Google Workspace

Termos de Utilização do Google Workspace para Utilizadores Individuais (Sem Administrador de Domínio Validado)

Descrição

Bem-vindo! Está a inscrever-se numa conta individual do Google Workspace, mas ainda não tem um Administrador de Domínio validado. Os seguintes termos, além dos Termos de Utilização do Google e da Política de Privacidade da Google (em conjunto, designados "Termos") irão reger a sua utilização do Google Workspace até que um Administrador de Domínio valide o controlo das contas no Domínio da Entidade. Leia-os atentamente e, ocasionalmente, verifique se existem atualizações. Se aceitar em nome da sua entidade patronal ou de outra entidade, afiança e garante que tem plena autoridade legal para vincular a sua entidade patronal ou tal entidade aos presentes Termos de Utilização. Se não pretender aceitar os Termos ou se não tiver autoridade legal para vincular a sua entidade patronal ou a entidade que concorda com estes termos, não se inscreva numa conta individual do Google Workspace.

  • 1. Âmbito

    • Os Termos aplicam-se a qualquer utilização dos serviços ou produtos Google com a sua conta individual do Google Workspace para fins empresariais, incluindo os Serviços Principais do Google Workspace e os Serviços Google Adicionais (em conjunto, designados "Serviços"). Para alguns Serviços, poder-lhe-á ser pedido que leia, concorde e aceite termos adicionais. Se concordar e aceitar os termos adicionais específicos ao serviço, esses termos adicionais farão parte do seu contrato com a Google. Se não concordar ou não aceitar os termos adicionais específicos ao serviço, não conseguirá utilizar alguns dos Serviços.

  • 2. Endereço de Email do Domínio para Acesso

    • Para se inscrever numa conta individual do Google Workspace, tem de confirmar se tem acesso ao Endereço de Email do Domínio. Ocasionalmente, a Google poderá confirmar se tem acesso ao Endereço de Email do Domínio. Se não tiver acesso ao Endereço de Email do Domínio, a Google não terá qualquer obrigação de lhe fornecer os Serviços.

  • 3. Conformidade com os Contratos ou com as Políticas

    • O utilizador é inteiramente responsável por assegurar que a utilização dos Serviços, incluindo o conteúdo e o tratamento de todos os Dados da Entidade, está em conformidade com todas as políticas ou os termos do contrato aplicáveis. Se utilizar o seu endereço de email do trabalho para criar a sua conta, este poderá incluir os termos do seu contrato de trabalho ou as políticas da sua entidade patronal relativamente à utilização de tecnologia, segurança ou confidencialidade. Confirme se as políticas e os termos do contrato aplicáveis lhe permitem utilizar os Serviços e se obteve todas as autorizações necessárias.

  • 4. Uso Autorizado

    • A utilização dos Serviços está sujeita à Política de Uso Autorizado. A não utilização dos Serviços de modo consistente com a Política de Uso Autorizado pode resultar na suspensão ou na cessação da sua conta, por decisão exclusiva da Google.

  • 5. Restrições à Utilização

    • A menos que a Google concorde especificamente por escrito, o utilizador compromete-se e envidará todos os esforços comercialmente razoáveis para se certificar de que um terceiro não: (a) vende, revende ou aluga os Serviços a terceiros ou disponibiliza os Serviços de forma paga a terceiros; (b) tenta efetuar engenharia reversa nos Serviços ou em qualquer componente; (c) tenta criar um serviço substituto ou semelhante através da utilização ou do acesso aos Serviços; (d) utiliza os Serviços para Atividades de Alto Risco; (e) utiliza os Serviços para armazenar ou transferir quaisquer Dados da Entidade controlados para exportação ao abrigo das Leis de Controlo de Exportações; ou (f) utiliza os Serviços quando existirem informações de saúde protegidas sujeitas à Lei de Portabilidade e Responsabilidade dos Seguros de Saúde ("HIPAA") de 1996 e às regras e aos regulamentos emitidos ao abrigo da mesma.

