Google Workspace: Termos Específicos

Termos Específicos de Serviço do Google Workspace

Última modificação: 02 de abril de 2025

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Os termos iniciados por letra maiúscula não definidos nestes Termos Específicos de Serviço do Google Workspace (anteriormente conhecido como G Suite) têm o significado declarado no Anexo de Serviços do Google Workspace do Contrato Principal do Google Cloud, no Contrato do Google Workspace for Education ou em outro contrato aplicável que rege o uso dos Serviços do Google Workspace (em cada caso, o "Contrato").

1. Regiões de Dados.
1. 1.1 Armazenamento de Dados Principais. Sujeito à Seção 1.2 (Armazenamento de Dados Principais do AppSheet), se o Cliente estiver usando uma Edição no Escopo dos Serviços, o Cliente poderá selecionar uma Região de Dados para (a) processar Dados Localizados em uso pelo Serviço configurado na medida permitida pelo Serviço e (b) armazenar Dados Localizados em repouso, e o Google, de acordo com a lei aplicável, vai tratar e armazenar tais Dados Localizados adequadamente. ("Política de Regiões de Dados").
2. 1.2 Armazenamento de Dados Principais do AppSheet. A Política de Regiões de Dados se aplica ao AppSheet (mesmo se incluído em uma Edição no Escopo dos Serviços) somente quando (a) o Cliente usa o AppSheet Enterprise Plus e (b) um Usuário Final selecionou Dados Localizados específicos para armazenar na Região de Dados.
3. 1.3 Limitação. Para quaisquer Dados do Cliente que não sejam abrangidos pela Política de Regiões de Dados, o Google pode armazenar ou processar tais dados, conforme aplicável, em qualquer lugar onde ele ou seus Subprocessadores mantenham instalações, sujeito ao Aditivo sobre Tratamento de Dados do Cloud.
4. 1.4 Definições.
  1. "Dados Localizados" significa apenas os seguintes dados principais dentro dos Dados do Cliente para o Serviço correspondente:
    1. (a) Gmail: assunto e corpo dos e-mails, remetentes e destinatários das mensagens, bem como anexos.
    2. (b) Google Agenda: títulos e descrições de eventos, bem como datas, horários, convidados, frequência, locais e anexos.
    3. (c) Google Chat: mensagens (incluindo mensagens de status regular e de clientes), anexos e nomes de salas.
    4. (d) Google Sala de Aula (somente armazenamento de dados em repouso): título, avisos, atividades e materiais da aula postados por educadores, relatórios de originalidade, listas de estudantes e educadores da turma e notas dos estudantes.
    5. (e) Google Vids e Documentos, Planilhas e Apresentações Google: textos do corpo do arquivo, imagens incorporadas, desenhos e comentários associados gerados pelo Usuário Final.
    6. (f) Google Drive: conteúdo do arquivo original enviado para o Drive (incluindo textos, imagens incorporadas, desenhos e comentários associados gerados pelo Usuário Final).
    7. (g) Google Vault: exportações do Vault.
    8. (h) AppSheet: definições de aplicativos, configurações de fontes de dados e tokens de acesso, além de Dados do Cliente em bancos de dados do AppSheet.
    9. (i) Formulários Google (apenas armazenamento de dados em repouso): texto, imagens incorporadas, respostas e rascunhos de respostas.
    10. (j) Google Keep (apenas armazenamento de dados em repouso): texto de notas e títulos, imagens, desenhos e gravações de áudio.
    11. (k) Google Meet: gravações de reuniões (incluindo chats no Google Drive), relatórios de participação, resultados de sondagem, transcrições e perguntas.
    12. (l) Google Sites (apenas armazenamento de dados em repouso): texto, imagens incorporadas, informações do site incorporadas e HTML/CSS/Javascripts incorporados.
  2. "Região de Dados" significa
    1. (a) Estados Unidos ou Europa, exceto em relação ao AppSheet; ou
    2. (b) Europa, em relação ao AppSheet.
  3. "Edição no Escopo" significa as seguintes edições:
    1. (a) G Suite Business
    2. (b) Google Workspace Enterprise Plus
    3. (c) Google Workspace for Education Standard
    4. (d) Google Workspace for Education Plus
2. Google Vault. Os termos a seguir aplicam-se apenas ao Google Vault:
1. 2.1 Retenção. O Google não terá a obrigação de reter quaisquer Dados do Cliente arquivados além do período de retenção especificado pelo Cliente ou da Vigência do Pedido aplicável às licenças relevantes do Google Vault, a menos que: (a) antes do vencimento desse período de retenção, o Cliente estenda esse prazo ou renove a Vigência do Pedido relevante; (b) a legislação aplicável ou um processo judicial impeça o Google de excluir os dados; ou (c) os dados estejam sujeitos a uma guarda de documentos imposta pelo Cliente.
3. Google Workspace Essentials. Os termos a seguir se aplicam somente às edições Google Workspace Essentials e Google Workspace Essentials Starter, conforme indicado:
1. 3.1 Rescisão por Inatividade ou Conveniência. Se o Cliente solicitar a edição Google Workspace Essentials Starter, o Google reservará a si o direito de rescindir o fornecimento dessa edição:
  1. (a) mediante aviso prévio de 30 dias ao Cliente se, em qualquer período de 60 dias consecutivos anteriores à data do aviso, não houver acesso ao Admin Console ou uso dos Serviços pelo Cliente ou qualquer de seus Usuários Finais; ou
  2. (b) por conveniência, mediante aviso prévio de 90 dias ao Cliente.
2. 3.2 Serviços de Suporte Técnico. Os SST não estão disponíveis para a edição Google Workspace Essentials Starter.
4. Cloud Search. Os termos a seguir se aplicam somente ao Cloud Search:
1. 4.1 Fontes de Dados de Terceiros. O uso que o Cliente faz de fontes de dados de terceiros no Cloud Search Platform está sujeito e é regido pelos termos e condições estabelecidos entre o Cliente e o provedor da fonte de dados aplicável. No relacionamento entre as partes, é de responsabilidade exclusiva do Cliente cumprir tais termos e condições, incluindo garantir que elas permitam que o Google acesse e use as fontes de dados relevantes para fornecer o Cloud Search Platform.
5. Serviços do Cloud Identity. Os termos a seguir aplicam-se apenas aos Serviços do Cloud Identity fornecidos nos termos do Contrato:
1. 5.1 Contrato Aplicável. Se, além do Contrato, o uso dos Serviços do Cloud Identity pelo Cliente na Conta estiver sujeito a um contrato do Google Cloud Platform ("Contrato do GCP") e/ou aos termos em https://cloud.google.com/terms/identity ("TOS do Cloud Identity"), os documentos serão considerados nesta sequência, com prioridade decrescente: (a) o Contrato; (b) o Contrato do GCP; ou (c) os TOS do Cloud Identity. Esta seção permanecerá vigente após a expiração ou rescisão do Contrato.
2. 5.2 Definições adicionais.
  1. "Google Cloud Platform" significa os serviços então vigentes descritos em https://cloud.google.com/terms/services.
6. Termos de Soluções Pré-Disponibilidade Geral. O Google pode disponibilizar ao Cliente recursos, serviços ou software do Google Workspace antes da disponibilidade geral, que sejam identificados como "Acesso Antecipado", "Alfa", "Beta", "Prévia", "Experimental" ou uma designação semelhante no Resumo dos Serviços, documentação ou materiais relacionados ou uma Inscrição para Testes (conforme definido abaixo) (coletivamente, "Soluções Pré-GA"). Embora as Soluções Pré-GA não sejam Serviços, o uso das Soluções Pré-GA pelo Cliente está sujeito aos termos do Contrato aplicável aos Serviços, conforme alterado por esta Seção 6.
1. 6.1 Acesso e Uso das Soluções Pré-GA.
  1. (a) Inscrições para Testes. O cliente pode se candidatar para ser um usuário de teste de uma Solução Pré-GA enviando a inscrição disponível pelo Admin Console ou por outro meio do Google ("Inscrição para Testes"). Se aceito como usuário de teste (com base nos requisitos do Google que estiverem vigentes relacionados ao nível de domínio para usuários de teste), o Google disponibilizará a Solução Pré-GA para uso do Cliente, sujeito aos termos desta Seção 6. Essa Solução Pré-GA pode estar sujeita a termos adicionais ("Termos Específicos do Teste"). Se for o caso, esses termos serão informados pelo Google na Inscrição para Testes ou de outra forma por escrito, antes do uso pelo Cliente. A Inscrição para Testes e os Termos Específicos do Teste são incorporados a esta Seção 6.
  2. (b) Uso de Dados de Teste do Cliente. Sujeito às Seções 6(d) (Restrição de Uso para Clientes Governamentais) e 6(e) (Restrição de Uso para Informações Protegidas de Saúde) abaixo, o Google pode usar, e o Cliente garantirá (inclusive coletando ou fornecendo os consentimentos ou avisos necessários) que o Google possa usar Dados do Cliente (incluindo Dados Pessoais do Cliente) enviados, armazenados ou recebidos com o uso de Soluções Pré-GA pelo Cliente ou pelos Usuários Finais dele ("Dados de Teste do Cliente") para fornecer, testar, analisar, desenvolver e melhorar essas Soluções Pré-GA e os produtos e serviços do Google usados com elas sem restrição ou obrigação para com o Cliente, qualquer Usuário Final ou terceiros, exceto conforme declarado nas disposições de confidencialidade do Contrato e abaixo.
  3. Se o Cliente tiver aceitado ou as partes tiverem concordado de outra forma com os termos atualizados do Google que descrevem as obrigações de proteção e tratamento de dados com relação aos Dados do Cliente, conforme declarado em https://cloud.google.com/terms/data-processing-addendum (o "Aditivo sobre Tratamento de Dados do Cloud" ou "CDPA"), o CDPA será aplicado às Soluções Pré-GA como "Serviços" para o CDPA e, para fins de esclarecimento, esta Seção 6 fará parte do "Contrato" mencionado na Seção 5.2 (Conformidade com as Instruções do Cliente) do CDPA, sujeito às seguintes alterações:
    
