Contrato On-line do Google Workspace

Para sua conveniência, oferecemos uma cópia dos termos abaixo traduzidos para outra língua que não seja o inglês. Mas observe que essa será uma versão em outro idioma que não o inglês destes termos à qual nem o usuário nem a Google estarão sujeitos. A versão destes termos em inglês está disponível em www.google.com/apps/terms/premier_terms_prepay.html e é a versão à qual o usuário e a Google estão sujeitos.

Consulte os para saber sobre os serviços disponíveis com a nova infraestrutura de contas

*Os termos abaixo servem para os clientes que optarem pelo pré-pagamento anual. para ver os termos para faturamento mensal pós-pago.

• O Contrato On-line do Google Workspace (o "Contrato") é celebrado entre a Google Inc., uma corporação do estado de Delaware, EUA, com sede no endereço 1600 Amphitheatre Parkway, Mountain View, California 94043 ("o Google"), e a entidade que aceita estes termos ("o Cliente"). Este Contrato entra em vigor na data em que você clica no botão "Aceito" abaixo ou, se aplicável, na data em que o Contrato é assinado (a "Data de Vigência"). Caso aceite este Contrato como representante do seu empregador ou de outra entidade, você representa e garante que: (i) tem total autoridade legal para sujeitar seu empregador, ou a entidade aplicável, a estes Termos e Condições; (ii) leu e entendeu este Contrato e (iii) concorda, em nome da parte que representa, com os termos deste Contrato. Caso não tenha autoridade legal para representar seu empregador ou a entidade aplicável, não clique no botão "Aceito" abaixo (ou, se aplicável, não assine este Contrato). Este Contrato regula o acesso do Cliente e o uso dos Serviços.

  • 1. Serviços.

    • 1.1 Todas as instalações usadas para armazenar e processar Dados de clientes atenderão a padrões razoáveis de segurança não menos seguros que os padrões de segurança das instalações em que a Google armazena e processa suas próprias informações desse tipo. A Google implementou no mínimo sistemas e procedimentos-padrão do setor para garantir a segurança e a confidencialidade dos Dados de clientes, proteger contra possíveis ameaças ou riscos à segurança ou integridade dos Dados de clientes e proteger contra acesso ou uso não autorizado dos Dados de clientes. Como parte do fornecimento dos Serviços, a Google pode transferir, armazenar e processar Dados de clientes nos Estados Unidos ou em qualquer outro país em que a Google ou seus agentes mantenham instalações. Ao usar os Serviços, o Cliente consente com a transferência, o processamento e o armazenamento de Dados de clientes.

    • 1.2 Modificações.

      • a. Nos Serviços. A Google pode fazer alterações comercialmente razoáveis nos Serviços periodicamente. Se a Google fizer uma mudança no material dos Serviços, informará ao Cliente, contanto que esse Cliente tenha se inscrito na Google para receber informações sobre mudanças.

      • b. Nos Termos de URL. A Google poderá fazer alterações comercialmente razoáveis nos Termos de URL periodicamente. Se a Google fizer uma alteração de material nos Termos de URL, informará o Cliente enviando um e-mail para o Endereço de e-mail de notificação ou alertando o Cliente por meio do Admin Console. Se a alteração tiver um impacto material adverso no Cliente e este não concordar com ela, o Cliente deverá notificar a Google por meio da Central de Ajuda dentro de trinta dias após receber o aviso da alteração. Se o Cliente notificar a Google conforme solicitado, o Cliente permanecerá regido pelos termos que estavam em vigor imediatamente antes da alteração até o fim da vigência então atual da Vigência dos Serviços afetados. Se os Serviços afetados forem renovados, eles serão renovados sob os Termos de URL então atuais da Google.

    • 1.3. Antes de fornecer os Serviços, a Google pode verificar se o Cliente é proprietário ou controla os Nomes de domínio do cliente. Se o Cliente não for proprietário dos Nomes de domínio do cliente, ou controlá-los, a Google não terá obrigação de fornecer os Serviços ao Cliente.

    • 1.4 A configuração padrão dos Serviços não permite que a Google veicule Anúncios. O Cliente pode alterar esta configuração no Admin Console, o que constitui a autorização do Cliente para a Google veicular Anúncios. Caso o Cliente permita a veiculação de Anúncios, poderá mudar para a configuração padrão a qualquer momento e a Google encerrará a veiculação de Anúncios.

