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GOOGLE IRELAND LIMITED
CONTRATO DO GOOGLE APPS FOR BUSINESS

Este Contrato do Google Workspace (o "Contrato") é celebrado entre Google Ireland Limited, uma empresa formada de acordo com as leis da Irlanda, com escritórios em Gordon House, Barrow Street, Dublin 4, Irlanda ("Google") e a entidade que concorda com os termos on-line aqui estabelecidos ("Cliente" ou "Você"). Este Contrato estará vigente a partir da data em que Você aceitar o Contrato, clicando no botão "Aceito" abaixo (a "Data efetiva"). Este Contrato regula o acesso e o uso do Serviço (conforme definido abaixo) pelo Cliente.

• 1. Definições

  • 1.1 "Conta do administrador" refere-se à conta fornecida ao Cliente pelo Google para fins de administração de Contas de usuário final.

  • 1.2 "Admin Console" refere-se à ferramenta on-line que o Cliente pode usar para acessar relatórios e algumas outras funções de administração. O Admin Console será localizado em um URL que será fornecido e poderá ser atualizado pelo Google periodicamente.

  • 1.3 "Características da marca" refere-se aos nomes comerciais, marcas registradas, marcas de serviço, logotipos, nomes de domínio e outras características de marca distintivas de cada parte, respectivamente, conforme asseguradas pela parte periodicamente.

  • 1.4 "Informações confidenciais" refere-se às informações orais ou por escrito consideradas confidenciais pela parte que divulga as informações e que no momento da divulgação são claramente identificadas como confidenciais e/ou reservadas em relação à empresa de qualquer uma das partes, recebidas como resultado deste Contrato ou das discussões que levaram a ele, incluindo, sem limitação, os termos deste Contrato; tecnologia, software, ferramentas, especificações, arquitetura, estrutura, protocolos ou planos para o futuro; informações relacionadas a clientes, fornecedores, funcionários ou outras relações de trabalho; planos de venda e marketing, informações financeiras, política de preços e quaisquer outras informações que qualquer uma das partes considere razoavelmente que seja confidencial.

  • 1.5 "Conteúdo do cliente" refere-se a qualquer conteúdo editorial, de texto, gráfico, audiovisual ou outro exibido para os Usuários finais e não fornecido pelo Google.

  • 1.6 "Nomes de domínio do Cliente" refere-se aos nomes de domínio de propriedade do Cliente e especificados por Você durante o processo de inscrição on-line.

  • 1.7 "Usuários finais" refere-se aos funcionários, consultores, agentes e contratados do Cliente registrados para usar os Serviços.

  • 1.8 "Conta de usuário final" refere-se a contas hospedadas pelo Google, fornecidas aos Usuários finais por meio do Serviço com a finalidade de possibilitar que esses Usuários finais usem o Serviço.

  • 1.9 "Direitos de propriedade intelectual" refere-se a todo e qualquer direito existente, periodicamente, de acordo com a lei de patentes, a lei de direitos autorais, a lei de direitos de banco de dados, a lei de proteção de chips semicondutores, a lei de direitos morais, a lei de segredos comerciais, a lei de marcas registradas, a lei de concorrência desleal, a lei de direitos de publicidade e a todo e qualquer direito reservado, bem como a todos os aplicativos, renovações, extensões e restaurações destes, vigentes agora ou no futuro internacionalmente.

  • 1.10 "Serviço" refere-se aos serviços atualmente chamados pelo Google de "Google Workspace" que são hospedados pelo Google e fornecidos ao Cliente de acordo com este Contrato.

  • 1.11 "Acordo de Nível de Serviço" ou "SLA" refere-se ao Acordo de Nível de Serviço localizado no seguinte URL: https://www.google.com/a/help/admins/sla.html (ou outro URL fornecido pelo Google).

  • 1.12 "Páginas de serviços" refere-se às páginas da web que exibem o Serviço para os Usuários finais.

  • 1.13 "Página inicial" refere-se à página da web hospedada pelo Google fornecida através do Serviço de Página inicial se o Cliente ativar o serviço.

  • 1.14 "Serviço de Página inicial" refere-se ao serviço que fornece ao Cliente uma Página inicial que permite: (i) alguma personalização pelo Cliente através do Admin Console; e (ii) maior personalização a cada Usuário final com uma Conta de usuário final para criar uma página inicial padrão personalizada.

  • 1.15 "Termos de Serviço da Página inicial" refere-se aos termos de serviço localizados neste URL: https://www.google.com/a/help/admins/startpage_terms.html (ou em outro URL fornecido pelo Google) e cujos termos regem o uso do Serviço de Página inicial por parte do Cliente.

• 2. Serviços

  • Escopo

  • 2.1 O Google fará esforços comercialmente razoáveis para fornecer os Serviços ao Cliente durante o período deste Contrato. O fornecimento dos Serviços aos Clientes por parte do Google está sujeito ao Acordo de Nível de Serviço.

  • 2.2. Sujeito aos termos e condições deste Contrato, o Cliente pode usar o Serviço para: (a) fornecer Contas de Usuário final para Usuários finais; e (b) administrar essas Contas de Usuário final através do Admin Console.

  • 2.3. O Cliente reconhece que os Serviços não são um serviço de telefonia e que os Serviços não são capazes de fazer nem receber chamadas, incluindo chamadas a serviços de emergência, usando redes telefônicas públicas.

  • 2.4. A configuração padrão para os Serviços não permite a exibição de anúncios ("Anúncios") pelo Google em conexão com os Serviços. A ativação da exibição de Anúncios por parte do Cliente através do Admin Console constituirá autorização por parte do Cliente para que o Google exiba Anúncios.

  • 2.5. O Cliente concorda que, caso o Google seja autorizado a exibir Anúncios, qualquer lucro gerado pelo Google a partir dos Anúncios ou de outra forma derivado pelo Google dos Serviços será retido pelo Google e não estará sujeito a compartilhamento de lucro.

