à Google ao abrigo do Contrato.
        • "Período de Vigência da Encomenda" refere-se ao período a iniciar na Data de Início dos Serviços para os Serviços e a continuar durante o período indicado no Formulário de Encomenda, salvo se rescindido em conformidade com o presente Contrato. Se nenhum Formulário de Encomenda se aplicar aos Serviços, o Período de Vigência da Encomenda inicial é o período de vigência que começa na Data de Entrada em Vigor e continua durante doze (12) meses.
        • "Outros Serviços" refere-se a "Outros Serviços" em vigor à data como descrito no Resumo dos Serviços, excluindo quaisquer Ofertas de Terceiros.
        • "Preços" refere-se aos preços aplicáveis em vigor à data para os Serviços descritos em https://workspace.google.com/intl/pt-PT/pricing.html, salvo acordo em contrário numa adenda ou no Formulário de Encomenda. Os preços não incluem Impostos.
        • "Revendedor" refere-se, se aplicável, ao revendedor terceiro não afiliado autorizado que vende ou fornece os Serviços ao Cliente.
        • "Contrato de Revendedor" refere-se, se aplicável, ao contrato separado celebrado entre o Cliente e o Revendedor relativamente aos Serviços. O Contrato de Revendedor é independente e não se insere no âmbito do presente Contrato.
        • "Taxas do Revendedor" refere-se às taxas (se existentes) para Serviços utilizados ou encomendados pelo Cliente conforme acordado num Contrato de Revendedor, somando os Impostos aplicáveis.
        • "Encomenda de Revendedor" significa, se aplicável, um formulário de encomenda (incluindo um formulário de encomenda de renovação) emitido por um Revendedor e executado pelo Cliente e pelo Revendedor que especifica os Serviços que o Cliente está a encomendar ao Revendedor.
        • "Termos Específicos do Serviço" refere-se aos termos específicos em vigor à data de um ou mais Serviços indicados em https://workspace.google.com/intl/pt-PT/terms/service-terms.
        • "Serviços" refere-se aos Serviços Principais e a Outros Serviços incluídos na edição do Google Workspace for Education aplicável em vigor à data dos Serviços.
        • "Data de Início dos Serviços" refere-se a data de início indicada no Formulário de Encomenda ou, se nenhuma data for especificada no Formulário de Encomenda, a data em que a Google disponibiliza os Serviços ao Cliente.
        • "Resumo dos Serviços" refere-se à descrição em vigor à data especificada em https://workspace.google.com/intl/pt-PT/terms/user_features.html.
        • "SLA" refere-se aos contratos de nível de serviço em vigor à data disponíveis em https://workspace.google.com/intl/pt-PT/terms/sla.html.
        • "Suspender" ou "Suspensão" refere-se à desativação do acesso ou da utilização dos Serviços ou dos componentes dos Serviços.
        • "Impostos" refere-se a todos os impostos aplicados pelo Estado, exceto os impostos baseados no rendimento líquido, património líquido, valor dos ativos, valor da propriedade ou emprego da Google.
        • "Período de Vigência" refere-se ao significado descrito na Secção 8 (Período de Vigência e Rescisão) do presente Contrato.
        • "Processo Legal de Terceiros" refere-se a qualquer processo legal formal apresentado por um terceiro não afiliado perante uma instância judicial ou um tribunal governamental (incluindo qualquer processo de recurso).
        • "Ofertas de Terceiros" refere-se a serviços, software, produtos e outras ofertas de terceiros que não estão incorporados nos Serviços.
        • "Diretrizes de Marcas Comerciais" refere-se às Diretrizes da Google em vigor à data para a Utilização por Terceiros das Caraterísticas da Marca da Google disponíveis em http://www.google.com/permissions/guidelines.html.
        • "Serviços de Apoio Técnico" refere-se ao serviço de apoio técnico da Google em vigor à data.
        • "Diretrizes dos Serviços de Apoio Técnico" refere-se às diretrizes dos serviços de apoio técnico da Google em vigor à data disponíveis em https://workspace.google.com/intl/pt-PT/terms/tssg.html.