    • 1.5 Google Vault. Se o Cliente comprar o Google Vault, valerão os seguintes termos adicionais:

      • a. Retenção. O Google não terá obrigação de reter os Dados do Cliente arquivados além do período de retenção especificado pelo Cliente (a menos que por motivo de guarda de documentos). Se o Cliente não renovar o Google Vault, o Google não terá obrigação de reter os Dados do Cliente arquivados.

      • b. Compras Adicionais. Salvo autorização em contrário pelo Google, com cada compra adicional de Contas de Usuário Final para os Serviços após o Cliente comprar o Google Vault, o Cliente terá acesso e será cobrado pelo Google Vault em relação ao mesmo número de Contas de Usuário Final.

  • 2. Obrigações do Cliente.

    • 2.1 Compliance. O Cliente usará os Serviços conforme a Política de Uso Aceitável. O Google pode disponibilizar novos recursos ou funcionalidades de aplicativos dos Serviços periodicamente, e seu uso pode depender diretamente do Contrato do Cliente para termos adicionais. Além disso, o Google disponibilizará outros Produtos que não fazem parte do Google Workspace (além dos Serviços) para o Cliente e seus Usuários Finais de acordo com os Termos desses produtos e os Termos de Serviço do Google específicos do produto aplicáveis. Se o Cliente não desejar ativar quaisquer Produtos que não fazem parte do Google Workspace, poderá ativá-los ou desativá-los a qualquer momento no Admin Console.

    • 2.2 O Cliente é exclusivamente responsável pelo monitoramento e processamento de outra forma de e-mails enviados para os aliases "abuso" e "postmaster" para Nomes de domínio do cliente, mas a Google pode monitorar e-mails enviados a esses aliases para Nomes de domínio do cliente a fim de identificar abusos dos Serviços.

    • 2.3 Administração dos Serviços pelo Cliente. O Cliente poderá especificar, por meio do Admin Console, um ou mais Administradores que terão os direitos para acessar as Contas de Administrador e para administrar as Contas de Usuário Final. O Cliente é responsável por: (a) manter a confidencialidade da senha e das Contas de Administrador; (b) designar quais pessoas estão autorizadas a acessar as Contas de Administrador; e (c) garantir que todas as atividades relacionadas às Contas de Administrador obedeçam ao Contrato. O Cliente concorda que as responsabilidades da Google não se estendem à gestão ou administração interna dos Serviços para o Cliente e que a Google é apenas um processador de dados.

    • 2.4 Os Administradores do Cliente podem acessar, monitorar, usar ou divulgar dados disponíveis para Usuários finais dentro das Contas de usuário final. O Cliente obterá e manterá todos os consentimentos necessários dos Usuários finais que permitam: (i) que o Cliente acesse, monitore, use e divulgue esses dados, o que será permitido pela Google, e (ii) que a Google forneça os Serviços.

    • 2.5 O Cliente fará os esforços comercialmente razoáveis para impedir o uso não autorizado dos Serviços e para rescindir qualquer uso não autorizado. O Cliente notificará a Google imediatamente sobre qualquer uso ou acesso não autorizado aos Serviços de que tenha conhecimento.

    • 2.6 A menos que a Google concorde especificamente por escrito, o Cliente não irá, e envidará todos os esforços comercialmente razoáveis ​​para garantir que os terceiros não irão: (a) vender, revender, alugar ou o equivalente funcional, os Serviços a terceiros (salvo se expressamente autorizado neste Contrato), (​​b) tentar fazer engenharia reversa do Serviço ou de qualquer componente, (c) tentar criar um serviço substituto ou semelhante por meio do uso dos, ou o acesso aos, Serviços, (d) usar os Serviços para Atividades de alto risco; ou (e) usar os Serviços para armazenar ou transferir quaisquer Dados do cliente que sejam controlados para exportação sob as Leis de controle de exportação. O Cliente é o responsável exclusivo por qualquer conformidade com a Lei de Portabilidade e Responsabilidade de Seguros de Saúde (HIPAA) aplicável.

    • 2.7 O Cliente é responsável por responder a Solicitações de terceiros. A Google irá, a menos que proibido por lei ou pelos termos da Solicitação de terceiros: (a) notificar imediatamente o Cliente sobre o recebimento de Solicitações de terceiros; (b) concordar com as solicitações razoáveis do Cliente a respeito de seus esforços para se opor a Solicitações de terceiros; (c) fornecer ao Cliente as informações ou ferramentas necessárias para que o Cliente responda às Solicitações de terceiros. Primeiro, o Cliente tentará obter as informações necessárias para responder a Solicitações de terceiros por conta própria e entrará em contato com a Google apenas se não puder obter essas informações de maneira razoável.

  • 3. Pagamento.