  • Implementação

  • 2.6. A menos que o contrário seja acordado pelo Google por escrito, o Cliente deverá criar e administrar Contas de Usuário final e usar o Serviço de modo que obedeça aos requisitos técnicos e de implementação fornecidos pelo Google periodicamente. O Google irá verificar, antes do início do Serviço, se os Nomes de domínio do Cliente são de propriedade do Cliente. Se o Cliente não for proprietário dos Nomes de domínio do Cliente conforme fornecidos, o Google não terá obrigação de fornecer o Serviço ao Cliente.

  • 2.7. Não obstante qualquer informação contrária, o Google não terá obrigação de processar solicitações para criar ou administrar Contas de Usuário final que não sejam enviadas em conformidade com as exigências deste Contrato.

  • 2.8. Informações coletadas pelo Google podem ser armazenadas e processadas nos Estados Unidos ou em qualquer outro país onde o Google ou seus agentes mantenham instalações, desde que todas essas instalações cumpram com padrões de segurança não menos seguros que os padrões de segurança em instalações nas quais o Google armazena e processa suas próprias informações de tipo semelhante. Ao usar os Serviços, o Cliente consente com qualquer transferência, processamento e armazenamento de informações desse tipo.

  • 2.9. O Cliente é exclusivamente responsável por monitorar, responder ou de outra forma processar e-mails enviados para os aliases "abuse" e "postmaster" para Nomes de domínio do Cliente. Entretanto, o Cliente reconhece e concorda que o Google também pode monitorar, responder ou de outra forma processar e-mails enviados para esses aliases para Nomes de domínio do Cliente.

• 3. Obrigações do Cliente

  • Política administrativa; Privacidade; Conformidade com a Lei

  • 3.1. O Cliente concorda em obedecer à política para os Serviços disponíveis em https://www.google.com/a/help/admins/premier_education_program_policies.html (ou em outro URL fornecido pelo Google) (a "Política de Administração") aqui incorporada através desta referência e que pode ser atualizada pelo Google periodicamente.

  • 3.2. O Cliente concorda em proteger a privacidade de Usuários finais através de uma política que deve obedecer a todas as leis e regulamentações aplicáveis e que deve ser comunicada aos Usuários finais.

  • 3.3. O Cliente deve obedecer a todas as leis, regras e regulamentações aplicáveis ligadas a seu uso ou acesso aos Serviços.

  • Administração dos Serviços pelo Cliente.

  • 3.4. O Cliente pode especificar, por meio do Admin Console, um ou mais Administradores que terão os direitos para acessar as Contas de administrador e para administrar as Contas de usuário final.

  • 3.5. O Cliente receberá uma senha e uma Conta do Administrador para usar em conexão com a administração de Contas de Usuário final (e a Página inicial, se ativada pelo Cliente). O Cliente deverá manter a confidencialidade da senha e da Conta do Administrador, designando os funcionários autorizados a acessar a Conta do Administrador, limitando o escopo dessa autorização ao cumprimento de deveres de acordo com o Contrato, e deverá garantir que todas as atividades realizadas em conexão com a Conta do Administrador obedeçam à Política de Administração e aos termos deste Contrato. O Cliente deverá notificar o Google imediatamente de qualquer uso não autorizado, ou acesso, ao Serviço, privilégios de administrador do Cliente, senha ou Conta do Administrador, ou se houver qualquer outra tentativa ou realização de violação da qual fique ciente, incluindo, sem limitação, qualquer violação de segurança. O Google não será responsável por qualquer perda ou dano resultante ou ligado à falha do Cliente em obedecer às obrigações de segurança estabelecidas nesta Seção 3.4.

  • 3.6. O Google se reserva o direito de: (i) mediante aviso comercialmente razoável (que pode ocorrer por e-mail), suspender acesso administrativo ao Serviço em resposta a uma violação material por parte do Cliente de qualquer termo de uso ou política aplicável, (ii) suspender o Serviço (ou quaisquer componentes do Serviço, conforme aplicável) se, depois de fazer esforços comercialmente razoáveis para discutir uma violação com o Cliente, o problema não for resolvido; e (iii) rescindir o Serviço se o Cliente não tiver sanado a violação em 30 (trinta) dias após o início da suspensão, em conformidade com a Seção 3.5(ii).

  • 3.7. O Cliente reconhece e concorda que em hipótese alguma o Google será responsável de qualquer forma por atos ou omissões do Cliente ou de Usuários finais, incluindo eventuais danos de qualquer tipo resultantes de tais atos ou omissões.

  • Suspensão e Rescisão de Contas

  • 3.8. Como usado nesta Seção 3, o termo "suspender" significa que o Cliente irá desativar a Conta de Usuário final aplicável imediatamente, conforme especificado no Admin Console ou conforme outra especificação por parte do Google. O período de qualquer suspensão será até que o Google tenha certeza, de modo razoável, de que não ocorreu qualquer violação por parte do Usuário final aplicável ou de que o Usuário final sanou a violação geradora da suspensão. Caso o Cliente fique sabendo de uma violação de termos de uso ou políticas aplicáveis por parte de qualquer usuário final, o Cliente deverá suspender ou rescindir a Conta de Usuário final imediatamente, a menos que o Google concorde com o contrário por escrito (inclusive por e-mail). Mediante solicitação do Google, o Cliente irá imediatamente suspender ou rescindir qualquer Conta de Usuário final ou acesso do administrador ao Serviço em resposta a uma violação de qualquer dos termos de uso ou políticas aplicáveis por um Usuário final ou administrador. O Google se reserva o direito de suspender ou rescindir Contas de Usuário final em resposta a uma violação ou suspeita de violação de qualquer dos termos de uso ou políticas aplicáveis.

