1. Introdução

Se for um utilizador empresarial, tiver uma Conta Google pessoal com um endereço @gmail.com e tiver, pelo menos, 18 anos, o Google Workspace (Personal) concede-lhe acesso a serviços e funcionalidades premium do Google Workspace (incluindo apoio ao cliente), conforme descrito na Secção 2 (Descrição Geral). Estes serviços e funcionalidades destinam-se a utilização empresarial.

Para usar o Workspace (Personal), tem de aceitar os Termos de Utilização da Google ("TdU da Google") e os presentes Termos de Utilização Adicionais do Workspace ("Termos Adicionais do WP"). A Adenda ao Tratamento de Dados ("APD") também fará parte dos presentes Termos Adicionais do WP, conforme descrito na Secção 4 (Privacidade).

Leia com atenção os TdU da Google e estes Termos Adicionais do WP. Estes documentos definem o que pode esperar de nós quando usa o Workspace (Personal) e o que nós esperamos de si.

Em caso de conflito entre os Termos Adicionais do WP e os TdU da Google, os Termos Adicionais do WP têm precedência em relação ao Workspace (Personal), exceto em França.

Os presentes Termos Adicionais do WP aplicam-se apenas ao Workspace (Personal). Se estiver a usar outros produtos ou serviços Google (através de qualquer Conta Google), aplicam-se termos separados, que podem estar associados a outra entidade contratante ou fornecedor de serviços Google.

2. Descrição Geral

Dependendo da subscrição que escolher, o Workspace (Personal) permite-lhe usar vários produtos do Google Workspace, como o Gmail, o Calendário, o Meet, o Chat, o Drive, o Docs, o Sheets, o Slides e o Gemini para o Workspace, juntamente com as melhorias e funcionalidades de produtividade premium, conforme descrito em https://support.google.com/a/answer/15627040("Produtos do  WP").  

O Workspace (Personal) também lhe permite aceder a determinados serviços de apoio ao cliente relacionados com os Produtos do WP ("Apoio ao Cliente do WP"), conforme descrito na Secção 5 (Apoio ao Cliente).  

Podemos alterar o Workspace (Personal) ou atualizar os Termos Adicionais do WP conforme descrito nos TdU da Google, mas iremos fornecer-lhe um aviso prévio razoável, conforme também descrito nos TdU da Google, se fizermos alterações significativas que afetem negativamente a sua utilização do Workspace (Personal), se deixarmos de oferecer um produto ou um serviço ou se fizermos alterações significativas aos presentes Termos Adicionais do WP.

3. A Sua Relação com a Google

Está a celebrar um contrato relativo ao Workspace (Personal) com a entidade identificada abaixo e, quando os TdU da Google, os presentes Termos Adicionais do WP, a Política de Privacidade da Google (a "PP da Google") ou a APD se referem a "Google", "nós", "nos", "nosso" ou ao "responsável pelo tratamento de dados", referem-se à entidade contratante em relação à sua utilização do Workspace (Personal) (mesmo que os TdU da Google e a PP da Google indiquem o contrário):

O Workspace (Personal) é fornecido por uma entidade contratante de Google, exceto conforme descrito abaixo:

(a) se a sua morada de faturação pertencer à Austrália, a Google Australia é um revendedor autorizado da GAP e, quando os TdU da Google, os presentes Termos Adicionais do WP, a PP da Google ou a APD se referem a "Google", "nós", "nos", "nosso" ou ao "responsável pelo tratamento de dados", referem-se à GAP e/ou aos respetivos afiliados (incluíndo a Google Australia), consoante o contexto (mesmo que os TdU da Google e a PP da Google indiquem o contrário);

(b) se a sua morada de faturação pertencer à Índia, a Google Cloud India é um revendedor não exclusivo autorizado da GAP e, quando os TdU da Google, os presentes Termos Adicionais do WP, a PP da Google ou a APD se referem a "Google", "nós", "nos", "nosso" ou ao "responsável pelo tratamento de dados", referem-se à GAP e/ou aos respetivos afiliados (incluíndo a Google Cloud India), consoante o contexto (mesmo que os TdU da Google e a PP da Google indiquem o contrário). Para esclarecer, isto significa que a GAP (não a Google Cloud India) é totalmente responsável por todas as obrigações relacionadas com o aprovisionamento do Workspace (Personal), enquanto a Google Cloud India é responsável por todas as obrigações relacionadas com a venda do Workspace (Personal), incluindo obrigações relacionadas com a faturação, a rescisão, etc;