    • 3.1 Todos os pagamentos são realizados em dólares americanos, a menos que indicado de outra forma na Página de pedidos ou na fatura.

      • a. Pedidos de cartão de crédito. As tarifas para pedidos de Cartão de crédito devem ser pagas imediatamente após o pedido. A Google enviará uma cobrança para o cartão de crédito fornecido através da Página de pedidos relativa a todas as Tarifas aplicáveis quando devidas. Se autorizações de cartão de crédito ou tentativas de cobrança forem recusadas, a Google poderá imediatamente desativar ou cancelar os Serviços, a sua discrição.

      • b. Pedidos de faturamento. Taxas para pedidos nos quais a Google emite uma fatura devem ser pagas quando o Cliente receber a fatura, e são consideradas em atraso depois de trinta dias da fatura aplicável.

    • 3.2 Aos pagamentos em atraso poderá ser adicionada uma taxa de juros de 1,5% por mês (ou a maior taxa permitida por lei, se inferior a essa), desde a data de vencimento até a data do pagamento integral. O Cliente será responsável por todas as despesas cabíveis (incluindo honorários advocatícios) incorridas pela Google na cobrança de valores em atraso, exceto se tais valores forem decorrentes de erros de faturamento atribuídos à Google.

    • 3.3 O Cliente é responsável por quaisquer Impostos e pagará à Google pelos Serviços, sem qualquer redução de Impostos. Se a Google for obrigada a recolher ou pagar Impostos, os Impostos serão cobrados do Cliente, a menos que o Cliente forneça à Google um certificado de isenção de impostos válido autorizado pela autoridade fiscal apropriada. Se o Cliente for obrigado por lei a reter qualquer Imposto de seus pagamentos para a Google, o Cliente deverá fornecer à Google um recibo fiscal oficial ou outra documentação apropriada que justifique tais pagamentos.

  • 4. Serviços de Suporte Técnico.

    • 4.1 O Cliente deverá, às suas próprias custas, responder a dúvidas e reclamações de Usuários finais ou terceiros, relacionadas à utilização dos Serviços pelo Cliente ou por Usuários finais. O Cliente realizará os esforços comercialmente razoáveis para resolver problemas de suporte antes de escalá-los para a Google.

    • 4.2 Se o Cliente não puder resolver um problema de suporte de acordo com o acima exposto, poderá escalar o problema para a Google, em conformidade com as Diretrizes de SST. A Google fornecerá SST ao Cliente em conformidade com as Diretrizes de SST.

  • 5. Suspensão.

    • 5.1 Se a Google tomar conhecimento da violação do Contrato por parte de um Usuário final, poderá pedir especificamente que o Cliente suspenda a Conta de usuário final aplicável. Se o Cliente não obedecer à solicitação da Google de suspender uma Conta de usuário final, a Google poderá fazê-lo. A duração de qualquer Suspensão pela Google se dará até que o Usuário final aplicável resolva a violação que causou a Suspensão.

    • 5.2 Não obstante o mencionado acima, se houver um Problema de segurança emergencial, a Google poderá suspender automaticamente o uso ofensivo. A Suspensão será a mínima necessária e terá a menor duração possível para impedir ou resolver o Problema de segurança emergencial. Se a Google suspender uma Conta de usuário final por qualquer motivo sem aviso prévio ao Cliente, a Google fornecerá o motivo da Suspensão assim que for razoavelmente possível, mediante solicitação do Cliente.

  • 6. Informações Confidenciais.

    • 6.1 Cada parte: (a) protegerá as Informações confidenciais da outra parte com o mesmo padrão de cuidado usado para proteger as suas próprias Informações confidenciais; e (b) não divulgará as Informações confidenciais, exceto para Afiliados, funcionários e agentes que precisem sabê-las e que tenham concordado por escrito em mantê-las confidenciais. Cada parte (e quaisquer Afiliados, funcionários e agentes para os quais ela tenha divulgado Informações confidenciais) só pode usar as Informações confidenciais para exercer direitos e cumprir as obrigações deste Contrato, tomando o cuidado razoável para protegê-las. Cada parte é responsável por quaisquer ações de seus Afiliados, funcionários e agentes que violem esta Seção.

    • 6.2 As Informações confidenciais não incluem informações que: (a) o destinatário das Informações confidenciais já conheça; (b) se tornaram públicas sem que tenha havido falha por parte do destinatário; (c) foram criadas de maneira independente pelo destinatário; ou (d) foram fornecidas por direito ao destinatário por outra parte.