  • Uso permissível

  • 3.9. O Cliente deverá usar o Serviço apenas para propósitos legais, adequados e de acordo com o Contrato e com quaisquer políticas ou diretrizes aplicáveis. Além do Contrato, o uso do Cliente de alguns serviços do Google específicos é regido por políticas ou diretrizes apresentadas ao Cliente quando ele se inscreve ou acessa esses serviços, as quais são incorporadas especificamente a este Contrato.

  • 3.10. O Cliente concorda em obedecer a todas as leis e regulamentações aplicáveis de controle de exportação e reexportação, incluindo as Regulamentações de Administração de Exportação ("EAR") sustentadas pelo Department of Commerce dos EUA, sanções comerciais e econômicas mantidas pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros do Tesouro Americano. Um Cliente em um país fora dos Estados Unidos ou Cliente, ao fornecer Contas de Usuário final a Usuários finais localizados fora dos Estados Unidos, concorda em obedecer também a quaisquer regras locais a respeito de conduta on-line e conteúdo aceitável, incluindo, mas não limitadas a, leis que regulamentam a exportação e reexportação de dados de e para os Estados Unidos ou outro país.

• 4. Restrições

  • 4.1. Exceto se expressamente permitido pelo Google, o Cliente não deve alterar, excluir ou modificar quaisquer atributos incluídos no Serviço.

  • 4.2. O Cliente concorda que não se envolverá em qualquer atividade que cause interferência ou interrompa o Serviço ou servidores e redes ligados ao Serviço.

  • 4.3. Com a exceção de modificações feitas no Serviço de Página inicial, permitidas através do uso do Admin Console, o Cliente não deve alterar o Serviço ou quaisquer informações transmitidas através do Serviço para Usuários finais (exceto, a respeito destas, se o contrário for necessário para obedecer aos termos do Contrato e/ou a políticas internas comercialmente razoáveis do Cliente).

  • 4.4. Exceto se expressamente permitido neste Contrato ou se o contrário for acordado pelo Google por escrito, o Cliente não deve transmitir, exibir ou de outra forma disponibilizar (ou permitir que Usuários finais ou qualquer terceiro transmita ou disponibilize) conteúdo fornecido pelo Google ao Cliente em conexão com os Serviços.

  • 4.5. O Cliente não usará ou acessará o serviço em desacordo com os termos deste Contrato e não permitirá que terceiros o façam. O Cliente deverá monitorar e desativar qualquer acesso ou uso por partes não autorizadas (incluindo, mas sem limitação a, remetentes de spam ou sites de terceiros).

• 5. Serviços de suporte técnico

  • 5.1. O Cliente é responsável por responder a quaisquer dúvidas e reclamações de Usuários finais ou outros terceiros em relação ao Cliente ou ao uso que seus Usuários finais fazem do Serviço, e tais serviços de suporte devem ser fornecidos com custeio pelo próprio Cliente.

  • 5.2. Serviços de suporte técnico para Usuários finais do Serviço são fornecidos pelo Google somente através da Central de Ajuda Google.com, que pode ser acessada em https://www.google.com/support/ ou em outro URL fornecido pelo Google.

  • 5.3. O Google deverá fornecer Serviços de Suporte Técnico ("SST") a administradores designados pelo Cliente durante o Período de Serviço aplicável em conformidade com as Diretrizes de Serviços de Suporte Técnico do Google em vigor no momento para o Serviço ("Diretrizes de SST").

  • 5.4. As Diretrizes de SST (incluindo informações sobre como acessar SST) são protegidas por senha e podem ser acessadas no seguinte URL: https://www.google.com/a/help/admins/tssg.html (ou em outro URL atualizado pelo Google). O Google se reserva o direito de fazer alterações nos SST periodicamente, desde que tais alterações não tenham impacto adverso material sobre o Cliente.

  • 5.5. Antes de fazer qualquer solicitação de suporte ao Google, o Cliente deve fazer esforços razoáveis para corrigir qualquer erro, bug, problema no funcionamento ou defeito de conectividade de rede independentemente, sem levar o problema ao Google. Depois disso, os administradores designados pelo Cliente poderão enviar uma solicitação de suporte técnico por escrito, como explicado nas Diretrizes de SST.

• 6. Compras; Pagamento

  • 6.1. Processo de compra. O Cliente pode solicitar Contas de Usuário final adicionais enviando uma solicitação on-line através do Admin Console.

  • 6.2. Pagamento. O Cliente deve pagar ao Google as tarifas on-line atuais do Serviço, conforme especificadas pelo Google. Todas as tarifas devidas de acordo com este Contrato devem ser pagas na data em que o Cliente faz seu pedido on-line. Aos pagamentos em atraso será adicionada uma taxa de juros de 1,5% ao mês (ou a maior taxa permitida por lei, se inferior a essa), desde a data de vencimento até a data do pagamento integral. O Cliente será responsável por todas as despesas razoáveis (incluindo honorários advocatícios) incorridas pelo Google na cobrança de valores em atraso ou não pagos, exceto se tais valores forem decorrentes de erros de faturamento atribuíveis ao Google. Todos os pagamentos devidos estarão na moeda especificada pelo Google.

  • 6.3. Impostos. O Cliente deverá pagar ao Google todas as tarifas devidas de acordo com o Contrato, livres de todo e qualquer imposto e sem qualquer redução decorrente. O Cliente deverá pagar todos os impostos, incluindo impostos sobre vendas, uso, propriedade pessoal, valor agregado, imposto sobre circulação de mercadorias, taxas alfandegárias, impostos de importações ou despesas de registro ou outros impostos e taxas de qualquer tipo, estabelecidos pelos órgãos do governo e relacionados a todas as transações regidas pelo Contrato, incluindo multas e juros, mas excluindo-se especificamente os impostos baseados na receita líquida do Google. Nos casos em que o Google tiver obrigação legal de pagar ou recolher impostos, o valor adequado deverá ser faturado e pago pelo Cliente, exceto se o Cliente fornecer ao Google um certificado de isenção de impostos válido concedido pela autoridade tributária adequada.

