Google Workspace: Termos Específicos

Termos Específicos de Serviço do Google Workspace

Última modificação: 11 de outubro de 2022

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Os termos iniciados por letras maiúsculas que não são definidos nos presentes Termos Específicos de Serviço do Google Workspace (antigo G Suite) têm os significados descritos no Anexo de Serviços do Google Workspace do Contrato Principal do Google Cloud, do Contrato do Google Workspace for Education ou de outros contratos relevantes que regem o uso dos Serviços do Google Workspace (em cada caso, o "Contrato").

1. Regiões de Dados. Os termos a seguir são válidos apenas para os Serviços do Google Workspace e os Dados do Cliente descritos na definição de "Dados de Local" na Seção 1.3 (Definições) destes Termos Específicos de Serviço:
1. 1.1 Armazenamento de Dados Principal. Se estiver usando uma Edição no Escopo dos Serviços, o Cliente poderá usar o Admin Console para selecionar uma Região de Dados em que os Dados de Local em repouso serão armazenados. O Google armazenará os Dados de Local de acordo com a legislação aplicável ("Política de Regiões de Dados do Google Workspace").
2. 1.2 Limitação. O Google poderá armazenar todos os Dados do Cliente que não estejam cobertos pela Política de Regiões de Dados do Google Workspace em instalações próprias ou de Subprocessadores, sujeito à Seção 10.2 (Transferências Restritas da Europa) do Adendo sobre Processamento de Dados do Cloud (se aplicável).
3. 1.3 Definições.
  1. "Dados de Local" significa apenas os seguintes dados principais incluídos nos Dados do Cliente do Serviço correspondente:
    1. (a) Gmail: linha do assunto, corpo do e-mail, anexos, remetentes e destinatários das mensagens.
    2. (b) Google Agenda: título e descrição do evento, data, horário, convidados, frequência e locais.
    3. (c) Documentos, Planilhas e Apresentações Google: texto do corpo do arquivo, imagens incorporadas e comentários gerados pelos Usuários Finais.
    4. (d) Google Drive: conteúdo do arquivo original enviado por upload para o Drive.
    5. (e) Hangouts Chat: mensagens e anexos.
    6. (f) Google Vault: exportações do Vault.
  2. "Região de Dados" significa: (a) Estados Unidos ou (b) Europa.
  3. "Edição no Escopo" refere-se às seguintes edições:
    1. (a) G Suite Business
    2. (b) Google Workspace Enterprise Plus
    3. (c) Google Workspace for Education Standard
    4. (d) Google Workspace for Education Plus
2. Google Vault. Os seguintes termos são válidos somente para o Google Vault:
1. 2.1 Retenção. O Google não terá obrigação de reter os Dados do Cliente arquivados após a data de expiração do período de retenção especificado pelo Cliente ou da Vigência do Pedido aplicável às licenças do Google Vault, a menos que: (a) o período de retenção ou a Vigência do Pedido sejam renovados; (b) a legislação aplicável ou um processo judicial impeçam o Google de excluir os dados; ou (c) os dados estejam sujeitos a uma guarda de documentos imposta pelo Cliente. Se o Cliente não renovar a compra e o uso do Google Vault, o Google não terá obrigação de reter os Dados do Cliente arquivados.
3. Google Workspace Essentials. Os termos a seguir são válidos somente para as edições Google Workspace Essentials e/ou Google Workspace Essentials Starter, conforme indicado:
1. 3.1 Emissão de Faturas.
  1. (a) Quando o Cliente compra o Google Workspace Essentials diretamente do Google, como parte das obrigações de pagamento e faturamento entre o Google e o Cliente, (i) o Google envia ao Cliente uma fatura mensal com as Taxas acumuladas durante o mês anterior, a menos que indicado de outra forma no URL que designa as Taxas de SKUs, e (ii) o Cliente acumula e paga todas as Taxas com base: (A) no número de Usuários Ativos por mês ou, se não houver Usuários Ativos, o Cliente paga o equivalente ao mínimo de 1 (um) Usuário Ativo naquele mês, e (B) em qualquer compromisso de compra ou compromisso mínimo, se for o caso. As ferramentas de medição do Google serão usadas para verificar como o Cliente usa os Serviços que estiverem sujeitos a Taxas.
  2. (b) Taxas para Clientes de Revenda. Se o Cliente comprar o Google Workspace Essentials de um Revendedor, as Taxas dos Serviços serão estipuladas entre o Cliente e o Revendedor. Mas as ferramentas de medição do Google vão ser usadas para verificar como o Cliente usa os Serviços que estiverem sujeitos a Taxas.
2. 3.2 Rastreamento e Faturamento dos Usuários Ativos e do Armazenamento. Se o Cliente fizer um pedido das edições Google Workspace Essentials e/ou Google Workspace Essentials Starter, o Google poderá bloquear qualquer ação que tente burlar o rastreamento e o faturamento de Usuários Ativos ou de armazenamento (conforme aplicável).
3. 3.3 Créditos de SLA. Se o Cliente comprar o Google Workspace Essentials diretamente do Google, todos os Créditos de Serviço devidos ao Cliente vão ser emitidos na forma de créditos monetários (e não de dias adicionais de Serviço), aplicados na próxima fatura do Cliente. Se o Cliente comprar o Google Workspace Essentials de um Revendedor, o Google emitirá os Créditos de Serviço devidos ao Cliente para o Revendedor na forma de créditos monetários (e não de dias adicionais de Serviço).
4. 3.4 Exclusões do SLA e do Serviço de Suporte Técnico. Se o Cliente fizer um pedido da edição Google Workspace Essentials Starter, o SLA não será aplicado aos serviços incluídos nessa edição (embora o SLA possa definir esses serviços como Serviços Cobertos do Google Workspace), e o SST não estará disponível.