    • 6.3 Cada parte pode divulgar as Informações confidenciais da outra parte quando for exigido por lei, mas somente após o seguinte, permitido por lei: (a) fazer esforços comercialmente razoáveis para notificar a outra parte; e (b) dar à outra parte a chance de contestar a divulgação.

  • 7. Direitos de Propriedade Intelectual e Características da Marca.

    • 7.1 Exceto como expressamente estabelecido aqui, este Contrato não concede a nenhuma das partes direitos, implícitos ou não, ao conteúdo da outra parte ou a nenhuma propriedade intelectual da outra parte. Entre as partes, o Cliente é proprietário de todos os Direitos de propriedade intelectual em Dados do Cliente e a Google é proprietária de todos os Direitos de propriedade intelectual nos Serviços.

    • 7.2 A Google pode exibir somente as características da Marca do cliente autorizadas pelo Cliente (tal autorização é fornecida pelo carregamento, pelo Cliente, das Características da marca nos Serviços) nas áreas designadas das Páginas do Serviço. O Cliente pode especificar a natureza desse uso por meio do Admin Console. A Google também pode exibir Características da marca da Google nas Páginas de Serviço para indicar que os Serviços são fornecidos pela Google. Nenhuma das partes pode exibir ou usar as Características da marca da outra parte além do permitido neste Contrato sem o consentimento prévio por escrito da outra parte.

    • 7.3 Qualquer uso das características da marca de uma parte terá como consequência o benefício da parte que detém os direitos de propriedade intelectual de tais Características da marca. Uma parte pode revogar o direito da outra parte de usar suas Características da marca de acordo com este Contrato com aviso por escrito à outra parte e um período razoável para interromper o uso.

  • 8. Publicidade. O Cliente concorda que o Google poderá incluir o nome ou as Características da Marca do Cliente em uma lista de clientes do Google, on-line ou em materiais promocionais. O Cliente também concorda que o Google poderá mencionar verbalmente o Cliente como consumidor dos produtos ou serviços do Google que estejam sujeitos a este Contrato. Esta seção está sujeita à Seção 7.3.

  • 9. Declarações, Garantias e Exoneração de Responsabilidade.

    • 9.1 Cada parte declara que tem plenos poderes e autoridade para celebrar o Contrato. Cada parte garante que cumprirá todas as leis e regulamentos aplicáveis à sua disposição, ou uso, dos Serviços, conforme o caso, incluindo a lei aplicável de notificação de violação de segurança. A Google garante que fornecerá os Serviços de acordo com o SLA (Service Level Agreement ou Acordo de nível de serviço) aplicável.

    • 9.2 AO MÁXIMO PERMITIDO POR LEI, EXCETO SE EXPRESSAMENTE PREVISTO NESTE, NENHUMA PARTE FAZ QUALQUER OUTRA GARANTIA DE NENHUM TIPO, SEJA EXPRESSA, IMPLÍCITA, ESTATUTÁRIA OU DE OUTRA FORMA, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, GARANTIAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO PARA UM USO PARTICULAR E LEGALIDADE. A GOOGLE NÃO FAZ REPRESENTAÇÕES SOBRE QUALQUER CONTEÚDO OU INFORMAÇÃO DISPONIBILIZADOS POR OU ATRAVÉS DOS SERVIÇOS. O CLIENTE RECONHECE QUE OS SERVIÇOS NÃO SÃO UM SERVIÇO DE TELEFONIA E QUE OS SERVIÇOS NÃO SÃO CAPAZES DE FAZER OU RECEBER CHAMADAS, INCLUSIVE DE SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA, POR MEIO DE REDES TELEFÔNICAS PÚBLICAS.

  • 10. Vigência.

    • 10.1 O presente Acordo permanecerá em vigor durante a Vigência.

    • 10.2 A Google fornecerá os Serviços ao Cliente durante o Termo dos Serviços. A menos que as partes acordem em contrário por escrito, Contas de usuário final compradas durante qualquer Vigência dos Serviços terão um prazo proporcional encerrando no último dia da Vigência dos Serviços

    • 10.3 No final da Vigência dos Serviços, os Serviços e todas as Contas de Usuário final adquiridas anteriormente serão renovados automaticamente por uma Vigência dos Serviços adicionais de doze meses, por padrão. O Cliente pagará as Tarifas anuais então atuais para cada Conta de Usuário final renovada, a menos que o Cliente e a Google concordem mutuamente em contrário. O Cliente pode alterar o número de Contas de usuário final a ser renovado, comunicando à Google o número adequado de contas para renovação por meio do Admin Console. Se a Google não quiser renovar os Serviços, ela fornecerá ao Cliente um aviso por escrito para esse fim pelo menos quinze dias antes do término da Vigência dos Serviços então atual. Este aviso de não renovação entrará em vigor no momento da conclusão da Vigência de Serviços então atual.