• 7. Termos da API do Google Workspace

  • O direito que o Cliente tem de usar, copiar e reter uma cópia da API do Google Workspace e das Especificações da API do Google Workspace está sujeito à obediência completa e contínua por parte do Cliente aos termos e condições deste Contrato e aos Termos da API do Google Workspace, disponíveis em https://www.google.com/enterprise/gapps/api_terms_v1.html ou em outro URL fornecido pelo Google. No momento da expiração ou rescisão deste Contrato, o Cliente deverá interromper todo e qualquer uso da API do Google Workspace e destruir quaisquer cópias das especificações da API do Google Workspace e, se solicitado pelo Google, certificar o Google de tal destruição.

• 8. Informações confidenciais

  • 8.1. Cada parte deverá manter o sigilo das Informações confidenciais da outra parte, a menos que:

    • 8.1.1. as Informações confidenciais já fossem conhecidas, ou tenham se tornado legalmente conhecidas por qualquer uma das partes independentemente;

    • 8.1.2. as Informações confidenciais sejam, ou venham a ser, de domínio público de forma que não implique em divulgação ou uso indevido por qualquer uma das partes;

    • 8.1.3. o uso ou divulgação das Informações confidenciais seja necessário para cumprir com o Contrato;

    • 8.1.4. o uso ou divulgação das Informações confidenciais seja exibido por lei; ou

    • 8.1.5. o uso ou divulgação das Informações confidenciais seja feito para ou por um conselheiro legal ou contador de uma das partes.

  • 8.2. Cada parte deve garantir que seus funcionários, agentes, subcontratados, consultores legais, contadores para quem as Informações confidenciais sejam divulgadas tenham, antes que qualquer Informação confidencial seja divulgada para eles, assinando um contrato vinculativo por escrito com a parte, contendo obrigações de confidencialidade de igual força àquelas contidas na Seção 8 ou, no caso apenas de consultores legais, estejam de outra forma vinculados por obrigações de confidencialidade de igual força àquelas contidas nesta Seção 8.

• 9. Propriedade; Uso restrito

  • 9.1. O Google e seus licenciados terão todos os direitos, títulos e interesses, incluindo, sem limitação, todos os Direitos de Propriedade Intelectual relacionados ao Serviço (e quaisquer trabalhos derivados ou aprimoramentos deste), incluindo, mas não limitados a, todo software, tecnologia, informação conteúdo, materiais, diretrizes e documentação, exceto pelo Google não ter propriedade de Conteúdo do Cliente, ou de qualquer conteúdo de Usuário final ou de terceiros e/ou de informações usadas como parte do Serviço, incluindo o conteúdo de comunicações que aparecem como parte do Serviço. O Cliente não adquirirá qualquer direito, título ou interesse, exceto pelos direitos de uso limitados expressamente definidos neste Contrato. Direitos não concedidos expressamente neste instrumento são considerados vedados.

  • 9.2. O Google não é proprietário de conteúdo de terceiros usado como parte do Serviço, incluindo o conteúdo de comunicações de terceiros que aparece no Serviço. Título, direitos de propriedade e Direitos de Propriedade Intelectual presentes no (e para o) conteúdo acessado através do Serviço são propriedade do proprietário de conteúdo aplicável e podem ser protegidos pela lei de direitos autorais aplicável ou por outra lei.

  • 9.3. Exceto se permitido por lei, é vedado ao Cliente, sendo também vedado permitir a terceiros:

    • 9.3.1. transferir, vender, alugar, distribuir, emprestar ou utilizar para fins de associação de marcas, compartilhamento de tempo, prestação de serviços eletrônicos ou qualquer outra finalidade não autorizada, o Serviço ou o acesso ao Serviço;

    • 9.3.2. modificar, copiar, adaptar, traduzir, preparar trabalhos derivados, descompilar, fazer engenharia reversa, desmontar ou, de qualquer outro modo, tentar derivar o código fonte de qualquer Serviço ou tecnologia, conteúdo, dados, rotinas, algoritmos, métodos, design de ideias, técnicas de interface de usuário, software, material e documentação do Google;

    • 9.3.3. remover, apagar, encobrir ou alterar avisos de direitos autorais, marcas registradas ou outros avisos de direitos reservados do Google anexados a, ou fornecidos como parte de qualquer Serviço ou tecnologia, software, material e documentação do Google;

    • 9.3.4. “rastrear”, “buscar”, indexar ou, de qualquer outra maneira não temporária, armazenar ou colocar em cache informações obtidas do Serviço;

    • 9.3.5. criar ou tentar criar um serviço ou produto substituto ou semelhante por meio do uso ou acesso a qualquer Serviço ou a informações reservadas relacionadas a ele; ou

    • 9.3.6. usar o Serviço para Atividades de alto risco, conforme descrito na Seção 13.

  • 9.4. Todo e qualquer código-fonte ou binário de terceiros incluído em cada parte do Serviço pode ser usado apenas juntamente com a referida parte do Serviço, e tal uso estará sujeito a todos os termos e condições do Contrato.

• 10. Características da marca

  • 10.1. Exceto se permitido especificamente pelo Google, o Cliente não removerá ou alterará quaisquer Características de marca, direitos autorais ou outros avisos de propriedade, legendas, símbolos ou rótulos que apareçam no Serviço fornecido ao Cliente.

  • 10.2. Sujeito aos termos e condições deste Contrato, o Cliente cede ao Google uma licença limitada, não exclusiva e não-sublicenciável durante a vigência do Contrato dos Serviços aplicáveis para exibir as Características de marca do Cliente, expressamente autorizada neste Contrato para uso, unicamente para os propósitos aqui definidos.