5. 3.5 Rescisão por Inatividade ou Conveniência. Se o Cliente fizer o pedido da edição Google Workspace Essentials Starter, o Google se reservará o direito de rescindir o Contrato e a prestação dos Serviços:
  1. (a) enviando um aviso prévio de 30 dias para o Cliente se, por qualquer período de 60 dias consecutivos antes da data do aviso, o Cliente ou um dos Usuários Finais dele não tiver acessado o Admin Console ou usado os Serviços; ou
  2. (b) por conveniência com aviso prévio de 90 dias para o Cliente.
6. 3.6 Definições. "Usuário Ativo" significa um Usuário Final da edição Google Workspace Essentials que (a) inicia ou participa de videochamadas no Google Meet pelo menos uma vez ao mês ou (b) abre um arquivo no Google Drive pelo menos uma vez ao mês.
4. Cloud Search. Os seguintes termos são válidos somente para o Cloud Search:
1. 4.1 Origens de Dados de Terceiros. O uso que o Cliente faz de origens de dados de terceiros no Cloud Search Platform está sujeito e é regido pelos Termos de Serviço e por outros contratos entre o Cliente e o provedor da origem de dados ("Termos de Origem de Dados de Terceiros"). O Cliente é o único responsável por obedecer a esses Termos de Origem de Dados de Terceiros, inclusive devendo garantir os direitos necessários para que o Google acesse ou use essas origens de dados para provisionar o Cloud Search Platform ao Cliente.
2. 4.2 A Estratégia de Produto do Cloud Search será oferecida aos clientes do Cloud Search periodicamente, apenas para fins informativos. Os recursos ou as atualizações da Estratégia de Produto do Cloud Search não são garantidos, e o Google não tem obrigação de fornecê-los como parte dos Serviços. O Cliente pode enviar feedbacks ou solicitações de recursos para avaliação do Google, que pode, a critério próprio, adicioná-los a iterações futuras da Estratégia de Produto do Cloud Search. O Google não tem obrigação de implementar feedbacks ou solicitações de recursos, mesmo que tenham sido adicionados à Estratégia de Produto do Cloud Search.
3. 4.3 Definições Adicionais.
  1. "Estratégia de Produto do Cloud Search": documento que contém as atualizações e os recursos de produto planejados para o Cloud Search.
  2. "Item" ou "Documento" significa qualquer conteúdo digital indexável pelo Cloud Search, como arquivos DOCS, XLS, PPT e PDF, uma linha em um banco de dados, URLs exclusivos ou outro tipo de arquivo compatível.
  3. "Consulta de Pesquisa" significa uma solicitação enviada pelo Cliente ao Google pelo Cloud Search para recuperar informações ou resultados.
  4. "App de Pesquisa" significa uma configuração do Cloud Search criada e gerenciada pelo Cliente ou alguém designado por ele para permitir um caso de uso comercial específico, como pesquisar documentos em um portal da intranet ou na ferramenta de suporte do Cliente.
5. Serviços do Cloud Identity. Os seguintes termos são válidos somente para os Serviços do Cloud Identity:
1. 5.1 Contrato Aplicável. Se este Contrato e um outro contrato do Google Cloud Platform se aplicarem ao uso dos Serviços do Cloud Identity pelo Cliente nos termos da Conta, então (a) este Contrato vai reger esses Serviços do Cloud Identity pelo tempo que permanecer em vigor; (b) se o contrato do Google Cloud Platform do Cliente permanecer em vigor quando este Contrato expirar ou rescindir, então o contrato do Google Cloud Platform regerá o uso dos Serviços do Cloud Identity pelo Cliente nos termos da Conta; e (c) se o contrato do Google Cloud Platform do Cliente não estiver mais em vigor quando este Contrato expirar ou rescindir, então o disposto em https://cloud.google.com/terms/identity regerá o uso dos Serviços do Cloud Identity pelo Cliente nos termos da Conta A Seção a seguir permanecerá vigente após a expiração ou rescisão deste Contrato.
2. 5.2 Definições adicionais.
  1. “Google Cloud Platform” significa os serviços em vigor descritos em https://cloud.google.com/terms/services.
6. Termos de Ofertas de Pré-Disponibilidade Geral. O Google pode fornecer ao Cliente recursos, serviços ou software do Google Workspace de pré-disponibilidade geral que são identificados como "Acesso Antecipado", "Alfa", "Beta", "Pré-lançamento", "Experimental" ou algo semelhante no Resumo dos Serviços, na documentação ou nos materiais relacionados ou na Inscrição para Teste, conforme definido abaixo (coletivamente "Ofertas de Pré-GA"). Embora essas Ofertas não sejam Serviços, o uso que o Cliente fizer delas vai estar sujeito aos termos do Contrato válido para os Serviços, conforme alterado nesta Seção 6.
1. 6.1 Acesso e Uso das Ofertas de Pré-GA.
  1. (a) Inscrições para Testes. O Cliente pode se inscrever para testar uma ou mais Ofertas de Pré-GA enviando a inscrição disponibilizada pelo Google no Admin Console ou outro canal ("Inscrições para Testes"). Se o Google aceitar o Cliente como usuário de teste para uma Oferta de Pré-GA (com base nos requisitos do Google no domínio vigentes na época), o Google disponibilizará essa Oferta para uso do Cliente sujeito aos termos desta Seção 6. Essa Oferta de Pré-GA pode estar sujeita a termos adicionais ("Termos Específicos do Teste"). Nesse caso, esses termos serão informados pelo Google na Inscrição para Teste ou de outra forma, por escrito, antes que o Cliente use a Oferta. A Inscrição para Teste e os Termos Específicos do Teste estão incorporados a esta Seção 6.
  2. (b) Uso de Dados de Teste do Cliente. Sujeito à Seção 6(d) (Restrição de Uso para Clientes Governamentais) desta Seção 6, o Google poderá usar os Dados do Cliente (inclusive os Dados Pessoais do Cliente) enviados, armazenados ou recebidos pelo Cliente ou pelos Usuários Finais dele ("Dados de Teste do Cliente") em qualquer Oferta de Pré-GA, e o Cliente confirmará que o Google pode usá-los, inclusive coletando ou dando consentimento ou os avisos necessários. Os Dados serão usados para oferecer, testar, analisar, desenvolver e melhorar as Ofertas de Pré-GA e qualquer produto ou serviço do Google usado junto com a Oferta sem restrição ou obrigação por parte do Cliente, do Usuário Final ou de terceiros, exceto as que constam abaixo e nas disposições de confidencialidade deste Contrato.