        • "Termos Estabelecidos em URL" refere-se, coletivamente, à PUA, à Alteração ao Processamento de Dados, aos Termos Específicos do Serviço, ao SLA e às Diretrizes dos Serviços de Apoio Técnico.
    • 16. Termos Específicos da Região. O Cliente concorda com as modificações ao Contrato indicadas a seguir, se o endereço de faturação do Cliente pertencer à região aplicável conforme descrito abaixo:
      • APAC - Todas as regiões
        • A Secção 2.3 (Impostos) é substituída como se segue:
        • 2.3 Impostos. A Google especificará em detalhe quaisquer Impostos faturados. Se for necessário reter os Impostos nos pagamentos efetuados à Google, o Cliente aumentará o pagamento à Google de modo a que o valor líquido recebido pela Google seja igual ao valor faturado, sem dedução de Impostos.
        • A definição de "Impostos" ao abrigo da Secção 15.19 (Definições) é substituída como se segue:
        • 15.19 Definições.
        • "Impostos" refere-se a todos os impostos aplicados pelo Estado, conforme a lei aplicável associada ao fornecimento e desempenho dos Serviços, incluindo, entre outros quaisquer direitos, taxas alfandegárias e quaisquer impostos diretos ou indiretos, incluindo quaisquer penalizações ou juros associados, exceto impostos baseados no lucro da Google.
      • APAC - Todas as regiões, excluindo Austrália, Índia, Japão, LATAM, Nova Zelândia e Singapura - Todas as regiões
        • A Secção 15.12 (Lei Aplicável) é substituída como se segue:
        • 15.12 Lei Aplicável; Arbitragem.
          • (a) TODAS AS QUEIXAS RESULTANTES OU RELACIONADAS COM O PRESENTE CONTRATO OU QUAISQUER PRODUTOS OU SERVIÇOS GOOGLE RELACIONADOS (INCLUINDO QUAISQUER DIFERENDOS RELACIONADOS COM A INTERPRETAÇÃO OU O CUMPRIMENTO DO CONTRATO) ("Diferendo") SERÃO REGIDAS PELAS LEIS DO ESTADO DA CALIFÓRNIA, EUA, EXCLUINDO AS REGRAS DE CONFLITO DE LEIS DA CALIFÓRNIA.
          • (b) As partes tentarão, em boa-fé, resolver qualquer Diferendo num prazo de trinta (30) dias após a ocorrência do mesmo. Se o Diferendo não ficar resolvido num prazo de trinta (30) dias, o mesmo terá de ser dirimido por arbitragem do International Centre for Dispute Resolution da American Arbitration Association em conformidade com as respetivas Regras Comerciais Rápidas (Expedited Commercial Rules) em vigor à data do presente Contrato ("Regras").
          • (c) As partes selecionarão mutuamente um árbitro. O processo de arbitragem será realizado em inglês no Condado de Santa Clara, na Califórnia, EUA.
          • (d) Qualquer uma das partes pode recorrer a um tribunal competente para solicitar medidas de injunção com vista a proteger os respetivos direitos enquanto aguarda pela resolução da arbitragem. O árbitro pode decretar uma medida equitativa ou de injunção em conformidade com as soluções e limitações estabelecidas no Contrato.
          • (e) Sujeito aos requisitos de confidencialidade dispostos na Subsecção (g), qualquer uma das partes pode solicitar por meio de uma petição a qualquer tribunal competente que emita uma ordem com vista a proteger os respetivos direitos ou propriedade; esta petição não será considerada uma violação ou renúncia à presente secção relativa à lei aplicável e à arbitragem, e não afetará os poderes do árbitro, incluindo o poder de rever a decisão judicial. As partes estipulam que os tribunais do Condado de Santa Clara, Califórnia, EUA, têm competência para emitir qualquer ordem ao abrigo da presente Subsecção 15.12 (e).
          • (f) A decisão arbitral terá um caráter definitivo e vinculativo para as partes e a respetiva execução pode ser apresentada em qualquer tribunal competente, incluindo qualquer tribunal com jurisdição sobre qualquer uma das partes ou qualquer propriedade das partes.