    (i) o Cliente reconhece que, para fins da Seção 6.1 (Exclusão pelo Cliente) do CDPA e na medida permitida pela legislação aplicável, a funcionalidade das Soluções Pré-GA pode não permitir a exclusão dos Dados de Teste do Cliente durante o período em que o Cliente tem permissão para usar a Solução Pré-GA ("Prazo Pré-GA"), mas que os Dados de Teste do Cliente serão excluídos após o término do Prazo, de acordo com a Seção 6.2 (Devolução ou Exclusão ao Término do Prazo) do CDPA;
    
    (ii) A menos que indicado de outra forma nos Termos Específicos do Teste: (A) as informações sobre os Subprocessadores (conforme definido no CDPA) contratados em relação às Soluções Pré-GA, incluindo as funções e localizações deles, serão disponibilizadas por escrito pelo Google mediante solicitação do Cliente; e (B) o Google informará o Cliente sobre a contratação durante o Prazo Pré-GA de qualquer novo Subprocessador terceirizado pelo Google em relação às Soluções Pré-GA (incluindo nome, localização e atividades do Subprocessador) enviando um e-mail para o Endereço de E-mail de Notificação antes que o Subprocessador comece a tratar Dados de Teste do Cliente. Caso se oponha ao Subprocessador, o Cliente poderá deixar de usar a Solução Pré-GA aplicável como única medida.
  4. (c) Ausência de Local de Dados ou Transparência no Acesso.. Os Dados de Teste do Cliente tratados conforme previsto nesta Seção 6 não estarão sujeitos a nenhum requisito para locais de dados (conforme descrito na Seção 1 — Regiões de Dados — destes Termos Específicos de Serviço) nem requisitos de transparência no acesso (conforme descrito em https://support.google.com/a/answer/9230474).
  5. (d) Restrição de Uso para Clientes Governamentais. A menos que autorizado por escrito pelo Google, os seguintes clientes podem usar apenas dados de teste ou experimentais com Soluções Pré-GA e estão proibidos de usar dados "ativos" ou de produção em relação a Soluções Pré-GA: clientes dos EUA ou de outros governos, incluindo entidades ou agências reguladoras ou governamentais federais, nacionais, estaduais, provinciais ou municipais, mas excluindo clientes que sejam principalmente instituições educacionais.
  6. (e) Restrição de Uso para Informações Protegidas de Saúde. O cliente não pode usar Soluções pré-GA para tratar Informações Protegidas de Saúde, conforme definido no HIPAA.
2. 6.2 Alteração, Suspensão ou Desativação. As Soluções Pré-GA (incluindo quaisquer de seus recursos) podem ser alteradas, suspensas ou desativadas a qualquer momento, sem aviso prévio ao Cliente.
3. 6.3 Exoneração de Responsabilidade. AS SOLUÇÕES PRÉ-GA SÃO FORNECIDAS NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM, SEM NENHUMA GARANTIA OU DECLARAÇÃO, EXPRESSA OU IMPLÍCITA, E NÃO SÃO COBERTAS POR NENHUM SLA OU INDENIZAÇÃO DO GOOGLE. Exceto quando indicado de outra forma nos Termos Específicos do Teste de determinada Solução Pré-GA, as Soluções Pré-GA não são cobertas pelo SST.
4. 6.4 Responsabilidade. O Google não será responsável por valores que excedam o menor dentre: (a) a limitação do valor da responsabilidade indicado no Contrato ou (b) US$ 25.000 (vinte e cinco mil dólares). Nada na frase anterior afeta a exclusão de qualquer limitação de responsabilidade no Contrato em relação ao seguinte: (1) morte ou lesão resultante de negligência, (2) fraude ou deturpação fraudulenta, (3) violação dos Direitos de Propriedade Intelectual da outra parte, ou (4) casos em que a responsabilidade não possa ser excluída ou limitada de acordo com a legislação aplicável.
5. 6.5 Rescisão. O Google pode rescindir o uso de uma Solução Pré-GA pelo Cliente a qualquer momento, mediante notificação por escrito ao Cliente, por qualquer motivo, inclusive para permitir que outros clientes usem essa Solução Pré-GA.
- 7. Verificação Por Endereço de E-mail de Domínio. Os seguintes termos adicionais se aplicam somente quando um Endereço de E-mail de Domínio (em vez de um Nome de Domínio) é verificado para usar os Serviços:
  1. 7.1 Convite de Usuários Finais. O Cliente pode convidar outros usuários com um Endereço de E-mail de Domínio para usar os Serviços. Se esses usuários aceitarem o convite do Cliente para usar os Serviços, eles serão considerados Usuários Finais do Cliente nos termos do Contrato.
  2. 7.2 Verificação de Nome de Domínio.
    