  3. Se o Cliente tiver aceitado ou as partes tiverem acordado de outra forma os termos vigentes do Google que descrevem as obrigações de processamento e proteção dos Dados do Cliente, conforme consta em https://cloud.google.com/terms/data-processing-addendum (o "Adendo sobre Processamento de Dados do Cloud" ou "CDPA"), o CDPA será válido para as Ofertas de Pré-GA como "Serviços", para os fins do CDPA. Para maior clareza, esta Seção 6 fará parte do "Contrato" referido na Seção 5.2.1 (Instruções do Cliente) do CDPA, sujeito às seguintes alterações:
    1. (i) As Ofertas de Pré-GA não são "Serviços Auditados" nos termos do CDPA.
    2. (ii) O Cliente aceita que, para os fins da Seção 6.1 do CDPA (Exclusão pelo Cliente) e dentro do permitido pela legislação em vigor, a funcionalidade das Ofertas de Pré-GA talvez não permita a exclusão dos Dados de Teste do Cliente durante o período em que o cliente tem permissão para usar a Oferta de Pré-GA ("Período de Pré-GA"), mas os Dados de Teste do Cliente serão excluídos após o término do Período de acordo com a Seção 6.2 do CDPA (Devolução ou Exclusão quando o Período Expirar).
    3. (iii) A menos que seja indicado o contrário na Inscrição para Teste pertinente: (A) as informações sobre Subprocessadores (conforme definido no CDPA) envolvidos em Ofertas de Pré-GA, como as funções e os locais, serão disponibilizadas por escrito pelo Google mediante solicitação do Cliente; e (B) o Google informará ao Cliente sobre o envolvimento de um Novo Subprocessador Terceirizado nessas Ofertas durante o Período de Pré-GA (inclusive o nome, o local e as atividades do Subprocessador) enviando uma mensagem para o Endereço de E-mail de Notificação antes que o Subprocessador comece a processar os Dados de Teste do Cliente. Em caso de oposição ao Subprocessador, o Cliente poderá deixar de usar a Oferta de Pré-GA aplicável como única medida judicial.
  4. (c) Ausência de Local de Dados ou Transparência no Acesso. Os Dados de Teste do Cliente processados nos termos desta Seção 6 não estarão sujeitos aos requisitos de local de dados ou transparência no acesso (disponíveis nas páginas https://cloud.google.com/access-transparency/ e https://workspace.google.com/terms/service-terms).
  5. (d) Restrição de Uso para Clientes Governamentais. A menos que tenham autorização do Google por escrito, os Clientes a seguir podem usar os dados de testes ou experimentais somente com as Ofertas de Pré-GA e estão proibidos de usar dados dinâmicos ou de produção relativos às Ofertas de Pré-GA: clientes governamentais dos EUA ou de outros países, inclusive entidades ou órgãos governamentais ou normativos em âmbito federal, nacional, estadual, municipal ou local, exceto as instituições educacionais.
  6. (e) Feedback. O Cliente pode apresentar feedbacks e sugestões ao Google sobre as Ofertas de Pré-GA, e o Google e seus Afiliados podem usar esse material fornecido sem restrição e obrigação com o Cliente.
2. 6.2 Outros Termos. AS OFERTAS DE PRÉ-GA SÃO FORNECIDAS "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM", SEM GARANTIAS EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS OU DECLARAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA. As Ofertas de Pré-GA (a) podem ser alteradas, suspensas ou desativadas a qualquer momento, sem aviso prévio ao Cliente, e (b) não são cobertas por nenhum SLA ou indenização do Google. Salvo se indicado expressamente de outro modo em uma Inscrição para Teste ou em outra documentação ou material referente a uma Oferta de Pré-GA, (i) essas Ofertas podem não estar incluídas no SST, e (ii) o Cliente não pode usar as Ofertas para processar Informações protegidas de saúde conforme definido na HIPAA. Quanto às Ofertas de Pré-GA, no limite permitido pela legislação aplicável, o Google não será responsável por valores que excedem o que for menor: (A) a limitação do valor da responsabilidade indicado no Contrato ou (B) US$ 25.000,00 (vinte e cinco mil dólares). Nada na disposição anterior afeta os outros termos do Contrato relacionados à responsabilidade (nem mesmo exclusões específicas de qualquer limitação de responsabilidade). O Google pode rescindir o uso da Oferta de Pré-GA a qualquer momento mediante uma notificação por escrito para o Cliente.
7. Verificação com o Endereço de E-mail do Domínio. Os termos adicionais a seguir são válidos somente quando um Endereço de E-mail do Domínio (e não um Nome de Domínio) é verificado para uso dos Serviços:
1. 7.1 Convite para Usuários Finais. O Cliente pode convidar outros usuários com um Endereço de E-mail do Domínio para usar os Serviços. Se eles aceitarem o convite, serão considerados Usuários Finais do Cliente conforme o Contrato.
2. 7.2 Verificação do Nome de Domínio.
  1. (a) Qualquer pessoa ou entidade pode verificar o Nome de Domínio correspondente ao Endereço de E-mail do Domínio a qualquer momento ("Parte Verificadora").
  2. (b) a Parte Verificadora assumirá a propriedade e o controle das Contas de Usuário Final correspondentes ao Nome de Domínio e de todos os dados associados a essas Contas imediatamente após a verificação do Nome de Domínio.
  3. (c) O Cliente e todos os Usuários Finais serão notificados quando o Nome de Domínio for verificado.