(c) se a sua morada de faturação pertencer ao Japão, o Gmail, o Chat e o Meet serão fornecidos pela Google Connect Asia Pacific Pte. Ltd ("GCAP"), uma empresa constituída ao abrigo das leis de Singapura, com morada em 8 Marina Boulevard, #05-02, Marina Bay Financial Center, Singapore 018981, apesar de a GAP continuar a enviar faturas e, apenas em relação ao Gmail, ao Chat e ao Meet, ser um agente devidamente autorizado da GCAP e celebrar contratos em nome desta última;

(d) se a sua morada de faturação pertencer à Nova Zelândia, a Google New Zealand é um revendedor autorizado da GAP e, quando os TdU da Google, os presentes Termos Adicionais do WP, a PP da Google ou a APD se referem a "Google", "nós", "nos", "nosso" ou ao "responsável pelo tratamento de dados", referem-se à GAP e/ou aos respetivos afiliados (incluindo a Google New Zealand), consoante o contexto (mesmo que os TdU da Google e a PP da Google indiquem o contrário).

4. Privacidade

Quando usa os Produtos do WP para fins empresariais (ou quaisquer atividades que não atividades puramente pessoais ou do agregado familiar), protegemos os dados pessoais que enviar, armazenar ou receber através dos Produtos do WP enquanto subcontratante ao abrigo da lei aplicável, conforme descrito na APD. Saiba mais. Neste caso, terá obrigações importantes ao abrigo da APD. Por isso, leia-a com atenção.

Se usar os Produtos do WP para gravar comunicações de áudio ou vídeo, é responsável pela obtenção do consentimento de todos os participantes, se exigido pelas leis ou regulamentos aplicáveis.

Também incentivamos a que leia a PP da Google(apesar de não fazer parte dos Termos Adicionais do WP) para compreender melhor como protegemos outros dados pessoais relacionados com a sua utilização do Workspace (Personal), incluindo a sua utilização do Apoio ao Cliente do WP, enquanto responsável ao abrigo da lei aplicável.

Podemos enviar-lhe anúncios de serviços, mensagens administrativas e outras informações relacionadas com a sua utilização do Workspace (Personal), além de emails e notificações de dispositivos associados à sua subscrição. Pode optar por não receber algumas dessas comunicações.

5. Apoio ao Cliente

Se o Apoio ao Cliente do WP não puder resolver os seus problemas de apoio técnico, o seu caso pode ser transferido ou redirecionado para outro serviço de apoio ao cliente da Google.

Se a sua subscrição do Workspace (Personal) for cancelada ou suspensa, os problemas de Apoio ao Cliente do WP não resolvidos também podem ser suspensos, e pode ter de iniciar um novo pedido quando repuser a sua subscrição.

6. Condições de Pagamento

(a) Todos os pagamentos são cobrados na moeda especificada na encomenda que fizer através do nosso Website (a "Encomenda") ou na nossa fatura.

(b) Se fizer o pagamento com um cartão de crédito, um cartão de débito ou através de outras formas de pagamento sem fatura: (i) os pagamentos devem ser liquidados no final de cada mês em que recebeu o Workspace (Personal); (ii) emitiremos uma fatura eletrónica para todas as taxas e Impostos aplicáveis (conforme definido abaixo para a sua localização) quando forem devidos; e (iii) estes valores são considerados em atraso 30 dias após o fim de cada mês relevante.

(c) Se receber faturas, os respetivos pagamentos devem ser liquidados 30 dias após a data da fatura e são considerados em atraso após essa data. Se a sua morada de faturação pertencer à Índia, os pagamentos de faturas devem ser liquidados 60 dias após a data da fatura e são considerados em atraso após essa data.

(d) Tem a obrigação de pagar todas as taxas e Impostos aplicáveis sem que a Google seja obrigada a fornecer um número de nota de encomenda em qualquer fatura (ou de outro modo).