    (a) Tomada de Controle pela Parte Verificadora. Qualquer pessoa ou entidade pode verificar o Nome de Domínio correspondente ao Endereço de E-mail de Domínio quando quiser ("Parte Verificadora"). A Parte Verificadora assumirá a propriedade e o controle das Contas de Usuários Finais correspondentes ao Nome de Domínio e de todos os dados associados em tais Contas imediatamente após a verificação do Nome de Domínio. O Cliente e todos os Usuários Finais serão notificados quando o Nome de Domínio for verificado.
    
    (b) Administração após Verificação do Nome de Domínio. Uma Parte Verificadora terá certas permissões com relação à Conta do Cliente e todas as Contas de Usuários Finais correspondentes, conforme descrito na documentação.
  3. 7.3 Exclusão de Dados. A qualquer momento antes que a Parte Verificadora assuma a propriedade e o controle do Nome de Domínio e de todas as Contas de Usuários Finais associadas (incluindo a Conta do Cliente), o Cliente ou os Usuários Finais dele poderão excluir ou exportar os Dados do Cliente e/ou excluir as próprias Contas de Usuários Finais de maneira consistente com a funcionalidade dos Serviços. Após a Parte Verificadora assumir a propriedade e o controle do Nome de Domínio e de todas as Contas de Usuários Finais associadas (incluindo a Conta do Cliente), independentemente de qualquer cláusula em contrário no Aditivo sobre Tratamento de Dados do Cloud, o Cliente ou seus Usuários Finais não poderão excluir Contas de Usuários Finais ou excluir ou exportar Dados do Cliente, dependendo da administração dos Serviços.
  4. 7.4 Instrução de Tratamento de Dados. Se o Cliente não fizer nada para excluir ou exportar Dados do Cliente antes que a Parte Verificadora assuma a propriedade e o controle do Nome de Domínio e de todas as Contas de Usuários Finais associadas (incluindo a Conta do Cliente), independentemente da Seção 6.2 (Devolução ou Exclusão ao Término do Prazo) do Aditivo sobre Tratamento de Dados do Cloud, o Cliente reconhecerá que estes Termos Específicos de Serviço registram as instruções do Cliente para o Google de: (a) manter, após a rescisão do Contrato conforme descrito na Seção 7.6 (Rescisão após Verificação de Domínio), todos os Dados do Cliente que não tenham sido excluídos pelo Cliente antes dessa rescisão; e (b) disponibilizar esses Dados do Cliente retidos à Parte Verificadora.
  5. 7.5 Consentimento à Administração. Quando aplicável, o Cliente concorda em permitir: (a) que a Parte Verificadora tenha o acesso e os recursos descritos no Contrato; e (b) que o Google forneça à Parte Verificadora o acesso e os recursos descritos no Contrato.
  6. 7.6 Rescisão após Verificação de Domínio.. Se a Parte Verificadora for um terceiro, o Contrato será rescindido automaticamente quando ela assumir a propriedade e o controle do Nome de Domínio e de todas as Contas de Usuários Finais associadas (incluindo a Conta do Cliente). Para fins de esclarecimento, esta seção não afeta nenhum direito do usuário final que a Parte Verificadora possa conceder no âmbito do contrato dela (separado) do Google Workspace.
  7. 7.7 Limitações de Serviços. Alguns Serviços, recursos e funcionalidades estarão disponíveis somente após a verificação do Nome de Domínio.
- 8. Serviços de Telefonia do Google. Os termos a seguir são válidos apenas para o (i) Google Voice e o (ii) uso do Google Meet para fazer e receber chamadas ("Telefonia do Google Meet"), conforme o caso. Para a finalidade desta Seção 8, os serviços do Google Voice e da Telefonia do Google Meet são denominados coletivamente "Serviços de Telefonia do Google". ESTES TERMOS CONTÊM INFORMAÇÕES IMPORTANTES SOBRE LIMITAÇÕES REFERENTES A SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA. LEIA COM ATENÇÃO:
  1. 8.1 Partes e Estrutura Contratual dos Serviços de Telefonia do Google.
    
    (a) Provedor de Serviços de Telefonia do Google. A entidade aplicável do Google relacionada na Lista de Provedores de Serviços e Telefonia aplicáveis (em cada caso, o "Provedor de Serviços de Telefonia do Google" ou "GTSP") fornecerá os Serviços de Telefonia do Google aplicáveis ao Cliente.
    
    (b) Estrutura do Contrato de Telefonia do Google. Quando o GTSP aplicável for um Afiliado do Google e não o Google, então, em relação somente aos Serviços de Telefonia do Google aplicáveis, o Google contratará em nome do GTSP (tendo sido devidamente autorizado como agente dele) e, consequentemente:
    
    (i) Se o Cliente optar por solicitar Serviços de Telefonia do Google além dos outros Serviços solicitados pelo Cliente sob o Contrato, esta Seção 8.1, com os outros termos do Contrato (incluindo o CDPA e todas as limitações de responsabilidade), formarão um contrato separado (o "Contrato de Telefonia do Google") celebrado pelo GTSP aplicável (pelo Google como seu agente devidamente autorizado) e o Cliente com relação somente a tais Serviços de Telefonia do Google, sujeito aos termos restantes desta Seção 8.1.
    
    (ii) O Contrato de Telefonia do Google surtirá efeitos no início da vigência do pedido inicial dos Serviços de Telefonia do Google pelo Cliente e, sujeito à rescisão antecipada de acordo com os respectivos termos, continuará em vigência até o que ocorrer primeiro: (A) a rescisão do Contrato de Telefonia do Google, de acordo com os respectivos termos; ou (B) a rescisão ou a expiração do Contrato. O Contrato de Telefonia do Google substitui o Contrato somente em relação aos Serviços de Telefonia do Google.
    
    (iii) Para os fins do Contrato de Telefonia do Google, todas as referências (exceto aquelas do Resumo dos Serviços e da Seção 8 destes Termos Específicos de Serviço) a "Contrato" são substituídas por "Contrato de Telefonia do Google"; à entidade "Google" são substituídas por "GTSP"; e a "Serviços" ou "Serviços Principais" são substituídas por "Serviços de Telefonia do Google".
    
    (iv) O Cliente pode exigir os direitos e benefícios contratuais referentes aos Serviços de Telefonia do Google apenas em relação ao GTSP, não ao Google, e terá obrigações contratuais referentes aos Serviços de Telefonia do Google (incluindo o pagamento das Taxas devidas) apenas em relação ao GTSP, e não ao Google.
    
    (v) Não obstante qualquer disposição em contrário no Contrato, no caso de conflito entre esta Seção 8.1 e qualquer outro termo do Contrato de Telefonia do Google (incluindo a seção "Termos Conflitantes" do Contrato e a seção "Precedência" do CDPA), os termos desta Seção 8.1 prevalecerão.
    
    (vi) Qualquer uma das partes pode rescindir o Contrato de Telefonia do Google separadamente do Contrato, conforme estabelecido na seção "Prazo e Rescisão" do Contrato. Se o Cliente encerrar o uso do Google Voice conforme descrito na Seção 8.10 (Encerramento do Uso do Google Voice pelo Cliente), tal encerramento rescindirá automaticamente o Contrato de Telefonia do Google.
    
    (c) Termos Regionais. Os Termos Regionais são incorporados ao Contrato de Telefonia do Google e válidos quando o Usuário Final utiliza o Google Voice em um país descrito nos Termos Regionais.
1. 8.2 Provisionamento dos Serviços de Telefonia do Google.
  1. (a) Uso de Dados.
    
    (i) Coleta e Uso de Dados. O GTSP coletará e usará os Dados do Cliente de acordo com a Declaração de Privacidade dos Serviços de Telefonia do Google disponível em https://workspace.google.com/terms/service-terms/voice/privacy_disclosure.html.
    
