Contrato do Hardware do Jamboard

• Ao concordar com estes termos, o Cliente ("Cliente") está se inscrevendo ou já assinou um contrato do Google Workspace ("Contrato do Google Workspace") para Serviços (conforme definido pelos termos do Contrato do Google Workspace) com o Google. "Google" tem o significado descrito na página https://cloud.google.com/terms/google-entity. Este Contrato do Hardware do Jamboard ("Contrato") entra em vigor na data em que o Cliente o assina ou aceita eletronicamente. Caso aceite este Contrato como representante do Cliente, você representa e garante que: (i) tem plenos poderes para sujeitar seu empregador ou a entidade aplicável a estes termos; (ii) leu e entendeu este Contrato; e (iii) concorda, em nome da parte que representa, com os termos deste Contrato. Este Contrato rege o acesso do Cliente e o uso do Serviço.

  • 1 Serviços do Hardware do Jamboard.

    • 1.1 Licença de Hardware. O Google concederá ao Cliente uma licença limitada, não sublicenciável, intransferível e não exclusiva para usar o Serviço, inclusive atualizações, no Hardware. Essa licença limitada está sujeita aos termos deste Contrato e aos termos de qualquer Contrato de Compra assinado pelo Cliente que esteja relacionado ao uso do Serviço.

    • 1.2 Provisionamento. O Hardware precisa ser entregue, instalado e configurado para funcionar na rede do Cliente. O Serviço também precisa ser personalizado para cada Cliente. O Cliente concorda em cooperar com o Revendedor (ou o agente do Revendedor) e o Google para o provisionamento do Hardware e do Serviço.

    • 1.3 Modificações e Atualizações do Hardware. O Hardware poderá fazer o download e instalar as atualizações do Google automaticamente. Essas atualizações são projetadas para melhorar, aprimorar e desenvolver o Serviço e o Hardware em que o serviço funciona. As atualizações poderão conter correções de bugs, aprimoramentos nas funções do Serviço e/ou Hardware, novos módulos de software e/ou uma versão totalmente nova do software. O Cliente concorda em receber (e autoriza o Google a fornecer) essas atualizações do Hardware como parte do uso do Serviço.

    • 1.4 Privacidade. A privacidade e a segurança dos dados para o Serviço são abordadas no Contrato do Google Workspace.

    • 1.5 Suporte ao Serviço. Sujeito às Seções 1.7 e 1.8, o Serviço funcionará com o Hardware, e o Google continuará fornecendo suporte ao Serviço enquanto esse Hardware for compatível, de acordo com a Política de Fim de Vida Útil do Hardware do Google Jamboard localizada em https://support.google.com/jamboard/answer/7374455.

    • 1.6 Hardware Não Fornecido nos Termos deste Contrato. Este Contrato não cobre a compra, a substituição, a atualização nem o suporte a qualquer Hardware. O Google está isento da obrigação de fornecer ao Cliente o Hardware, a substituição do Hardware, atualizações do Hardware ou suporte ao Hardware nos termos deste Contrato. Não obstante as disposições anteriores, o Hardware poderá exigir atualizações projetadas para melhorar, aperfeiçoar e desenvolver a operação do Serviço. Tais atualizações de Hardware poderão ser apresentadas na forma de correções de bugs, aprimoramento de funções, novos módulos e/ou novas versões de softwares. Embora o Google não forneça tais atualizações nos termos deste Contrato, o Cliente é responsável por garantir que o Hardware seja atualizado e preservado adequadamente. Se o Hardware do Cliente não for atualizado nem preservado adequadamente, é possível que o Serviço não funcione ou perca alguma funcionalidade.

    • 1.7 Substituição de Hardware do Cliente. A qualquer momento, por um procedimento prescrito pelo Google, o Cliente poderá transferir uma Licença para uso do Serviço com uma unidade de Hardware do Cliente para uma unidade de substituição de Hardware do Cliente.

    • 1.8 Reserva de Direitos. A menos que especificado expressamente, este Contrato não concede às partes qualquer direito, implícito ou não, sobre o conteúdo ou qualquer propriedade intelectual da outra parte. Os Direitos de Propriedade Intelectual do conteúdo acessado por meio do Serviço ou do Google Workspace pertencem ao proprietário aplicável do conteúdo e podem estar protegidos pela legislação em vigor. Conforme acordado entre as partes, o Google (e/ou seus licenciantes ou fornecedores) detém todos os Direitos de Propriedade Intelectual sobre o Serviço.