  4. (d) Administração após a Verificação do Nome de Domínio. A Parte Verificadora poderá fazer o seguinte com relação à Conta do Cliente e a todas as Contas de Usuário Final: (i) acessar, monitorar, usar, modificar, manter ou divulgar Dados do Cliente; (ii) controlar as configurações da conta (inclusive a alteração das senhas); (iii) controlar o acesso e o uso dos Serviços; (iv) restringir a capacidade de acesso a informações ou configurações; (v) restringir a capacidade de desassociar a Conta do Cliente e todas as Contas de Usuário Final (inclusive os Dados do Cliente e os dados na Conta do Cliente e em todas as Contas de Usuário Final) da Parte Verificadora; (vi) remover ou desativar qualquer Serviço, Produto Adicional ou outros serviços/produtos ativados, usados, transferidos por download ou instalados com a Conta do Cliente ou qualquer Conta de Usuário Final correspondente ao Nome de Domínio; e (vii) suspender ou rescindir o uso dos Serviços.
3. 7.3 Exclusão de Dados. De maneira consistente com a funcionalidade e a administração dos Serviços, e a menos que o uso dos Serviços tenha sido suspenso de acordo com o Contrato, a qualquer momento antes de a Parte Verificadora assumir a propriedade e o controle do Nome de Domínio e de todas as Contas de Usuário Final associadas (inclusive a Conta do Cliente), o Cliente ou os Usuários Finais dele podem excluir ou exportar os Dados do Cliente e/ou excluir as Contas de Usuário Final. Após a Parte Verificadora assumir a propriedade e o controle do Nome de Domínio e de todas as Contas de Usuário Final associadas (inclusive a Conta do Cliente), o Cliente ou os Usuários Finais dele talvez não possam excluir as Contas de Usuário Final nem excluir ou exportar os Dados do Cliente, dependendo da administração dos Serviços.
4. 7.4 Instruções sobre Processamento de Dados. Se nada for feito para excluir ou exportar quaisquer Dados do Cliente antes da Parte Verificadora assumir a propriedade e o controle do Nome de Domínio e de todas as Contas de Usuário Final associadas (inclusive a Conta do Cliente), mesmo com termos contrários presentes no CDPA (se aplicável), o Cliente reconhecerá que esses Termos Específicos de Serviço fazem parte do Contrato e, como tal, documentam instruções específicas do Cliente para o Google: (a) manter, após a rescisão do Contrato conforme descrito na Seção 7.6 (Rescisão após a Verificação de Domínio), todos os Dados do Cliente que não tiverem sido excluídos pelo Cliente antes dessa rescisão e (b) disponibilizar para a Parte Verificadora todos esses Dados do Cliente mantidos.
5. 7.5 Consentimento para Administração. Quando aplicável, o Cliente concorda em permitir que: (a) a Parte Verificadora tenha as funções e o acesso descritos neste Contrato e (b) o Google conceda à Parte Verificadora as funções e o acesso descritos neste Contrato.
6. 7.6 Rescisão após a Verificação de Domínio. Se a Parte Verificadora for um terceiro, este Contrato será rescindido automaticamente quando ela assumir a propriedade e o controle do Nome de Domínio e de todas as Contas de Usuário Final associadas (inclusive a Conta do Cliente). Para fins de esclarecimento, esta seção não afeta os direitos de Usuário Final que tenham sido concedidos pela Parte Verificadora por um Contrato do Google Workspace próprio (independente).
7. 7.7 Limitações dos Serviços. Alguns Serviços, recursos e funcionalidades estarão disponíveis somente após a verificação do Nome de Domínio.
8. Serviços de Telefonia do Google. Os termos a seguir são válidos apenas para o (i) Google Voice e o (ii) uso do Google Meet para fazer e receber chamadas ("Telefonia do Google Meet"), conforme o caso. Para a finalidade desta Seção 8, os serviços do Google Voice e da Telefonia do Google Meet são denominados coletivamente "Serviços de Telefonia do Google". ESTES TERMOS CONTÊM INFORMAÇÕES IMPORTANTES SOBRE LIMITAÇÕES REFERENTES A SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA. LEIA COM ATENÇÃO:
1. 8.1 Partes e Estrutura do Contrato dos Serviços de Telefonia do Google.
  1. (a) Provedor de Serviços de Telefonia do Google De acordo com a Seção 8.1(d), o Afiliado do Google que consta na Lista de Provedores de Serviços e Telefonia (sendo tal Afiliado, em cada caso, o "Provedor de Serviços de Telefonia do Google" ou "GTSP") prestará os Serviços de Telefonia do Google ao Cliente, conforme descrito na Seção 8.1(b) (Estrutura do Contrato de Telefonia do Google).
  2. (b) Estrutura do Contrato de Telefonia do Google. De acordo com a Seção 8.1(d) e somente em relação aos Serviços de Telefonia do Google relevantes, a Entidade do Google Workspace é um agente devidamente autorizado do GTSP e dos contratos em nome do GTSP. Portanto:
    1. (i) Se o Cliente decidir comprar outros Serviços de Telefonia do Google além dos Serviços solicitados pelo Cliente no Contrato, esta Seção 8.1 e os outros termos do Contrato (inclusive o CDPA e todas as limitações de responsabilidade) constituirão um contrato independente (o “Contrato de Telefonia do Google”) firmado entre o GTSP aplicável (por intermédio da Entidade do Google Workspace como agente devidamente autorizado dele) e o Cliente apenas em relação a tais Serviços de Telefonia do Google, sujeito aos demais termos desta Seção 8.1.
    2. (ii) O Contrato de Telefonia do Google entra em vigor no início da vigência do pedido inicial dos Serviços de Telefonia do Google pelo Cliente e, sujeito à rescisão antecipada de acordo com os termos, continua em vigor até o que ocorrer primeiro: (A) a rescisão do Contrato de Telefonia do Google de acordo com os termos; ou (B) a rescisão ou a expiração do Contrato. O Contrato de Telefonia do Google substitui o Contrato somente em relação aos Serviços de Telefonia do Google.