    (ii) Diretório de Assinantes. O GTSP não fornecerá os números do Google Voice do Cliente ou dos Usuários Finais dele a serviços de diretório, a menos que solicitado pelo Cliente ou exigido por lei.
  2. (b) Provedores de Telefonia.
    
    (i) Provedores Afiliados. O GTSP pode usar as próprias Afiliadas para prestar os Serviços de Telefonia do Google conforme descrito na Lista de Provedores de Serviços e Telefonia.
    
    (ii) Provedores de Telefonia não Afiliados. O GTSP e as Afiliadas dele usam subcontratados terceirizados externos ao Google ("Provedores de Telefonia") para rotear chamadas telefônicas realizadas e recebidas por meio da rede pública de telefonia comutada (RPTC). Os Provedores de Telefonia e as respectivas localizações são identificados na Lista de Provedores de Serviços e Telefonia. Ao usar os Serviços de Telefonia do Google, o Cliente instrui a GTSP a contratar, e fazer com que suas Afiliadas contratem, Provedores de Telefonia para:
    
    (1) rotear chamadas telefônicas de entrada e saída, conforme aplicável; e
    
    (2) tratar Dados do Cliente como controladores independentes nos países em que estão localizados:
    
    (A) no mínimo necessário para tal roteamento; e
    
    (B) de acordo com as leis aplicáveis (incluindo leis europeias de proteção de dados e regulamentações de telecomunicações).
  3. Para fins de esclarecimento, os Provedores de Telefonia não são Subprocessadores (conforme definido no CDPA).
2. 8.3 Termos de Pagamento Adicionais.
  1. (a) Faturas de Serviços de Telefonia do Google. As Taxas devidas e outros custos decorrentes do uso dos Serviços de Telefonia do Google pelo Cliente ou pelos Usuários Finais são cobrados separadamente de outros Serviços do Google Workspace e estão sujeitos às condições de pagamento do Contrato de Telefonia do Google.
  2. (b) Tarifas de Chamadas. Além das Taxas, o Cliente pagará ao GTSP pelas chamadas de acordo com o uso, se for o caso. Os custos de uso são calculados com base nas Tarifas de Chamadas vigentes.
  3. (c) Tributos.. Mesmo que haja qualquer disposição contrária no Contrato de Telefonia do Google, o Cliente pagará os Tributos devidos independentemente dos certificados de isenção fiscal. Os Impostos Faturados podem incluir impostos associados ao uso dos Serviços de Telefonia do Google por um Usuário Final, quando tais impostos forem cobrados por uma autoridade fiscal fora do país em que o Usuário Final estiver usando os Serviços de Telefonia do Google.
3. 8.4 Requisitos do Google Voice; Exoneração de Responsabilidade do GTSP.
  1. (a) Requisitos do Google Voice. Esta Seção 8.4(a) é válida somente para o Google Voice e NÃO para a Telefonia do Google Meet. O uso do Google Voice pode exigir uma conexão de dados móveis ou de banda larga independente e um dispositivo de Usuário Final compatível com alguns requisitos técnicos mínimos. O uso do Google Voice fora do país ou em roaming pode ser tarifado em um valor maior pelas operadoras de rede móvel dos Usuários Finais.
  2. (b) Exoneração de Responsabilidade do GTSP. O GTSP não é responsável por interrupções ou falhas dos Serviços de Telefonia do Google devido a atrasos, falhas temporárias ou interrupções: (i) na conexão de dados do Cliente, (ii) nas redes dos Provedores de Telefonia ou (iii) na operação dos dispositivos do Usuário Final ou do Cliente. O uso dos Serviços de Telefonia do Google em dispositivos móveis pode consumir os planos de voz ou dados dos Usuários Finais adquiridos das operadoras de rede móvel.
4. 8.5 Capacidades do Google Voice. Esta Seção 8.5 é válida somente para o Google Voice, e NÃO para a Telefonia do Google Meet.
  1. (a) Disponibilidade e Atribuição de Números. Caso o Google Voice permita a atribuição de números de telefone, o seguinte será aplicado:
    
    (i) a ativação do número pode exigir a coleta pelo GTSP de informações exigidas pelos regulamentos de telecomunicações aplicáveis, incluindo o endereço do serviço e o número de identificação fiscal do Cliente;
    
    (ii) em alguns países, o endereço do serviço precisa corresponder à área coberta pelo número a ser atribuído;
    
    (iii) a ativação do número pode não ser instantânea após a solicitação; e
    
    (iv) números inativos podem ser removidos da conta do Cliente.
  2. (b) Portabilidade de Número. O Cliente pode fazer a portabilidade de números de outros provedores de serviços para o Google Voice, desde que este ofereça a atribuição de número, e pode solicitar que os números atribuídos sejam liberados para outro provedor de serviços, sujeito às Seções 8.5(b)(i) e (ii) abaixo.
    
    (i) Obrigações do Cliente. O Cliente é responsável pelo seguinte: (A) a precisão das informações fornecidas ao GTSP associadas à solicitação de portabilidade; (B) as taxas associadas à portabilidade numérica, inclusive as que forem associadas a números ou planos restantes; e (C) as Taxas devidas ao GTSP associadas a um número até a conclusão da portabilidade, dentro dos limites permitidos pela legislação em vigor.
    
    (ii) Rescisão do Serviço. O GTSP pode liberar qualquer número do Google Voice após a rescisão ou a expiração da licença de Usuário Final aplicável se o Cliente não fizer a portabilidade numérica para outro provedor de serviços antes da rescisão ou expiração.
  3. (c) Identificador de Chamadas. O número do Google Voice do Cliente pode aparecer nos dispositivos que recebem chamadas quando for tecnicamente viável. Os Usuários Finais podem ocultar o número de modo permanente ou a cada chamada. Por motivos técnicos, o GTSP pode não ocultar os números do Google Voice em todos os casos, inclusive nas chamadas para Números de Emergência.
  4. (d) Bloqueio de Números. Mediante solicitação do Cliente, o GTSP bloqueia ou desbloqueia o uso do Google Voice nas chamadas para números específicos, intervalos ou tipos de números (inclusive serviços de valor agregado), conforme seja tecnicamente viável.
  5. (e) Gravação de Chamadas. O Google Voice pode permitir que os Usuários Finais gravem conversas telefônicas individuais. O Cliente concorda em não gravar conversas telefônicas sem consentimento e em não permitir que seus Usuários Finais o façam, caso tal consentimento seja exigido por leis ou regulamentos aplicáveis.
5. 8.6 Limitações dos Serviços de Telefonia do Google. Os Serviços de Telefonia do Google não podem:
  1. (a) incluir discagem assistida por operadora e chamadas para códigos curtos (taxas adicionais podem ser aplicadas para essas chamadas);
  2. (b) oferecer suporte a chamadas a cobrar; ou
  3. (c) oferecer suporte a chamadas ou conexões para determinados números, incluindo, por exemplo, números com taxas premium.
6. 8.7 Restrição de Uso do Google Voice. A seção 8.7 é válida somente para o Google Voice, e NÃO para a Telefonia do Google Meet. O Cliente não atribuirá números, concederá acesso ou permitirá o uso do Google Voice por indivíduos abaixo da idade de consentimento conforme determinado pela legislação aplicável da jurisdição pertinente. O GTSP pode suspender ou desabilitar permanentemente as contas que sejam usadas por tais indivíduos ou provisionadas a eles.
7. 8.8 Serviços de Emergência. A subseção 8.8(a) é válida somente para a Telefonia do Google Meet, e NÃO para o Google Voice. Todas as outras subseções da seção 8.8 — ou seja, de (b) a (f) — são válidas somente para o Google Voice, e NÃO para a Telefonia do Google Meet.
  1. (a) Discagem Unidirecional. Os Usuários Finais que usarem recursos de discagem unidirecional da Telefonia do Google Meet não poderão efetuar ou receber ligações de serviços de emergência. O Cliente é responsável por garantir que os Usuários Finais tenham acesso a outro meio para chamar os serviços de emergência.
  2. (b) Discagem Bidirecional. É possível ligar para serviços de emergência pelo Google Voice. Os serviços de chamada de emergência da telefonia baseada em IP têm algumas limitações e funcionarão de modo diferente da discagem de emergência tradicional, conforme descrito nas cláusulas abaixo; limitações adicionais específicas por país estão descritas nos Termos Regionais. O cliente reconhece e aceita o seguinte com relação às chamadas feitas para serviços de emergência:
    