    • 10.4 O Cliente pode desativar a opção de renovação automática através do Admin Console. Se o Cliente desativar a configuração de renovação automática, as Contas de Usuário final do Cliente serão rescindidas no momento da conclusão da vigência. A Google pode reativar a renovação automática em nome do Cliente se o Cliente reduzir ou modificar o número de Contas de Usuário final agendadas para renovação por meio do Admin Console.

    • 10.5 O Cliente pode solicitar Contas de usuário final: (i) notificando seu Gerente de Conta da Google, ou (ii) organizando as Contas de usuário final por meio do Admin Console.

    • 10.6 A Google pode revisar suas taxas para a Vigência de Serviços seguinte por meio do fornecimento ao Cliente de um aviso por escrito (que poderá ser enviado por e-mail) pelo menos trinta dias antes do início da Vigência de serviços seguinte.

  • 11. Rescisão.

    • 11.1 Qualquer parte pode suspender o cumprimento ou rescindir este Contrato se: (i) a outra parte estiver em violação material do Contrato e não resolver essa violação dentro de trinta dias após o recebimento do aviso por escrito; (ii) a outra parte cessar suas operações comerciais ou se tornar sujeita a procedimentos de falência e os procedimentos não forem descartados dentro de noventa dias; ou (iii) a outra parte estiver em violação material deste Contrato mais de duas vezes, não obstante qualquer resolução de tais violações.

    • 11.2 Se o presente Contrato for rescindido: (i) os direitos concedidos por uma parte à outra cessarão imediatamente (exceto conforme estabelecido na presente Seção), (ii) a Google fornecerá ao Cliente acesso aos Dados do cliente (e a capacidade de exportá-los) por um período de tempo comercialmente razoável nas taxas então vigentes da Google para os Serviços aplicáveis, (iii) após um período de tempo comercialmente razoável, a Google excluirá os Dados do Cliente por meio da remoção de apontadores em servidores ativos da Google, e sobrescrevendo-os ao longo do tempo, e (iv) mediante solicitação, cada parte aplicará imediatamente os esforços comercialmente razoáveis para devolver ou destruir todas as outras Informações confidenciais da outra parte.

  • 12. Indenização.

    • 12.1 O Cliente irá indenizar, defender e isentar a Google de e contra todas as responsabilidades, danos e custos (incluindo custos de liquidação e honorários advocatícios razoáveis) provenientes de uma ação judicial de terceiros: (i) a respeito de Dados de clientes ou Nomes de domínio do cliente; (ii) se as Características da marca do cliente violarem ou se apropriarem indevidamente de qualquer patente, direito autoral, segredo comercial ou marca comercial de um terceiro; ou (iii) a respeito do uso dos Serviços pelo Cliente em violação da Política de uso aceitável.

    • 12.2 A Google irá indenizar, defender e isentar o Cliente de e contra todas as responsabilidades, danos e custos (incluindo custos de liquidação e honorários advocatícios razoáveis) provenientes de uma ação judicial de terceiros afirmando que a tecnologia usada pela Google para fornecer os Serviços ou qualquer Característica da marca da Google violem ou se apropriem indevidamente de qualquer patente, direito autoral, segredo comercial ou marca comercial desse terceiro. Não obstante o mencionado, em nenhum evento deverá a Google ter quaisquer obrigações ou responsabilidade sob esta Seção provenientes de: (i) uso de quaisquer Serviços ou Características da marca da Google em uma forma modificada ou em combinação com materiais não fornecidos pela Google e (ii) qualquer conteúdo, informação ou dados fornecidos pelo Cliente, Usuários finais ou outros terceiros.

    • 12.3

      • a. Reparar, substituir ou modificar. Se a Google acreditar razoavelmente que os Serviços violam os Direitos de propriedade intelectual de um terceiro, a Google irá: (a) obter o direito para o Cliente, à custa da Google, de continuar usando os Serviços; (b) fornecer uma substituição funcionalmente equivalente que não viole; ou (c) modificar os Serviços para que não violem mais.

      • b. Suspensão ou rescisão. Se a Google não acreditar que as opções mencionadas são comercialmente razoáveis, a Google poderá suspender ou rescindir o uso dos serviços afetados pelo Cliente. Se a Google rescindir os Serviços afetados, fornecerá um reembolso proporcional das Taxas não devidas pagas pelo Cliente aplicáveis ao período após a rescisão de tais Serviços.