    3. (iii) Para os efeitos do Contrato de Telefonia do Google, todas as referências (exceto as que constam no Resumo de Serviços e nesta Seção 8 dos Termos Específicos de Serviço) aos termos a seguir são substituídas: "Contrato" por "Contrato de Telefonia do Google"; entidade "Google" por "GTSP"; e "Serviços" ou "Serviços Principais" por "Serviços de Telefonia do Google".
    4. (iv) O Cliente pode exigir os direitos e benefícios contratuais referentes aos Serviços de Telefonia do Google apenas em relação ao GTSP, não à Entidade do Google Workspace, e terá obrigações contratuais referentes aos Serviços de Telefonia do Google (inclusive o pagamento das Taxas devidas) apenas em relação ao GTSP, não à Entidade do Google Workspace.
    5. (v) Mesmo que haja disposições contrárias no Contrato, no caso de conflito entre esta Seção 8.1 e outros termos do Contrato de Telefonia do Google (inclusive a Seção "Termos Conflitantes" do Contrato e a seção “Precedência” do CDPA), os termos desta Seção 8.1 prevalecem.
    6. (vi) As partes podem rescindir o Contrato de Telefonia do Google separadamente do Contrato conforme estabelecido na seção "Vigência e Rescisão" do Contrato. Se o Cliente encerrar o uso do Google Voice conforme descrito na Seção 8.10 (Encerramento do Uso do Google Voice pelo Cliente), tal encerramento rescindirá automaticamente o Contrato de Telefonia do Google.
  3. (c) Termos Regionais. Os Termos Regionais são incorporados ao Contrato de Telefonia do Google e válidos quando o Usuário Final usa o Google Voice em um país descrito nos Termos Regionais.
  4. (d) Aplicabilidade. Para Clientes com endereço de faturamento no Canadá, França ou na Itália: (i) a Seção 8.1(a) (Provedor de Serviços de Telefonia do Google) e a Seção 8.1(b) (Estrutura do Contrato de Telefonia do Google) não são válidas para o Google Voice; (ii) o Google fornecerá o Google Voice ao Cliente; e (iii) em relação ao Google Voice, todas as referências ao "Provedor de Serviços de Telefonia do Google" ou "GTSP" significam Google nestes Termos Específicos de Serviço.
2. 8.2 Provisionamento dos Serviços de Telefonia do Google.
  1. (a) Uso de Dados.
    1. (i) Coleta e Uso de Dados. O GTSP coleta e usa os Dados do Cliente de acordo com a Declaração de Privacidade dos Serviços de Telefonia do Google disponível em https://workspace.google.com/terms/service-terms/voice/privacy_disclosure.html.
    2. (ii) Diretório de Assinantes. O GTSP não fornece os números do Google Voice do Cliente e dos Usuários Finais dele a serviços de diretório, a menos que isso seja solicitado pelo Cliente ou determinado pela legislação.
  2. (b) Provedores de Telefonia.
    1. (i) Provedores Afiliados. O GTSP pode usar os próprios Afiliados para prestar os Serviços de Telefonia do Google conforme descrito na Lista de Provedores de Serviços e Telefonia.
    2. (ii) Provedores de Telefonia Não Afiliados. O GTSP e os Afiliados dele usam subcontratados terceirizados externos ao Google ("Provedores de Telefonia") para rotear chamadas telefônicas realizadas e recebidas pela Rede Pública de Telefonia Comutada (RPTC). Os Provedores de Telefonia e as respectivas localizações são identificados na Lista de Provedores de Serviços e Telefonia. Com os Serviços de Telefonia do Google, o Cliente instrui o GTSP a contratar e a solicitar aos Afiliados que contratem Provedores de Telefonia para:
      1. (1) rotear chamadas telefônicas realizadas e recebidas, conforme aplicável; e
      2. (2) processar os Dados do Cliente como controladores independentes nos países onde estão localizados:
        
        a) pelo tempo mínimo exigido para esse roteamento; e
        
        b) de acordo com a legislação em vigor (inclusive as leis de proteção de dados e os regulamentos de telecomunicações da Europa).
  3. Para fins de esclarecimento, os Provedores de Telefonia não são Subprocessadores (conforme definido no CDPA).
3. 8.3 Condições de Pagamento Adicionais.
  1. (a) Faturas dos Serviços de Telefonia do Google. As Taxas devidas e outros custos decorrentes do uso dos Serviços de Telefonia do Google pelo Cliente ou pelos Usuários Finais são cobrados separadamente de outros Serviços do Google Workspace e estão sujeitos às condições de pagamento do Contrato de Telefonia do Google.
  2. (b) Tarifas de Chamada. Além das Taxas, o Cliente pagará ao GTSP pelas chamadas baseadas em uso, se for o caso. Os custos de uso são calculados com base nas Tarifas de Chamada vigentes.
  3. (c) Tributos. Mesmo que haja qualquer disposição contrária no Contrato de Telefonia do Google, o Cliente pagará os Tributos devidos independentemente dos certificados de isenção fiscal. Os Tributos cobrados podem estar associados ao uso dos Serviços de Telefonia do Google fora do país em que o Usuário Final costuma usá-los.
4. 8.4 Requisitos do Google Voice; Exoneração de Responsabilidade do GTSP.
  1. (a) Requisitos do Google Voice. Esta Seção 8.4(a) é válida somente para o Google Voice, e NÃO para a Telefonia do Google Meet. O uso do Google Voice pode exigir uma conexão de dados móveis ou de banda larga independente e um dispositivo de Usuário Final compatível com alguns requisitos técnicos mínimos. O GTSP disponibilizará ao Cliente uma descrição dos requisitos mínimos do dispositivo. O uso do Google Voice fora do país ou em roaming pode ser tarifado por um valor maior pelas operadoras de rede móvel dos Usuários Finais.
  2. (b) Exoneração de Responsabilidade do GTSP. O GTSP não é responsável por interrupções ou falhas dos Serviços de Telefonia do Google devido a atrasos, falhas temporárias ou interrupções: (i) na conexão de dados do Cliente, (ii) nas redes dos Provedores de Telefonia ou (iii) na operação dos dispositivos do Usuário Final ou do Cliente. O uso dos Serviços de Telefonia do Google em dispositivos móveis pode consumir os planos de dados ou voz que os Usuários Finais compraram das operadoras de rede móvel.