    (i) Descrição do Serviço de Discagem de Emergência. Os Usuários Finais dos recursos de discagem bidirecional do Google Voice podem fazer e receber chamadas dos serviços de emergência sem custo financeiro. Os serviços de emergência variam dependendo da localização do Usuário Final. Quando o Usuário Final liga para os serviços de emergência, o GTSP fornece às equipes de emergência o número de telefone do Usuário Final e o endereço que o Cliente informou ao Google (consulte abaixo a Seção 8.8(d) — Obrigações do Cliente). É possível que o Usuário Final precise confirmar a localização física e o número de retorno da chamada porque o operador de emergência pode não ter essas informações.
    
    (ii) Limitações do Serviço de Discagem de Emergência. Estas limitações são válidas para a disponibilidade do serviço de chamada de emergência do Google Voice: (A) ele pode ficar indisponível no caso de falta de energia ou interrupção da Internet; (B) as chamadas de emergência podem demorar mais para se conectar à Central de Atendimento de Emergência (CAE) do que as discagens tradicionais para serviços de emergência, podem emitir sinal de ocupado ou não se conectar; (C) as chamadas de emergência podem se conectar à CAE, mas o número de telefone ou o local do Usuário Final podem não ser transmitidos automaticamente, e o operador do serviço de emergência pode não conseguir retornar a ligação; (D) as chamadas de emergência feitas em roaming podem ser roteadas para a CAE local associada ao endereço registrado do Usuário Final (o Cliente precisa recomendar que os Usuários Finais usem o discador nativo enquanto estiverem em roaming); (E) Usuários Finais surdos, com perda auditiva ou problemas de fala precisam ligar para os serviços de emergência locais diretamente pelo TTD (dispositivo de telecomunicações para deficientes auditivos) ou por um serviço de redirecionamento de telecomunicações, em vez de ligar para 711 ou um número equivalente no país; (F) se os Usuários Finais tiverem vários dispositivos associados ao número da conta, (1) as chamadas de retorno da CAE não vão tocar em todos os dispositivos associados e (2) o operador de emergência poderá encontrar um número diferente do telefone pessoal do Usuário Final; (G) se o Usuário Final desativar chamadas recebidas, a CAE não conseguirá retornar a ligação; (H) se ocorrer um erro em uma chamada com o Google Voice, os Usuários Finais serão instruídos a fazer as chamadas de emergência com o discador nativo do dispositivo; e (I) as chamadas de emergência não estarão disponíveis por esse serviço se (1) o serviço de somente recebimento de chamadas do Google Voice for utilizado ou (2) as chamadas forem direcionadas pela rede de voz da operadora de celular quando o Usuário Final usar o discador nativo do dispositivo.
  3. (c) Envio de Mensagens de Texto para Serviços de Emergência. O envio de mensagens de texto para serviços de emergência pode não estar disponível no Google Voice. Os recursos disponibilizados pelo Google Voice de envio de mensagem de texto para serviços de emergência podem ser incompatíveis com redes Wi-Fi.
  4. (d) Obrigações do Cliente. Quanto à seção 8.8(b) (Chamada Bidirecional), o Cliente é responsável por: (i) garantir que o endereço registrado no Google Voice para cada Usuário Final seja o endereço físico onde os Usuários Finais usarão esse serviço (caso contrário, a central de emergência errada poderá ser contatada, atrasando a resposta de emergência); (ii) informar aos Usuários Finais que os endereços físicos serão compartilhados com os Provedores de Telefonia; (iii) informar aos Usuários Finais que talvez eles precisem fornecer o endereço físico e o número de retorno à CAE assim que forem conectados; (iv) garantir que os Usuários Finais tenham acesso a outro meio para chamar os serviços de emergência; e (v) informar aos Usuários Finais as limitações dos serviços de chamada de emergência. O Cliente pode fazer o download e a impressão de uma etiqueta de alerta disponível em support.google.com/voice/go/emergency-services para colar em todos os dispositivos com acesso ao Google Voice.
  5. (e) Alertas de Emergência. Os alertas de emergência podem não ser recebidos usando o Google Voice se os dispositivos estiverem configurados apenas para o modo Wi-Fi ou se a rede celular não estiver disponível.
  6. (f) Exoneração de Responsabilidade pelos Serviços de Emergência. Enquanto permitido, nem o GTSP nem as Afiliadas dele terão responsabilidade nos termos do Contrato de Telefonia do Google (seja por contrato, reparação por ato ilícito extracontratual, inclusive negligência; ou de outra forma) por danos de qualquer tipo (inclusive diretos e indiretos) decorrentes ou relacionados ao uso ou à tentativa de uso do Google Voice para acesso a serviços de emergência, incluindo, mas não se limitando a qualquer impossibilidade de acesso a tais serviços, atrasos na resposta dos serviços de emergência, conduta das centrais ou operadores de serviços de emergência ou imprecisão das informações fornecidas aos serviços de emergência pelos Provedores de Telefonia ou terceiros contratados pelo GTSP ou pelas Afiliadas dele para facilitar o provisionamento do acesso a serviços de emergência.
8. 8.9 Suspensão. Além dos direitos de suspensão descritos no Contrato de Telefonia do Google, o GTSP pode bloquear chamadas ou mensagens de entrada e saída dos Serviços de Telefonia do Google se o GTSP determinar razoavelmente que o Cliente ou qualquer Usuário Final usou os Serviços de Telefonia do Google para gerar ou facilitar mensagens em massa ou automatizadas, ou mensagens comerciais não solicitadas.
9. 8.10 Encerramento do Google Voice pelo Cliente. Esta seção 8.10 é válida somente para o Google Voice, e NÃO para a Telefonia do Google Meet. Além dos outros direitos de rescisão, o Cliente poderá encerrar o uso do Google Voice a qualquer momento enviando uma notificação por escrito ao GTSP. O cliente precisa interromper o uso do Google Voice imediatamente após o encerramento.
10. 8.11 Definições Adicionais.
1. Se um documento off-line se referir a "Provedor de Serviços do Google Voice" ou "GVSP", essas referências serão consideradas "Provedor de Serviços de Telefonia do Google" ou "GTSP", conforme usadas nestes Termos Específicos de Serviço e no Contrato de Telefonia do Google.
9. Google SIP Link.
- 9.1 Outros Termos do Google SIP Link. Os termos a seguir são válidos para o uso do Google SIP Link pelo Cliente:
  1. (a) A portabilidade de números de telefone para o Provedor de SIP do Cliente é feita pelo Provedor de SIP.
  2. (b) O Cliente concorda em receber ligações do Google para validar a configuração do entroncamento ou verificar a propriedade dos números. O Cliente aceita receber essas ligações, incluindo as de um sistema automatizado.