    • 12.4 A parte que estiver buscando indenização notificará imediatamente a outra parte da ação judicial e cooperará com a outra parte para defender a ação judicial. A parte indenizante tem controle e autoridade totais sobre a defesa, exceto que: (a) qualquer liquidação que exija que a parte que está buscando indenização admita responsabilidade ou pague alguma quantia exigirá o consentimento prévio por escrito dessa parte, e tal consentimento não deverá ser retido ou atrasado; e (b) a outra parte poderá se juntar com seu próprio advogado na defesa, às suas próprias custas. AS INDENIZAÇÕES ACIMA SÃO OS ÚNICOS REMÉDIOS JUDICIAIS NO PRESENTE CONTRATO PELA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL DE UMA PARTE POR OUTRA PARTE.

  • 13. Limitação de Responsabilidade.

    • 13.1 Limitação de Responsabilidade Indireta. NENHUMA PARTE SERÁ RESPONSABILIZADA SOB ESTE CONTRATO POR PERDA DE RECEITA OU DANOS INDIRETOS, ESPECIAIS, INCIDENTAIS, EMERGENTES, EXEMPLARES OU PUNITIVOS, MESMO QUE A PARTE SOUBESSE OU DEVESSE SABER QUE TAIS DANOS ERAM POSSÍVEIS E MESMO QUE DANOS DIRETOS NÃO SATISFAÇAM UM REMÉDIO JUDICIAL.

    • 13.2 NENHUMA PARTE PODERÁ SER RESPONSABILIZADA SOB ESTE CONTRATO POR VALOR SUPERIOR AO PAGO PELO CLIENTE À GOOGLE DURANTE OS DOZE MESES ANTERIORES AO EVENTO QUE ORIGINOU A RESPONSABILIDADE.

    • 13.3 Estas limitações de responsabilidade se aplicam ao limite máximo permitido pela lei aplicável, mas não se aplicam às violações das obrigações de confidencialidade, às violações dos Direitos de propriedade intelectual de uma parte pela outra parte ou às obrigações de indenização.

  • 14. Diversos.

    • 14.1 A menos que seja especificado ao contrário neste documento, (a) todos os avisos devem ser feitos por escrito e encaminhados ao conhecimento do departamento jurídico da outra parte e do ponto de contato principal e (b) a notificação será considerada entregue: (i) quando confirmada por recibo por escrito se for enviada por mensageiro pessoal, correio expresso ou quando recebida se enviada por correio sem a confirmação de recebimento, ou (ii) quando confirmada pelo recebimento automatizado ou registro eletrônico se enviada por fax ou e-mail.

    • 14.2 Transferência. Nenhuma parte pode ceder ou transferir qualquer parte deste Contrato sem o consentimento por escrito da outra parte, exceto para um Afiliado, mas somente se: (a) o cessionário concordar por escrito em vincular-se aos termos deste Contrato; e (b) a parte cedente permanecer responsável pelas obrigações resultantes sob o Contrato antes da cessão. Qualquer outra tentativa de transferir ou ceder será considerada nula.

    • 14.3 Mediante uma alteração de controle (por exemplo, por meio de uma compra de ações ou uma venda, fusão ou outra forma de transação corporativa): (a) a parte que está sofrendo a alteração de controle fornecerá um aviso por escrito para a outra parte dentro de trinta dias após a alteração de controle; e (b) a outra parte poderá rescindir imediatamente este Contrato a qualquer momento entre a alteração de controle e trinta dias após receber o aviso por escrito da subseção (a).

    • 14.4 Nenhuma parte será responsabilizada por cumprimento inadequado causado por um problema como, por exemplo, desastres naturais, atos de guerra ou terrorismo, rebeliões, reivindicações trabalhistas, ações governamentais e problemas na Internet que estejam além do controle razoável da parte.

    • 14.5 Ausência de Renúncia. O não exercício de qualquer disposição deste Contrato não significará renúncia.

    • 14.6 Independência das Disposições. Se qualquer disposição deste Contrato for considerada não-executável, o restante do Contrato permanecerá vigente.

    • 14.7 Agência. As partes são prestadores de serviços independentes e o presente Contrato não cria uma agência, parceria nem joint venture.

    • 14.8 Terceiros Beneficiários. Não há terceiros beneficiários deste Contrato.

    • 14.9 Nada neste Contrato limitará a capacidade de uma das partes de procurar remédio equitativo.