5. 8.5 Recursos do Google Voice. Esta Seção 8.5 é válida somente para o Google Voice, e NÃO para a Telefonia do Google Meet.
  1. (a) Disponibilidade e Atribuição de Número. Nos casos em que o Google Voice permite designar números de telefone, as seguintes disposições são válidas:
    1. (i) Para ativar o número, talvez o GTSP precise coletar as informações exigidas pelos regulamentos de telecomunicações relevantes, como o endereço do serviço e o CPF/CNPJ do Cliente;
    2. (ii) Em alguns países, o endereço do serviço precisa corresponder à área local do número atribuído;
    3. (iii) A ativação do número pode não ser imediata após a solicitação; e
    4. (iv) Os números inativos podem ser removidos da conta do Cliente.
  2. (b) Portabilidade de Número. O Cliente pode fazer a portabilidade numérica de outros provedores de serviços para o Google Voice, desde que o Google Voice faça a atribuição de número, e pode solicitar que os números designados sejam liberados para outro provedor de serviços, sujeito às Seções 8.5(b)(i)-(iv) abaixo.
    1. (i) Portabilidade para o Google Voice. Para transferir um número de outro provedor de serviços, o Cliente precisa seguir o processo descrito em support.google.com/a/go/voice-porting, porque esse site pode ser atualizado periodicamente. O Cliente pode fazer a portabilidade somente para uma conta ativa. A portabilidade numérica para o Google Voice pode não estar disponível em todos os locais onde esse serviço é oferecido.
    2. (ii) Portabilidade para Outro Provedor. O Cliente precisa seguir o processo de portabilidade do provedor de serviços que vai receber o número atribuído. O GTSP processará a solicitação de portabilidade mediante notificação do novo provedor de serviços do Cliente. O GTSP não é responsável por atrasos ou interrupções no serviço decorrentes do processo de portabilidade numérica para outros provedores, solicitações imprecisas ou erradas feitas pelo Cliente ou pelo novo provedor de serviços do Cliente ou solicitações de portabilidade fraudulentas feitas por terceiros.
    3. (iii) Obrigações do Cliente. O Cliente é responsável pelo seguinte: (A) precisão das informações fornecidas ao GTSP associadas à solicitação de portabilidade; (B) taxas associadas à portabilidade numérica, inclusive as que são associadas a números ou planos restantes; e (C) qualquer Taxa devida ao GTSP associada a um número até a conclusão da portabilidade, dentro dos limites permitidos pela legislação em vigor.
    4. (iv) Rescisão do Serviço. O GTSP pode liberar qualquer número do Google Voice após a rescisão ou a expiração da licença de Usuário Final se o Cliente não fizer a portabilidade numérica para outro provedor de serviços antes da rescisão ou expiração.
  3. (c) Identificador de Chamadas. O número do Google Voice do Cliente pode aparecer nos dispositivos que recebem chamadas quando for tecnicamente viável. Os Usuários Finais podem ocultar o número de modo permanente ou a cada chamada. Por motivos técnicos, o GTSP pode não ocultar os números do Google Voice em todos os casos, inclusive nas chamadas para Números de Emergência.
  4. (d) Bloqueio de Números. Mediante solicitação do Cliente, o GTSP bloqueia ou desbloqueia o uso do Google Voice nas chamadas para números específicos, tipos ou intervalos de números (inclusive serviços de valor agregado), desde que seja tecnicamente viável.
  5. (e) Gravação de Chamada. O Google Voice pode permitir que os Usuários Finais gravem conversas telefônicas individuais. O Cliente concorda em não gravar nem permitir que os Usuários Finais gravem conversas telefônicas sem consentimento, se isso for exigido pela legislação e pelos regulamentos aplicáveis.
6. 8.6 Limitações dos Serviços de Telefonia do Google. Os Serviços de Telefonia do Google não podem:
  1. (a) incluir chamadas assistidas por operadora e para códigos curtos (sujeitas à cobrança de taxas adicionais);
  2. (b) aceitar "chamadas a cobrar"; ou
  3. (c) aceitar chamadas ou transferência para alguns números, inclusive, por exemplo, números com taxa premium.
7. 8.7 Restrição de Uso do Google Voice. Esta Seção 8.7 é válida somente para o Google Voice, e NÃO para a Telefonia do Google Meet. O Cliente não atribui números, concede acesso ou permite o uso do Google Voice por indivíduos abaixo da idade de consentimento conforme determinado pela legislação aplicável da jurisdição pertinente. O GTSP pode suspender ou desativar permanentemente qualquer conta usada ou provisionada para tais indivíduos.
8. 8.8 Serviços de Emergência. A Subseção 8.8(a) é válida somente para a Telefonia do Google Meet, e NÃO para o Google Voice. Todas as outras subseções, ou seja, (b) a (f) da Seção 8.8, são válidas somente para o Google Voice, e NÃO para a Telefonia do Google Meet.
  1. (a) Chamada Unidirecional. A discagem para serviços de emergência não está disponível para os recursos de discagem unidirecional da Telefonia do Google Meet. Os Usuários Finais não poderão fazer ou receber chamadas de serviços de emergência. O Cliente é responsável por garantir que os Usuários Finais tenham acesso a outro meio para chamar os serviços de emergência.
  2. (b) Chamada Bidirecional. É possível fazer chamadas para serviços de emergência pelo Google Voice. Os serviços de discagem de emergência da telefonia baseada em IP têm algumas limitações em comparação com a discagem de emergência tradicional e funcionam de maneira diferente. As disposições a seguir descrevem essas diferenças e limitações. Outras limitações específicas por país são descritas nos Termos Regionais. O Cliente confirma e aceita as diferenças entre as chamadas dos serviços de telefonia tradicionais e de telefonia baseada em IP para serviços de emergência, conforme descrito aqui:
    1. (i) Descrição do Serviço de Chamada de Emergência. Os Usuários Finais dos recursos de discagem bidirecional do Google Voice podem fazer e receber chamadas dos serviços de emergência sem custo financeiro. Os serviços de emergência variam dependendo da localização do Usuário Final. Quando o Usuário Final liga para os serviços de emergência, o GTSP fornece às operadoras do serviço o número de telefone do Usuário Final e o endereço que o Cliente informou ao Google (ver Seção 8.8(d) "Obrigações do Cliente" abaixo). É possível que o Usuário Final precise confirmar a localização física e o número de retorno da chamada porque a operadora de emergência pode não ter essas informações.