  • 2 Restrições.

    • 2.1 Proibições. Sujeito à seção 2.2, o Cliente não fará, nem permitirá que outros façam, qualquer das seguintes ações, exceto mediante o consentimento do Google por escrito: (a) adaptar, alterar, modificar, descompilar, traduzir, desmontar ou realizar engenharia reversa do Serviço e/ou do Hardware ou de qualquer componente dele, salvo se permitido pela legislação; (b) usar o Serviço e/ou o Hardware para Atividades de Alto Risco; ou (c) remover ou alterar qualquer Característica da Marca ou outros avisos reservados.

    • 2.2 Componentes de Terceiros. Se o Hardware ou o Serviço em operação no Hardware incluírem componentes regidos por licenças de código aberto com disposições contrárias a este Contrato, esses componentes serão regidos unicamente pelas licenças de código aberto aplicáveis. Se o Hardware ou o Serviço em operação no Hardware incluírem componentes regidos por licenças de código aberto que exijam o provisionamento do código-fonte desses componentes, o Google disponibilizará esse código de modo compatível com as licenças.

  • 3 Serviços de Suporte Técnico para o Hardware do Jamboard.

    • 3.1 Prestados pelo Cliente. O Cliente, por sua própria conta, responderá às dúvidas e reclamações dos Usuários Finais ou de terceiros relativas ao uso do Hardware pelo Cliente ou Usuário Final. O Cliente fará os esforços razoáveis para resolver problemas de suporte antes de encaminhá-los ao Google.

    • 3.2 Prestados pelo Google. Se o Cliente não puder resolver um problema de suporte conforme descrito anteriormente, poderá encaminhar o problema ao Google.

    • 3.3 Diretrizes de Suporte Técnico. É possível acessar as Diretrizes de Serviços de Suporte Técnico do Serviço neste link: https://workspace.google.com/terms/jamboard_tssg.html

  • 4 Exonerações de Responsabilidade.

    • 4.1 NO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, SALVO DISPOSIÇÃO EXPRESSA NO PRESENTE DOCUMENTO, AS PARTES OU SEUS LICENCIANTES SE ISENTAM DE QUALQUER OUTRO TIPO DE GARANTIA, SEJA ELA EXPRESSA, IMPLÍCITA, ESTATUTÁRIA OU DE OUTRA NATUREZA, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, GARANTIAS DE COMERCIALIDADE, ADEQUAÇÃO PARA USOS ESPECÍFICOS E LEGALIDADE. O GOOGLE NÃO APRESENTA GARANTIAS NEM DECLARAÇÕES (I) DE QUE A OPERAÇÃO DO SERVIÇO SERÁ ISENTA DE ERROS OU ININTERRUPTA OU (II) SOBRE QUALQUER CONTEÚDO OU INFORMAÇÃO ACESSÍVEL PELO SERVIÇO.

  • 5 Vigência e Rescisão.

    • 5.1 Vigência da Licença. Sujeitas a rescisão antecipada conforme previsto neste Contrato, todas as Licenças abordadas neste documento: (a) terão início na Data de Início da Licença do Hardware ou, no caso de Licenças compradas após a Data de Início da Licença do Hardware, na data especificada no Formulário de Pedido relevante; e (b) continuarão em vigor durante os períodos de licença especificados para as SKUs listadas no Formulário de Pedido relevante aceito pelo Google. Cada um desses períodos será considerado uma "Vigência de Licença". Se outras Licenças forem compradas ou adquiridas durante um período de Vigência de Licença atual (uma "Vigência de Licença Existente") e corresponderem a uma SKU listada em um Formulário de Pedido aceito anteriormente pelo Google, elas terão uma Vigência de Licença proporcional até a data de expiração (se aplicável) da Vigência de Licença Existente.

    • 5.2 Vigência do Contrato. Este Contrato terá início na Data de Início da Licença do Hardware e permanecerá em vigor até a expiração, se aplicável, de todas as Vigências de Licença.