(e) Iremos usar as nossas ferramentas de medição para determinar a sua utilização do Workspace (Personal), sendo essa utilização que determinarmos definitiva para fins de faturação.

7. Impostos

(a) Se a sua morada de faturação não pertencer à região Ásia-Pacífico, aplica-se o seguinte:

(i) "Impostos" refere-se a todos os impostos aplicados pelo Estado, exceto os impostos baseados no rendimento líquido, património líquido, valor dos ativos, valor da propriedade ou emprego da Google.

(ii) É responsável por quaisquer Impostos e pagará o Workspace (Personal) à Google sem qualquer redução relativa a esses Impostos. Se a Google for obrigada a cobrar ou a pagar Impostos, os Impostos ser-lhe-ão faturados, e pagará esses Impostos à Google, a menos que forneça à Google um certificado de isenção fiscal oportuno e válido relativamente a esses Impostos.

(iii) Irá fornecer à Google a informação de identificação fiscal aplicável que a Google possa exigir ao abrigo da lei aplicável para assegurar a conformidade da Google com as autoridades e os regulamentos fiscais aplicáveis nas jurisdições aplicáveis. Será responsável pelo pagamento (ou reembolso à Google) de quaisquer impostos, juros, penalizações ou multas resultantes de qualquer declaração incorreta feita por si.

(b) Se a sua morada de faturação pertencer à região Ásia-Pacífico, (com exceção da Índia), aplica-se o seguinte:

(i) "Impostos" refere-se a todos os impostos aplicados pelo Estado, de acordo com a lei aplicável associada à renderização e desempenho do Workspace (Personal), incluindo, entre outros, quaisquer direitos, taxas alfandegárias e impostos diretos ou indiretos, incluindo quaisquer penalizações ou juros associados, exceto impostos baseados no lucro da Google.

(ii) A Google especificará em detalhe quaisquer Impostos faturados. Se for necessário reter Impostos nos pagamentos feitos à Google, o seu pagamento à Google será aumentado de modo a que o valor líquido recebido pela Google seja igual ao valor faturado, sem dedução de Impostos.

(c) Se a sua morada de faturação pertencer à Índia, aplica-se o seguinte:

(i) "Impostos" refere-se a todos os impostos de acordo com a lei aplicável, incluindo, entre outros, direitos ou impostos (que não o imposto sobre o rendimento), incluindo impostos indiretos, como o Imposto sobre bens e serviços ("GST") ou outros impostos associados à compra do Workspace (Personal).

(ii) Tendo em consideração o aprovisionamento do Workspace (Personal), aceita pagar todas as taxas e Impostos aplicáveis à Google. Se a Google for obrigada a cobrar ou a pagar Impostos, os Impostos ser-lhe-ão faturados, salvo se nos fornecer um certificado de isenção fiscal oportuno e válido autorizado pela autoridade fiscal competente.

(iii) Se tal for exigido pela lei aplicável, fornecerá à Google a informação de identificação fiscal aplicável (o Número de Identificação Fiscal para Impostos sobre bens e serviços ["GSTIN"], a morada e localização onde irá receber o Workspace (Personal), a situação fiscal, etc.) que a Google possa exigir para assegurar a respetiva conformidade com os regulamentos fiscais aplicáveis na Índia. Confirma que todos os detalhes fornecidos, como o GSTIN, a localização onde irá receber o Workspace (Personal), a situação fiscal, etc. estão corretos. Será responsável pelo pagamento (ou reembolso à Google) de quaisquer impostos, juros, multas ou coimas resultantes de qualquer declaração incorreta feita por si.

(iv) Se tiver a obrigação legal de reter valores relativos ao Imposto sobre o Rendimento nos seus pagamentos à Google, tem de fornecer atempadamente à Google um certificado de imposto de retenção na fonte ou outra documentação apropriada que comprove essa retenção conforme as leis fiscais aplicáveis.

(d) Se a sua morada de faturação pertencer ao México, aplica-se o seguinte a partir de 1 de fevereiro de 2025: 

(i) "Impostos" refere-se a todas as obrigações fiscais impostas pelo governo (incluindo impostos, direitos e retenções), exceto aquelas baseadas no rendimento líquido, no património líquido, no valor dos ativos, no valor da propriedade ou no emprego.