  • 10.3. Não obstante qualquer disposição contrária, o Cliente pode revogar a licença aqui concedida para o uso das Características de marca do Cliente enviando um comunicado por escrito ao Google informando sobre isto e fornecendo um período de tempo razoável para o fim de tal uso.

  • 10.4. As Páginas de serviço, incluindo a Página inicial, podem exibir as Características de marca do Cliente apenas nas áreas designadas, de acordo com as especificações periódicas do Cliente, que podem ser feitas através de recursos automatizados incluídos no Admin Console.

  • 10.5. Não obstante o expresso na Seção 10.4, o Google poderá exibir de forma proeminente, em todas as Páginas do Serviço, as Características de marca do Google, incluindo, sem limitação, um módulo gráfico, na forma fornecida periodicamente pelo Google, que indique, sem ambiguidade, que os Serviços e o Serviço de página inicial são fornecidos pelo Google. O Cliente concorda que não publicará nenhum item no site localizado no Nome de domínio do cliente ou em qualquer Página de serviço que, de alguma forma, indique que informações ou serviços diferentes dos Serviços e do Serviço de página inicial são fornecidos pelo Google, exceto se expressamente informado aqui.

  • 10.6. Cada parte terá todos os direitos, títulos e interesses, incluindo, sem limitação, os Direitos de propriedade intelectual, relacionados às suas Características de marca. Alguns, mas não todos os exemplos de Características de marca do Google, podem ser encontrados em: https://www.google.com/permissions/trademarks.html (ou em outro URL fornecido periodicamente pelo Google). Com exceção do limite fornecido especificamente no Contrato, nenhuma das partes concede, e a outra parte não poderá adquirir, quaisquer direitos, títulos ou interesses (incluindo, sem limitação, qualquer licença implícita) em ou sobre quaisquer Características de marca da primeira parte, e todos os direitos que não forem especificamente cedidos aqui são considerados retidos. Qualquer uso feito pelo Google das Características de marca do Cliente (incluindo qualquer reputação positiva a elas associada) deve entrar em vigor em benefício do Cliente e qualquer uso feito pelo Cliente das Características de marca do Google (incluindo qualquer reputação positiva a elas associada) deve entrar em vigor em benefício do Google.

  • 1010.7. Durante o período em que o Cliente estiver usando ou exibindo quaisquer Características de marca do Google, junto com os Serviços, o Cliente concorda em cumprir as “Diretrizes para Uso das Características de marca Google por Terceiros” do Google, localizadas no seguinte URL: https://www.google.com/permissions/guidelines.html (ou em outro URL fornecido periodicamente pelo Google).

  • 10.8. O Cliente não deverá tentar registrar quaisquer Características de marca ou nomes de domínio do Google que sejam similares aos do Google.

• 11. Publicidade

  • Por meio do presente documento, o Cliente permite que o Google inclua seu nome em uma listagem de clientes, contanto que o Cliente não seja o único listado. A divulgação de qualquer comunicado à imprensa estará sujeita ao consentimento prévio por escrito de ambas as partes.

• 12. Representações e garantias

  • 12.1. Cada parte declara e garante que tem total autoridade e poder para aderir a este Contrato.

  • 12.2. O Cliente declara e garante que:

    • 12.2.1. possui e controla 100% (cem por cento) dos Nomes de domínio do cliente;

    • 12.2.2. tem e manterá todos os direitos, autorizações e licenças que são necessários para que possa usar o Serviço;

    • 12.2.3. a execução e o cumprimento deste Contrato, e o cumprimento pelo Cliente das obrigações aqui definidas, não constituirão uma violação ou omissão em relação a qualquer contrato do qual a parte ou um de seus afiliados façam parte, e não violarão quaisquer direitos de terceiros que venham a interferir;

    • 12.2.4. cumprirá todas as leis, regulamentações e ordenações aplicáveis ou vinculadas ao uso do Serviço por parte do Cliente; e

    • 12.2.5. tem e manterá todos os direitos necessários para enviar as informações fornecidas ao Google em conformidade com este Contrato.

• 13. Exoneração de responsabilidade quanto a garantia

  • 13.1. Salvo o especificado nesta Seção 13, todas as condições, representações e garantias expressas ou implícitas, incluindo garantias implícitas de comercialidade ou adequação a um propósito específico ou não violação, e qualquer garantia implícita decorrente de um curso de desempenho, curso de negociação ou uso comercial, são aqui descartadas, exceto nos casos em que tais isenções sejam consideradas inválidas por lei.

  • 13.2. Conforme especificado na Seção 13.3, o Google e seus licenciadores não fazem nenhum tipo de garantia, seja expressa, implícita, estatutária ou outro, incluindo, sem limitação, garantias de comercialidade, adequação a um uso específico e não violação. O Google não assume responsabilidade pelo uso dos Serviços fornecidos pelo Google de acordo com o Contrato. O Google e seus licenciadores não fazem declarações a respeito de quaisquer informações ou conteúdos disponibilizados pelo Serviço fornecido pelo Google mediante o Contrato. O Google não declara que o Google (ou qualquer outro terceiro) lançará atualizações ou aprimoramentos para o Serviço. O Google não garante que as funções contidas no Serviço fornecido pelo Google mediante este Contrato serão ininterruptas ou livres de erros.

  • 13.3. Algumas jurisdições não permitem a exclusão de garantias implícitas; portanto, as exclusões referidas nesta Seção 13 podem não se aplicar ao Cliente. Nesse caso, dentro do limite permissível, quaisquer garantias implícitas são limitadas à duração de noventa (90) dias a partir da Data efetiva.

  • 13.4. O Cliente declara que o Serviço não é tolerante a falhas e não é projetado, manufaturado ou pretendido para usos como operação de instalações nucleares, controle de tráfego aéreo ou sistemas de suporte vital, onde a falha do serviço poderia causar morte, lesões pessoais ou danos ambientais ("Atividades de Alto Risco").