  • 6. Cumprimento de Leis

    • Quando aplicável, o utilizador é inteiramente responsável pelo cumprimento de todas as leis e de todos os regulamentos que se apliquem à sua utilização dos Serviços, tais como as leis de direitos de autor, as leis de proteção de dados, a Lei dos Direitos Educacionais e Privacidade da Família de 1974 (FERPA), a Lei de Proteção à Criança na Internet (CIPA) e a Lei de Proteção à Privacidade da Criança na Internet de 1998 (COPPA) dos Estados Unidos, incluindo a obtenção de consentimento parental relativamente à recolha ou divulgação de informações pessoais respeitantes a alunos ou crianças.

  • 7. Colaboração

    • Os Serviços foram concebidos para serem colaborativos por natureza e para facilitar a partilha dos Dados da Entidade com outros utilizadores. As Informações do seu Perfil estarão visíveis para todos os Utilizadores Finais no Domínio da Entidade, incluindo todos os futuros Utilizadores Finais no Domínio da Entidade. Se optar por partilhar os Dados da Entidade com um grupo de Utilizadores Finais, tais dados serão partilhados com todos os membros atuais e futuros desse grupo. O utilizador é inteiramente responsável por possuir as autorizações ou os direitos necessários para partilhar quaisquer Dados da Entidade que esteja a partilhar.

  • 8. Administração de Equipa

    • Poderá ser convidado por um Administrador de Equipa para aderir a uma Equipa Gerida. Se optar por aderir a uma Equipa Gerida, a sua utilização dos Serviços será gerida por um ou mais Administradores de Equipa, desde que seja um membro da Equipa Gerida.

      • 1. Capacidades do Administrador de Equipa. Se optar por aderir a uma Equipa Gerida, os seus Administradores de Equipa terão acesso às informações da sua conta do Google Workspace (incluindo as suas definições e os dados armazenados como parte da sua conta). Os seus Administradores de Equipa poderão: (i) aceder, monitorizar, utilizar, remover ou divulgar os seus dados; (ii) modificar as suas definições; (iii) restringir a sua capacidade de aceder às informações ou às definições; (iv) restringir a capacidade de dissociar a sua conta ou os seus dados da Equipa Gerida; ou (v) suspender ou rescindir o seu acesso aos Serviços.

      • 2. Consentimento para a Administração de Equipa. Concorda em permitir que: (i) os Administradores de Equipa tenham o acesso e as capacidades descritas nos presentes Termos; e (ii) a Google disponibilize Administradores de Equipa com o acesso e as capacidades descritas nos presentes Termos. O utilizador é inteiramente responsável por garantir que possui as autorizações ou os direitos necessários para permitir que os Administradores de Equipa acedam aos seus dados.

  • 9. Administração do Domínio

    • Por estar a utilizar um Endereço de Email do Domínio para a sua conta individual do Google Workspace, um Administrador de Domínio que valide o controlo do Domínio da Entidade pode optar por gerir a sua conta do Google Workspace a qualquer altura.

      • 1. Capacidades do Administrador de Domínio. Se a sua conta do Google Workspace for gerida por um ou mais Administradores de Domínio, os seus Administradores de Domínio terão acesso às informações da sua conta do Google Workspace (incluindo as suas definições e os dados armazenados como parte da sua conta). Os seus Administradores de Domínio poderão: (i) aceder, monitorizar, utilizar, remover ou divulgar os seus dados; (ii) modificar as suas definições; (iii) restringir a sua capacidade de aceder às informações ou às definições; (iv) restringir a capacidade de dissociar a sua conta ou os seus dados da administração do domínio; (v) remover ou desativar quaisquer Serviços ou Produtos que tenha ativado, utilizado, transferido ou instalado; (vi) alterar a palavra-passe da sua conta; ou (vii) suspender ou rescindir a sua conta.

      • 2. Consentimento para a Administração do Domínio. Concorda em permitir que: (i) os Administradores de Domínio tenham o acesso e as capacidades descritas nos presentes Termos; e (ii) a Google disponibilize Administradores de Domínio com o acesso e as capacidades descritas nos presentes Termos. O utilizador é inteiramente responsável por garantir que possui as autorizações ou os direitos necessários para permitir que os Administradores de Domínio acedam aos seus dados.

      • 3. Controlo do Domínio da Entidade. Uma vez que qualquer pessoa ou entidade que valide o controlo do Domínio da Entidade pode obter acesso à sua conta do Google Workspace enquanto Administrador de Domínio, mantenha-se informado relativamente a quaisquer alterações à propriedade ou ao controlo do Domínio da Entidade.