(ii) Os Impostos não estão incluídos nas taxas do Workspace (Personal) e serão indicados separadamente nas faturas da Google, se aplicável. Irá pagar os Impostos faturados corretamente, a menos que forneça um certificado de isenção fiscal válido à Google.

(iii) Se tiver a obrigação legal de reter Impostos dos seus pagamentos à Google, tem de fornecer à Google um recibo fiscal oficial ou outra documentação apropriada para comprovar essa retenção.

(iv) A Google fornecerá atempadamente qualquer documentação fiscal justificadamente solicitada por si, que também fornecerá atempadamente qualquer documentação fiscal justificadamente solicitada pela Google.

8. Diferendos de Pagamento  

(a) Se a sua morada de faturação não pertencer à Índia, aplica-se o seguinte:

Quaisquer diferendos de pagamento têm de ser apresentados, em boa-fé, antes da data de vencimento do pagamento. Se a Google, depois de rever o diferendo em boa-fé, considerar que determinadas imprecisões de faturação são atribuíveis à Google, a Google emitirá uma nota de crédito que especifique o valor incorreto na fatura afetada. Se a fatura contestada ainda não tiver sido paga, a Google aplicará o valor da nota de crédito a essa fatura. Será responsável pelo pagamento do saldo devedor líquido resultante nessa fatura. Nada nos presentes Termos Adicionais do WP obrigará a Google a conceder-lhe crédito.

(b) Se a sua morada de faturação pertencer à Índia, aplica-se o seguinte:

Quaisquer diferendos de pagamento têm de ser apresentados antes da data de vencimento do pagamento. Se as partes concluírem que determinadas imprecisões relativas a faturação são atribuíveis à Google, a Google emitirá uma nota de crédito que especifique o valor incorreto na fatura afetada. Se a fatura contestada ainda não tiver sido paga, a Google aplicará o valor da nota de crédito a essa fatura. Será responsável pelo pagamento do saldo devedor líquido resultante nessa fatura. Nada nos presentes Termos Adicionais do WP obrigará a Google a conceder-lhe crédito.

9.  Pagamentos em Atraso 

(a) Se a sua morada de faturação pertencer à Índia, aplica-se o seguinte:

Os pagamentos em atraso (que não incluem valores sujeitos a diferendos de pagamentos apresentados em boa fé antes da data de vencimento do pagamento) podem estar sujeitos a juros à taxa de 1,5% ao mês (ou à taxa máxima permitida por lei, se o valor for inferior) desde a data de vencimento do pagamento até que todo o valor seja pago. É responsável por todas as despesas razoáveis (incluindo honorários de advogados) incorridas pela Google na cobrança dos valores em atraso.

(b) Se a sua morada de faturação pertencer à Índia, aplica-se o seguinte:

Os pagamentos em atraso podem estar sujeitos a juros à taxa de 1,5% ao mês (ou à taxa máxima permitida por lei, se o valor for inferior) desde a data de vencimento do pagamento até que todo o valor seja pago. É responsável por todas as despesas razoáveis (incluindo honorários de advogados) incorridas pela Google na cobrança dos valores em incumprimento.

10. Alterações aos Preços

Podemos aplicar alterações aos preços do Workspace (Personal) para períodos de faturação futuros se lhe fornecermos um aviso com uma antecedência de, pelo menos, 30 dias relativamente a aumento de preço. Estas alterações não afetam os preços aplicáveis ao seu período de faturação atual. Caso se oponha a eventuais aumentos de preço, deve seguir os passos descritos na notificação sobre o aumento do preço para cancelar a sua subscrição. A menos que cancele a sua subscrição desta forma, o novo preço entrará em vigor (a) na data do pagamento do período de faturação seguinte; ou (b) se receber uma notificação sobre a alteração do preço menos de 30 dias antes do início do período de faturação seguinte, quando o pagamento for referente ao período de faturação posterior ao período de faturação seguinte.