• 14. Indenização

  • 14.1. O Cliente defenderá, ou, a seu critério, resolverá qualquer ação de terceiros acionada contra o Google por terceiros com base em ou resultante de:

    • 14.1.1. conteúdo do Cliente, Nomes de domínio do cliente e/ou Características de marca do Cliente;

    • 14.1.2. uso do Serviço por parte do Cliente;

    • 14.1.3. divulgação de informações de Usuários finais pelo Cliente;

    • 14.1.4. qualquer violação ou não-cumprimento deste Contrato por parte do Cliente, de quaisquer políticas do Google, das declarações do Cliente ou da seção de garantias aqui contida; e/ou

    • 14.1.5. qualquer uso do Serviço feito por um Usuário final.

  • 14.2. O Google defenderá, ou, a seu critério, resolverá qualquer ação de terceiros contra o Cliente baseada em ou decorrente de uma alegação de que uma tecnologia do Google utilizada para fornecer o Serviço ou qualquer Característica de marca Google infringe ou se apropria indevidamente de qualquer direito autoral, segredo comercial ou marca registrada desse terceiro.

  • 14.3. Não obstante o expresso anteriormente, em nenhuma hipótese o Google terá qualquer obrigação ou responsabilidade relacionada a essa Seção 14 decorrente de:

    • 14.3.1. uso de qualquer Serviço ou Características da marca Google de forma modificada ou em combinação com material não fornecido pelo Google e

    • 14.3.2. qualquer conteúdo, informação ou dado fornecido pelo Cliente, pelos Usuários finais ou por outros terceiros.

  • 14.4. O Google, a sua discrição única e razoável, reserva-se o direito de rescindir o uso continuado de qualquer Serviço ou Característica de marca do Google feito pelo Cliente, que suposta ou comprovadamente viole qualquer Direito de propriedade intelectual de Terceiros.

  • 14.5. A indenização descrita nesta Seção 14 estará limitada ao pagamento a ser efetuado pela parte indenizadora ("Indenizador") de todos os danos e custos associados à defesa de tal queixa ou aos custos definidos e aprovados por escrito pelo Indenizador.

  • 14.6. As obrigações de indenização estipuladas nesta Seção 14 só existirão se a parte que deseja indenização ("Indenizado"):

    • 14.6.1. notificar imediatamente o Indenizador sobre tal ação judicial;

    • 14.6.2. fornecer ao Indenizador informações, assistência e cooperação necessárias para defender-se no processo ou ação; e

    • 14.6.3. conceder ao Indenizador total controle e autoridade exclusiva sobre a defesa e o acordo resultante de tal ação judicial. O Indenizado pode participar da defesa com um advogado de sua escolha, arcando com os custos.

  • 14.7. O Indenizador reembolsará o Indenizado apenas pelas despesas gastas pelo Indenizado com aprovação prévia por escrito do Indenizador.

  • 14.8. A Seção 14 define a responsabilidade total e o remédio judicial exclusivo das partes no que diz respeito à infração dos Direitos de propriedade intelectual de terceiros.

• 15. Limitação de responsabilidade

  • 15.1. Nada neste Contrato deverá excluir ou limitar a responsabilidade de qualquer uma das partes quanto a:

    • 15.1.1. morte ou lesão pessoal resultante de negligência de qualquer das partes ou de seus contratados, agentes ou funcionários;

    • 15.1.2. fraude ou declaração fraudulenta;

    • 15.1.3. violação de qualquer condição implícita quanto a título ou usufruto sem impedimento; ou

    • 15.1.4. uso indevido de informações confidenciais.

  • 15.2. Nada neste Contrato excluirá ou limitará a responsabilidade das partes de acordo com a Seção 14 (Indenizações) ou a responsabilidade pela violação dos Direitos de propriedade intelectual da outra parte.

  • 15.3. Sujeito às Seções 15.1 e 15.2, nenhuma das partes será responsável em contrato, reparação por ato ilícito extracontratual (incluindo, sem limitação, negligência), pré-contrato ou outras declarações (exceto declaração fraudulenta) ou advindos do presente Contrato ou associados a ele quanto a:

    • 15.3.1. quaisquer perdas econômicas (incluindo, sem limitação, perda de rendimentos, lucros, contratos, dados, negócios, receitas antecipadas ou custo de serviços substitutos);

    • 15.3.2. qualquer perda de credibilidade ou reputação; ou

    • 15.3.3. quaisquer perdas especiais, indiretas ou emergentes;

  • seja como for, sejam ou não essas perdas contempladas pelas partes na data deste Contrato, sofridas ou incorridas pelas partes em decorrência ou relação com as cláusulas ou com qualquer item estipulado neste Contrato.

  • 15.4. Sujeito às Seções 15.1, 15.2 e 15.3, em nenhuma circunstância, a obrigação agregada total de cada parte decorrente ou relacionada a este Contrato (esteja tal responsabilidade relacionada à negligência, violação de contrato, declaração indevida ou a qualquer outro motivo) excederá o valor das taxas pagas pelo Cliente mediante este Contrato.

• 16. Vigência; Rescisão

  • Vigência

  • 16.1. Exceto se encerrado antes, em conformidade com este Contrato, o presente documento entrará em vigor na Data efetiva e vencerá um (1) ano após essa data (o "Período inicial"). Sujeito à cláusula 16.2, no vencimento do Período inicial (“Data de vencimento"), este Contrato será rescindido automaticamente e o Serviço será reduzido ao serviço conhecido atualmente como “Google Workspace”, que será governado pelo Contrato do Google Workspace. Para evitar dúvidas, o Contrato do Google Workspace substituirá o presente Contrato a partir da Data de vencimento.