    • 5.3 Rescisão por Violação. Qualquer uma das partes poderá suspender o cumprimento ou rescindir este Contrato se: (a) a outra parte cometer uma violação material do Contrato e não repará-la no prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento do aviso por escrito; (b) a outra parte cessar as operações comerciais ou se tornar alvo de processo por insolvência, e o processo não for indeferido no prazo de 90 (noventa) dias; ou (c) a outra parte cometer uma violação material deste Contrato mais de duas vezes, não obstante eventual reparação de tais violações.

    • 5.4 Rescisão por Insolvência. Qualquer uma das partes poderá, por meio de aviso por escrito, suspender o cumprimento e/ou rescindir este Contrato se: (a) a outra parte entrar em concordata ou acordo com os credores ou, para o benefício deles, ficar sob administração, curatela ou curatela administrativa, tiver declarada sua falência ou insolvência, for dissolvida ou deixar de fazer negócios de outra forma; ou (b) qualquer evento análogo acontecer com a outra parte em qualquer jurisdição onde ela se localize, da qual faça parte ou na qual faça negócios ou tenha ativos.

    • 5.5 Efeitos da Rescisão. A Rescisão será válida imediatamente, a menos que o contrário seja especificado no aviso de rescisão. A Rescisão do Contrato também rescindirá todos os Formulários de Pedidos pendentes até a data. Após a expiração ou a rescisão deste Contrato, os direitos concedidos por uma parte à outra serão encerrados imediatamente, exceto se especificado de outra maneira nesta Seção.

    • 5.6 Superveniência. As seções a seguir sobreviverão à expiração ou rescisão deste Contrato: 1.8, 2, 4, 6, 7, 8, 10 e 11.

  • 6 Confidencialidade.

    • 6.1 O destinatário não divulgará Informações Confidenciais, exceto para Afiliados, funcionários, agentes ou consultores profissionais que tenham necessidade de saber e concordem por escrito (ou, no caso de consultores profissionais, que estejam vinculados de outra forma) em manter a confidencialidade. O destinatário garantirá que essas pessoas e entidades usarão as Informações Confidenciais apenas para o exercício de direitos e o cumprimento de obrigações de acordo com este Contrato, com o devido cuidado para que essas informações permaneçam confidenciais. O destinatário também poderá divulgar Informações Confidenciais quando exigido pela legislação, após comunicar ao divulgador adequadamente, se permitido pela legislação.

  • 7 Indenização.

    • 7.1 Definições

      • 7.1.1. "Responsabilidades Indenizadas": (i) valores de acordos aprovados pela parte indenizadora; e (ii) danos e custos decorrentes de uma sentença judicial definitiva proferida por um tribunal competente contra a parte indenizada.

      • 7.1.2. "Processo Formal de Terceiro": qualquer processo formal impetrado por um terceiro não afiliado perante um juízo ou tribunal governamental (inclusive qualquer processo civil, administrativo, investigativo ou recursal).

    • 7.2 Obrigações.

      • 7.2.1. Obrigações do Google. O Google defenderá o Cliente e os afiliados dele e os indenizará conforme as Responsabilidades Indenizadas em qualquer Processo Formal de Terceiro decorrente de alegações de que o Cliente, ao usar a tecnologia do Google para o fornecimento dos Serviços no Hardware (exceto qualquer software de código aberto), de acordo com este Contrato, viola os Direitos de Propriedade Intelectual de terceiros.

      • 7.2.2. Obrigações do Cliente. A menos que proibido pela legislação aplicável e sem abrir mão da soberania, o Cliente defenderá o Google e os afiliados dele e os indenizará conforme as Responsabilidades Indenizadas em qualquer Processo Formal de Terceiro que possa surgir em decorrência de:

        • (i) uma alegação apresentada contra o Google por violação ou apropriação indevida com base na conduta de um Cliente, conforme descrito na Seção 7.3; ou

        • (ii) uma violação da Seção 10.5 (Conformidade com a Legislação de Exportação) pelo Cliente.