          • (g) Qualquer processo de arbitragem realizado em conformidade com a presente Secção 15.12 (Lei Aplicável; Arbitragem) será considerado como Informações Confidenciais ao abrigo da Secção 7 (Informações Confidenciais), incluindo: (i) a existência de, (ii) quaisquer informações divulgadas durante, e (iii) quaisquer comunicações orais ou documentos relacionados com os processos de arbitragem. Além dos direitos de divulgação ao abrigo da Secção 7 (Informações Confidenciais), as partes podem divulgar as informações descritas na presente Subsecção 15.12 (g) a um tribunal competente na medida em que tal seja necessário para a emissão de uma ordem no âmbito da Subsecção 15.12 (e) ou execução de qualquer decisão arbitral, mas as partes têm de solicitar que tais processos judiciais sejam realizados à porta fechada (em privado).
          • (h) As partes pagarão os honorários do árbitro, os honorários e as despesas dos especialistas nomeados pelo árbitro, e as despesas administrativas do centro de arbitragem em conformidade com as Regras. Na sua decisão final, o árbitro determinará a obrigação da parte perdedora reembolsar o valor pago antecipadamente pela parte vencedora relativamente a tais honorários.
          • (i) Cada parte será responsável pelos honorários e despesas dos respetivos advogados e especialistas, independentemente da decisão final do árbitro sobre o Diferendo.
      • APAC - Indonésia
        • É adicionada uma nova Secção 8.8:
        • 8.8 Renúncia de Rescisão. As partes concordam em renunciar a quaisquer disposições ao abrigo das leis aplicáveis quando o cancelamento do presente Contrato exigir uma ordem ou decisão judicial.
        • A versão indonésia do presente Contrato está disponível aqui e a Secção 15.18 (Idiomas Divergentes) é substituída como se segue:
        • 15.18 Idiomas Divergentes. O presente Contrato é elaborado nos idiomas indonésio e inglês. Ambas as versões são igualmente autênticas. No caso de existir alguma inconsistência ou interpretação diferente entre a versão em indonésio e a versão em inglês, as partes concordam em alterar a versão em indonésio para que a parte relevante da versão em indonésio seja consistente com a parte relevante da versão em inglês.
      • EMEA - Todas as regiões
        • A Secção 2.2 (Pagamento) é substituída como se segue:
        • 2.2 Pagamento. O Cliente pagará todas as Taxas na moeda especificada na fatura. Todas as Taxas vencem trinta (30) dias a contar da data da fatura. A Google não tem qualquer obrigação de fornecer várias faturas. Os pagamentos efetuados por transferência bancária têm de incluir as informações bancárias fornecidas pela Google. Se o Cliente tiver celebrado o Contrato com a Google Commerce Limited, a Google pode cobrar os pagamentos através da Google Payment Limited, uma empresa constituída em Inglaterra e no País de Gales, com sede em Belgrave House, 76 Buckingham Palace Road, Londres, SW1W 9TQ, Reino Unido.
      • EMEA - Espaço Económico Europeu, Reino Unido e Suíça
        • A Secção 15.19 (Definições) é alterada para a Secção 15.20 (Definições).
        • É adicionada uma nova Secção 15.19:
        • 15.19 Renúncia ao CECE.
          • (a) Para efeitos da presente Secção 15.19 (Renúncia ao CECE), os termos "microempresa", "pequena empresa" e "organização sem fins lucrativos" terão os significados constantes do CECE. "CECE" refere-se ao Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (como estabelecido pela Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de dezembro de 2018).
          • (b) As partes confirmam que, ao abrigo do CECE: (i) determinados direitos se aplicam a microempresas, a pequenas empresas e a organizações sem fins lucrativos e que (ii) os clientes abrangidos pelas categorias referidas em (i) podem concordar em renunciar explicitamente a determinados direitos.