  • 16.2. Se o Cliente decidir renovar este Contrato, na Data de vencimento e em cada aniversário dessa data (sujeito à renovação do Cliente), o presente documento será renovado automaticamente por mais um (1) ano (o Período inicial e qualquer vigência de renovação, em conjunto, a “Vigência dos serviços”).

  • Rescisão.

  • 16.3. O Google pode encerrar o presente Contrato por motivos de conveniência a qualquer momento enviando uma notificação por escrito ao Cliente com seis (6) meses de antecedência. Não obstante o expresso anteriormente, o Google pode encerrar este Contrato após trinta (30) dias de notificação por escrito caso o Cliente não remedie qualquer violação deste Contrato dentro desse período de trinta (30) dias.

  • 16.4. O Google pode suspender e/ou rescindir qualquer Contrato (incluindo o Serviço fornecido ou qualquer componente deste) de acordo com a Seção 3 acima.

  • 16.5. Qualquer uma das partes poderá suspender o cumprimento ou rescindir o Contrato com efeito imediato se:

    • 16.5.1. a realização de uma reunião de credores da outra parte ou um acordo em benefício dos credores (incluindo um arranjo voluntário conforme definida na Lei de Insolvência de 1986) for proposta por ou em relação à outra parte;

    • 16.5.2. um cobrador, receptor, receptor administrativo ou outra pessoa similar responsável tomar posse ou for designada, ou se qualquer processo de penhora, execução ou outro processo for cobrado ou aplicado (e não atendido dentro de sete dias) sobre o total ou uma parte material dos bens da outra parte;

    • 16.5.3. a outra parte deixar de realizar os negócios ou for julgada incapaz de pagar suas dívidas de acordo com a Seção 123 da Lei de Insolvência de 1986;

    • 16.5.4. a outra parte ou seus diretores ou o detentor de uma taxa variável aplicável enviar um aviso indicando sua intenção de designar, ou pedir em juízo a designação de um administrador, uma petição for apresentada (e não for atendida em 28 dias), uma resolução for transmitida, ou uma ordem for dada para a administração ou se houver o encerramento, a falência ou a dissolução da outra parte; ou

    • 16.5.5. um evento similar a qualquer um dos descritos acima ocorrer para a outra parte em qualquer jurisdição na qual esteja incorporada ou estabelecida ou na qual realize negócios ou tenha bens.

  • 16.6. Além disso, o Google poderá encerrar este Contrato imediatamente, através de comunicado escrito: (i) se o Cliente violar a Seção 3 (Obrigações do Cliente), a Seção 4 (Restrições), a Seção 6 (Pagamento), a Seção 8 (Informações confidenciais) ou a Seção 9 (Propriedade; Uso restrito); (ii) se o Google determinar razoavelmente que é comercialmente impraticável continuar a oferecer o Serviço tendo em vista as leis aplicáveis; (iii) se o Cliente estiver em violação material deste Contrato por mais de duas (2) vezes, não obstante qualquer solução para tais violações; ou (iv) se o Cliente desafiar ou auxiliar outros a desafiar qualquer aplicativo ou registro de qualquer Característica de marca do Google.

  • 16.7. O Google, mediante notificação da duração estabelecida a sua discrição razoável, reserva-se o direito de, a qualquer momento e periodicamente modificar, suspender ou descontinuar o Serviço (ou em qualquer parte dele), incluindo horas de operação e disponibilidade de qualquer recurso do Serviço. O Cliente concorda que o Google não será responsável, perante o Cliente, quaisquer Usuários finais ou Terceiros, por qualquer modificação, suspensão ou rescisão do Serviço.

  • 16.8. As Seções 8 (Confidencialidade), 9 (Propriedade; Uso restrito), 12 (Representações e garantias), 13 (Exoneração de responsabilidade quanto a garantia), 14 (Indenização), 15 (Limitação de responsabilidade), 16 (Rescisão) e 18 (Diversos) permanecerão vigentes após o vencimento ou rescisão deste Contrato.

  • 16.9. Em caso de vencimento ou rescisão deste Contrato por qualquer motivo: (i) todos os direitos e licenças concedidos pelo Google mediante este Contrato serão rescindidos imediatamente; (ii) cada parte deverá devolver imediatamente à outra parte, ou destruir e certificar a destruição de todas as Informações confidenciais da outra parte, conforme estabelecido no presente Contrato; e (iii) os direitos do Cliente de usar qualquer recurso da marca Google, conforme permitido neste Contrato, serão imediatamente rescindidos.

  • Suspensão e rescisão no caso de mandado judicial

  • 16.10. O Google pode suspender o cumprimento das obrigações previstas neste Contrato, em parte ou totalmente, com efeito imediato se, como resultado de uma ação judicial alegando fatos que constituiriam uma violação das representações e garantias do Cliente estabelecidas na Seção 12, o Google for obrigado por mandado, decisão judicial ou pela autoridade regulamentar competente a interromper temporária ou permanentemente o cumprimento das obrigações previstas neste Contrato. Os direitos do Google previstos nesta cláusula entrarão em vigor na data do mandado judicial, da decisão judicial ou da ordem da autoridade regulamentar competente (conforme aplicável) ou na data da citação, independentemente da possibilidade de apelação. Se qualquer suspensão prevista nesta seção se estender por mais de seis (6) meses, o Google poderá rescindir este Contrato, integral ou parcialmente, de forma imediata.