    • 14.10 Este Contrato é regido pelas leis do estado da Califórnia, exceto pela escolha desse estado de regulamentações legislativas. EM RELAÇÃO A TODAS AS DISPUTAS DECORRENTES OU RELACIONADAS A ESTE CONTRATO, AS PARTES CONSENTEM QUE OCORRA JURISDIÇÃO PESSOAL NOS TRIBUNAIS DO CONDADO DE SANTA CLARA, CALIFÓRNIA, EXCLUSIVAMENTE NESTA VARA.

    • 14.11 Qualquer emenda deve ser feita por escrito e declarar expressamente que está emendando este Contrato.

    • 14.12 As seguintes seções sobreviverão ao vencimento ou rescisão deste Contrato: Seção 3, 6, 7.1, 11.2, 12, 13, 14 e 15.

    • 14.13 O presente Contrato e todos os documentos aqui mencionados constituem o acordo integral entre as partes em relação a seu objeto e prevalecem sobre todos os contratos anteriores ou contemporâneos pertinentes. Os termos localizados em um URL e mencionados neste Contrato estão aqui incorporados por esta referência.

    • 14.14 Se houver conflito entre os documentos que constituem este Contrato, os documentos irão comandar na seguinte ordem: a Página de pedidos, o Contrato e os termos localizados em qualquer URL. Se o Cliente assinar um contrato físico com a Google para receber os Serviços, o contrato físico substituirá este Contrato on-line.

    • 14.15 Vias. As partes podem celebrar o presente Contrato em outras vias, como fax, PDF ou outras cópias eletrônicas, que em conjunto constituirão um instrumento.

  • 15. Definições.

    • "Política de Uso Aceitável" significa a política de uso aceitável dos Serviços, disponível em www.google.com/apps/terms/use_policy.html ou em outro URL fornecido pelo Google.

    • "Account Manager" representa o empresário da Google que trabalha com o Cliente em relação à compra dos Serviços pelo Cliente.

    • "Conta(s) de Administrador" representa as contas administrativas fornecidas ao Cliente pela Google para a finalidade de administração dos Serviços. O uso da Conta de Administrador exige uma senha, que a Google fornecerá ao Cliente.

    • "Admin Console" representa a ferramenta on-line fornecida ao Cliente pela Google para uso em relatórios e outras funções administrativas determinadas.

    • "Administradores" significa a equipe técnica designada para o Cliente que administra os Serviços para Usuários Finais em nome do Cliente.

    • "Anúncios" significam os anúncios on-line exibidos pela Google para Usuários Finais.

    • "Afiliados" significam qualquer entidade que controla direta ou indiretamente, é controlada ou está sob o controle comum de uma parte.

    • "Características da Marca" significam os nomes comerciais, marcas registradas, marcas do serviço, logotipos, nomes de domínio e outras características especiais da marca de cada parte, respectivamente, conforme asseguradas pela parte periodicamente.

    • "Confidential Information" representa informações divulgadas por uma parte à outra parte sob este Contrato que estejam marcadas como confidenciais ou que sejam normalmente consideradas confidenciais dependendo das circunstâncias. Dados de clientes são Informações confidenciais do Cliente.

    • "Dados do Cliente" significam os dados, incluindo e-mails, fornecidos, gerados, transmitidos ou exibidos através dos Serviços pelo Cliente ou pelos Usuários Finais.

    • "Customer Domain Names" representa os nomes de domínio de propriedade ou controle do Cliente, que serão usados em associação com os Serviços e especificados na Página de pedidos.

    • "Emergency Security Issue" representa: (a) o uso dos Serviços pelo Cliente em violação da Política de uso aceitável, o que poderia interromper: (i) os Serviços; (ii) o uso dos Serviços por outros clientes; ou (iii) a rede da Google ou os servidores usados para fornecer os Serviços; ou (b) o acesso não autorizado de terceiros aos Serviços.

    • "Usuários Finais" significam os indivíduos que o Cliente permite que usem os Serviços.

    • "Conta de Usuário Final" significa uma conta hospedada pela Google, estabelecida pelo Cliente por meio dos Serviços para um Usuário Final.

    • "Export Control Laws" representa todas as leis e normas de controle de exportação e reexportação aplicáveis, incluindo as Normas de administração de exportação ("EAR") mantidas pelo Departamento de Comércio dos EUA, sanções comerciais e econômicas mantidas pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros do Departamento de Tesouro dos EUA e as Normas sobre Tráfico Internacional de Armas ("ITAR") mantidas pelo Departamento de Estado dos EUA.

    • "Fees" representa os valores faturados ao Cliente pela Google pelos Serviços, conforme descrito em uma Página de pedidos.

    • "Central de Ajuda" significa a Central de Ajuda da Google, que pode ser acessada em support.google.com ou em outro URL que a Google venha a fornecer.