          • (c) Se o Cliente for uma microempresa, uma pequena empresa ou uma organização sem fins lucrativos, concorda em renunciar a qualquer direito que lhe seja concedido ao abrigo dos seguintes artigos:
            • (i) Artigo 102.º, n.º 1, do CECE relativo à receção de determinadas informações pré-contratuais;
            • (ii) Artigo 102.º, n.º 3, do CECE relativo à receção de um resumo do contrato;
            • (iii) Artigo 105.º, n.º 1, do CECE que limita a duração máxima do contrato a vinte e quatro (24) meses para determinados serviços; e
            • (iv) Artigo 107.º, n.º 1, do CECE que contempla a aplicação de outros direitos estipulados no CECE (incluindo o Artigo 102.º, n.º 3, e o Artigo 105.º, n.º 1, como descrito acima) a todos os serviços fornecidos ao abrigo do mesmo Contrato do Google Workspace.
      • NA - Estados Unidos e LATAM - Todas as regiões, excluindo Brasil
        • É adicionada uma nova Secção 3.9:
        • 3.9 COPPA e Consentimento Parental. Se o Cliente permitir que os Utilizadores Finais com idade inferior a treze (13) anos utilizem os Serviços, o Cliente consente, ao abrigo da Lei de Proteção à Privacidade da Criança na Internet ("COPPA"), a recolha e a utilização de informações pessoais desses Utilizadores Finais nos Serviços, como descrito no Aviso de Privacidade do Google Workspace for Education (na medida em que a COPPA é aplicável à jurisdição do Cliente). O Cliente tem de obter consentimento parental relativamente à recolha e à utilização de informações pessoais em qualquer um dos Produtos Adicionais que o Cliente pretenda ativar antes de permitir que qualquer Utilizador Final com idade inferior a dezoito (18) anos aceda ou utilize esses Produtos Adicionais.
        • É adicionada uma nova Secção 7.3:
        • 7.3 FERPA. As partes reconhecem que (a) os Dados do Cliente podem incluir informações de identificação pessoal dos registos de educação que estão sujeitos à FERPA ("Registos da FERPA") e (b) na medida em que os Dados do Cliente incluem os Registos da FERPA, a Google será considerada uma "Autoridade Educacional" ("School Official", conforme o termo utilizado na FERPA e nos respetivos regulamentos implementados) e agirá em conformidade com a FERPA. "FERPA" refere-se à Lei dos Direitos Educacionais e Privacidade da Família (20 U.S.C. 1232g) e aos Regulamentos da Lei dos Direitos Educacionais e Privacidade da Família (34 CRF Parte 99), em vigor ou alterada periodicamente.
        • A Secção 15.19 (Definições) é alterada para a Secção 15.20 (Definições).
        • É adicionada uma nova Secção 15.19:
        • 15.19 Desenvolvimento de Serviços. Os Serviços foram desenvolvidos exclusivamente com fundos privados e são compostos por software informático comercial e documentação relacionada como definido pelos Regulamentos de Aquisição Federal e respetivos suplementos de agências.
      • Aplicável apenas a Instituições de Ensino Público: NA - Estados Unidos e LATAM (excluindo Brasil)
        • A Secção 2.5 (Pagamentos em Incumprimento; Suspensão) é substituída como se segue:
        • 2.5 Pagamentos em Incumprimento; Suspensão. Os pagamentos atrasados podem estar sujeitos a juros de um e meio (1,5) por cento (ou à taxa máxima permitida por lei, se o valor for inferior) a partir de trinta (30) dias a contar da data de vencimento do pagamento até todo o valor ser pago. Adicionalmente, se o Cliente se atrasar no pagamento dos Serviços, a Google pode Suspender os Serviços ou rescindir o Contrato por violação ao abrigo da Secção 8.3 (Rescisão por Violação).
        • A Secção 13.2 (Obrigações de Reparação do Cliente) é substituída como se segue:
        • 13.2 Obrigações de Reparação do Cliente. Se a Google for alvo de danos ou de um Processo Legal de Terceiros como resultado de uma infração da propriedade intelectual de terceiros por parte do Cliente, a Google procurará obter soluções disponíveis ao abrigo da lei federal, estadual, local ou outra aplicável.
        • A Secção 15.12 (Lei Aplicável) é substituída como se segue:
        • 15.12 Lei Aplicável. Se o Cliente for uma entidade governamental municipal, estadual ou federal dos EUA, o Contrato não se pronunciará a respeito da lei aplicável e da jurisdição.

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EMEA (6 de outubro de 2020)