11. Cancelamento

Pode cancelar a sua subscrição do Workspace (Personal) em qualquer altura, sujeito a quaisquer compromissos financeiros relacionados com as encomendas de planos adquiridas, visitando admin.google.com e seguindo os passos especificados em https://support.google.com/a/answer/15627040 para iniciar o cancelamento.

Se cancelar a sua subscrição por esta via, perderá acesso ao Workspace (Personal) imediatamente, mas o acesso a outros produtos e serviços Google não será afetado.

12. Diferendos

Os TdU da Google definem os termos e as leis que regem eventuais diferendos legais relacionados com o Workspace (Personal) ou os presentes Termos Adicionais do WP, exceto conforme descrito abaixo.

(a) Se a sua morada de faturação pertencer à região Ásia-Pacífico (exceto a Austrália, a Índia, o Japão, Singapura e a Nova Zelândia) ou à América Latina (exceto o Brasil ou o México), aplica-se o seguinte:

(i)  TODAS AS QUEIXAS RESULTANTES OU RELACIONADAS COM OS PRESENTES TERMOS ADICIONAIS DO WP OU OS TDU DA GOOGLE (CONFORME APLICÁVEIS AO WORKSPACE [PERSONAL]) OU COM O WORKSPACE (PERSONAL) (INCLUINDO QUALQUER DIFERENDO RELACIONADO COM A INTERPRETAÇÃO OU DESEMPENHO DOS PRESENTES TERMOS ADICIONAIS DO WP OU DOS TDU DA GOOGLE) (cada uma denominada um "Diferendo") SERÃO REGIDAS PELAS LEIS DO ESTADO DA CALIFÓRNIA, EUA, EXCLUINDO AS REGRAS DE CONFLITOS DE LEIS DA CALIFÓRNIA.

(ii) As partes tentarão, em boa-fé, resolver qualquer Diferendo num prazo de 30 dias após a sua ocorrência. Se o Diferendo não ficar resolvido num prazo de 30 dias, tem de ser resolvido por arbitragem do International Centre for Dispute Resolution da American Arbitration Association em conformidade com as respetivas Regras Comerciais Rápidas (Expedited Commercial Rules) em vigor à data em que aceitou os presentes Termos Adicionais do WP ("Regras").

(iii) As partes selecionarão mutuamente um revisor. O processo de arbitragem será realizado em inglês no Condado de Santa Clara, na Califórnia, EUA.

(iv) Qualquer uma das partes pode recorrer a um tribunal competente para solicitar reparações injuntivas com vista a proteger os respetivos direitos enquanto aguarda pela resolução da arbitragem. O revisor pode decretar uma reparação injuntiva ou equitativa em conformidade com as soluções e as limitações estabelecidas nos Termos Adicionais do WP e nos TdU do Google.

(v) Sujeito aos requisitos de confidencialidade dispostos na subsecção (vii) abaixo, qualquer uma das partes pode solicitar por meio de uma petição a um tribunal competente que emita uma ordem com vista a proteger os respetivos direitos ou propriedade; esta petição não será considerada uma violação nem uma renúncia à presente Secção 12(a) e não afetará os poderes do revisor, incluindo o poder de rever a decisão judicial. As partes estipulam que os tribunais do Condado de Santa Clara, Califórnia, EUA, têm competência para emitir qualquer ordem ao abrigo da presente subsecção (v).

(vi) O mérito arbitral terá um caráter definitivo e vinculativo para as partes, e a respetiva execução pode ser apresentada em qualquer tribunal competente, incluindo um tribunal com jurisdição sobre qualquer uma das partes ou qualquer propriedade das partes.

(vii) As partes podem divulgar a existência do processo de arbitragem, quaisquer informações divulgadas durante esse processo, e quaisquer comunicações orais ou documentos com ele relacionados, a um tribunal competente na medida em que tal seja necessário para a emissão de uma ordem no âmbito da subsecção (v) ou para a execução de decisões arbitrais, mas as partes têm de solicitar que tais processos judiciais sejam realizados em segredo de justiça (em privado).

(viii) As partes pagarão os honorários do revisor, os honorários e as despesas dos especialistas nomeados pelo revisor, e as despesas administrativas do centro de arbitragem em conformidade com as Regras. Na sua decisão final, o revisor determinará a obrigação da parte perdedora de reembolsar o valor pago antecipadamente pela parte vencedora relativamente a tais honorários.