  3. O Cliente é responsável por garantir que qualquer ligação para serviços de emergência feita por um usuário do Google SIP Link seja encaminhada pelo Provedor de SIP. Além disso, o Cliente deve manter sua localização ou endereço atualizados para que os serviços de emergência possam acessar essas informações pelo Provedor de SIP.
  4. (d) Para fins de esclarecimento, os Provedores de SIP não são Subprocessadores (conforme definido no Aditivo sobre Tratamento de Dados do Cloud).
- 9.2 Definições Adicionais.
  1. "Provedor de SIP" se refere ao integrador de sistemas do Cliente, à operadora ou a outro parceiro que forneça serviços de telefonia para o Cliente sem vínculo com o Google Voice.
10. Google Drive. Os termos a seguir são válidos somente para o Drive:
- 10.1 Uso do Google Drive para Distribuição de Conteúdo. O Google Drive não deve ser usado como rede de distribuição de conteúdo. O Google poderá restringir o uso e o acesso ao Google Drive se, a critério próprio e razoável, apurar que a Política de Uso Aceitável (AUP) está sendo violada ou o conteúdo (inclusive vídeos) está sendo distribuído de forma infratora, ilegal ou em massa. Todo vídeo hospedado no Google Drive que seja compartilhado publicamente fora do domínio do Cliente precisa obedecer às Diretrizes da Comunidade do YouTube (disponíveis em https://www.youtube.com/howyoutubeworks/policies/community-guidelines/ ou URL posterior).
11. AppSheet. Os termos a seguir são válidos somente para o AppSheet:
- 11.1 Vigência do Contrato. O Contrato, incluindo estes Termos Específicos de Serviço, é válido somente para o uso do AppSheet pelo Cliente em relação aos Usuários Finais que acessam o AppSheet com as próprias Contas de Usuários Finais e não é válido para nenhum plano do AppSheet adquirido em https://www.appsheet.com.
- 11.2 Administração do AppSheet. Se o plano do AppSheet do Cliente incluir outros controles de gerenciamento (conforme descrito em https://about.appsheet.com/pricing/), então controles extras de gerenciamento e administração estarão disponíveis para Administradores especificamente designados ao AppSheet.
- 11.3Condições de Pagamento. A definição de "Preços" foi alterada para refletir os preços aplicáveis então vigentes em https://solutions.appsheet.com/pricing, a menos que acordado de outra forma em um aditivo ou Formulário de Pedido.
- 11.4 Origens de Dados. O uso de Origens de Dados pelo Cliente em conexão com os Serviços está sujeito e é regido pelos termos e condições acordados entre o Cliente e o provedor das Origens de Dados aplicável. No relacionamento entre as partes, é de responsabilidade exclusiva do Cliente cumprir tais termos e condições, incluindo garantir que o Google possa acessar e usar as Origens de Dados relevantes para fornecer o AppSheet.
- 11.5 Software do AppSheet. Se o Google disponibilizar o Software do AppSheet (que pode incluir software de terceiros) ao Cliente, o Google concederá ao Cliente uma licença livre de royalties (a menos que indicado de outra forma pelo Google), não exclusiva e intransferível durante a Vigência para reproduzir e utilizar esse Software com o propósito de disponibilizar um Aplicativo do Cliente para os Usuários Finais, podendo impor mais restrições de licenciamento mediante notificação ao Cliente. Toda exportação, reexportação, transferência ou uso do Software do AppSheet pelo Cliente estão sujeitos a este Contrato (incluindo as restrições e obrigações de conformidade impostas ao uso dos Serviços, que também são válidas para o Software do AppSheet) e aos termos e requisitos de licença de terceiros segundo as Leis de Controle de Exportação. Conforme acordado entre as partes, o Google retém todos os Direitos de Propriedade Intelectual no Software do AppSheet. Cada parte declara e garante que obedecerá a todas as leis e regulamentações aplicáveis ao provisionamento ou uso do Software do AppSheet, conforme for o caso. EXCETO CONFORME EXPRESSAMENTE PREVISTO NO CONTRATO, O SOFTWARE DO APPSHEET É FORNECIDO "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA" SEM QUAISQUER GARANTIAS EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS OU DECLARAÇÕES DE QUALQUER TIPO.
- 11.6 Versões Não Pagas.
  1. (a) Limitações. As versões não pagas do AppSheet estão sujeitas a limitações, não se qualificam para os SST e não oferecem alguns recursos do AppSheet. As obrigações de indenização do Google não se aplicam ao uso de versões não pagas do AppSheet.
  2. (b) Rescisão por Inatividade. O Google se reserva o direito de rescindir o provisionamento de uma versão não paga do AppSheet para Usuários Finais mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias se, por um período de 60 (sessenta) dias, (i) os Usuários Finais não tiverem acessado o AppSheet ou (ii) os Usuários Finais não tiverem realizado nenhuma atividade nos Aplicativos do Cliente.
- 11.7 Desativação do AppSheet. O Google notificará o Cliente pelo menos 12 (doze) meses antes de desativar o AppSheet (ou funcionalidade relevante associada), a menos que o Google substitua tal Serviço ou funcionalidade por um recurso significativamente semelhante. Nada nesta Seção 11.7 (Desativação do AppSheet) limita a capacidade do Google de fazer as alterações necessárias para cumprir a legislação aplicável, lidar com um risco significativo à segurança ou evitar uma onerosidade técnica ou econômica substancial.
- 11.8 Suporte Técnico.
  1. (a) Alterações. A definição de "Diretrizes de Serviços de Suporte Técnico do Google Workspace" ou "Diretrizes de SST" foi alterada para corresponder às diretrizes dos serviços de suporte do AppSheet então vigentes em https://www.appsheet.com/Home/TSSG.
  2. (b) Aplicativos do Cliente. O Cliente é responsável pelo suporte técnico relacionado aos Aplicativos do Cliente.
- 11.9 Definições Adicionais.
  1. "Software do AppSheet" se refere às ferramentas para download, kits de desenvolvimento de software ou outro software de computador fornecido pelo Google em conexão com o AppSheet e todas as atualizações que o Google venha a fazer nesse Software do AppSheet periodicamente.
  2. "Aplicativo do Cliente" se refere a um software criado ou hospedado pelo Cliente no AppSheet.
  3. "Origem de Dados" se refere às origens de dados do Google ou de terceiros descritas em https://www.appsheet.com/Home/StartWithData.
12. Serviços de IA Generativa do Workspace. Os termos a seguir se aplicam apenas aos Serviços de IA Generativa do Workspace:
- 12.1 Exoneração de Responsabilidade. Os Serviços de IA Generativa do Workspace (a) usam tecnologia emergente, (b) podem fornecer Resultados Gerados imprecisos ou ofensivos; e (c) podem fornecer conteúdos que não representam as opiniões do Google. Os Resultados Gerados não são projetados para atender às obrigações regulatórias, legais ou de outras naturezas do Cliente, tampouco têm esse objetivo. Eles também não se destinam a uso no lugar de aconselhamento médico, jurídico, financeiro ou outras formas de orientação profissional.
