Termos de Registo do Domínio

• Os presentes Termos de Registo do Domínio (o "Contrato") são celebrados entre o utilizador e a Google. "Google" refere-se ao significado descrito em https://cloud.google.com/terms/google-entity. O presente Contrato rege a compra do serviço de registo do domínio ("Serviço de Domínio") por parte do utilizador através da interface da Google. Ao utilizar este Serviço de Domínio, o utilizador está a registar nomes de domínios através de entidades de registo de nomes de domínios de terceiros que têm uma relação contratual com a Google ("Entidades Parceiras de Registo"). A função da Google nesse registo consiste principalmente em sugerir uma Entidade Parceira de Registo, ajudar a registar os nomes de domínios junto da mesma e ajudar na configuração dos serviços Google aplicáveis através dessa Entidade Parceira de Registo. Ocasionalmente, a Google poderá alterar as respetivas Entidades Parceiras de Registo à sua inteira discrição. O utilizador tem de aceitar os Termos de Utilização da Entidade Parceira de Registo para poder registar um nome de domínio junto da mesma. O utilizador reconhece que tem um contrato separado com a Entidade Parceira de Registo, sendo o utilizador responsável por todas as responsabilidades, obrigações e taxas especificadas no contrato. Qualquer questão relativa a disponibilidade, aquisição, renovação, manutenção ou outro tipo de apoio técnico em relação ao registo do nome do domínio do utilizador deverá ser dirigida à Entidade Parceira de Registo e não à Google.

  • 1. Registo. O utilizador reconhece que é o Solicitador dos respetivos nomes de domínios, conforme definido pela Internet Corporation for Assigned Names ("ICANN"). O utilizador aceita agir em conformidade com os regulamentos e as políticas relevantes da ICANN relacionados com os respetivos nomes de domínios, incluindo o Processo Uniforme de Resolução de Diferendos da ICANN. O utilizador aceita enviar e manter, a todo o momento, o mais completas e exatas possível, as respetivas informações de registo, incluindo informações de contacto para efeitos de registo e outros contactos. O utilizador aceita e reconhece igualmente que, embora possa optar por manter as suas informações fora da base de dados WHOIS, caso os regulamentos relativos a essa opção mudem, a Entidade Parceira de Registo ou a Google poderão divulgar as informações de domínio do utilizador se o considerarem razoavelmente necessário. Na medida em que nomeie outros indivíduos para agir em seu nome em qualquer competência, o utilizador aceita que é responsável por quaisquer obrigações ou responsabilidades em que os seus agentes incorram relativamente aos nomes de domínios, e os referidos agentes deverão aceitar os termos do presente Contrato, bem como os Termos de Utilização da Entidade Parceira de Registo. A Google reserva-se o direito de recusar registar ou cancelar o registo de quaisquer nomes de domínios que constituam uma violação da Política de Uso Autorizado do Google Workspace.

  • 2. Modificações. Periodicamente, a Google poderá efetuar alterações comercialmente razoáveis à Política de Uso Autorizado do Google Workspace. Se a Google efetuar uma alteração material à Política de Uso Autorizado do Google Workspace, a Google informará o Cliente (o aviso poderá ser enviado por email).

  • 3. Faturação e Pagamento. Ao aceitar, o utilizador ficará comprometido a adquirir o Serviço de Domínio à Google por um período de um ano. O utilizador poderá pagar pelo Serviço de Domínio com cartão de crédito, cartão de débito ou através de qualquer outro meio disponibilizado na página de encomenda. A Google irá efetuar o registo dos nomes de domínios do utilizador após confirmar a validade do método de pagamento, mas não procederá à faturação até ao final do mês em que o utilizador efetuar a aquisição dos nomes de domínios. Todos os pagamentos cobrados são apresentados em dólares norte-americanos, salvo se indicado de outra forma na página de encomenda. Durante a inscrição ou através do Serviço de Domínio, o utilizador poderá optar por renovar automaticamente os respetivos nomes de domínios. Caso o utilizador selecione esta opção, no final do período de um ano, o Serviço de Domínio será automaticamente renovado por períodos adicionais de um ano e a Google efetuará a faturação pela taxa de renovação em vigor na data do referido pagamento. Todos os pagamentos são definitivos e a Google não reembolsará quaisquer taxas.

  • 4. Registos de Domínios. O utilizador autoriza a Google a comunicar com as suas Entidades Parceiras de Registo em seu nome e a efetuar alterações aos seus registos com as referidas Entidades Parceiras de Registo, de modo a proporcionar um bom funcionamento do Serviço de Domínio. O utilizador autoriza a Google a tornar-se o contacto técnico, de faturação ou outro, à discrição da Google, para os domínios registados através do Serviço de Domínio.

  • 5. Transferência. O utilizador reconhece que a Google poderá alterar as respetivas Entidades Parceiras de Registo ou começar, por si própria, a fornecer os referidos serviços de registo de nomes de domínios, em qualquer altura e à sua inteira discrição. No âmbito da referida alteração, a Google poderá alterar a Entidade Parceira de Registo do utilizador. O utilizador autoriza a Google a agir como agente do Solicitador para os fins limitados de pedir a referida alteração e preencher eventuais formulários ou contratos necessários. O utilizador autoriza ainda a Google a tornar-se e a repor o contacto administrativo para os fins limitados de transferir os nomes de domínios do utilizador e preencher eventuais formulários ou contratos necessários.