    • 7.3 Exclusões. Esta Seção 7 (Indenização) não se aplicará se a alegação subjacente for decorrente de: (a) uma violação deste Contrato pela parte indenizada; (b) uma modificação na tecnologia do Google por qualquer outra parte além do Google; (c) uma combinação da tecnologia do Google com materiais não fornecidos pelo Google; (d) não utilização da versão compatível mais recente da tecnologia do Google fornecida conforme este Contrato; ou (e) compliance com o projeto ou a solicitação do Cliente de recursos personalizados.

    • 7.4 Condições. A parte indenizada deverá notificar imediatamente a parte indenizadora de qualquer alegação que preceda o Processo Formal de Terceiro e cooperar de maneira razoável com a parte indenizadora para resolver as alegações e evitar o Processo Formal de Terceiro. Se uma violação desta seção prejudicar a defesa de um Processo Formal de Terceiro, as obrigações da parte indenizadora de acordo com esta Seção serão reduzidas proporcionalmente ao prejuízo. A parte indenizada deverá fornecer o controle absoluto da porção indenizada de acordo com o Processo Formal de Terceiro à parte indenizadora, sujeito ao seguinte: (i) a parte indenizada poderá indicar, às próprias custas, um advogado, que não deterá o controle; e (ii) qualquer acordo que exigir admissão de responsabilidade, pagamento em dinheiro ou adoção de uma medida (bem como a não adoção de uma medida) pela parte indenizada exigirá o consentimento prévio por escrito da parte indenizada. Tal consentimento não será negado sem motivo razoável, nem condicionado ou adiado.

    • 7.5 Medidas Judiciais. Se a tecnologia do Google for objeto de uma alegação de Direitos de Propriedade Intelectual ou de um Processo Formal de Terceiro, o Google poderá fazer o seguinte a seu próprio critério e custas: (i) assegurar o direito de continuar fornecendo os Serviços conforme este Contrato; (ii) modificar o Serviço sem reduzir significativamente a funcionalidade dele; ou (iii) substituir o Serviço por uma alternativa com funções equivalentes.

    • 7.6 Liminares. Se uma liminar impedir o uso contínuo do Serviço, o Google fará os esforços razoáveis para aplicar uma das medidas judiciais presentes nesta Seção por sua própria conta.

    • 7.7 Disposições Gerais. Se as medidas judiciais incluídas nesta Seção não forem comercialmente razoáveis nas circunstâncias ou não forem apresentadas em até 30 (trinta) dias úteis após uma liminar, o Google notificará o Cliente, e as partes discutirão sobre medidas judiciais práticas. Se as partes não entrarem em acordo com relação a medidas judiciais até 15 dias úteis após o início da discussão, então: (i) as partes poderão rescindir o Contrato fornecendo uma notificação por escrito à outra parte; e (ii) o Google poderá rescindir ou suspender a porção afetada do Serviço (mas não todo o Serviço), mediante uma notificação por escrito ao Cliente; (iii) em até 45 dias úteis após uma rescisão do Contrato conforme esta Seção ou uma rescisão da porção afetada dos Serviços conforme esta Seção, o Google reembolsará o Revendedor (ou o Cliente, se aplicável) por quaisquer taxas pagas ao Google referentes ao Serviço ou à porção rescindida do Serviço, pelo período seguinte à rescisão ou (se ocorrer antes) à liminar. A qualificação do Cliente para receber um reembolso referente ao Serviço desse período será regida pelos termos do Contrato de Compra.

    • 7.8 Direitos e Obrigações Exclusivos. Sem afetar os direitos de rescisão de nenhuma das partes, esta Seção 7 determina os direitos e obrigações exclusivos das partes, de acordo com este Contrato, no que diz respeito a alegações relacionadas a Direitos de Propriedade Intelectual e Processos Formais de Terceiros.

  • 8 Limitação de Responsabilidade.

    • 8.1 Limitação de Responsabilidade Indireta. NENHUMA PARTE NEM SEUS LICENCIANTES SERÃO RESPONSABILIZADOS, SOB ESTE CONTRATO, PELA PERDA DE RECEITAS OU DANOS INDIRETOS, ESPECIAIS, INCIDENTAIS, EMERGENTES, EXEMPLARES OU PUNITIVOS, AINDA QUE A PARTE SOUBESSE OU DEVESSE SABER QUE TAIS DANOS ERAM POSSÍVEIS E MESMO QUE OS DANOS DIRETOS NÃO FAÇAM JUS A UMA MEDIDA JUDICIAL.