- 12.2 Resultados Gerados Semelhantes.. O Cliente reconhece que em alguns casos, os Serviços de IA Generativa do Workspace podem gerar Resultados Gerados iguais ou semelhantes para vários Clientes.
- 12.3 Política de Uso Proibido. Para fins dos Serviços de IA Generativa do Workspace, a Política de Uso Proibido localizada em https://policies.google.com/terms/generative-ai/use-policy, conforme venha a ser periodicamente atualizada, está incorporada à AUP.
- 12.4 Restrição de Uso. O Cliente não usará e não permitirá que os Usuários Finais usem os Resultados Gerados (a) como contribuição relevante para o desenvolvimento de modelos que sejam concorrentes dos Serviços de IA Generativa do Workspace ou outros Serviços do Google Workspace; ou (b) para fazer engenharia reversa ou extrair componentes de qualquer Serviço do Google Workspace ou dos modelos deles (exceto na medida em que tal restrição seja expressamente proibida pela legislação aplicável).
- 12.5 Uso e Disponibilidade dos Serviços. O Cliente entende e concorda que (a) não usará e não permitirá que os Usuários Finais usem os Serviços de IA Generativa do Workspace de forma que exceda os limites especificados pelo Google e (b) o uso dos Serviços de IA Generativa do Workspace está sujeito à disponibilidade dos Serviços, conforme descrito em https://support.google.com/a/answer/13853332.
- 12.6 Restrições de Idade. O Cliente não permitirá que Usuários Finais com menos de 18 anos usem os Serviços de IA Generativa do Workspace. Não obstante as disposições anteriores, se o Cliente tiver o Google Workspace for Education Fundamentals, o Workspace for Education Standard ou o Google Workspace for Education Plus (em todos os casos, sem um Complemento do Gemini para Google Workspace), o Cliente poderá ativar para os Usuários Finais tanto o acesso quanto o uso do app Gemini em conformidade com os termos do Contrato. Se o Cliente ativar esse acesso, (a) o Cliente não permitirá que os Usuários Finais ou indivíduos menores de 13 anos ou a idade mínima de consentimento digital aplicável (a que for maior) acessem ou usem o app Gemini e, (b) com relação a todos os Usuários Finais ou indivíduos com idades entre 13 anos (ou a idade de consentimento digital aplicável; a que for maior) e 18 anos, o Cliente precisará cumprir e será o responsável pelo cumprimento das obrigações dele perante a legislação aplicável, inclusive a Lei de Privacidade Aplicável (conforme definido no Aditivo sobre Tratamento de Dados do Cloud).
- 12.7 Restrições Relativas à Saúde. O Cliente não usará nem permitirá que os Usuários Finais usem os Serviços de IA Generativa do Workspace para fins clínicos (para fins de esclarecimento, não há restrições para pesquisa não clínica, agendamento ou outras tarefas administrativas), com o objetivo de prestar aconselhamento médico, tratamento médico ou diagnóstico; ou de qualquer forma que seja supervisionada ou exija autorização ou aprovação de qualquer autoridade clínica, médica, de saúde ou de outra autoridade reguladora.
- 12.8 Suspeitas de Violações. O Google pode suspender ou encerrar imediatamente o uso dos Serviços de IA Generativa do Workspace pelo Cliente com base em qualquer suspeita de violação das subseções (12.4) a (12.7) acima.
- 12.9 Restrições. As restrições contidas nas subseções (12.6) e (12.7) acima são consideradas "Restrições" ou "Restrições de Uso" nos termos do Contrato aplicável.
- 12.10 Obrigações Adicionais de Indenização do Google.
  1. (a) Resultados Gerados. As obrigações de indenização do Google segundo os termos do Contrato também se aplicam às alegações de que Resultados Gerados sem modificações de um Serviço Indenizado de IA Generativa violam os Direitos de Propriedade Intelectual de terceiros. Esta subseção (a) (Resultados Gerados) não se aplica se as alegações forem relacionadas a Resultados Gerados caso: (i) o Cliente crie ou use tais Resultados Gerados estando ciente, ou devendo estar ciente, do potencial de violação de direitos, (ii) o Cliente (ou o Google sob a instrução do Cliente) desconsidere, desative ou evite citações de fontes, filtros, instruções ou outras ferramentas disponibilizadas pelo Google com o objetivo de ajudar o Cliente a criar ou usar os Resultados Gerados de maneira responsável, (iii) o Cliente use tais Resultados Gerados após receber notificação de uma ação judicial de violação do proprietário dos direitos autorais ou do agente autorizado ou (iv) a alegação seja baseada em um direito relacionado a marcas registradas e seja resultado do uso comercial desses Resultados Gerados pelo Cliente. "Serviço Indenizado de IA Generativa" significa um Serviço ou recurso listado em https://cloud.google.com/terms/generative-ai-indemnified-services, sendo que o uso de tal Serviço ou recurso é pago pelo Cliente e não está sujeito a créditos ou nível gratuito.
  2. (b) Dados de Treinamento. As obrigações de indenização do Google segundo os termos do Contrato também se aplicam às alegações de que o uso de dados de treinamento pelo Google para criar qualquer modelo do Google utilizado por um Serviço de IA Generativa viola os Direitos de Propriedade Intelectual de terceiros. Essa indenização não cobre alegações relacionadas a um Resultado Gerado específico, que podem ser cobertos pela subseção (a) (Resultados Gerados) acima.
- 12.11 Restrição de Treinamento. O Google não usará os Dados do Cliente para treinar ou ajustar nenhum de seus modelos de inteligência artificial generativa que dão suporte aos Serviços de IA Generativa do Google Workspace sem a permissão ou instrução prévia do Cliente.
- 12.12 Definições Adicionais.
  1. "Resultados Gerados" significa os dados ou conteúdos gerados ou recebidos pelo Cliente ou pelos Usuários Finais dele usando os Serviços de IA Generativa do Workspace na Conta do Workspace do Cliente, conforme solicitado pelos dados ou conteúdos enviados por eles usando esses serviços. Os Resultados Gerados são Dados do Cliente. No que diz respeito ao Cliente e ao Google, o Google não reivindica nenhum direito de propriedade sobre nenhuma nova propriedade intelectual criada nos Resultados Gerados.
  2. Os "Serviços de IA Generativa do Workspace" incluem (i) Gemini para Google Workspace e (ii) outros recursos ou funcionalidades de inteligência artificial generativa dos Serviços do Google Workspace.
13. Pesquisa de Experiência do Usuário. Se o Cliente se inscrever no Programa de Pesquisa de Experiência do Usuário do Google Cloud referente ao Google Workspace, a participação dele estará sujeita ao Adendo do Painel de Pesquisa de Experiência do Usuário do Google Cloud disponível em https://cloud.google.com/terms/user-experience-research.