      • 4. Remover Dados Pessoais; Notificação antes da Administração do Domínio. A menos que a sua conta do Google Workspace tenha sido suspensa ou rescindida de acordo com os presentes Termos, pode optar por remover ou eliminar os seus dados pessoais a qualquer altura antes que um Administrador de Domínio valide o controlo do Domínio da Entidade e obtenha acesso à sua conta através da Consola do Administrador de Domínio. O utilizador é inteiramente responsável por eliminar definitivamente quaisquer dados que não devam estar disponíveis para um Administrador de Domínio. A menos que o Administrador de Domínio já seja um Administrador de Equipa da sua Equipa Gerida, a Google notificá-lo-á através do seu Endereço de Email de Domínio e do Endereço de Email de Recuperação (se tiver indicado um) antes de um Administrador de Domínio obter acesso à sua conta do Google Workspace.

      • 5. Produtos ou Serviços Pagos. Uma vez que um Administrador de Domínio com acesso à sua conta do Google Workspace pode remover ou desativar a qualquer altura os Serviços ou Produtos que comprou, todas as compras que efetuar enquanto estiver a utilizar os Serviços serão por sua conta e risco.

  • 10. Cessação Devido à Administração do Domínio

    • Assim que um Administrador de Domínio validar o controlo do Domínio da Entidade e obtiver acesso à sua conta do Google Workspace através da Consola do Administrador de Domínio, os presentes Termos do Google Workspace para Utilizadores Individuais serão rescindidos automaticamente. Em qualquer caso em que o Administrador de Domínio lhe permita continuar a utilizar um ou mais Serviços Google Adicionais, os Termos de Utilização do Google, a Política de Privacidade da Google e quaisquer termos específicos ao serviço continuarão a aplicar-se à sua utilização destes Serviços Google Adicionais.

  • 11. Efeitos da Cessação Devido à Administração do Domínio

    • Se os presentes Termos do Google Workspace para Utilizadores Individuais forem rescindidos devido à Administração do Domínio: (a) os direitos concedidos por uma parte à outra cessarão de imediato (salvo conforme estabelecido nas Alíneas 10 e 11); e (b) a Google notificá-lo-á através do seu Endereço de Email de Domínio e do Endereço de Email de Recuperação (se tiver indicado um) de que tem um Administrador de Domínio. Assim que um Administrador de Domínio obtiver acesso à sua conta do Google Workspace: (a) a sua conta do Google Workspace será gerida pelo Administrador de Domínio; (b) os Dados da Entidade serão controlados pelo Administrador de Domínio; e (c) qualquer utilização dos Serviços por parte do utilizador será determinada pelo seu Administrador de Domínio e regida pelo respetivo Contrato de Administrador de Domínio com a Google.

  • 12. Diversos

    • 1. Sem Serviços de Apoio Técnico para Utilizadores Finais. A Google não disponibilizará serviços de apoio técnico aos Utilizadores Finais ao abrigo dos presentes Termos de Utilização do Google Workspace para Utilizadores Individuais. Se for um membro de uma Equipa Gerida, poderá encaminhar as dúvidas e queixas relacionadas com a sua utilização dos Serviços Principais do Google Workspace para os seus Administradores de Equipa. Os Administradores de Equipa poderão receber serviços de apoio técnico da Google ao abrigo do Contrato do Google Workspace (Gerido por Equipa) aplicável.

    • 2. Interpretação de Termos Divergentes. Se existir um conflito entre os documentos que fazem parte destes Termos, os documentos terão controlo na seguinte ordem: os Termos do Google Workspace para Utilizadores Individuais, quaisquer termos específicos ao Serviço com os quais concorda, os Termos de Utilização do Google, a Política de Privacidade da Google e os termos localizados em qualquer URL.

    • 3. Modificações. A Google poderá modificar, ocasionalmente, os presentes Termos de acordo com os Termos de Utilização do Google.

  • 13. Definições

    • "Política de Uso Autorizado" refere-se à Política de Uso Autorizado para os Serviços, disponível em https://www.google.com/apps/terms/use_policy.html (ou noutro URL semelhante indicado pela Google) conforme atualizada ou modificada pela Google ocasionalmente.