    • 8.2 Limitação do Valor da Responsabilidade. NENHUMA PARTE SERÁ RESPONSABILIZADA, SOB ESTE CONTRATO, POR RECEITAS PERDIDAS OU DANOS INDIRETOS, ESPECIAIS, INCIDENTAIS, EMERGENTES, EXEMPLARES OU PUNITIVOS, AINDA QUE A PARTE SOUBESSE OU DEVESSE SABER QUE TAIS DANOS ERAM POSSÍVEIS E MESMO QUE OS DANOS DIRETOS NÃO FAÇAM JUS A UMA MEDIDA JUDICIAL. NENHUMA PARTE PODERÁ SER CONSIDERADA RESPONSÁVEL, SOB ESTE CONTRATO, POR UM VALOR SUPERIOR AO QUE FOI PAGO PELO CLIENTE AO GOOGLE DURANTE OS 12 (DOZE) MESES ANTERIORES AO EVENTO QUE ORIGINOU A RESPONSABILIDADE.

    • 8.3 Exceções às Limitações. Estas limitações de responsabilidade são válidas na máxima extensão permitida pela legislação vigente, mas não abrangem a obrigação de indenizar, conforme a Seção 7, nem violações dos Direitos de Propriedade Intelectual de uma das partes pela outra. Além disso, as limitações tratadas nas seções acima não se aplicam a fraudes ou declarações falsas nem a óbitos ou ferimentos decorrentes de negligência.

  • 9 Publicidade.

    • 9.1 O Cliente concorda que o Google poderá incluir o nome ou as Características da Marca do Cliente em uma lista de Clientes do Google. O Cliente também concorda que o Google poderá mencionar verbalmente o Cliente como consumidor dos produtos ou serviços do Google que estejam sujeitos a este Contrato.

  • 10 Disposições Gerais.

    • 10.1 Avisos. Todos os avisos de rescisão ou violação deverão ser apresentados por escrito e endereçados ao Departamento Jurídico da outra parte. Os avisos endereçados ao Departamento Jurídico do Google deverão ser enviados para o e-mail legal-notices@google.com. Todos os demais avisos deverão ser escritos em inglês e endereçados ao contato principal da outra parte. O aviso será considerado entregue mediante a confirmação de recebimento por escrito, por confirmação automática ou por registro eletrônico, conforme aplicável.

    • 10.2 Avisos. O Google poderá notificar o Cliente, conforme definido neste Contrato, das seguintes formas: (a) envio de e-mail ao Endereço de E-mail para Notificação ou (b) publicação de um aviso no Admin Console. O Cliente poderá notificar o Google, conforme definido neste Contrato, enviando um e-mail para o endereço do departamento jurídico do Google: legal-notices@google.com. O aviso será considerado recebido quando: (x) o e-mail for enviado, tendo a outra parte recebido ou não; ou (y) o aviso for publicado no Admin Console.

    • 10.3 Transferência. Nenhuma parte poderá transferir nenhuma seção deste Contrato sem o consentimento prévio por escrito da outra, exceto a um Afiliado quando: (a) o cessionário tiver concordado por escrito em se sujeitar aos termos deste Contrato; (b) a parte cedente permanecer responsável pelas obrigações dispostas neste Contrato caso o cessionário não as cumpra; e (c) a parte cedente tiver notificado a outra parte da transferência. Qualquer outra tentativa de transferência será considerada sem efeito.

    • 10.4 Alteração de Controle. Se alguma das partes sofrer uma alteração de controle, por exemplo, em função de compra ou venda de ações, fusão ou outra forma de transação societária: (a) essa parte enviará um aviso por escrito à outra parte em até 30 (trinta) dias consecutivos após a alteração de controle; e (b) a outra parte poderá rescindir este Contrato imediatamente a qualquer momento entre a data em que ocorreu a alteração de controle e 30 (trinta) dias consecutivos após o recebimento do aviso por escrito.

    • 10.5 Força Maior. Nenhuma parte será responsabilizada por falha ou atraso no desempenho causados por circunstâncias fora do controle das partes.

    • 10.6 Conformidade com a Legislação de Exportação. O Cliente obedecerá à Legislação de Controle de Exportação e obterá todas as autorizações prévias exigidas com os órgãos do governo competentes.