  • 6. Cessação. A Google poderá cessar o Serviço de Domínio por qualquer motivo no final do período em vigor mediante um aviso com, pelo menos, trinta dias de antecedência e a Google poderá cessar o Serviço de Domínio imediatamente caso determine razoavelmente que (i) os nomes de domínios do utilizador ou as atividades no domínio constituem uma violação da Política de Uso Autorizado do Google Workspace ou (ii) é comercialmente impraticável continuar a fornecer o Serviço de Domínio em virtude das leis aplicáveis.

  • 7. Limitação de Responsabilidade.

    • 7.1 Nada no presente Contrato excluirá ou limitará a responsabilidade de qualquer uma das partes: (a) no que se refere à morte ou lesões físicas resultantes da negligência de qualquer uma das partes ou dos respetivos empregados, agentes ou funcionários; ou (b) no que se refere à fraude ou representação fraudulenta.

    • 7.2 Nenhuma das partes será responsável ao abrigo do presente Contrato (quer por responsabilidade contratual, por dano ou outra) por quaisquer perdas especiais, indiretas ou derivadas (quer essas perdas tenham ou não sido contempladas pelas partes à data de entrada em vigor do presente Contrato) sofridas ou incorridas pela outra parte.

    • 7.3 A responsabilidade de cada parte ao abrigo do presente Contrato (quer por responsabilidade contratual, por dano ou outra) relativamente à responsabilidade resultante de qualquer evento ou série de eventos associados, é limitada ao maior dos dois valores seguintes: (a) 125% do montante total pago e a pagar pelo Cliente ao abrigo do presente Contrato nos doze (12) meses imediatamente antes do mês em que o evento (ou o primeiro de uma série de eventos associados) ocorreu; ou (b) 25 000 £.

  • 8. Lei Aplicável.

    • 8.1 O presente Contrato é regido pelas leis inglesas e quaisquer diferendos (contratuais ou não contratuais) relativos ao mesmo ou ao seu assunto ou à sua formação (um "Diferendo") são regidos pelas mesmas leis.

    • 8.2 Todos os diferendos serão encaminhados e resolvidos de forma definitiva por arbitragem em conformidade com as regras do London Court of International Arbitration (LCIA), cujas disposições são consideradas incluídas por referência na presente cláusula. O número de árbitros será três. A sede, ou localização legal, da arbitragem será Londres, Inglaterra. O idioma a utilizar na arbitragem será o inglês.

    • 8.3 A presente Secção 8 não excluirá o direito de qualquer uma das partes recorrer ao tribunal da jurisdição competente para solicitar medidas de emergência, provisórias ou de injunção (em conjunto, "Medidas Provisórias"). Exceto nos casos em que o Cliente tenha a sua sede social ou o principal local de atividade na Rússia ou na Ucrânia, tais Medidas Provisórias estarão sujeitas a análise e subsequente adjudicação pelo tribunal arbitral para que quaisquer diferendos relativos às Medidas Provisórias sejam determinados pelo tribunal arbitral.

  • 9. Força Maior. Nenhuma das partes será responsabilizada por falhas ou atrasos no desempenho das respetivas obrigações ao abrigo do presente Contrato se as falhas ou os atrasos forem provocados por circunstâncias fora do seu controlo razoável.

  • 10. Cláusula de Não Renúncia. A impossibilidade de aplicar qualquer disposição do presente Contrato não constituirá uma renúncia a esse (ou qualquer outro) direito ou solução.

  • 11. Cláusulas Independentes. A invalidade, ilegalidade ou impossibilidade de cumprimento de qualquer termo (ou parte de um termo) do presente Contrato não deverá afetar a continuação da vigência do restante termo (se for o caso) e do presente Contrato.

  • 12. Cláusula de Não Representação. As partes são adjudicatários independentes e o presente Contrato não cria uma relação de representação, parceria ou joint venture.

  • 13. Inexistência de Terceiros Beneficiários. Nada no presente Contrato criará ou conferirá quaisquer direitos ou outros benefícios a favor de qualquer pessoa que não as partes que celebram o presente Contrato.

  • 14. Compensação Equitativa. Nada no presente Contrato limitará a capacidade de cada uma das partes de procurar compensação equitativa.

  • 15. Contrato Integral. O presente Contrato, bem como todos os documentos nele referidos, constituem o contrato integral das partes no que diz respeito ao respetivo assunto e substitui quaisquer contratos anteriores que possam existir entre as partes sobre o mesmo assunto.

  • 16. Termos Divergentes. Se o utilizador tiver aceitado os Termos de Utilização do presente Contrato e os Termos de Utilização do Google Domains disponíveis em https://domains.google.com/tos ("TdU do Google Domains") e existir um conflito entre qualquer termo do presente Contrato e um termo dos TdU do Google Domains, prevalece o termo do presente Contrato.