(ix) Cada parte será responsável pelos honorários e despesas dos respetivos advogados e especialistas, independentemente da decisão final do revisor sobre o Diferendo.

(b) Se a sua morada de faturação pertencer à Índia, aplica-se o seguinte:

Todas as queixas resultantes ou relacionadas com o Workspace (Personal) ao abrigo dos presentes Termos Adicionais do WP ou dos TdU da Google (cada uma denominada um "Diferendo") serão apresentadas contra a Google Cloud India ao abrigo das leis da Índia. Se existir um Diferendo, os Tribunais de Nova Deli terão jurisdição.

(c) Se a sua morada de faturação pertencer ao Brasil, aplica-se o seguinte:

(i) Os presentes Termos Adicionais do WP e os TdU da Google (conforme aplicáveis ao Workspace [Persona])) são regidos pela Lei brasileira. TODOS OS DIFERENDOS RESULTANTES OU RELACIONADOS COM OS PRESENTES TERMOS ADICIONAIS DO WP, OS TDU DA GOOGLE (CONFORME APLICÁVEIS AO WORKSPACE [PERSONAL]) OU O WORKSPACE (PERSONAL) SERÃO RESOLVIDOS POR ARBITRAGEM, CONFORME DESCRITO ABAIXO.

(ii) "Diferendo" refere-se a qualquer diferendo contratual ou não contratual relativo aos presentes Termos Adicionais do WP ou aos TdU da Google (conforme aplicáveis ao Workspace [Personal]), incluindo a formação de qualquer contrato ou a sua validade, assunto, interpretação, desempenho ou rescisão.

(iii) As partes tentarão, em boa-fé, resolver qualquer Diferendo num prazo de 30 dias após a receção por uma das partes de um primeiro aviso relativo ao Diferendo. Se as partes não conseguirem resolver o Diferendo dentro deste período de 30 dias, qualquer uma das partes pode encaminhar o Diferendo para arbitragem de acordo com a Secção 12(c).

(iv) Todos os Diferendos serão encaminhados para arbitragem final e vinculativa, de acordo com as regras do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá em vigor à data em que aceitou os presentes Termos Adicionais do WP ("Regras"). O processo de arbitragem será realizado em português por três revisores em São Paulo, SP, Brasil, que será a sede da arbitragem.

(v) As partes podem divulgar a um tribunal competente as informações necessárias para executar qualquer decisão arbitral, mas apenas se a confidencialidade desses materiais for mantida nesses processos judiciais.

(vi) Os revisores só podem proferir a sua decisão com base na lei, não na equidade, e não podem conceder reparação não monetária.

(vii) Cada parte será responsável pelos honorários e despesas dos respetivos advogados e especialistas, independentemente da decisão final do revisor sobre o Diferendo.

(d) Se a sua morada de faturação pertencer ao México, aplica-se o seguinte a partir de 1 de fevereiro de 2025:

(i) Os presentes Termos Adicionais do WP e os TdU da Google (conforme aplicáveis ao Workspace [Personal]) são regidos pelas leis do México, excluindo as regras de conflitos de leis. 

(ii) "Diferendo" refere-se a qualquer diferendo contratual ou não contratual relativo aos presentes Termos Adicionais do WP ou aos TdU da Google (conforme aplicáveis ao Workspace [Personal]), incluindo a formação de qualquer contrato ou a sua validade, assunto, interpretação, desempenho ou rescisão.

(iii) As partes tentarão, em boa-fé, resolver qualquer Diferendo num prazo de 30 dias após a receção por uma das partes de um primeiro aviso relativo ao Diferendo. Se as partes não conseguirem resolver o Diferendo dentro deste período de 30 dias, qualquer uma das partes pode encaminhar o Diferendo para arbitragem de acordo com a Secção 12(d).