14. Criptografia do lado do cliente. Conforme acordado entre o Google e o Cliente, cabe exclusivamente ao Cliente toda a responsabilidade por todos os aspectos do serviço externo de gerenciamento de chaves de criptografia escolhido pelo Cliente, incluindo todas as chaves de criptografia geradas por ele para uso com a criptografia do lado do Cliente. Mesmo que haja qualquer termo em sentido contrário presente no CDPA, o Google não poderá recuperar chaves de criptografia nem Dados do Cliente criptografados por essas chaves se elas forem perdidas, roubadas ou corrompidas. A criptografia do lado do Cliente ficará totalmente indisponível para todos os Serviços aplicáveis se o serviço externo de gerenciamento de chaves for interrompido ou ficar inacessível.

15. Assinatura Eletrônica. Os termos a seguir se aplicam apenas ao recurso de assinatura eletrônica dos Documentos Google e do Google Drive ("Assinatura Eletrônica"):
- 15.1 Edições em Escopo. A Assinatura Eletrônica está incluída nas seguintes edições do Google Workspace:
  - (a) todas as edições do Google Workspace Business (exceto Google Workspace Business Starter);
  - (b) todas as edições do Google Workspace Enterprise;
  - (c) todas as edições do Google Workspace Essentials (exceto Google Workspace Essentials Starter); e
  - (d) Google Workspace for Education Plus.
- 15.2 Transações Eletrônicas. Ao usar a Assinatura Eletrônica, o Cliente ou os Usuários Finais realizarão uma transação eletrônica com as demais partes do documento relevante (que podem também ser Usuários Finais). Para fins de esclarecimento, o fornecimento de assinatura eletrônica pelo Google não torna o Google parte de nenhum documento assinado ou celebrado por assinatura eletrônica nem vincula o Google a tal documento (um "Documento Assinado Eletronicamente").
- 15.3 Responsabilidade pelo Conteúdo e por Requisitos Legais. Ao usar a assinatura eletrônica para assinar ou celebrar documentos, o Cliente e os Usuários Finais são responsáveis por:
  - (a) o conteúdo do documento;
  - (b) verificar se a legislação aplicável em todas as jurisdições relevantes permite assinatura ou celebração eletrônica (em vez de física) do documento; e
  - (c) garantir a conformidade com as formalidades de assinatura ou celebração necessárias para aplicabilidade ou validade legal do documento em todas as jurisdições relevantes, incluindo formalidades relacionadas à natureza do documento (por exemplo, obrigação de testemunhas).
- 15.4 Exoneração de Responsabilidade. O Google exclui expressamente, na extensão máxima permitida pela legislação aplicável, todas as garantias de qualquer natureza, bem como todas as declarações relacionadas à aplicabilidade ou validade legal de Documentos Assinados Eletronicamente em qualquer jurisdição.
- 15.5 Identidade e Autoridade do Signatário. O Cliente e os Usuários Finais são responsáveis por verificar a identidade, o endereço de e-mail e a autorização para assinar de todas as pessoas que receberem um pedido de Assinatura Eletrônica. O Cliente é responsável por garantir que somente Usuários Finais devidamente autorizados usem a Assinatura Eletrônica para assinar ou celebrar documentos em nome do Cliente.
- 15.6 Termos do Signatário. O destinatário de uma solicitação de assinatura eletrônica pode precisar aceitar termos separados (incluindo os Termos de Serviço do Google e os Termos de Serviço Adicionais de Assinatura Eletrônica para Signatários ou os Termos de Serviço Adicionais de Assinatura Eletrônica), mas qualquer solicitação de assinatura eletrônica recebida por um Usuário Final será regida pelo Contrato.
- 15.7 Cópias e Armazenamento de Documentos Assinados Eletronicamente.
  - (a) O Google tentará enviar cópias dos Documentos Assinados Eletronicamente por e-mail para todos os signatários e também tentará adicionar cópias às contas do Google Drive deles, mas não poderá garantir o recebimento (filtros de spam podem bloquear o e-mail do Google ou os signatários podem estar sem armazenamento suficiente ou não ter uma conta do Drive, por exemplo).
  - (b) O Cliente e os Usuários Finais são responsáveis por reter cópias dos Documentos Assinados Eletronicamente; fazer backup dessas cópias conforme apropriado; e verificar, após enviarem solicitações de Assinatura Eletrônica ou alterarem as permissões de acesso às cópias do Google Drive dos Documentos Assinados Eletronicamente, se todas as partes receberam e guardaram cópias dos Documentos Assinados Eletronicamente.
- 15.8 Informações de Assinatura e Acesso a Documentos. Cópias de Documentos Assinados Eletronicamente (incluindo as respectivas trilhas de auditoria) podem conter: assinaturas baseadas em certificados que ajudam a identificar as partes; endereços de e-mail dos signatários; informações sobre contas do Google dos signatários (por exemplo, identificadores pseudônimos) e dispositivos (como endereços IP); e outros detalhes (por exemplo, horários e datas das assinaturas). Sem prejuízo das obrigações do Google nos termos do Aditivo sobre tratamento de dados do Cloud, o Cliente e os Usuários Finais reconhecem que qualquer pessoa com acesso ao Documento Assinado Eletronicamente terá acesso às informações descritas nesta seção.
- 15.9 Termos Regionais para Assinatura Eletrônica..
  - Brasil. O uso de Documentos Assinados Eletronicamente pode envolver maiores riscos de aplicabilidade no Brasil. Conforme descrito na Seção 15.3 (Responsabilidade pelo Conteúdo e por Requisitos Legais), e sem limitar as obrigações previstas nessa seção, o Cliente e os Usuários Finais são responsáveis por verificar se a legislação brasileira permite o uso da Assinatura Eletrônica como meio válido de assinatura ou celebração de contratos.
16. Assured Controls.
- 16.1 Disposições Gerais. O Google fornecerá SST para Assured Controls e Assured Controls Plus de acordo com os controles e recursos selecionados pelo Cliente dos Serviços, conforme descrito em https://support.google.com/a/answer/13880647?hl=pt-BR. É responsabilidade do Cliente determinar se os controles e recursos selecionados são adequados para os propósitos do Cliente.
- 16.2 Controles de Acesso para o Pessoal do Google_._ Os recursos do Assured Controls e do Assured Controls Plus (como os recursos de Aprovação de Acesso e Gerenciamento de Acesso) permitem que o Cliente impeça que o pessoal do Google localizado fora da Região de Dados selecionada pelo Cliente, descrita na Seção 1 (Regiões de Dados) acima, acesse determinados dados primários armazenados em repouso nos Dados do Cliente que são armazenados em um ambiente do Assured Controls ou Assured Controls Plus ("Dados Cobertos"), conforme descrito em https://support.google.com/a/answer/10379605?sjid=5723963757357736231-NA.
17. Limites de Armazenamento. O Cliente entende e concorda que não usará e não permitirá que os Usuários Finais usem Serviços do Google Workspace (incluindo, sem limitação, os Serviços de IA Generativa do Workspace) de maneira que exceda os limites de armazenamento especificados para a edição do Google Workspace do Cliente, conforme descrito em https://support.google.com/a?p=storage_by_edition. O Google pode suspender a Conta do Cliente com base em qualquer violação desta seção.

18. Requisito de notificação do reCAPTCHA. O Cliente concorda em informar explicitamente aos Usuários Finais do Cliente que o uso do reCAPTCHA em relação ao Google Meet está sujeito à Política de Privacidade e aos Termos de Serviço do Google. O Google coleta informações de hardware e software, como dados de dispositivos e aplicativos, pelo reCAPTCHA, somente conforme necessário para fornecer, manter e melhorar esse recurso e para fins gerais de segurança. Essas informações não serão usadas para nenhum outro fim, como publicidade personalizada do Google.

19. Termos Regionais.
- 19.1 Japão. Se o endereço de faturamento do Cliente for no Japão, o Gmail, o Chat e o Meet serão fornecidos pela Google Connect Asia Pacific Pte. Ltd. ("GCAP"), mas as faturas continuarão sendo enviadas pela Google Asia Pacific Pte. Ltd. Somente em relação aos Serviços mencionados acima, a Google Asia Pacific Pte. Ltd. é uma agente devidamente autorizada da GCAP, contratando em nome desta.
- 19.2 França. O Cliente obedecerá à Política de Segurança Geral para Sistemas de Informações sobre Saúde (PGSSI-S) da França na medida do necessário.