Google Workspace

Termos de Registo do Domínio

  • Os presentes Termos de Registo do Domínio são celebrados entre o utilizador e a Google quando o utilizador aceita, abaixo, (o "Contrato") e regem a compra do serviço de registo do domínio ("Serviço de Domínio") através da interface da Google. Para os Clientes com um endereço de faturação na Nova Zelândia, o presente Contrato é celebrado entre o Cliente e a Google New Zealand Limited, com escritórios em PWC Tower, Level 27, 188 Quay Street, Auckland, New Zealand 1010, na qualidade de revendedor autorizado do Serviço de Domínio. "Google" refere-se à Google LLC e/ou respetivos afiliados (incluindo a Google New Zealand Limited), consoante o contexto. Ao utilizar este Serviço de Domínio, o utilizador está a registar nome(s) de domínio através de entidades de registo de nomes de domínios de terceiros que têm uma relação contratual com a Google ("Parceiros de Registo"). A função da Google nesse registo consiste principalmente em sugerir um Parceiro de Registo, ajudar a registar o(s) nome(s) de domínio junto do mesmo e ajudar na configuração dos serviços Google aplicáveis através desse Parceiro de Registo. Ocasionalmente, a Google poderá alterar os respetivos Parceiros de Registo à sua inteira discrição. O utilizador tem de aceitar os Termos de Utilização do Parceiro de Registo para poder registar um nome de domínio junto do mesmo. O utilizador entende que tem um contrato separado com o Parceiro de Registo e que lhe cabem todas as responsabilidades, obrigações e taxas especificadas nesse contrato. Qualquer questão relativa à disponibilidade, aquisição, renovação, manutenção ou outro tipo de suporte em relação ao seu registo do nome do domínio deve ser dirigida ao Parceiro de Registo e não à Google. O Serviço de Domínio está sujeito à Política de Privacidade da Google disponível em https://www.google.com/policies/privacy/.

    • 1. Registo. O utilizador reconhece que é a Entidade de Registo do(s) respetivo(s) nome(s) de domínio, conforme definido pela Internet Corporation for Assigned Names ("ICANN"). O utilizador aceita cumprir os regulamentos e as políticas relevantes da ICANN relacionados com o(s) respetivo(s) nome(s) de domínio, incluindo o Processo Uniforme de Resolução de Litígios da ICANN. O utilizador aceita enviar e manter, a todo o momento, o mais completas e exatas possível, as respetivas informações de registo, incluindo informações de contacto para efeitos de registo e outros contactos. O utilizador aceita e reconhece igualmente que, embora possa optar por manter as suas informações fora da base de dados WHOIS, caso os regulamentos relativos a essa opção mudem, o Parceiro de Registo ou a Google poderão divulgar as informações de domínio do utilizador se o considerarem razoavelmente necessário. Na medida em que nomeie outros indivíduos para agir em seu nome em qualquer competência, o utilizador aceita que é responsável por quaisquer obrigações ou responsabilidades em que os seus agentes incorram relativamente ao(s) nome(s) de domínio, e os referidos agentes deverão aceitar os termos deste Contrato, bem como os Termos de Utilização dos Parceiros de Registo. A Google reserva-se o direito de recusar registar ou cancelar o registo de qualquer nome de domínio que constitua uma violação da Política de Uso Autorizado do Google Workspace disponível em https://workspace.google.com/terms/use_policy.html ou noutro URL fornecido pela Google.

    • 2. Modificações. A Google poderá efetuar ocasionalmente alterações comercialmente razoáveis a este Contrato. Caso a Google efetue uma alteração importante a este Contrato, o Cliente será informado pela Google (o aviso poderá ser enviado por e-mail).

    • 3. Faturação e Pagamento. Ao aceitar, ficará obrigado a adquirir o Serviço do Domínio à Google por um período anual. Poderá pagar pelo Serviço do Domínio com cartão de crédito, cartão de débito ou através de qualquer outro meio disponibilizado na página de encomenda. A Google efetuará o registo do(s) seu(s) nome(s) de domínio após confirmar a validade do seu método de pagamento, mas não procederá à faturação até ao final do mês em que efetuar a aquisição do(s) nome(s) de domínio. Todos os pagamentos cobrados são apresentados em dólares norte-americanos salvo se indicado de outra forma na página de encomenda. Durante a inscrição ou através do Serviço do Domínio, poderá optar por renovar automaticamente o(s) seu(s) nome(s) de domínio. Caso selecione esta opção, o Serviço do Domínio será automaticamente renovado por períodos anuais adicionais (no final do referido período anual) e a Google efetuará a faturação pela então atual taxa de renovação no prazo do referido pagamento. Todos os pagamentos são definitivos e a Google não reembolsará quaisquer taxas.