    • "Atividades de Alto Risco" representa os usos, como operação de instalações nucleares, controle de tráfego aéreo ou sistemas de suporte vital, nos quais a falha dos Serviços poderia causar morte, lesões pessoais ou danos ao ambiente.

    • "HIPAA" significa a Lei de Responsabilidade e Portabilidade de Seguro Saúde (Health Insurance Portability and Accountability Act) de 1996, conforme possa ser alterada periodicamente, e suas regulamentações.

    • "Initial Services Term" representa a vigência dos Serviços aplicáveis começando na Data de início do Serviço e continuando por 12 meses (ou de acordo com a duração definida na Página de pedidos).

    • "Direitos de Propriedade Intelectual" significam os direitos mundiais atuais e futuros sob a legislação de proteção de patentes, de direitos autorais, de segredos comerciais, de marca comercial, de direitos morais e outros direitos semelhantes.

    • "Produtos que não fazem parte do Google Workspace" são os produtos do Google que não fazem parte dos Serviços, mas que podem ser acessados por Usuários Finais usando o login e a senha da Conta de Usuário Final. Os Produtos que não fazem parte do Google Workspace são definidos no URL www.google.com/support/a/bin/answer.py?answer=181865 ou em outro URL fornecido pelo Google.

    • "Termos de Produtos que não fazem parte do Google Workspace" são os termos localizados no URL www.google.com/apps/terms/additional_services.html ou em outro URL fornecido pelo Google.

    • "Endereço de e-mail para notificação" significa o endereço de e-mail designado pelo Cliente para receber notificações por e-mail da Google. O Cliente pode alterar esse endereço de e-mail por meio do Admin Console.

    • "" representa a página de pedidos on-line preenchida pelo Cliente durante a inscrição nos serviços ou anexada a este Contrato e contém: (i) os Serviços solicitados; (ii) Taxas; (iii) a Vigência inicial e o número de Serviços para Contas de usuário final; (iv) a forma de pagamento aplicável (por exemplo, um cartão de crédito válido); e (v) os Nomes de Domínio do Cliente.

    • "Service Commencement Date" é a data na qual a Google disponibiliza os Serviços ao Cliente, e ocorrerá uma semana após o recebimento pela Google da Página de pedidos preenchida, a menos que o contrário seja acordado entre as partes.

    • "Páginas de Serviços" significa as páginas da Web que exibem os Serviços para os Usuários Finais.

    • "Serviços" são Serviços Principais do Google Workspace aplicáveis (por exemplo, Google Workspace Premier Edition ou Google Workspace e Google Vault) fornecidos pelo Google e usados pelo Cliente de acordo com os termos deste Contrato. Os Serviços são descritos em www.google.com/apps/terms/user_features.html ou em outro URL fornecido pelo Google.

    • "Services Term" representa a Vigência inicial dos Serviços e todas as vigências de renovação para os Serviços aplicáveis.

    • "SLA" significa o Contrato de Nível de Serviço localizado em www.google.com/a/help/admins/sla.html ou em outro URL que a Google venha a fornecer.

    • "Suspensão" significa a desativação imediata do acesso aos Serviços ou a componentes dos Serviços, conforme aplicável, para impedir uso futuro dos Serviços.

    • "Tributos" significam quaisquer as taxas, taxas alfandegárias ou tributos (exceto os referentes aos tributos sobre a renda da Google) associados à venda dos Serviços, incluindo quaisquer multas ou juros relacionados.

    • "Term" representa a vigência do Contrato, que começará na Data efetiva e continuará até a data mais próxima entre (i) o fim da última Vigência dos Serviços ou (ii) a rescisão do Contrato conforme estabelecido neste documento.

    • "Requisição de Terceiros" significa uma requisição de terceiros de registros relativos ao uso dos Serviços pelo Usuário Final. Requisições de Terceiros podem ser um mandado de busca e apreensão legal, uma ordem judicial, uma intimação, outra ordem legal válida ou consentimento por escrito do Usuário final permitindo a divulgação.

    • "SST" significa os serviços de suporte técnico fornecidos pela Google para os Administradores durante a Vigência de acordo com as Diretrizes de SST.

    • "Diretrizes de SST" significam as diretrizes de Serviços de suporte técnico da Google em vigor no momento para os Serviços. As Diretrizes de SST são descritas em www.google.com/a/help/admins/tssg.html ou em outro URL que a Google venha a fornecer.

    • "URL Terms" representa a "Política de Uso Aceitável", o "SLA" e as "Diretrizes de SST".