    • 10.7 Sem Renúncia. Se alguma das partes não exercer ou demorar a exercer algum direito disposto neste Contrato, não será considerado que as partes tenham renunciado a esse direito.

    • 10.8 Sem Associação. Este Contrato não cria nenhuma associação, sociedade nem joint venture entre as partes.

    • 10.9 Sem Terceiros Beneficiários. Este Contrato não confere benefícios a nenhum terceiro, a menos que o contrário seja declarado expressamente.

    • 10.10 Independência das Disposições. Se algum dos termos (ou parte de um termo) deste Contrato for inválido, ilegal ou não executável, o restante do Contrato permanecerá em vigor.

    • 10.11 Legislação Aplicável.

      • 10.11.1. Para Entidades Governamentais Locais, Municipais e Estaduais. Se o Cliente for uma entidade governamental local, municipal ou estadual, as partes concordarão em permanecer em silêncio a respeito do foro e da legislação aplicável.

      • 10.11.2. Para Entidades Governamentais Federais. Se o Cliente for uma entidade governamental federal o seguinte se aplica: este contrato será regido, interpretado e aplicado de acordo com as leis dos Estados Unidos da América, sem referência a conflito de leis. Somente nos limites permitidos pela legislação federal: (i) a legislação do Estado da Califórnia (exceto as normas de conflitos de lei desse estado) será válida na ausência de uma legislação federal aplicável; e (ii) PARA QUALQUER DISPUTA RESULTANTE OU DECORRENTE DESTE CONTRATO, AS PARTES ACEITAM A COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA E O FORO EXCLUSIVO DOS TRIBUNAIS DO CONDADO DE SANTA CLARA, CALIFÓRNIA.

      • 10.11.3. Para Todas as Outras Entidades. Se o Cliente for uma entidade não especificada na Cláusula 10.11.1 ou 10.11.2, o seguinte se aplicará: este Contrato será regido pela legislação da Califórnia, excluindo as normas de conflitos de lei desse estado. PARA QUALQUER DISPUTA RESULTANTE OU DECORRENTE DESTE CONTRATO, AS PARTES ACEITAM A COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA E O FORO EXCLUSIVO DOS TRIBUNAIS DO CONDADO DE SANTA CLARA.

    • 10.12 Alterações. Qualquer alteração precisa ser feita por escrito, assinada por ambas as partes, declarando expressamente que se trata de uma correção deste Contrato.

    • 10.13 Termos Conflitantes. Se ocorrer um conflito, a ordem de precedência é a seguinte: (1) este Contrato, (2) o Formulário do Pedido e (3) qualquer Contrato de Compra direto entre o Google e o Cliente.

    • 10.14 Idiomas Conflitantes. Se este contrato for traduzido para qualquer outro idioma e houver uma discrepância entre o texto em inglês e o texto no outro idioma, o texto em inglês prevalecerá.

    • 10.15 Vias. As partes poderão celebrar o presente Contrato depois que o Google aceitar o Formulário de Pedido inicial, ou Formulários de Pedido subsequentes, os quais poderão ser firmados em outras vias, como fax, PDF ou outras cópias eletrônicas, que em conjunto constituem um instrumento.

    • 10.16 Íntegra do Contrato. Este Contrato e todos os documentos e termos mencionados estabelecem todas as condições acordadas entre as partes referentes ao objeto em questão, bem como cancelam e substituem todas as declarações, discussões, negociações e contratos anteriores e contemporâneos entre as partes, sejam eles escritos ou verbais, relativos a tal objeto. Ao aderir a este Contrato, as partes não contam com declarações ou garantias, e não cabe a elas direitos ou medidas judiciais com base nesses atos, mesmo que feitos de maneira negligente ou inocente, a menos que expressamente definidos neste Contrato.

  • 11 Definições.

    • 11.1 "Afiliado": qualquer entidade que, direta ou indiretamente, controla uma parte, é controlada por ela ou está sob controle comum de outra parte.

    • 11.2 "Características da Marca": nomes comerciais, marcas registradas, marcas do serviço, logotipos, nomes de domínio e outras características da marca exclusivas de cada parte respectivamente.