    • 4. Registos de Domínio. Autoriza a Google a comunicar com o(s) seus(s) Parceiro(s) de Registo em seu nome e a efetuar alterações aos seus registos com o(s) referido(s) Parceiro(s) de Registo, de modo a proporcionar um bom funcionamento do Serviço do Domínio. Autoriza a Google a tornar-se o contacto técnico, de faturação ou outro, à discrição da Google, para os domínios registados através do Serviço do Domínio.

    • 5. Transferência. Entende que a Google poderá alterar os respetivos Parceiros de Registo ou começar, ela própria, a fornecer os referidos serviços de registo de domínio, a qualquer momento e à sua inteira discrição. Em relação com essas alterações, a Google pode alterar o seu Parceiro de Registo. Autoriza a Google a agir como agente da Entidade de Registo para os fins limitados de solicitar a referida alteração e preencher eventuais formulários ou contratos necessários. Autoriza ainda a Google a tornar-se e repor o contacto administrativo para os fins limitados de transferir o(s) seu(s) nome(s) de domínio e preencher eventuais formulários e contratos necessários.

    • 6. Cessação. A Google poderá rescindir o Serviço de Domínio por qualquer motivo no final do período em vigor mediante um aviso com trinta dias de antecedência e a Google poderá cessar o Serviço de Domínio imediatamente caso determine razoavelmente que (i) o(s) nome(s) de domínio do utilizador ou as atividades no domínio constituem uma violação da Política de Uso Autorizado do Google Workspace e (ii) é comercialmente impraticável continuar a fornecer o Serviço de Domínio na sequência das leis aplicáveis.

    • 7. Limitação de Responsabilidade.

      • a. Limitação de Responsabilidade Indireta. Nenhuma das partes será responsabilizada, ao abrigo do presente Contrato, pela perda de receitas ou pelo pagamento de indemnizações indiretas, extraordinárias, fortuitas, derivadas, exemplares ou punitivas, ainda que a parte soubesse, ou devesse razoavelmente saber, que poderia haver lugar ao pagamento das referidas indemnizações e ainda que as indemnizações diretas não constituam solução plena.

      • b. Limitação do Montante da Responsabilidade.&Nenhuma das partes pode ser responsabilizada, ao abrigo do presente Contrato, por um montante superior ao das taxas pagas à Google durante os doze meses anteriores ao evento que deu lugar à responsabilidade.

    • 8. Legislação Aplicável. O presente Contrato rege-se pelas leis da Califórnia, à excepção das disposições em matéria de conflitos de leis. PARA DIRIMIR QUALQUER LITÍGIO RESULTANTE OU RELACIONADO COM O PRESENTE CONTRATO, AS PARTES ELEGEM EXCLUSIVAMENTE, E SUBMETEM-SE PESSOALMENTE, À JURISDIÇÃO DOS TRIBUNAIS DO CONDADO DE SANTA CLARA, CALIFÓRNIA, COM EXPRESSA RENÚNCIA A QUAISQUER OUTROS.

    • 9. Força Maior. Nenhuma das partes será responsabilizada por desempenho inadequado, desde que tal se deva a uma situação (por exemplo, um desastre natural, ato de guerra ou terrorismo, motim, situação laboral, ação governamental e perturbação na Internet) fora do controlo razoável das partes.

    • 10. Cláusula de Não Renúncia. A impossibilidade de executar qualquer disposição do presente Contrato não constituirá renúncia à mesma.

    • 11. Redução. Se alguma disposição deste Contrato for considerada nula, a parte restante do Contrato permanecerá em vigor.

    • 12. Cláusula de Não Representação. As partes são adjudicatários independentes e o presente Contrato não cria uma relação de representação, parceria ou joint-venture.

    • 13. Inexistência de Terceiros Beneficiários. Não existem terceiras partes beneficiárias do presente Contrato.

    • 14. Compensação Equitativa. Nenhuma cláusula do presente Contrato limitará a capacidade de cada uma das partes procurar compensação equitativa.

    • 15. Integralidade do Contrato. O presente Contrato e todos os documentos nele referidos constituem a integralidade do contrato relativamente ao seu objeto e substituem qualquer contrato anterior ou contemporâneo sobre o mesmo objeto.

    • 16. Termos Divergentes. Se o utilizador aceitou os Termos de Utilização do presente Contrato e os Termos de Utilização do Domínios da Google disponíveis em https://domains.google.com/tos ("Termos de Utilização do Domínios da Google") e existir um conflito entre qualquer disposição do presente Contrato e uma disposição dos Termos de Utilização do Domínios da Google, a disposição do presente Contrato prevalecerá.