    2. (ii) Limitações do Serviço de Chamada de Emergência. Estas limitações são válidas para a disponibilidade do serviço de chamada de emergência do Google Voice: (A) ele pode ficar indisponível no caso de falta de energia ou interrupção da Internet; (B) as chamadas de emergência podem demorar mais para se conectar à Central de Atendimento de Emergência (CAE) do que as discagens tradicionais para serviços de emergência, podem emitir sinal de ocupado ou não se conectar; (C) as chamadas de emergência podem se conectar à CAE, mas o número de telefone ou o local do Usuário Final podem não ser transmitidos automaticamente, e a operadora de serviço de emergência pode não retornar a ligação; (D) as chamadas de emergência feitas em roaming podem ser roteadas para a CAE local associada ao endereço registrado do Usuário Final (o Cliente recomenda que os Usuários Finais usem o discador nativo enquanto estiverem em roaming); (E) Usuários Finais surdos, com perda auditiva ou problemas de fala devem ligar para os serviços de emergência locais diretamente pelo TTD (Dispositivo de telecomunicações para o surdo) ou um serviço de redirecionamento de telecomunicações, em vez de ligar para 711 ou um número equivalente no país; (F) se os Usuários Finais tiverem vários dispositivos associados ao número da conta, (i) as chamadas de retorno da CAE não vão tocar em todos os dispositivos associados, e (ii) a operadora de emergência poderá ver um número diferente do telefone pessoal do Usuário Final; (G) se o Usuário Final desativar chamadas recebidas, a CAE não retornará a ligação; (H) se ocorrer um erro em uma chamada com o Google Voice, os Usuários Finais serão instruídos a fazer as chamadas de emergência com o discador nativo do dispositivo; e (I) as chamadas de emergência não estarão disponíveis por esse serviço se (i) somente o serviço de recebimento de chamadas do Google Voice for utilizado, ou (ii) as chamadas forem direcionadas pela rede de voz da operadora de celular quando o Usuário Final usar o discador nativo do dispositivo. No Canadá e em alguns outros locais, a operadora de chamadas de emergência do Google deve comunicar verbalmente à CAE pertinente o número e o local informados pelo autor da chamada. Caso o autor não possa informar o local à operadora, ele será direcionado à CAE que atende o endereço registrado.
  3. (c) Envio de Mensagens de Texto para Serviços de Emergência. O envio de mensagens de texto para serviços de emergência pode não estar disponível no Google Voice. Os recursos de envio de mensagem de texto para os serviços de emergência disponibilizados pelo Google Voice podem ser incompatíveis com a rede Wi-Fi.
  4. (d) Obrigações do Cliente. Quanto à Seção 8.8(b) (Chamada Bidirecional), o Cliente é responsável por: (i) confirmar se o endereço registrado no Google Voice para cada Usuário Final é o endereço físico onde o Usuário Final usará o serviço (caso contrário, a central de emergência errada poderá ser contatada, atrasando a resposta de emergência); (ii) informar aos Usuários Finais que os endereços físicos vão ser compartilhados com os Provedores de Telefonia; (iii) informar aos Usuários Finais que talvez eles precisem indicar o endereço físico e o número de retorno à CAE assim que forem conectados; (iv) confirmar se os Usuários Finais têm acesso a outro meio para chamar os serviços de emergência; e (v) informar aos Usuários Finais as limitações dos serviços de chamada de emergência. O Cliente pode fazer o download e a impressão de uma etiqueta de alerta disponível em support.google.com/voice/go/emergency-services para colar em todos os dispositivos que acessam o Google Voice.
  5. (e) Alertas de Emergência. Os alertas de emergência podem não ser recebidos usando o Google Voice se os dispositivos estiverem configurados apenas para o modo Wi-Fi ou se a rede celular não estiver disponível.
  6. (f) Exoneração de Responsabilidade dos Serviços de Emergência. Enquanto permitido, nem o GTSP nem os Afiliados dele terão responsabilidade nos termos do Contrato de Telefonia do Google (seja por contrato, reparação por ato ilícito extracontratual, inclusive negligência, ou de outra forma) por danos de qualquer tipo (inclusive diretos e indiretos) decorrentes do uso ou da tentativa de uso do Google Voice para acesso a serviços de emergência, incluindo, mas não se limitando a, qualquer impossibilidade de acesso a tais serviços, atrasos na resposta dos serviços de emergência, conduta das centrais ou operadoras de serviços de emergência ou imprecisão das informações fornecidas aos serviços de emergência pelos Provedores de Telefonia ou terceiros contratados pelo GTSP ou Afiliados dele para facilitar o provisionamento do acesso a serviços de emergência.
9. 8.9 Suspensão. Além dos direitos de suspensão descritos no Contrato de Telefonia do Google, o GTSP pode bloquear as chamadas ou mensagens recebidas ou enviadas pelos Serviços de Telefonia do Google se apurar justificadamente que o Cliente ou qualquer Usuário Final usou tais serviços para participar das seguintes atividades proibidas:
  1. (a) Gerar ou facilitar o envio de mensagens comerciais não solicitadas ou;
  2. (b) Inflar o tráfego de chamadas (por exemplo, com bombeamento de tráfego, fraude de participação na receita internacional)
10. 8.10 Encerramento do Uso do Google Voice pelo Cliente. Esta Seção 8.10 é válida somente para o Google Voice, e NÃO para a Telefonia do Google Meet. Além dos outros direitos de rescisão, o Cliente poderá encerrar o uso do Google Voice a qualquer momento enviando uma notificação por escrito ao GTSP. O Cliente deverá interromper o uso do Google Voice imediatamente após a rescisão.