(iv) Exceto quando proibido pela lei aplicável, as partes submeterão todos os Diferendos a uma arbitragem final e vinculativa ao abrigo das Regras de Arbitragem da Câmara Nacional de Comércio da Cidade do México em vigor à data em que aceitou os presentes Termos Adicionais do WP ("Regras"). A arbitragem será conduzida em espanhol por um revisor, mutuamente selecionado pelas partes, na Cidade do México, México, que será a sede da arbitragem.

(v) As partes podem divulgar a um tribunal competente as informações necessárias para (1) solicitar a ajuda desse tribunal antes ou durante o processo de arbitragem ou (2) executar qualquer decisão arbitral, mas apenas se a confidencialidade desses materiais for mantida nesses processos judiciais.

(vi) Os revisores só podem proferir a sua decisão com base na lei, não na equidade, e não podem conceder reparação não monetária.

(vii) Cada uma das partes será responsável pelos honorários e despesas dos seus advogados e especialistas, e a decisão final do revisor não poderá incluir quaisquer decisões a este respeito.

(e) Se a sua morada de faturação pertencer à Argélia, ao Barém, ao Egito, aos Emirados Árabes Unidos, ao Iémen, à Jordânia, ao Koweit, ao Líbano, à Líbia, à Mauritânia, a Marrocos, a Omã, à Palestina, ao Catar ou à Tunísia, aplica-se o seguinte:

(i) TODAS AS QUEIXAS RESULTANTES OU RELACIONADAS COM OS PRESENTES TERMOS ADICIONAIS DO WP OU OS TDU DA GOOGLE (CONFORME APLICÁVEIS AO WORKSPACE [PERSONAL]) OU COM O WORKSPACE (PERSONAL) (INCLUINDO QUALQUER DIFERENDO RELACIONADO COM A INTERPRETAÇÃO OU DESEMPENHO DOS PRESENTES TERMOS ADICIONAIS DO WP OU DOS TDU DA GOOGLE) (cada uma denominada um "Diferendo") SERÃO REGIDAS PELAS LEIS DO ESTADO DA CALIFÓRNIA, EUA, EXCLUINDO AS REGRAS DE CONFLITOS DE LEIS DA CALIFÓRNIA.

(ii) As partes tentarão, em boa-fé, resolver qualquer Diferendo num prazo de 30 dias após a sua ocorrência. Se o Diferendo não ficar resolvido num prazo de 30 dias, terá de ser resolvido por arbitragem em conformidade com as Regras de Arbitragem do London Court of International Arbitration (LCIA) ("Regras"), que são consideradas incorporadas por referência na presente Secção 12(e).

(iii) As partes selecionarão mutuamente um revisor. O processo de arbitragem será realizado em inglês no Dubai International Financial Center, DIFC, no Dubai (EAU), sendo este o local e a sede legal da arbitragem.

(iv) Qualquer uma das partes pode recorrer a um tribunal competente para solicitar reparações injuntivas com vista a proteger os respetivos direitos enquanto aguarda pela resolução da arbitragem. O revisor pode decretar uma reparação injuntiva ou equitativa em conformidade com as soluções e as limitações estabelecidas nos presentes Termos Adicionais do WP e nos TdU da Google.

(v) O mérito arbitral terá um caráter definitivo e vinculativo para as partes, e a respetiva execução pode ser apresentada em qualquer tribunal competente, incluindo um tribunal com jurisdição sobre qualquer uma das partes ou qualquer propriedade das partes.

(vi) As partes podem divulgar a existência do processo de arbitragem, quaisquer informações divulgadas durante esse processo, e quaisquer comunicações orais ou documentos com ele relacionados, a um tribunal competente na medida em que tal seja necessário para a execução de decisões arbitrais, mas as partes têm de solicitar que tais processos judiciais sejam realizados em segredo de justiça (em privado).

(vii) As partes pagarão os honorários do revisor, os honorários e as despesas dos especialistas nomeados pelo revisor, e as despesas administrativas do centro de arbitragem em conformidade com as Regras. Na sua decisão final, o revisor determinará a obrigação da parte perdedora de reembolsar o valor pago antecipadamente pela parte vencedora relativamente a tais honorários.

(viii) Cada parte será responsável pelos honorários e despesas dos respetivos advogados e especialistas, independentemente da decisão final do revisor sobre o Diferendo.