    • 11.3 "Informações Confidenciais": informações divulgadas por uma parte ou um Afiliado à outra parte de acordo com este Contrato e que estejam marcadas como confidenciais ou que normalmente seriam consideradas confidenciais, dependendo das circunstâncias. Não estão incluídas nessa categoria informações que o destinatário já conhecia, que se tornaram públicas por motivos alheios ao destinatário, que foram desenvolvidas de maneira independente pelo destinatário ou que foram fornecidas legalmente ao destinatário por terceiros.

    • 11.4 "Controle": controle de mais de 50 (cinquenta) por cento dos direitos de voto ou de participação acionária de uma parte.

    • 11.5 "Usuários Finais": quem tem permissão do Cliente para usar o Serviço.

    • 11.6 "Legislação de Controle de Exportação": todas as leis e regulamentações de controle de exportação e reexportação aplicáveis, inclusive as Regulamentações de Administração de Exportações (EAR, na sigla em inglês) estabelecidas pelo Departamento de Comércio dos EUA, sanções comerciais e econômicas estabelecidas pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros do Departamento do Tesouro dos EUA e as Normas sobre Tráfico Internacional de Armas (ITAR, na sigla em inglês) estabelecidas pelo Departamento de Estado dos EUA.

    • 11.7 "Google Jamboard": serviço baseado na Web em que os Usuários Finais podem criar, editar, compartilhar, colaborar, desenhar, exportar e incorporar conteúdo em um documento.

    • 11.8 “Google Workspace”: os Termos de Serviço disponíveis na página https://workspace.google.com/terms/2013/1/premier_terms.html ou outros termos fornecidos pelo Revendedor.

    • 11.9 “Hardware”: o monitor do Jamboard.

    • 11.10 "Data de Início da Licença do Hardware": data em que o Google, após aceitar o Formulário de Pedido, disponibiliza os Serviços no Hardware para o Cliente.

    • 11.11 "Atividades de Alto Risco": atividades como operação de instalações nucleares, controle de tráfego aéreo, sistemas de suporte vital ou outras em que a falha dos Serviços possa resultar em óbitos, ferimentos ou danos ambientais.

    • 11.12 "Direitos de Propriedade Intelectual": direitos mundiais atuais e futuros de acordo com a lei de proteção de patentes, de direitos autorais, de proteção de chip semicondutor, de direitos morais, de segredos comerciais, de marca registrada, de concorrência desleal, de direitos de imagem, de direitos de privacidade e qualquer outro direito de propriedade, bem como todas as aplicações, renovações, extensões e restaurações relacionadas, vigentes no momento ou posteriormente no mundo inteiro.

    • 11.13 "Endereço de E-mail para Notificação": endereço de e-mail designado pelo Cliente para receber notificações por e-mail do Google. O Cliente pode alterar esse endereço de e-mail no Jamboard Admin Management Console.

    • 11.14 "Formulário de Pedido": formulário de pedido on-line ou por escrito para a licença do Hardware, enviado ao Google pelo Cliente ou em nome dele, que descreve, entre outros itens, a SKU da licença do Hardware, as taxas que o Google cobra pela licença do Hardware e a quantidade do pedido. Cada Formulário de Pedido está sujeito aos termos deste Contrato.

    • 11.15 "Contrato de Compra": contrato separado pelo qual o Cliente compra os Serviços de um Revendedor ou, em algumas circunstâncias, diretamente do Google. Para fins de clareza, o Google não está sujeito nem é responsável pelos termos de nenhum Contrato de Compra (a não ser que o Google e o Cliente tenham firmado um Contrato de Compra diretamente). Além disso, todas as obrigações entre o Revendedor e o Cliente referentes ao fornecimento dos Serviços ao Cliente ou ao acesso do Revendedor (se houver) à Conta do Administrador serão acordadas unicamente entre o Cliente e o Revendedor no Contrato de Compra e estão fora do escopo do presente Contrato.

    • 11.16 "Revendedor": alguém designado no canal de revendedores ou de distribuição aplicável do Google e autorizado a disponibilizar os Serviços ao Cliente.

    • 11.17 “Serviço”: o serviço do Google Jamboard.

    • 11.18 "Vigência": todas as Vigências de Licença.