    • "Serviços Google Adicionais" refere-se aos serviços Google aos quais poderá aceder com a sua conta do Google Workspace, mas que não fazem parte dos Serviços Principais do Google Workspace. Os Serviços Google Adicionais encontram-se descritos aqui: https://support.google.com/a/answer/181865 (ou noutro URL semelhante indicado pela Google) conforme atualizados ou modificados pela Google ocasionalmente.

    • "Consola do Administrador" refere-se à ferramenta online fornecida pela Google aos clientes para realizar determinadas funções de administração.

    • "Contrato de Administrador de Domínio" refere-se a um contrato para a utilização ou a disponibilização de serviços Google, entre a Google e a(s) pessoa(s) ou a entidade que valida o controlo do Domínio da Entidade, como um Contrato do Google Workspace.

    • "Consola do Administrador de Domínio" refere-se à versão da Consola do Administrador que a Google fornece aos Administradores de Domínio.

    • "Administrador de Domínio" refere-se à(s) pessoa(s) ou à entidade que administra os Serviços após: (i) validar o controlo do Domínio da Entidade e (ii) celebrar um Contrato de Administrador de Domínio com a Google.

    • "Endereço de Email do Domínio" refere-se ao endereço de email no Domínio da Entidade que o utilizador utilizará em associação com os Serviços. O seu nome de utilizador para os Serviços será o mesmo do Endereço de Email do Domínio.

    • "Utilizador Final" refere-se a uma pessoa que utiliza os Serviços a partir de uma conta no Domínio da Entidade.

    • "Leis de Controlo de Exportações" refere-se a todas as leis e regulamentos aplicáveis ao controlo de exportações e reexportações, incluindo sanções comerciais e económicas mantidas pela Secção do Departamento do Tesouro dos EUA para Controlo dos Bens Estrangeiros e os Regulamentos sobre o Tráfico Internacional de Armas ("International Traffic in Arms Regulations", "ITAR") mantidos pelo Departamento de Estado dos Estados Unidos.

    • "Serviços Principais do Google Workspace" refere-se aos serviços do Google Workspace aplicáveis descritos aqui: https://www.google.com/apps/terms/user_features.html (ou noutro URL semelhante indicado pela Google) conforme atualizados ou modificados pela Google ocasionalmente. Alguns Serviços Principais do Google Workspace podem não estar disponíveis para os Utilizadores Finais até que o Administrador de Domínio valide o controlo do Domínio da Entidade.

    • "Atividades de Alto Risco" refere-se a utilizações como a exploração de centrais nucleares, controlo de tráfego aéreo ou sistemas de suporte de vida, em que a utilização ou a falha dos Serviços pode provocar a morte, ferimentos pessoais ou danos ambientais.

    • "Equipa Gerida" refere-se a um grupo de um ou mais Utilizadores Finais no Domínio da Entidade cuja utilização dos Serviços é administrada por um ou mais Administradores de Equipa.

    • "Dados da Entidade" refere-se aos dados disponibilizados, gerados, transmitidos ou apresentados através dos Serviços por si ou por outros Utilizadores Finais no Domínio da Entidade.

    • "Domínio da Entidade" refere-se ao domínio que será utilizado com os Serviços.

    • "Produtos" refere-se a ficheiros de dados, aplicações, texto escrito, software de dispositivos móveis, música, ficheiros de áudio ou outros sons, fotografias, vídeos, imagens ou outros conteúdos digitais que sejam transferidos ou instalados na sua conta.

    • "Informações do Perfil" refere-se às informações contidas no perfil da sua conta do Google Workspace, incluindo o seu nome completo e o seu endereço de email.

    • "Endereço de Email de Recuperação" refere-se a um endereço de email que não se encontra no Domínio da Entidade que o utilizador pode indicar para receber determinadas comunicações de email da Google. Pode alterar este endereço de email através das definições da conta.

    • "Administrador de Equipa" refere-se à(s) pessoa(s) ou à entidade que administra os Serviços aos Utilizadores Finais numa Equipa Gerida. Um Administrador de Equipa pode tornar-se um Administrador de Domínio ao validar o controlo do Domínio da Entidade e ao celebrar um Contrato de Administrador de Domínio com a Google.