13. Termos Adicionais Específicos dos Produtos

Os TdU da Google e os presentes Termos Adicionais do WP aplicam-se às funcionalidades ou Produtos do WP indicados abaixo. Junto a cada funcionalidade ou produto, também indicamos os termos adicionais que se aplicam a essa funcionalidade ou produto específico. Os TdU da Google, os presentes Termos Adicionais do WP e quaisquer termos adicionais indicados definem a nossa relação e as expetativas mútuas enquanto usa estes produtos e funcionalidades.

• • Assinatura eletrónica: Termos de Utilização Adicionais

14. Termos Adicionais Específicos da Região

Consulte os termos adicionais específicos da região abaixo, que se aplicam conforme a região ou o país em que se encontra e têm precedência sobre quaisquer termos divergentes nos presentes Termos Adicionais do WP ou nos TdU da Google:

(a) Se a sua morada de faturação pertencer à Indonésia:

(i) As partes concordam em renunciar a quaisquer disposições ao abrigo das leis aplicáveis quando o cancelamento do presente Contrato exigir uma ordem ou decisão judicial.

(ii) A versão indonésia dos Termos Adicionais do WP está disponível em https://workspace.google.com/intl/id/terms/workspace-personal-terms/.

(iii) Estes Termos Adicionais do WP são celebrados em inglês e em indonésio. Ambas as versões são igualmente autênticas. No caso de existir alguma inconsistência ou interpretação diferente entre a versão indonésia e a versão inglesa, as partes concordam em alterar a versão indonésia para que a parte relevante da versão indonésia seja consistente com a parte relevante da versão inglesa.

(b) Se a sua morada de faturação pertencer à Austrália, aplica-se o seguinte:

A presente Secção 14(b) aplica-se apenas se o Workspace (Personal) estiver sujeito a garantias estatutárias ao abrigo da Lei Australiana da Concorrência e dos Consumidores de 2010 (a "ACCA"). As leis aplicáveis, incluindo a ACCA, podem conferir direitos e soluções relativamente aos presentes Termos Adicionais do WP e aos TdU da Google que não podem e que não são excluídos pelos Termos Adicionais do WP e pelos TdU da Google. Se as leis locais permitirem que a Google limite a respetiva operação, a responsabilidade da Google ao abrigo dessas leis será limitada, a seu critério, ao novo fornecimento do Workspace (Personal) ou ao pagamento do custo do novo fornecimento do Workspace (Personal).

(c) Se a sua morada de faturação pertencer ao Espaço Económico Europeu, aplica-se o seguinte:

Ao abrigo do Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (conforme estabelecido pela Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de dezembro de 2018) (o "CECE"), determinados direitos estendem-se a microempresas, pequenas empresas e organizações sem fins lucrativos, mas podem ser renunciados se existir acordo explícito. Se for uma microempresa, uma pequena empresa ou uma organização sem fins lucrativos conforme definido pelo CECE, concorda em renunciar a qualquer direito que lhe seja concedido ao abrigo dos seguintes artigos: (i) Artigo 102.º, n.º 1, do CECE, relativo à receção de determinadas informações pré-contratuais; (ii) Artigo 102.º, n.º 3, do CECE, relativo à receção de um resumo do contrato; (iii) Artigo 105.º, n.º 1, do CECE, que limita a duração máxima do contrato a 24 meses para determinados serviços; e (iv) Artigo 107.º, n.º 1, do CECE, que contempla a aplicação de outros direitos estipulados no CECE (incluindo o Artigo 102.º, n.º 3, e o artigo 105.º, n.º 1, conforme descrito acima) a todos os serviços fornecidos ao abrigo do mesmo Contrato do Workspace (Personal).

(d) Se a sua morada de faturação pertencer à Argélia, ao Barém, ao Egito, aos Emirados Árabes Unidos, ao Iémen, à Jordânia, ao Koweit, ao Líbano, à Líbia, à Mauritânia, a Marrocos, a Omã, à Palestina, ao Catar ou à Tunísia, aplica-se o seguinte:

Ambas as partes confirmam e aceitam que não será necessária uma ordem judicial para a aplicação de rescisões dos Termos Adicionais do WP ou dos TdU da Google.