• 17. Proteção de dados

  • 17.1. Não obstante qualquer outra cláusula deste Contrato:

    • 17.1.1. O Google cumprirá todas as leis, regulamentações, requisitos regulamentares e códigos de prática aplicáveis relacionados às obrigações de processamento de dados de acordo com este Contrato, incluindo, sem limitação, a conformidade com todas as cláusulas da Lei de Proteção de Dados do Reino Unido de 1998, os regulamentos e instrumentos nela descritos e a Diretriz 95/46/EC do Parlamento Europeu e do Conselho de Proteção de Indivíduos quanto ao Processamento de Dados Pessoais e à Livre Movimentação Desses Dados (coletivamente, as “Leis de proteção de dados”), aplicáveis a um controlador de dados e não fará nada, nem permitirá que alguma atividade que resulte na violação das mesmas por parte do Cliente seja realizada;

    • 17.1.2. O Google entende e reconhece que, ao realizar suas obrigações de processamento de dados aqui estipuladas, agirá apenas de acordo com as instruções e orientações do Cliente. O Google cumprirá imediatamente todas essas instruções e orientações recebidas do Cliente, cujo escopo deverá ser acordado entre o Cliente e o Google periodicamente; e

    • 17.1.3. O Google tomará e implementará todas as medidas e os procedimentos técnicos e organizacionais de segurança necessários ou adequados para preservar a segurança e a confidencialidade de quaisquer dados pessoais processados e proteger tais dados contra o processamento não autorizado ou ilegal, a perda acidental, a destruição ou danos.

  • Nesta Seção 17, os termos “dados pessoais”, “processamento” e “controlador de dados” têm o mesmo significado atribuído a eles nas Leis de proteção de dados.

18. Proteção de dados

• 18.1. O Cliente não pode transferir ou de outra forma ceder seus direitos ou delegar suas obrigações estabelecidas neste Contrato sem o consentimento prévio por escrito do Google. Qualquer tentativa de transferência que desrespeite o estabelecido aqui será sem efeito.

  • 18.2. Nada neste Contrato criará ou concederá direitos ou outros benefícios, independentemente de estarem ou não em conformidade com a Contracts (Rights of Third Parties) Act (Lei de Contratos - Direitos de Terceiros) de 1999 ou de qualquer outro modo, a favor de qualquer pessoa diferente das partes deste Contrato; entretanto, esta seção não restringirá ou limitará os direitos de nenhum beneficiário legal mediante este Contrato de exercer os direitos e benefícios que lhe foram conferidos.

  • 18.3. Este Contrato será regido e interpretado de acordo com as leis da Inglaterra e do País de Gales e o Cliente e o Google submetem-se por meio deste à jurisdição exclusiva dos tribunais ingleses, em relação a qualquer disputa ou problema proveniente de ou associada a este Contrato. Não obstante a sentença anterior, nada neste Contrato limitará o direito do Google de impetrar qualquer medida injuntiva ou ação cautelar similar em qualquer jurisdição. As partes excluem-se especificamente de aplicar a este Contrato a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para Vendas Internacionais de Bens e a Uniform Computer Information Transactions Act (Lei Uniforme Para Transação de Informações por Computador).

  • 18.4. Todos os avisos estarão em inglês e por escrito e (a) se enviados ao Cliente, serão remetidos para o endereço identificado acima; e (b) se enviados ao Google, serão remetidos para o Departamento Jurídico do Google no endereço Belgrave House, 76 Buckingham Palace Road, Londres, SW1W 9TQ, Inglaterra ou para qualquer outro endereço fornecido pela Google para esse fim. O aviso será considerado recebido (i) no momento do recebimento, quando entregue pessoalmente, (ii) mediante verificação escrita do recebimento de um serviço de entrega, (iii) mediante verificação do recebimento de carta registrada ou certificada ou (iv) mediante verificação do recebimento por fax, desde que tal aviso seja enviado simultaneamente através de mensagens de primeira classe.

  • 18.5. Não exigir o cumprimento de qualquer uma das cláusulas não afetará o direito da parte de solicitar o seu cumprimento em qualquer momento subsequente, nem a renúncia de qualquer violação de uma cláusula constituirá uma renúncia da cláusula em si.

  • 18.6. As partes aqui estabelecidas são e devem permanecer como contratantes independentes e nada no presente Contrato deve ser considerado de modo a criar qualquer relação de agência, parceria ou joint venture entre as partes. Nenhuma parte será considerada como funcionário ou representante legal da outra, nem terá nenhum direito, poder ou autoridade para estabelecer obrigações em nome da outra parte.

  • 18.7. Este Contrato deve ser estabelecido e usado para o benefício de cada uma das partes e dos respectivos sucessores e depositários legais.

  • 18.8. Nenhuma das partes deverá ser responsabilizada por falha ou atraso no cumprimento de suas obrigações (exceto em questões de pagamento e capital) resultante de condições que estejam além do controle razoável de tal parte, incluindo, sem limitação, ações governamentais, atos de terrorismo, terremotos, incêndios, inundações ou atos da natureza, reivindicações trabalhistas, faltas de energia elétrica e problemas na Internet.

  • 18.9. Se alguma cláusula de qualquer Contrato for considerada nula e não-executável, ela não afetará a validade do Contrato como um todo, que permanecerá válido e aplicável de acordo com os seus termos.

  • 18.10. Nenhuma emenda ou modificação feita neste Contrato entrará em vigor a não ser que seja feita por um instrumento por escrito e assinado ou aceita on-line por um representante devidamente autorizado de cada uma das partes.

  • 18.11. Este Contrato constitui uma integração completa de todos os entendimentos entre as partes, sendo o acordo integral entre o Cliente e o Google em relação ao Serviço e aos termos aqui presentes. Os termos e condições deste Contrato e de qualquer Localizador uniforme de recursos ao qual tenha sido feita referência específica (tal como o URL que pode ser mudado periodicamente, como informado neste Contrato) prevalecerão sobre qualquer Contrato, representação ou acordo anterior feito entre as partes com relação ao objeto em questão.

  • 18.12. Qualquer tradução do idioma inglês, da lei em inglês e do Contrato judicial (o “Contrato original”) é fornecida apenas por conveniência e o Cliente concorda que, em caso de conflito entre a versão traduzida e o Contrato original, o Contrato original prevalecerá. Todos os avisos e informações a serem transmitidos com relação ao Contrato e devem estar em inglês.

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