11. 8.11 Definições Adicionais.
  1. "Tarifas de Chamada" são as tarifas de chamada vigentes descritas em (i) https://voice.google.com/rates para o Google Voice e em (ii) https://meet.google.com/u/0/tel/rates para a Telefonia do Google Meet.
  2. "Usuário Final" (i) em relação ao Google Voice, inclui os usuários que possam estar presentes no endereço físico onde um dispositivo conectado ao Google Voice está localizado e disponível para uso; e (ii) em relação ao Google Meet, os usuários que possam utilizar os Serviços de Telefonia do Google Meet ao ligar ou receber ligação para participar de reuniões no Google Meet.
  3. "Taxas", em relação ao Google Voice, incluem as taxas descritas em https://workspace.google.com/products/voice.
  4. "Entidade do Google Workspace" é a entidade do Google que o Cliente contrata para outros Serviços do Google Workspace, conforme definido no Contrato.
  5. "Central de Atendimento de Emergência" ou "CAE" significa a central de atendimento de emergência pertinente com base no local registrado do Usuário Final.
  6. "Termos Regionais" significa os termos descritos em https://workspace.google.com/terms/service-terms/voice/regional_terms.html.
  7. "Provedor de Telefonia" tem o significado descrito na Seção 8.2(b) (Provedores de Telefonia) dos Termos Específicos de Serviço.
  8. "Lista de Provedores de Serviços e Telefonia" significa a lista vigente dos Provedores de Serviços e Telefonia disponível em (i) https://workspace.google.com/terms/service-terms/voice/providers.html para o Google Voice e em (ii) https://workspace.google.com/terms/service-terms/meet-telephony/providers.html para a Telefonia do Google Meet.
  *Se um documento off-line se referir a "Provedor de Serviços do Google Voice" ou "GVSP", esses termos devem ser considerados "Provedor de Serviços de Telefonia do Google" ou "GTSP", conforme usados nestes Termos Específicos de Serviço e no Contrato de Telefonia do Google.

9. Google SIP Link. O Google SIP Link está disponível nos países em que o Google Voice opera (conforme descrito em https://support.google.com/a/answer/9206529 ou um URL posterior) e nos países listados em https://support.google.com/a?p=sipcountries (ou um URL posterior). O cliente pode usar o Google SIP Link para fazer chamadas com o Google Voice usando o integrador de sistemas do Cliente, a operadora ou outro parceiro que forneça serviço de telefonia para o Cliente independente do Google Voice (“Fornecedor de SIP”), mesmo que o Cliente não tenha comprado o Google Voice. Os termos a seguir são válidos para o uso do Google SIP Link pelo Cliente:
1. (a) A portabilidade de números de telefone para o Provedor de SIP do Cliente é efetuada pelo Provedor de SIP.
2. (b) O Cliente concorda em receber chamadas do Google para validar a própria configuração do entroncamento ou verificar a propriedade dos números. O Cliente consente em receber essas chamadas, incluindo as chamadas de um sistema automatizado.
3. (c) O Cliente é responsável por garantir que qualquer chamada para serviços de emergência feitas por um usuário do Google SIP Link seja roteada por um Provedor de SIP. Além disso, o Cliente deve fazer as atualizações de sua localização ou endereço para os serviços de emergência pelo Provedor de SIP.
4. (d) Para maior clareza, Provedores de SIP não são Subprocessadores (conforme definido no Adendo sobre Processamento de Dados do Cloud).

10. Google Drive. Os seguintes termos são válidos somente para o Google Drive:
1. 10.1 Uso do Google Drive para Distribuição de Conteúdo. O Google Drive não deve ser usado como rede de distribuição de conteúdo. O Google poderá restringir o uso e o acesso ao Google Drive se, a critério próprio e razoável, apurar que a Política de Uso Aceitável (AUP) está sendo violada ou o conteúdo (inclusive vídeos) está sendo distribuído de forma infratora, ilegal ou em massa. Qualquer vídeo hospedado no Google Drive que seja compartilhado publicamente fora do domínio do Cliente deve obedecer às Diretrizes da Comunidade do YouTube (disponíveis em https://www.youtube.com/howyoutubeworks/policies/community-guidelines/ ou um URL posterior).

11. Pesquisa de Experiência do Usuário. Se o Cliente se inscrever no Programa de Pesquisa de Experiência do Usuário do Google Cloud para o Google Workspace, a participação do Cliente estará sujeita ao Adendo do Painel de Pesquisa da Experiência do Usuário do Google Cloud, disponível em https://cloud.google.com/terms/user-experience-research.

12. Criptografia do lado do cliente. O Google não se responsabiliza por qualquer aspecto relacionado ao serviço externo de gerenciamento de chaves de criptografia escolhido pelo Cliente, que é o único responsável por esse serviço, incluindo todas as chaves que forem geradas para uso com a criptografia do lado do cliente. Mesmo que haja qualquer termo em sentido contrário presente no CDPA, o Google não vai poder recuperar chaves de criptografia nem Dados do Cliente criptografados por essas chaves se elas forem perdidas, roubadas ou corrompidas. A criptografia do lado do cliente vai ficar totalmente indisponível para todos os Serviços aplicáveis se o serviço externo de gerenciamento de chaves for interrompido ou ficar inacessível.

13. Termos Regionais.
1. 13.1 Japão. Se o endereço de faturamento do Cliente for no Japão, o Gmail, o Chat e o Meet vão ser fornecidos pela Google Connect Asia Pacific Pte. Ltd. ("GCAP"), embora as faturas sejam enviadas pela Google Asia Pacific Pte. Ltd. Somente em relação aos Serviços mencionados acima, a Google Asia Pacific Pte. Ltd. é um agente devidamente autorizado da GCAP e dos contratos em nome da GCAP.

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